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LEI MUNICIPAL Nº 2.761, DE 25/04/2014
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS).

(vigência esgotada)

SERGIO MACIEL BERTOLDI, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor R$ 6.000,00 (Seis mil reais) para as seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 08 - Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 01 - Gabinete do Secretário
Função: 12 - Educação
Subfunção: 122 - Administração Geral
Programa de Governo: 0146 - Administração SMED
Projeto/Atividade: 2.201 - Manutenção do Gabinete da SMED
3.3.3.9.0.93 - Indenizações e Restituições (0001) ........................ R$ 1.000,00
3.3.3.9.0.93 - Indenizações e Restituições (0020) ........................ R$ 5.000,00
Total do Crédito Especial ........................ R$ 6.000,00
Art. 2º Servirá de cobertura para o crédito especial, a redução das seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 08 - Secretaria Municipal de Educação
Projeto/Atividade: 2.201 - Manut. do Gabinete da SMED
3.3.3.9.0.14 - Diárias - Pessoal Civil (33536/0020) ........................ R$ 5.000,00
3.3.3.9.0.30 - Material de Consumo (38634/0001) ........................ R$ 1.000,00
Total da Redução ........................................ R$ 6.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte e cinco dias do mês abril do ano de dois mil e quatorze.

SERGIO MACIEL BERTOLDI
Prefeito Municipal

Publicado no portal CESPRO em 04/09/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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