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16:56 - Segunda-Feira, 17 de Junho de 2019
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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 063, DE 08/12/1979
REESTRUTURA O QUADRO ADMINISTRATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALVORADA, CRIA CARGOS, FIXA NOVOS ÍNDICES DE SALÁRIOS, VENCIMENTOS E VANTAGENS DIVERSAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.721, de 04.12.2013)
LEI MUNICIPAL Nº 160, DE 28/09/1982
AUTORIZA O MUNICÍPIO A RECEBER DOAÇÃO DE MÓVEIS QUE ESPECIFICA. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.721, de 04.12.2013)
LEI MUNICIPAL Nº 213, DE 14/12/1983
ESTABELECE O QUADRO DE SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL, CRIA CARGOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS, FIXA SALÁRIOS, VENCIMENTOS REMUNERAÇÃO POR EXERCÍCIO DE CARGOS DE CONFIANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.721, de 04.12.2013)
LEI MUNICIPAL Nº 450, DE 27/03/1990
CONCEDE VANTAGEM A SERVIDORES MUNICIPAIS QUE ESPECIFICA. (Revogada pela Lei Municipal nº 3.085, de 11.07.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 911, DE 19/05/1998
ESTENDE AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALVORADA, O BENEFÍCIO DO VALE-TRANSPORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.361, DE 06/06/2003
ALTERA OS ARTIGOS 36 E 37 DA RESOLUÇÃO Nº 06/95 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.721, de 04.12.2013)
LEI MUNICIPAL Nº 1.477, DE 28/09/2004
ALTERA O ART. 41 DA RESOLUÇÃO Nº 006/95. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.721, de 04.12.2013)
LEI MUNICIPAL Nº 1.905, DE 25/01/2008
CRIA CARGO NO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALVORADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.721, de 04.12.2013)
LEI MUNICIPAL Nº 2.388, DE 05/08/2011
COLOCA OS CARGOS DE SERVENTE E RECEPCIONISTA DO QUADRO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALVORADA EM EXTINÇÃO. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.721, de 04.12.2013)
LEI MUNICIPAL Nº 2.722, DE 04/12/2013
ESTABELECE O QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALVORADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.859, DE 26/12/2014
ALTERA OS ANEXOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.722/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.960, DE 28/12/2015
ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVOS À LEI MUNICIPAL Nº 2.721/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.981, DE 21/03/2016
ALTERA O § 2º DO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.721/2013. (Revogada pela Lei Municipal nº 3.047, de 14.02.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 2.982, DE 21/03/2016
CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALVORADA.
LEI MUNICIPAL Nº 3.139, DE 21/11/2017
ALTERA O ANEXO 8 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.721/2013. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 3.166, de 20.04.2018)
LEI MUNICIPAL Nº 3.166, DE 20/04/2018
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.721/2013.

LEI MUNICIPAL Nº 2.721, DE 04/12/2013
INSTITUI O QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALVORADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SERGIO MACIEL BERTOLDI, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte lei:

TÍTULO I - DO QUADRO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES INICIAIS

Art. 1º Fica instituído o sistema de Classificação de Cargos e Funções da Câmara Municipal de Alvorada nos termos da presente Lei.

Art. 2º O Regime Jurídico dos Servidores da Câmara é o Estatutário, através do Estatuto dos Servidores Públicos do município de Alvorada,

Art. 3º Integram os serviços da Câmara Municipal de Alvorada:
   I - Quadro dos Cargos Efetivos;
   II - Quadro de Cargos em Comissão; ➭ (Vide LM 2.722/2013, LM 2.859/2014)
   II - Quadro de Funções Gratificadas.
   § 1º Constituem os quadros de que trata este artigo os cargos e funções legalmente criados por esta lei.
   § 2º As vagas de estágio na Câmara Municipal de Alvorada ficam limitadas ao total de 40 (quarenta), sendo que serão no máximo de 2 (duas) vagas para cada gabinete parlamentar e de até 06 (seis) vagas para a Presidência, regulamentadas pela Resolução nº 004/2011 e suas alterações posteriores. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.166, de 20.04.2018)

Art. 3º (...)
   § 2º As vagas de estágio na Câmara Municipal de Alvorada ficam limitadas ao total de 58 (cinquenta e oito), sendo que serão no máximo de 3 (três) vagas para cada gabinete parlamentar e de até 07 (sete) vagas para a Presidência, regulamentadas pela Resolução nº 004/2011 e suas alterações posteriores.
(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.981, de 21.03.2016)
Art. 3º (...)
   § 2º As vagas de estágio na Câmara Municipal de Alvorada ficam limitadas ao total de 40 (quarenta), sendo que serão no máximo de 2 (duas) vagas para cada gabinete parlamentar e de até 06 (seis) vagas para a Presidência, regulamentadas pela Resolução nº 004/2011 e suas alterações posteriores.
(redação original)
CAPÍTULO II - DO SISTEMA DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS

Art. 4º A organização do Quadro dos Cargos vincula-se aos fins do órgão legislativo do Município, respeitado o interesse público e a necessidade funcional.

TÍTULO II - DA ESTRUTURA DO QUADRO DOS CARGOS EFETIVOS

Art. 5º O quadro dos Servidores Efetivos da Câmara Municipal reorganizado pela presente lei é o que consta o Anexo I Quadro - 1.

Art. 6º O Quadro dos Cargos Efetivos é estruturado com os seguintes serviços:
   Área 1 - Administrativo;
   Área 2 - Contábil e Econômico-Financeiro;
   Área 3 - Tecnologia da Informação.
   Área 4 - Serviços Gerais

Art. 7º A carreira dos servidores da Câmara é constituída de cargos públicos distribuídos em 07 (sete) faixas salariais (classes), sendo 1 (um) a inicial e 7 (sete) a última e final, nos termos do Anexo II.

Art. 8º As faixas salariais (classes) constituem a linha de promoção dos servidores.

Art. 9º Os vencimentos, as atribuições e os requisitos dos cargos efetivos previstos nesta lei são os constantes nos Anexos III e VI, respectivamente.

Art. 10. Os cargos de recepcionista e telefonista passam a integrar o Quadro dos Cargos em Extinção (Anexo IV), ficando os cargos extintos logo após a última vacância, preservando aos seus atuais ocupantes todos os direitos adquiridos e vindouros.

CAPÍTULO V - DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO

Art. 11. Realizado o enquadramento inicial previsto nesta lei, o provimento dos cargos, se fará, para a faixa salarial inicial correspondente, mediante aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, na forma prevista em regulamento e para os cargos das faixas salariais subsequentes, mediante promoção.

Art. 12. O concurso público de provas e títulos tem por finalidade avaliar o grau de conhecimento do candidato e valorizar a experiência, com vistas ao desempenho das atribuições específicas do cargo pleiteado.

Art. 13. Fica autorizada a Mesa Diretora da Câmara, sempre que necessário for, a realização contratações emergenciais para suprir a necessidade de pessoal da Câmara, desde que respeitada a legislação vigente.

