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LEI MUNICIPAL Nº 275, DE 31/12/1985
CONCEDE REAJUSTE NOS CC ATRIBUÍDOS AOS ÓRGÃOS DE CONFIANÇA DO SERVIÇO AUXILIAR DOS VEREADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

LEO BARCELLOS, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º Os integrantes do Serviço Auxiliar de Vereadores, durante os meses de novembro de 1985 a março de 1986, perceberão pelo Exercício do Cargo de Confiança uma CC por correspondente a Cr$ 1.200.000 (hum milhão e duzentos mil cruzeiros).

Art. 2º O reajuste estabelecido no artigo 1º da presente Lei, correrá a conta da dotação orçamentária própria.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor, a data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de novembro de 1985.

Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, em 31 de dezembro de 1985.

LÉO BARCELLOS
Prefeito Municipal

Registre-se, Publique-se.

MARCOLINO BAPTISTA DA SILVA
Secretário Municipal de Administração

Publicado no portal CESPRO em 14/01/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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