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Portal de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 2.765, DE 12/05/2014
ESTABELECE NORMAS PARA O DESEMBARQUE DE MULHERES, IDOSOS E PORTADORES DE DEFICIÊNCIA COM MOBILIDADE REDUZIDA, EM PERÍODO NOTURNO, NO TRANSPORTE COLETIVO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Presidente da Câmara Municipal de Alvorada, Ver. Valter Slayfer, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 43, §§ 4º e 6º da Lei Orgânica Municipal,

FAÇO saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído no município de Alvorada que mulheres, idosos e portadores de deficiência com mobilidade reduzida, poderão desembarcar do transporte publico coletivo durante o período noturno, em locais que não sejam identificados como uma parada regulamentada.
   § 1º Para efeitos desta Lei considere-se período noturno o intervalo das 22h às 6h.
   § 2º O desembarque previsto nesta Lei somente poderá ser feito em locais em que seja permitida a parada de veículo.
   § 3º O desembarque deverá respeitar o trajeto regular da linha, ficando expressamente proibido o desvio do trajeto.
   § 4º O usuário deverá indicar ao motorista/cobrador o local do desembarque.
   § 5º Pessoas com deficiência física com mobilidade reduzida poderão embarcar e/ou desembarcar do transporte coletivo em qualquer horário e local.
   § 6º Esta Lei não se aplica ao trajeto na Av. Presidente Getúlio Vargas.

Art. 2º As empresas concessionárias/permissionárias do transporte público coletivo de passageiros deverão fornecer treinamento/capacitação aos motoristas com intuito de melhor atender ao previsto nesta Lei.

Art. 3º As empresas concessionárias/permissionárias ficam obrigadas a fixar cartazes no interior dos coletivos informando o número da Lei e o seu conteúdo.

Art. 4º O descumprimento desta Lei por parte da empresa concessionárias/permissionárias do transporte coletivo acarretará:
   I - Advertência;
   II - Multa de 5 UPRs;
   III - Na reincidência, multa de 10 UPRs;
   IV - Nova reincidência, cassação do Alvará de funcionamento.

Art. 5º O Poder Publico poderá regulamentar esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, ficando sua fiscalização ao cargo da Secretaria Municipal de Segurança Mobilidade Urbana (SMSU).

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALVORADA, aos doze dias do mês de maio do ano de dois mil e quatorze.

Ver. VALTER SLAYFER
Presidente

Publicado no portal CESPRO em 04/09/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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