CAPÍTULO VII - DA PROMOÇÃO

Art. 14. As promoções obedecerão às regras estabelecidas na norma própria da Câmara ou em caso de inexistência de lei, o que dispuser o Estatuto do Servidor Público Municipal.

Seção I - Das Classes

Art. 15. As classes constituem a linha de promoção dos servidores efetivos da Câmara Municipal de Alvorada.
   Parágrafo único. As classes são designadas pelos números de 1 a 7, sendo a última, o final da carreira.

Art. 16. Todo o cargo situa-se, inicialmente, na classe 1 e a ela retorna quando vago.

Seção II - Da Promoção

Art. 17. Promoção é a passagem do servidor público efetivo da Câmara Municipal de Alvorada, de uma determinada classe para a imediatamente superior, a cada 5 (cinco) anos de serviço público. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.166, de 20.04.2018)

Art. 17. Promoção é a passagem do servidor público efetivo da Câmara Municipal de Alvorada, de uma determinada classe para a imediatamente superior. (redação original)
Art. 18. (Revogado pelo art. 3º da Lei Municipal nº 3.166, de 20.04.2018).

Art. 18. Para promoção de classe, o servidor público efetivo deve atingir 500 (quinhentos) pontos, no período mínimo, de 5 (cinco) anos, com registro anual dos pontos obtidos. (redação original)
Art. 19. (Revogado pelo art. 3º da Lei Municipal nº 3.166, de 20.04.2018).

Art. 19. A promoção obedecerá aos critérios de merecimento, conduta, conhecimento e antiguidade, na proporção definida nos arts. 20 a 23 desta Lei. (redação original)
Art. 20. (Revogado pelo art. 3º da Lei Municipal nº 3.166, de 20.04.2018).

Art. 20. Para fins de promoção, quanto ao merecimento, sendo que a soma máxima de pontos possível é de 80 (oitenta) pontos, por ano de efetivo exercício funcional, da seguinte forma:
   I - participação em comissão de licitações, de estágio probatório, de processo administrativo, outras comissões, conselhos, grupos de trabalho que desenvolvam atividades complementares sem remuneração - 20 (vinte) pontos ao ano em que o servidor for indicado.
   II - apresentação de projetos de melhoria/estudo - 20 (vinte) pontos.
   III - participação em atividades sociais comunitárias institucionais: 20 (vinte) pontos.
   IV - obtenção, em razão da participação em projetos institucionais da Câmara Municipal, de certificação ou de premiação oficialmente instituída pelo próprio ente ou por outros órgãos públicos, entidades não governamentais ou por organismos representativos de classes: 20 (vinte) pontos.
(redação original)
Art. 21. (Revogado pelo art. 3º da Lei Municipal nº 3.166, de 20.04.2018).

Art. 21. Para fins de promoção, quanto à conduta, será formalizado procedimento de avaliação do Departamento de Recursos Humanos, que deverá atestar anualmente, considerando:
   I - ausência de penalidade funcional: 20 (vinte) pontos.
   II - uma penalidade do tipo advertência: 10 (dez) pontos.
   III - duas ou mais penalidades: 0 (zero) pontos.
(redação original)
Art. 22. (Revogado pelo art. 3º da Lei Municipal nº 3.166, de 20.04.2018).

Art. 22. Para fins de promoção, quanto ao conhecimento, considerar-se-á pontuação máxima de 180 (cento e oitenta) pontos no ano, nos termos que seguem:
   I - 02 (duas) ou mais participações em cursos, seminários, encontros técnicos, congressos, palestras e atividades similares, na área de atuação de sua competência funcional, mediante apresentação de certificados e/ou Atestado, a carga horária, o registro da frequência e a identificação do órgão expedidor ou da instituição capacitadora, e desde que autorizado pela Câmara. Pontuação: 80 (oitenta) pontos.
   II - 01 (uma) participação em cursos, seminários, encontros técnicos, congressos, palestras e atividades similares, na área de atuação de sua competência funcional, mediante apresentação de certificados e/ou Atestado, a carga horária, o registro da frequência e a identificação do órgão expedidor ou da instituição capacitadora, e desde que autorizado pela Câmara. Pontuação: 60 (sessenta) pontos.
   III - 01 (uma) participação em cursos, seminários, encontros técnicos, palestras e atividades similares, na área de atuação de sua competência funcional, promovidos pela Câmara e/ou município, mediante apresentação de certificados e/ou Atestado, a carga horária, o registro da frequência. Pontuação: 40 (sessenta) pontos.
   § 1º Cada certificado só poderá ser apresentado uma vez, em relação ao cargo, incluindo o momento da prova de títulos para o ingresso.
   § 2º Será proporcionalmente desconsiderada, para efeitos de avaliação, a pontuação definida neste artigo, caso a administração municipal não disponibilize ou não autorize a participação de servidor em cursos e demais atividades capacitadoras, desde que formalmente comprovada.
(redação original)
Art. 23. (Revogado pelo art. 3º da Lei Municipal nº 3.166, de 20.04.2018).

Art. 23. Para fins de promoção, quanto à antiguidade, o servidor efetivo contará 50 (cinquenta) pontos, por ano. (redação original)
Art. 24. (Revogado pelo art. 3º da Lei Municipal nº 3.166, de 20.04.2018).

Art. 24. Caso o servidor não obtenha a progressão, no prazo definido no art. 18 desta Lei, seus pontos permanecerão validados até alcançar o número de 500 (quinhentos), quando reiniciará novo período aquisitivo de promoção. (redação original)
Art. 25. (Revogado pelo art. 3º da Lei Municipal nº 3.166, de 20.04.2018).

Art. 25. Quando o servidor completar o tempo hábil e os pontos necessários à mudança de classe, o mesmo solicitará, mediante protocolo, a promoção para a classe seguinte.
   Parágrafo único. A mudança de classe dar-se-á a partir da aquisição do direito.
(redação original)
Art. 26. Só fará jus à promoção, o servidor que tiver sido aprovado no estágio probatório.
   Parágrafo único. Excetua-se a regra prevista neste artigo quando o servidor estiver no exercício de função gratificada.

Art. 27. Fica prejudicada a promoção, quando o servidor:
   I - sofrer pena de suspensão disciplinar;
   II - completar sete faltas não justificadas ao serviço, anualmente.
   Parágrafo único. Ocorrendo uma das hipóteses previstas nos incisos deste artigo, iniciar-se-á nova contagem, para fins do tempo exigido para promoção.

Art. 28. A contagem de tempo, para fins de promoção, é suspensa nas seguintes situações:
   I - licença e afastamento, sem direito à remuneração;
   II - licença para tratamento de saúde, no que exceder 180 (cento e oitenta) dias, mesmo que em prorrogação, exceto quando decorrente de acidente de trabalho;
   Parágrafo único. Ocorrendo uma das hipóteses previstas nos incisos deste artigo, deverá cumprir o tempo excedente aos 180 dias de licença de saúde ou o tempo que esteve afastado sem direito a remuneração, contando o restante do período para fins do exigido para promoção.

