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Portal de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 273, DE 19/12/1985
AUTORIZO O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE Cr$ 3.166.650.000 (TRÊS BILHÕES CENTO E SESSENTA E SEIS MILHÕES SEISCENTOS E CINQUENTA MIL CRUZEIROS).

(vigência esgotada)

LÉO BARCELLOS, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, e sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado o Pode Executivo Municipal, abrir crédito suplementar no valor de Cr$ 3.166.650.000 (três bilhões cento e sessenta e seis milhões e seiscentos e cinquenta mil cruzeiros), como segue:

  CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES  
2.002
Manutenção da Câmara Municipal  
(001)
3.1. 1. 1. - Pessoal Civil
30.000.000
(004)
3.1.3.2. - Outros Serviços e Encargos
10.000.000
  GABINETE MUNICIPAL  
2.003
Manutenção do Gabinete  
(008/9)
3.1. 1. 1. - Pessoal Civil
55.000.000
(011/9)
3.1.3.2. - Outros Serviços e Encargos
50.000.000
  SECRETARIA MUNICIPAL DE COORD. PLANEJAMENTO  
2.004
Manutenção de Coordenação e Planejamento  
(013/1)
3.1.1.1. - Pessoal Civil
4.000.000
  PROJETO CURA  
1.015
Projeto Cura  
(019/1)
4.1.1.0. - Obras e Instalações - BNH
564.000.000
  SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO  
2.005
Manutenção Administração Central  
(020/9)
3.1.1.1. - Pessoal Civil
153.800.000
(021/10)
3.1.2.0. - Material de Consumo
50.000.000
2.006
MANUTENÇÃO JSM, CART. ELEITORAL, INCRA E DRT  
(025/3)
3.1.1.1. - Pessoal Civil
13.150.000
  SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA  
2.007
Manutenção Depto. Tributação  
(028/3)
3.1.1.1. - Pessoa Civil
19.000.000
2.008
Manutenção da Contadoria Geral do Município  
(032/4)
3.1.1.1. - Pessoal Civil
46.400.000
  SECRETARIA M. OBRAS E VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS  
2.013
Conservação de Estradas e Vias Urbanas  
(054/10)
3.1.1.1. - Pessoal Civil
174.000.000
2.014
Manutenção Serviços Limpeza Pública  
(062/4)
3.1.1.1. - Pessoal Civil
37.000.000
2.015
Conservação de Praças e Parques  
(065/5)
3.1.1.1. - Pessoa Civil
2.300.000
  SEC. M. DE DESENVOL. URBANO E EDIFICAÇÕES PÚBLICAS  
2.016
Manutenção da Administração  
(068/10)
3.1.1.1. - Pessoal Civil
72.000.000
(070)
3.1.3.2. - Outros Serviços e Encargos
5.000.000
2.017
Conservação de Obras  
(073/7)
3.1.1.1. - Pessoal Civil
132.000.000
1.005
Construção e Pavimentação de Ruas  
(076/16)
4.1.1.0. - Obras e Instalações
100.000.000
2.018
Manutenção dos Serviços Iluminação Pública  
(77/1)
3.1.1.1. - Pessoal Civil
20.000.000
1.006
Construção de Praças e Parques  
(081/8)
4.1.1.0. - Obras e Instalações
100.000.000
1.007
Construção e Ampliação de Esgotos Pluvial
100.000.000
1.009
Ampliação do Sistema de Iluminação Pública  
(80/1)
4.1.1.0. - Obras e Instalações
100.000.000
  SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA  
2.019
Manutenção de Ensino de 1º Grau  
(084/12)
3.1.1.1. - Pessoal Civil
5.000.000
(085/3)
3.1.1.1. - Pessoal FPM
1.200.000.000
2.022
Manutenção do Centro de Treinamento Profissional  
(093/1)
3.1.1.1. - Pessoal Civil
10.000.000
  SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL  
2.024
Manutenção dos Serviços de Saúde e Bem Estar Social  
(105/8)
3.1.1.1. - Pessoal Civil
91.000.000
(108/9)
3.1.3.2. - Outros Serviços e Encargos
15.000.000
  SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO  
2.025
Manutenção do Desenvolvimento Econômico  
(110/2)
3.1.1.1. - Pessoal Civil
8.000.000
  TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
Cr$ 3.166.650.000

Art. 2º Servirá de recurso para cobertura do crédito suplementar no valor de Cr$ 3.166.650.000 (três bilhões cento e sessenta e seis milhões seiscentos e cinquenta mil cruzeiros), como segue:
   I - a reestimativa do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, no valor de Cr$ 3.166.650.000 (três bilhões cento e sessenta e seis milhões seiscentos e cinquenta mil cruzeiros).

TOTAL DA REDUÇÃO
Cr$ 3.166.650.000

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, em 19 de dezembro de 1985.

LÉO BARCELLOS
Prefeito Municipal

Registre-se, Publique-se.

MARCOLINO BAPTISTA DA SILVA
Secretário M. de Administração

Publicado no portal CESPRO em 14/01/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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