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Portal de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 2.751, DE 27/02/2014
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 11.000,00 (ONZE MIL REAIS).

(vigência esgotada)

SERGIO MACIEL BERTOLDI, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor R$ 11.000,00 (Onze mil reais) para as seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 09 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 50 - Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 122 - Administração Geral
Programa de Governo: 0219 - Manutenção dos Prédios Públicos
Projeto/Atividade: 6.011 - Manutenção e Vigilância dos Prédios de Saúde
3.4.4.9.0.51 - Obras e Instalações (0040) ........................ R$ 11.000,00
Total do Crédito Especial ........................ R$ 11.000,00
Art. 2º Servirá de cobertura para o crédito especial, a redução da seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 09 - Secretaria Municipal de Saúde
Projeto/Atividade: 2.059 - Manutenção do Gabinete Secretário de Saúde
3.3.3.9.0.92 - Despesas Exercícios Anteriores (32140/0040) ........... R$ 11.000,00
Total da Redução ........................ R$ 11.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte e sete dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e quatorze.

SERGIO MACIEL BERTOLDI
Prefeito Municipal

Publicado no portal CESPRO em 04/09/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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