TÍTULO III - DO QUADRO DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS
(Vide LM 2.722/2013, LM 2.859/2014)

Art. 29. O quadro dos cargos em comissão e funções gratificadas destina-se ao atendimento das tarefas de direção, assessoramento, chefia e outros determinados pela presente lei.

Art. 30. (Revogado pelo art. 3º da Lei Municipal nº 3.166, de 20.04.2018).

Art. 30. O quadro dos cargos em comissão é o previsto em lei própria, respeitando o contido nos Anexo V. (redação original)
Art. 31. O quadro das funções gratificadas, com atribuições, vencimentos e requisitos é o que consta no Anexo VII, VIII e IX.

Art. 32. O desempenho de função gratificada prevista nesta lei é privativo de servidor público efetivo do Quadro da Câmara.

Art. 33. A remuneração correspondente ao desempenho de função gratificada deverá ser percebida cumulativamente com os vencimentos do cargo de provimento efetivo de que o servidor é titular.

CAPÍTULO VIII - DOS BENEFÍCIOS

Art. 34. Os servidores efetivos perceberão vale-transporte, nos termos previstos na Lei nº 911/98, do Decreto nº 001/2003 e das demais normas regulamentadoras.

Art. 35. Os servidores efetivos perceberão vale-alimentação, nos termos previstos na Resolução nº 08/99 e das demais normas regulamentadoras.

Art. 36. Fica criada a Gratificação Por Dedicação Exclusiva (GDE), no valor de 30% (trinta por cento) do menor vencimento do Quadro da Câmara, destinado aos servidores efetivos, para que se dediquem exclusivamente às atividades do cargo e/ou função a que estão nomeados.
   § 1º O servidor que receba GDE deverá assinar termo de compromisso para não exercer outra atividade remunerada, público ou privada.
   § 2º O servidor poderá exercer suas atividades fora do horário de expediente da Câmara, sem direito a percepção do pagamento de hora extraordinária.
   § 3º Somente terá direito de receber GDE o servidor que tenha atividades de complexidade e que o cargo/função exija no mínimo escolaridade de ensino médio.
   § 4º Não é permitida a cumulação do GDE com função gratificada.

Art. 37. Fica criada a Gratificação de Qualificação Permanente (GQP) destinada aos servidores, detentores de função gratificada, com escolaridade de nível superior e que dentre suas atividades sejam exigidas a referida formação, visando à qualificação continuada através da capacitação em cursos de pós-graduação.
   § 1º A GQP será concedida ao servidor que requerer e que comprove a matrícula em curso de pós-graduação, sendo paga no percentual de 10% (dez por cento) da remuneração para cursos do tipo especialização; 15% (quinze por cento) para cursos do tipo mestrado e de 20% (vinte por cento) para cursos do tipo doutorado.
   § 2º A GQP deverá ser destinada a formação em nível de pós-graduação visando aprimorar o servidor para o exercício de suas funções, logo, deve guardar relação entre o curso de pós-graduação e o efetivo exercício das atividades do servidor, visando preservar o interesse público.
   § 3º O servidor que receber a GQP deverá ficar obrigatoriamente vinculado à Câmara após a conclusão do curso pelo mesmo período que percebeu a referida gratificação.
   § 4º No caso de desligamento voluntário, o servidor deverá ressarcir os cofres públicos no período proporcional ao tempo restante para atender ao previsto no parágrafo anterior.
   § 5º O pagamento da GQP ocorrerá na forma de parcela autônoma ao servidor e não poderá ser usada para efeitos de aposentadoria.

Art. 37-A. Os servidores do Poder Legislativo terão direito ao auxílio-creche, mensalmente, no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), por dependente, até o final do ano em que o mesmo complete sete anos. (AC) (artigo acrescentado pelo art. 2º da Lei Municipal nº 2.960, de 28.12.2015)
   § 1º O previsto no caput não se aplica aos servidores ocupantes de cargo em comissão.
   § 2º A concessão se dará mediante solicitação, contada a partir do protocolo.
   § 3º O auxílio que trata este artigo não integrará o vencimento, não sendo computado para quaisquer efeitos para fins de cálculo de quaisquer outras vantagens atuais ou futuras.
   § 4º O valor previsto no caput deste artigo deverá ser reajustado nas mesmas datas e nos mesmos percentuais às reposições salariais dadas aos servidores.

TÍTULO III - DO PLANO DE PAGAMENTO
CAPÍTULO I - DO REGIME DE TRABALHO

Art. 38. O regime normal de trabalho do ocupante do cargo do quadro dos servidores da Câmara Municipal será de 30 (trinta) horas semanais de trabalho.
   § 1º O servidor poderá ter seu horário de trabalho semanal reduzido, se a necessidade do serviço exigir, recebendo a remuneração integral.
   § 2º Os cargos de vigia terão carga horária de 40 horas semanais.

Art. 39. A convocação para alteração de carga horária será feita por ato do Presidente da Câmara Municipal.
   Parágrafo único. Findo o prazo de convocação ou da prorrogação o servidor retornará, automaticamente, ao regime normal de trabalho.

CAPÍTULO II - DOS VENCIMENTOS E DA GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO
Seção I - Dos Vencimentos

Art. 40. Os vencimentos dos cargos efetivos do quadro dos servidores da Câmara Municipal corresponderão à matriz estabelecida no Anexo VI.

Art. 41. Vencimento é a retribuição pecuniária paga ao servidor pelo exercício do cargo e função, levando em conta o regime de trabalho.

Art. 42. Os servidores efetivos da Câmara terão direito a reposição inflacionária sobre o vencimento e demais parcelas que compõem a remuneração, com periodicidade trimestral. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.166, de 20.04.2018)

