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Portal de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.587, DE 28/12/2012
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PRORROGAR OS CONTRATOS EMERGENCIAIS DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL N° 2.521/12. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.729, DE 26/12/2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR, EM CARÁTER EMERGENCIAL POR TEMPO DETERMINADO, RECURSOS HUMANOS PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.738, de 30.12.2013)

LEI MUNICIPAL Nº 2.738, DE 30/12/2013
ALTERA O ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.587/12.

(vigência esgotada)

SERGIO MACIEL BERTOLDI, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte lei:

Art. 1º Fica alterado o artigo 2º da Lei Municipal nº 2.587/12, passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º As prorrogações ocorrerão por 18 (dezoito) meses, de acordo com o disposto no artigo 234 da Lei Municipal nº 730/94, sendo contadas do término dos contratos vigentes."
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revoga-se a Lei Municipal nº 2.729/13.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos trinta dias do mês de dezembro do ano de dois mil e treze.

SERGIO MACIEL BERTOLDI
Prefeito Municipal

Publicado no portal CESPRO em 16/02/2014.
Nota: Este texto não substitui o original.








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