21:12 - Sábado, 21 de Outubro de 2017
Seção de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
Outras ferramentas:

Link:
SEGUIR Município
Busca por palavra: 1/3
Retirar Tachado:
Compartilhar por:
Normas relacionadas com este Diploma:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.607, DE 05/03/2013
CONSOLIDA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, QUADRO DE PESSOAL EFETIVO, COMISSIONADO E DE FUNÇÃO GRATIFICADA, REFORMULA NOMENCLATURAS, CRIA E EXTINGUE ÓRGÃOS E CARGOS NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E FUNCIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (NR LM 2.857/2014) (NR LM 2.857/2014)
LEI MUNICIPAL Nº 2.857, DE 26/12/2014
ALTERA A LEI Nº 2.607/2013, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, QUADRO DE PESSOAL EFETIVO, COMISSIONADO E DE FUNÇÃO GRATIFICADA, REFORMULA NOMENCLATURAS, CRIA E EXTINGUE ÓRGÃOS NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E FUNCIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 2.749, DE 27/02/2014
ALTERA O CAPUT DO ART. 79 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.607/13.

(Revogada pela Lei Municipal nº 2.857, de 26.12.2014)

SERGIO MACIEL BERTOLDI, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o caput do art. 79 da Lei Municipal nº 2.607/13, passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 79. Os cargos de provimento efetivo cuja exigência de escolaridade é de nível superior e com carga horária de 30 ou 40 horas semanais, poderão, a critério do servidor e de acordo com o interesse público, e mediante expresso termo firmado entre as partes, ter jornada de trabalho reduzida em 10 horas semanais, condicionada a devida redução proporcional do vencimento e demais vantagens pessoais incidentes a partir da opção."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte e sete dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e quatorze.

SERGIO MACIEL BERTOLDI
Prefeito Municipal

Nota: (Este texto não substitui o original)








© 2017 CESPRO, Todos os direitos reservados ®