Art. 42. Os servidores efetivos da Câmara terão direito a reposição inflacionária sobre o vencimento e demais parcelas que compõem a remuneração, com periodicidade trimestral, pelo índice INPC/FGV.
   Parágrafo único. No caso de extinção desse índice a reposição se fará pelo que vier a substituí-lo.
(redação original)
Art. 43. Os servidores efetivos da Câmara terão direito à licença-prêmio por assiduidade correspondente a 3 meses de afastamento do trabalho para cada 5 (cinco) anos de efetivo e ininterrupto serviço prestado ao município, a contar da investidura no cargo.
   § 1º A licença-prêmio poderá ser convertida em pecúnia, a critério da Mesa Diretora, devendo ser considerado a última remuneração para efeitos de pagamento. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.166, de 20.04.2018)
   § 2º O pagamento da licença-prêmio poderá ser feito total ou parcial, nunca inferior ao correspondente a 30 (trinta) dias.
   § 3º Não será concedida licença-prêmio, em pecúnia, quando o servidor estiver de licença-saúde, independente do período que implementou o direito ao benefício.
   § 3º Quando se tratar de licença-prêmio por assiduidade, em gozo, o servidor receberá a integralidade da remuneração como se em efetivo serviço estivesse.
   § 4º A licença-prêmio por assiduidade, em pecúnia ou em gozo, poderá ser fracionada, nunca em períodos inferiores a 30 (trinta) dias, conforme conveniência da Administração Pública.
   § 5º Interrompem o quinquênio, para efeitos da concessão da licença-prêmio as seguintes ocorrências:
      I - penalidade disciplinar de suspensão, após o devido processo legal, garantindo o direito da ampla defesa e do contraditório;
      II - afastamento do cargo em virtude de:
         a) licença para tratar de interesse particular;
         b) licença para tratamento de pessoa da família quando não remunerada;
         c) condenação à pena privativa de liberdade, por sentença definitiva;
         d) desempenho de mandato classista, salvo se entidade do município;
         e) exercício de mandato eletivo;
         f) licença-saúde superior a 360 (trezentos e sessenta) dias, durante o período aquisitivo.
   § 6º Contar-se-á novo quinquênio à concessão da licença-prêmio por assiduidade das interrupções previstas nos incisos I e II do caput deste artigo, da data em que o servidor reassumir o cargo.
   § 7º As faltas não justificadas ao serviço, durante o quinquênio, retardarão a concessão de licença-prêmio por assiduidade prevista neste artigo, na proporção de um mês para cada falta.
   § 8º Excetuam-se das interrupções prevista no inciso II, os períodos de licença-maternidade, licença-paternidade, licença-adotante, gozo de férias, acidente em serviço ou moléstia profissional e da própria licença-prêmio.
   § 9º O servidor deverá solicitar licença-prêmio, em gozo, por requerimento devidamente protocolizado junto ao Departamento de Pessoal da Câmara, indicando a data do início do benefício, com prazo mínimo de trinta dias de antecedência, devendo aguardar em exercício a decisão quanto à concessão.

Art. 43. (...)
   § 1º A licença-prêmio poderá ser revertida em pecúnia, a critério da Mesa Diretora, devendo ser considerado a última remuneração para efeitos de pagamento.
(redação original)
Seção II - Da Gratificação por Tempo de Serviço

Art. 44. O servidor detentor do cargo de provimento efetivo, integrante do quadro que trata essa lei, terá direito a avanços por tempo de serviço correspondente a 3% (três por cento) a cada ano de efetivo serviço municipal.
   § 1º Será computado todo o tempo de serviço público prestado a qualquer órgão público.
   § 2º Não será computado para fins de concessão de avanços, o tempo em que o servidor estiver em licença não remunerada.
   § 3º O percentual de 7% (sete por cento) de Gratificação Por Tempo de Serviço pago até 06 de junho de 2003 fica mantido a título de gratificação incorporada.

Art. 45. A gratificação por tempo de serviço incidirá somente sobre o vencimento básico de cada cargo, correspondente às suas respectivas faixas salariais.

Art. 46. A gratificação por tempo de serviço será paga a partir do primeiro dia do mês a que o servidor fizer jus à vantagem.

TÍTULO V
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 47. As funções gratificadas da Câmara Municipal de Alvorada serão designadas considerando-se o interesse público e a necessidade do Poder Legislativo. (NR) (caput com redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.166, de 20.04.2018)
   Parágrafo único. A incorporação da função gratificada recebida por mais de 5 (cinco) anos consecutivos ou 10 (dez) intercalados ocorrerá de forma automática, por meio de portaria, e paga sob a modalidade de parcela autônoma.

Art. 47. As funções gratificadas da Câmara Municipal de Alvorada serão designadas considerando-se o interesse público e a necessidade do Poder Legislativo, respeitada as regras convalidadas e previstas na Lei Municipal nº 450/90, devendo o Presidente emitir regramento próprio para a sua efetivação.
   Parágrafo único. (...)
(redação original)
Art. 48. As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão a conta das dotações orçamentárias da Câmara Municipal.

Art. 49. Revogam-se as disposições em contrário, em especial as Leis Municipais nº 063/79, 160/75, 213/83, 1.361/2003, 1.477/2004, 1.905/2008 e 2.388/2011 e Resoluções nº 006/95 e 007/97.

Art. 50. Esta lei entra em vigor a partir de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 1º de dezembro de 2013.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos quatro dias do mês de dezembro do ano de dois mil e treze.

SERGIO MACIEL BERTOLDI
Prefeito Municipal


ANEXO 1 - DO QUADRO DOS CARGOS EFETIVOS

CARGO
NÚMERO DE VAGAS
 
Vigia
02
Agente Administrativo
06
Téc. Contabilidade
02
Téc. Informática
02
Analista de Sistemas (AC)
01
(cargo criado pela LM 2.982/2016)
Contador (AC)
01
(cargo criado pela LM 2.982/2016)
Procurador Jurídico (AC)
01
(cargo criado pela LM 2.982/2016)
Motorista (AC)
01
(cargo criado pela LM 2.982/2016)
Jornalista (AC)
01
(cargo criado pela LM 2.982/2016)
Operador Legislativo em Serviços Gerais/Sonorização (AC)
01
(cargo criado pela LM 2.982/2016)



ANEXO 2 - DO VALOR DOS ÍNDICES DAS FAIXAS SALARIAIS (CLASSES)

Faixa Salarial
1
2
3
4
5
6
7
Índice
1.0000
1.1050
1.2200
1.4590
1.5300
1.6950
1.7950

Na faixa salarial 1 - Se contar até 5 (cinco) anos de tempo de serviço.

Na faixa salarial 2 - Se contar mais de 5 (cinco) anos até 10 (dez) anos de tempo de serviço.

Na faixa salarial 3 - Se contar mais de 10 (dez) anos até 15 (quinze) anos de tempo de serviço.

Na faixa salarial 4 - Se contar mais de 15 (quinze) anos até 20 (vinte) anos de tempo de serviço.

Na faixa salarial 5 - Se contar mais de 20 (vinte) anos até 25 (vinte e cinco) anos de tempo de serviço.

Na faixa salarial 6 - Se contar mais de 25 (vinte e cinco) anos até 30 (trinta) anos de tempo de serviço.

Na faixa salarial 7 - Se contar mais de 30 (trinta) anos de tempo de serviço.

ANEXO 3 - ATRIBUIÇÕES E OS REQUISITOS DOS CARGOS EFETIVOS

1 - Cargo: Vigia
   Requisito: no mínimo ensino fundamental completo e o exercício das atividades poderá ocorrer à noite.

Descrição das Atribuições:
   1 - Vigiar e zelar os bens públicos municipais;
   2 - Vigiar os materiais e equipamentos que estiverem dentro de sua zona de vigilância;
   3 - Comunicar ao chefe imediato qualquer irregularidade que aconteça dentro de sua área de vigilância;
   4 - Executar outras tarefas correlatas.



