CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
19:54 - Quarta-Feira, 17 de Julho de 2019
Portal de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
FERRAMENTAS:

Link:
SEGUIR Município
COMUNICAR Erro
Busca por palavra: 1/3



Compartilhar por:
Retirar Tachado:
CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 730, DE 08/12/1994
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.373, DE 01/07/2011
CRIA EMPREGOS PÚBLICOS DESTINADOS A ATENDER AO PROGRAMA SAMU-SALVAR-RS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.422, DE 03/11/2011
ALTERA O ANEXO V DA LEI MUNICIPAL 2.373/2011. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.804, de 12.09.2014)
LEI MUNICIPAL Nº 2.738, DE 30/12/2013
ALTERA O ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.587/12. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 2.729, DE 26/12/2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR, EM CARÁTER EMERGENCIAL POR TEMPO DETERMINADO, RECURSOS HUMANOS PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada pela Lei Municipal nº 2.738, de 30.12.2013)

SERGIO MACIEL BERTOLDI, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte lei:

Art. 1º É o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a contratação temporária, em caráter emergencial, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal de 06 (seis) Médicos Socorristas, para exercerem atividades na Secretaria Municipal de Saúde, no PROGRAMA SAMU SALVAR.
   § 1º Considera-se caráter emergencial, para os efeitos desta Lei, a falta de recursos humanos na Secretaria Municipal de Saúde para atender a necessidade inadiável de execução das atividades de atendimento pré-hospitalar e socorro Móvel no Município de Alvorada.
   § 2º Os contratos de que trata o art. 1º serão de natureza administrativa ficando assegurados aos contratados os direitos previstos na Lei nº 730/94, artigo 236 e possuindo vigência de 06 (seis) meses, podendo ser prorrogados por igual período, observada a referência, as atribuições, condições de trabalho e requisitos para ingresso previsto no anexo I da Lei 2.373 de 01 de julho de 2011 alterada pela Lei 2.422/2011 de 03 de novembro de 2013.

Art. 2º A forma de contratação será através de Processo Seletivo Simplificado, composto por análise curricular, a ser realizado por comissão designada para esta finalidade.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correção à conta da seguinte dotação orçamentária:
009 - Secretaria Municipal de Saúde.
6.036 - Projeto Salvar.
3.3.1.9.0.04 - Contratação por Tempo Determinado
Fonte de Recurso 4170 - Projeto Salvar
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte e seis dias do mês de dezembro do ano de dois mil e treze.

SERGIO MACIEL BERTOLDI
Prefeito Municipal

Publicado no portal CESPRO em 16/02/2014.
Nota: Este texto não substitui o original.








© 2019 CESPRO, Todos os direitos reservados ®