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Portal de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 730, DE 08/12/1994
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.476, DE 28/09/2004
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.342, de 27.04.2011)
LEI MUNICIPAL Nº 2.711, DE 04/12/2013
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 730/94.

LEI MUNICIPAL Nº 2.760, DE 25/04/2014
ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 99 DA LEI MUNICIPAL Nº 730/94.
SERGIO MACIEL BERTOLDI, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o parágrafo único do art. 99 da Lei Municipal nº 730/94(1) alterada pela Lei Municipal nº 2.711/13, passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 99. (.............)
Parágrafo único. As férias somente poderão se interrompidas por motivo de calamidade pública ou superior interesse público devidamente justificado."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte e cinco dias do mês abril do ano de dois mil e quatorze.

SERGIO MACIEL BERTOLDI
Prefeito Municipal

(Nota 1) (Apesar de aqui estar sendo citado o artigo 99 da Lei Municipal nº 730/94, deve-se alertar que o artigo "correto" é o artigo 100, tendo em vista que não considera a alteração feita pela Lei 1.476/2004 onde se renumerou os artigos .
Por este motivo, ao clicar sobre o link, você será remetido para o artigo "correto".)

Publicado no portal CESPRO em 04/09/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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