3 - Cargo: Agente Administrativo
   Requisito: Ensino Médio Completo

Descrição das Atribuições:
   1 - Colaborar em estudos e pesquisas que tenham por objetivo o aprimoramento de normas e métodos de trabalho para o melhor desenvolvimento das atividades da Câmara;
   2 - Participar de estudos destinados a simplificar o trabalho e reduzir os custos das operações;
   3 - Colaborar em estudos relativos a estrutura organizacional da Câmara, visando a identificação de folhas e correções necessárias;
   4 - Efetuar levantamento necessário com vistas ao desenvolvimento da programação do setor de trabalho;
   5 - Elaborar sob orientação planos iniciais de organização de gráficos, fichas, roteiros e manuais de serviços;
   6 - Efetuar e supervisionar o registro de dados relativos ao setor de trabalho;
   7 - Pesquisar elementos necessários ao estudo de casos relativos a direitos e deveres dos servidores;
   8 - Auxiliar no desenvolvimento das atividades de recrutamento, seleção e demais funções relativas à administração de pessoas;
   9 - Elaborar folhas de pagamento pessoal e quadros demonstrativos;
   10 - Estudar e informar processos que tratem de assuntos relacionados com a legislação específica de pessoas preparando os expedientes que se fizeram necessária;
   11 - Auxiliar em estudo preliminar relacionado à classificação de cargos e empregos, bem como, em processos de análises, avaliações e remuneração de cargos e empregos.
   12 - Orientar sob supervisão, o funcionamento do cadastro de pessoas, material e patrimônio.
   13 - Supervisionar a organização e utilização de registros de estoque de material existente no almoxarifado, bem como, providenciar na aquisição de suprimento de material de consumo e permanente;
   14 - Promover periodicamente balancetes inventários e balanços do material em estoque ou movimento;
   15 - Passar certidões com base nos dados e registros existentes, mediante solicitação ou por determinação superior;
   16 - Redigir de acordo com os critérios pré-determinados informações, ordens de serviço, contratos e relatórios.
   17 - Prestar informações ao público relativo ao andamento de expedientes;
   18 - Organizar por determinação superior, coletânea de leis, regulamentos e normas relativas às atividades da repartição;
   19 - Orientar, coordenar e supervisionar trabalhos relativos a serem desenvolvidos por auxiliares;
   20 - Operar equipamentos de processamento de dados;
   21 - Executar digitação de dados com vistas ao processamento eletrônico;
   22 - Planejar, orientar e dirigir as atividades de identificação das espécies documentais;
   23 - Participar no planejamento de novos documentos, controle e multicópias.
   24 - Orientar a classificação, arranjo e descrição de documentos a serem arquivados.
   25 - Promover medidas necessárias à conservação dos documentos arquivados;
   26 - Executar outras tarefas correlatas.



3 - Cargo: Recepcionista
   Requisito: Ensino Fundamental Completo

Descrição das Atribuições:
   1 - Recepcionar e acompanhar as partes e autoridades, quando necessário, aos setores competentes;
   2 - Realizar a triagem e o encaminhamento das partes, de acordo com assuntos apresentados;
   3 - Prestar informações dentro de seu âmbito de ação, sobre a prefeitura;
   4 - Prestar informações dentro de seu âmbito de ação sobre a Câmara;
   5 - Datilografar e arquivar ofícios, minutas, etc; quando solicitada.
   6 - Transmitir recados, convites, etc.;
   7 - Receber e distribuir correspondências;
   8 - Executar outras tarefas correlatas.



4 - Cargo: Telefonista
   Requisito: Ensino Fundamental Completo

Descrição das Atribuições:
   1 - Operar com aparelhos telefônicos e mesa de ligação;
   2 - Efetuar as ligações pedidas;
   3 - Receber e transmitir mensagens;
   4 - Zelar pela conservação e limpeza dos aparelhos;
   5 - Fazer pequenos reparos em aparelhos telefônicos e mesas de ligação;
   6 - Prestar informações sobre a repartição;
   7 - Manter relação utilizada dos telefones mais utilizados pela Câmara;
   8 - Executar outras tarefas correlatas.



5 - Cargo: Técnico em Contabilidade
   Requisito: Ensino Médio Completo e curso técnico em contabilidade

Descrição das Atribuições:
   1 - Escriturar, analiticamente, os atos e fatos administrativos;
   2 - Escriturar contas correntes diversas;
   3 - Fazer revisão de balanços e inventários;
   4 - Examinar processos de prestação de contas;
   5 - Efetuar a prestação de contas das verbas recebidas de outros entes federativos ou de outros poderes;
   6 - levantar balancetes e balanços patrimoniais e financeiros;
   7 - Assinar balanços e outros documentos;
   8 - Confeccionar e examinar empenhos, verificando a classificação e a existência de saldo nas dotações;
   9 - reunir informações para a tomada de decisões em matéria contábil;
   10 - auxiliar na elaboração das leis orçamentárias;
   11 - Supervisionar e coordenar serviços auxiliares;
   12 - Executar outras tarefas correlatas.



6 - Cargo: Técnico em Informática
   Requisito: Ensino Médio Completo e curso técnico em informática

Descrição das Atribuições:
   - Realizar a manutenção de softwares e hardwares dando suporte e treinamento aos usuários, administração de redes lógicas e utilização de softwares; desenvolver projetos de informática em geral.
   - Proceder instalação e configuração de microcomputadores, realizando administração da rede, criando e garantindo padronizações de identificação, compartilhamento de recursos, políticas de senhas;
   _ Manter estrutura lógica da rede e sua documentação;
   _ Garantir o perfeito funcionamento da rede;
   _ Criar, implementar e manter rotinas de automatização;
   _ Atribuir direitos e permissão de uso;
   _ Identificar problemas e propor soluções;
   _ Manter usuários atualizados dando suporte e treinamento;
   _ Proceder ao controle e atualização da documentação técnica da rede;
   _ Executar rotinas de backup dos servidores da rede - backup diário;
   _ Administrar as contas de usuários da rede;
   _ Administrar as contas de correio eletrônico;
   _ Administrar os servidores de arquivos;
   _ Apoiar a administração / manutenção dos servidores de banco de dados;
   _ Manter os acessos disponíveis aos sistemas da Empresa;
   _ Monitorar e manter disponíveis os links externos;
   _ Realizar manutenção dos servidores da rede (Hardware e Software);
   _ Realizar manutenção dos computadores da Empresa (Hardware e Software);
   _ Executar e armazenar os dados da rede - backup semanal e mensal;
   _ Monitorar e manter acessíveis os enlaces wireless (rádio);
   _ Apoiar a gerência em especificações técnicas e projetos;
   _ Atender a todo tipo de solicitações dos usuários - rede, desktop, acessos, etc;
   _ Dar apoio aos colegas nas demais atividades do setor;
   _ Diagnosticar e solucionar problemas na infra de rede de toda Empresa;
   _ Documentar / controlar as informações lógicas da rede;
   _ Projetar / implementar melhorias de TI;
   _ Sincronizar informações e acessos externos;
   _ Monitorar / manter as áreas de dados para os setores utilizarem para armazenamento e acessos dos seus arquivos;
   _ Projetar / programar / controlar / executar ampliações da rede física;
   _ Executar outras atividades correlatas à função.



7 - Cargo: ANALISTA DE SISTEMAS(AC LM 2.982/2016)

Descrição Sintética:
   1. Analisar e estabelecera utilização de sistemas de processamento automático de dados, estudando as necessidades, possibilidades e métodos referentes aos mesmos, para assegurar a exatidão e rapidez dos diversos tratamentos de informações;
   2. Estudar as características e planos da prefeitura, estabelecendo contatos com o corpo diretivo da mesma, para verificar as possibilidades e conveniência da aplicação de processamento sistemático de informações;
   3. Identificar as necessidades dos diversos setores da prefeitura, determinando quais dados devem ser identificados, o grau de sumarização permitido e o formato requerido para a apresentação dos resultados, para formular um plano de trabalho;
   4. Fazer estudos sobre a viabilidade e o custo da utilização de sistemas de processamento de dados, levantando os recursos disponíveis e necessários, para submetê-los a uma decisão; examina os dados de entrada disponíveis, estudando as modificações necessárias a sua normalização, para determinar os planos e sequências da elaboração de programas de operação;
   5. Estabelecer os métodos e procedimentos possíveis, idealizando-os ou adaptando os conhecidos, segundo sua economicidade e eficiência, para obter os dados que se prestam ao tratamento em computador;
   6. Preparar diagramas de fluxo e outras instruções referentes ao sistema de processamento de dados e demais procedimentos correlatos, elaborando-os segundo linguagem apropriada, para orientar os programadores e outros trabalhadores envolvidos na operação do computador;
   7. Verificar o desempenho do sistema proposto, realizando experiências práticas, para assegurar-se de sua eficiência e introduzir as modificações oportunas. Pode dirigir a preparação de programas.
   8. Coordenar as atividades de profissionais que realizam as diferentes fases da análise do programa, as definições das soluções, o detalhamento das soluções, a codificação do problema, teste de programa e eliminação de erros;
   9. Orientar sobre o tipo de sistema e equipamento mais adequado para o usuário;
   10. Dirigir e coordenar a instalação de sistemas de tratamento automático da informação, supervisionando a passagem de um sistema para outro e planejando a utilização paralela do antigo e do novo sistema de processamento de dados.
   11. Especializar-se em determinado aspecto da análise de sistemas, como o estudo de viabilidade ou introdução de sistemas automáticos de processamento de dados;
   12. Executar atividades afins.

CARGA HORÁRIA: 30 (trinta) horas semanais;

PRÉ-REQUISITOS: diploma, devidamente registrado de conclusão de curso de graduação em Ciências da Computação, Informática ou Análise de Sistemas, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação; Registro no respectivo órgão de fiscalização profissional.

VENCIMENTOS: R$ 3.980,00 (três mil, novecentos e oitenta reais)



8 - Cargo: CONTADOR(AC LM 2.982/2016)

Descrição Sintética:
   1. Elaborar planos de contas e preparar normas de trabalho de contabilidade;
   2. Escriturar ou orientar a escrituração de livros contábeis de escrituração cronológica ou sistemática;
   3. Fazer levantamento e organizar balanços patrimoniais e financeiros;
   4. Fazer revisão de balanço;
   5. Efetuar perícias contábeis;
   6. Participar de trabalhos de tomadas de contas dos responsáveis por bens ou valores do município;
   7. Orientar ou coordenar os trabalhos de contabilidade;
   8. Assinar balanços e balancetes;
   9. Preparar relatórios informativos sobre a situação financeira e patrimonial dos órgãos municipais;
   10. Orientar, do ponto de vista contábil, o levantamento de bens patrimoniais do município e integrar grupos operacionais de trabalho;
   11. Organizar os serviços contábeis da prefeitura;
   12. Manter atualizadas as informações sobre o movimento das contas da prefeitura;
   13. Efetuar a execução orçamentária das diversas unidades da prefeitura, examinando empenhos de despesas em face da existência de saldo nas dotações;
   14. Coordenar a elaboração de balanços, balancetes, mapas e outros demonstrativos financeiros consolidados da prefeitura;
   15. Informar processos dentro de sua área de competência;
   16. Supervisionar, orientar o trabalho dos técnicos em contabilidade e demais servidores que executam tarefas típicas da classe;
   17. Participar na elaboração do orçamento anual da prefeitura, bem como na elaboração do plano plurianual e lei de diretrizes orçamentárias;
   18. Orientar quando necessário, na sua área de competência os processos de licitações, contratos e outros de acordo com as normas vigentes;
   19. Orientar e supervisionar as conciliações bancárias e o controle de fluxo de caixa;
   20. Executar atividades afins.

CARGA HORÁRIA: 30 (trinta) horas semanais;

PRÉ-REQUISITOS: diploma, devidamente registrado de conclusão de curso de graduação em Ciências Contábeis fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação; Registro no respectivo órgão de fiscalização profissional,

VENCIMENTOS: R$ 3.980,00 (três mil, novecentos e oitenta reais)



9 - Cargo: PROCURADOR(AC LM 2.982/2016)

Descrição Sintética:
   1. Prestar atendimento jurídica às unidades administrativas da prefeitura, emitindo pareceres sobre assuntos trabalhistas, administrativos, previdenciários, constitucionais, civis e outros, através de pesquisa de legislação, jurisprudência e instruções regulamentares;
   2. Atuar, mediante autorização da autoridade competente, em qualquer foro ou instância em nome do município, nos feitos em que este seja autor, réu, assistente ou oponente, no sentido de resguardar seus interesses;
   3. Estudar e redigir minutas de projetos de lei, decretos, atos normativos, bem como documentos contratuais de toda espécie, em conformidade com as normas legais;
   3. Interpretar normas legais e administrativas diversas, para responder consultas das unidades interessadas;
   4. Efetuar cobrança de dívida ativa, bem como promover desapropriação, de forma amigável ou judicial;
   5. Estudar questões de interesse da prefeitura que apresentam aspectos jurídicos;
   6. Assistir a prefeitura na negociação de contratos, convênios e acordos com outras entidades públicas ou privadas;
   7. Estudar os processos de aquisição, transferência ou alienação de bens, em que for interessado o município, examinando toda a documentação concernente à transação;
   8. Participar de cursos, treinamentos, congressos e outros quando for de interesse do município ou por este convocado;
   9. Executar atividades afins.

CARGA HORÁRIA: 30 (trinta) horas semanais;

PRÉ-REQUISITOS: diploma, devidamente registrado de conclusão de curso de graduação em Ciências Jurídicas e Sociais fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação. Registro no respectivo órgão de fiscalização profissional.

VENCIMENTOS: R$ 4.980,00 (quatro mil, novecentos e oitenta reais)



10 - Cargo: MOTORISTA(AC LM 2.982/2016)

Descrição Sintética:
   1. Dirigir automóveis, caminhonetes, ambulâncias e demais veículos a motor de pequeno e médio porte;
   2. Dirigir caminhão, acionando os comandos e conduzindo o veiculo em trajeto determinado, de acordo com as regras de trânsito e as instruções recebidas, para transportar servidores e ou cargas ao local previamente definido;
   3. Verificar diariamente as condições do veículo, antes de utilizá-lo, vistoriando o estado dos pneus, água do radiador, bateria, nível e pressão do óleo, amperímetro, sinaleiras, freios, embreagem, direção, faróis, combustível, entre outros, para certificar-se de suas condições de uso;
   4. Fazer pequenos reparos de emergência, bem como troca de pneus, quando necessário, utilizando as ferramentas acessórias apropriadas, a fim de manter o veiculo em condição de funcionamento;
   5. Registrar e comunicar ao chefe imediato quaisquer defeitos que necessitem dos serviços de mecânica para reparo ou conserto;
   6. Manter caminhões-basculantes, acionando os pedais, alavanca de marcha e volante, para conduzi-los e posicioná-los emlocais de carga e descarga;
   7. Operar mecanismo basculador, acionando alavanca de comando, para levantar e abaixar a caçamba e possibilitar carga e descarga de material;
   8. Acompanhar o carregamento do veículo, orientando a arrumação do material a ser transportado, a fim de manter o equilíbrio e evitar danos;
   9. Preencher mapas e formulários sobre a utilização diária do veículo, anotando a quilometragem no começo e final do serviço os horários de salda e chegada e os dados relativos ao abastecimento, para controle da chefia;
   10. Examinar as ordens de serviços, verificando os itinerários, locais para carga e descarga de lixo ou de material;
   11. Transportar e recolher servidores em local e hora determinada, conforme itinerário estabelecido ou instruções especifica;
   12. Auxiliar no recolhimento e transporte de pessoas enfermas, de acordo com a orientação do médico ou enfermeiro da ambulância;
   13. Zelar pelo bom andamento da viagem, guiando veículo com atenção, observando o fluxo de trânsito, respeitando a sinalização e adotando as medidas cabíveis na prevenção ou solução de qualquer incidente, para garantir a segurança dos passageiros, transcendentes, das cargas transportadas e do patrimônio público;
   14.Recolher periodicamente o veiculo à oficina para revisão e lubrificação;
   15.Recolher veículos, após o serviço, deixando-o em local apropriado, com portas e janelas trancadas, e entregar as chaves ao responsável pela guarda do veículo;
   16.Manter o veículo limpo, interna e externamente, lavando-o e lubrificando-o, sempre que necessário, com o material apropriado, a fim de zelar por sua boa aparência e conservação;
   17. Executar atividades afins.

CARGA HORÁRIA: 30 (trinta) horas semanais;

PRÉ-REQUISITOS: certificado de conclusão de curso de ensino médio incompleto fornecido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação.

VENCIMENTOS: R$ 1.980,00 (um mil, novecentos e oitenta reais)



11 - Cargo: JORNALISTA(AC LM 2.982/2016)

Descrição Sintética:
   1. Produzir e redigir matérias informativas para os veículos próprios de comunicação do poder legislativo;
   2. Produzir reportagens, entrevistas, registro fotográfico, diagramação, edição de textos;
   3. Fazer seleção, revisão e preparo definitivo das matérias jornalísticas a serem divulgadas em jornais, revistas, televisão, rádio, internet, assessorias de imprensa e quaisquer outros meios de comunicação com o público;
   4. Manter contato permanente com a grande imprensa de jornal, tv e rádio;
   5. Acompanhamento dos veículos de comunicação em geral;
   6. Executar atividades afins.

CARGA HORÁRIA: 30 (trinta) horas semanais;

PRÉ-REQUISITOS: diploma, devidamente registrado de conclusão de curso de graduação em Jornalismo fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação; Registro no respectivo órgão de fiscalização profissional.

VENCIMENTOS: R$ 3.980,00 (três mil, novecentos e oitenta reais)



12 - CARGO: OPERADOR LEGISLATIVO EM SERVIÇOS GERAIS/SONORIZAÇÃO(AC LM 2.982/2016)

ATRIBUIÇÕES: todas aquelas que exijam nível médio de escolaridade ou técnico-profissionalizante para realização de atividades-meio de administração, visando proporcionar a realização plena das atividades de consecução da função administrativa, como apoio à realização da atividade-fim do Poder Legislativo, notadamente as atribuições concernentes à função de auxiliar de sonorização e de serviços gerais, inclusive que exijam conhecimentos básicos de mecânica, hidráulica ou construção civil/ edificações. Executar os serviços de sonorização ambiental do Poder Legislativo; proceder á gravação dos debates das sessões ou reuniões do Plenário; proceder, por determinação do Presidente, à gravação das reuniões realizadas no Plenário, nas comissões, em outras dependências do Legislativo ou fora dele; organizar e manter sob sua guarda o arquivo de gravações da Câmara com registro diário e índices; atender a pedidos de cópias de gravações, por determinação do Presidente; atender a pedidos de cópias de gravações, para efeito de traslado, quando determinado pelo Presidente; proceder a estudos e à elaboração de projetos de instalação e ampliação das redes e equipamentos eletroacústicos da Câmara; fiscalizar os trabalhos referidos anteriormente quando executados por terceiros; organizar e manter atualizado o registro dos trabalhos executados e do material empregado; manter sob controle os equipamentos e o material técnico sob sua responsabilidade; efetuar outras atividades correlatas.

CARGA HORÁRIA: 30 (trinta) horas semanais;

PRÉ-REQUISITOS: certificado, devidamente registrado, de conclusão de curso de nivel médio completo ou técnico-profissionalizante nas áreas de sonorização, expedido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC). Experiência Profissional mínima de dois anos na função de auxiliar serviços gerais e sonorização que exijam conhecimentos básicos de eletrotécnica, mecânica, hidráulica ou construção civil/ edificações, no setor público ou privado, ou Curso Técnico Profissionalizante.

VENCIMENTOS: R$ 1.980,00 (um mil, novecentos e oitenta reais).


ANEXO 4 - DO QUADRO DOS CARGOS EM EXTINÇÃO

CARGO
NÚMERO DE VAGAS
Recepcionista
02
Telefonista
02



ANEXO 5 - DO QUADRO DOS CARGOS EM COMISSÃO
(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.253, de 28.12.2018)

QUANTIDADE
CARGO
VENCIMENTO
17
CHEFE DE GABINETE
R$ 3.500,00
17
ASSESSOR ESPECIAL DE GABINETE
R$ 2.800,00
17
ASSESSOR DE VEREADOR
R$ 2.200,00
1
CHEFE DE INFORMÁTICA
R$ 2.650,00
1
ASSESSOR LEGISLATIVO DA MESA DIRETORA
R$ 1.990,00
1
ASSESSOR DA MESA DIRETORA PARA CONTRATOS E LICITAÇÕES
R$ 3.500,00
17
ASSESSOR PARLAMENTAR
R$ 1.700,00
51
ASSESSOR COMUNITÁRIO
R$ 1.100,00
1
ASSESSOR ESPECIAL DO PRESIDENTE
R$ 7.000,00
1
ASSESSOR JURÍDICO
R$ 8.900,00





ANEXO I
ANEXO 5 - DO QUADRO DOS CARGOS EM COMISSÃO
(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.048, de 14.02.2017)

QUANTIDADE
CARGO
VENCIMENTO
17
CHEFE DE GABINETE
R$ 3.500,00
17
ASSESSOR ESPECIAL DE GABINETE
R$ 2.800,00
17
ASSESSOR DE VEREADOR
R$ 2.200,00
1
CHEFE DE INFORMÁTICA
R$ 2.650,00
02
ASSESSOR LEGISLATIVO DA MESA DIRETORA
R$ 1.990,00
17
ASSESSOR PARLAMENTAR
R$ 1.700,00
51
ASSESSOR COMUNITÁRIO
R$ 1.100.00
1
ASSESSOR ESPECIAL DO PRESIDENTE
R$ 6.500,00
1
ASSESSOR JURÍDICO
R$ 7.000,00


ANEXO 5 - DO QUADRO DOS CARGOS EM COMISSÃO
(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.961, de 28.12.2015)

QUANTIDADE
CARGO
VENCIMENTO
17
CHEFE DE GABINETE
R$ 3.500,00
17
ASSESSOR ESPECIAL DE GABINETE
R$ 2.800,00
17
ASSESSOR DE VEREADOR
R$ 2.200,00
1
CHEFE DE INFORMÁTICA
R$ 2.250,00
1
ASSESSOR DE IMPRENSA
R$ 1.990,00
17
ASSESSOR LEGISLATIVO DA MESA DIRETORA
R$ 1.990,00
17
ASSESSOR PARLAMENTAR
R$ 1.700,00
51
ASSESSOR COMUNITÁRIO
R$ 1.100,00
1
ASSESSOR ESPECIAL DO PRESIDENTE
R$ 6.500,00
1
ASSESSOR JURÍDICO
R$ 7.000,00


ANEXO 5 - DO QUADRO DOS CARGOS EM COMISSÃO
(NR) (redação estabelecida pela Lei Municipal nº 2.960, de 28.12.2015)

CARGO
QUANTIDADE
CHEFE DE GABINETE
17
ASSESSOR ESPECIAL DE GABINETE
17
ASSESSOR DE VEREADOR
17
CHEFE DE INFORMÁTICA
1
ASSESSOR DE IMPRENSA
1
ASSESSOR LEGISLATIVO DA MESA DIRETORA
17
ASSESSOR PARLAMENTAR
17
ASSESSOR COMUNITÁRIO
51
ASSESSOR ESPECIAL DO PRESIDENTE
1
ASSESSOR JURÍDICO
1


ANEXO 5 - DO QUADRO DOS CARGOS EM COMISSÃO
(NR) (redação estabelecida pela Lei Municipal nº 2.859, de 26.12.2014)

QUANTIDADE
CARGO
VENCIMENTO
17
CHEFE DE GABINETE
R$ 3.500,00
17
ASSESSOR ESPECIAL DE GABINETE
R$ 2.800,00
17
ASSESSOR DE VEREADOR
R$ 2.200,00
1
CHEFE DE INFORMÁTICA
R$ 2.250,00
2
ASSESSOR LEGISLATIVO DA MESA DIRETORA
R$ 1.990,00
17
ASSESSOR PARLAMENTAR
R$ 1.700,00
51
ASSESSOR COMUNITÁRIO
R$ 1.100,00
1
ASSESSOR ESPECIAL DO PRESIDENTE
R$ 6.500,00
1
ASSESSOR JURÍDICO
R$ 7.000,00


ANEXO 5 - DO QUADRO DOS CARGOS EM COMISSÃO
(redação original)

CARGO
VAGAS
CHEFE DE GABINETE
17
ASSESSOR PARLAMENTAR
17
ASSESSOR COMUNITÁRIO
17
ASSESSOR LEGISLATIVO
06
ASSESSOR JURÍDICO
01
ASSESSOR ESPECIAL DA PRESIDÊNCIA
01


ANEXO 6 - DOS VENCIMENTOS DOS CARGOS EFETIVOS

CARGO
VENCIMENTO (R$)
Vigia
1.343,61
Recepcionista
1.560,19
Telefonista
1.560,19
Agente Administrativo
1.784,37
Téc. Contabilidade
1.967,89
Téc. Informática
1.967,89



ANEXO 7 - DO QUADRO DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS
(NR) (redação estabelecida pela Lei Municipal nº 3.166, de 20.04.2018)

FG
DENOMINAÇÃO
FG 6
DIRETOR-GERAL
FG 5
CHEFE DO DEPARTAMENTO DE PROC. LEGISLATIVO
FG 4
CHEFE DO DEPARTAMENTO FINANCEIRO
FG 3
CHEFE DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
FG 2
CHEFE DO SETOR DE CONTABILIDADE E PATRIMÔNIO
FG 1
CHEFE DE COMPRAS E ALMOXARIFADO



ANEXO 7 - DO QUADRO DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS
(NR) (redação estabelecida pela Lei Municipal nº 2.960, de 28.12.2015)

FG
DENOMINAÇÃO
FG 5
DIRETOR-GERAL
FG 4
DIRETOR FINANCEIRO
FG 3
DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS
FG 2
CHEFE DO SETOR DE CONTABILIDADE E PATRIMÔNIO
FG 1
CHEFE DE COMPRAS E ALMOXARIFADO


ANEXO 7 - DO QUADRO DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS
(redação original)

FG
DENOMINAÇÃO
FG 5
DIRETOR-GERAL
FG 4
DIRETOR FINANCEIRO
FG 3
DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS
FG 2
DIRETOR DE PROCESSO LEGISLATIVO
FG 1
CHEFE DE COMPRAS, PATRIMÔNIO E ALMOXARIFADO


ANEXO 8 - DAS ATRIBUIÇÕES DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS
(NR) (redação estabelecida pela Lei Municipal nº 3.166, de 20.04.2018)

1 - FUNÇÃO GRATIFICADA DIRETOR GERAL - FG 6
QUALIFICAÇÕES EXIGIDAS:
- Experiência de no mínimo 03 (três) anos em Direção de Departamento da Câmara;
- Instrução: nível superior completo em Direito, Contabilidade, Administração ou Gestão Pública;
- Ser detentor de cargo de provimento efetivo concursado pela Câmara e pertencente ao quadro de pessoal da Câmara.
ATRIBUIÇÕES DA FUNÇÃO:
- supervisionar os serviços administrativos da Câmara;
- representar o Presidente da Câmara, quando designado;
- elaborar com a Mesa Diretora e Departamento competente a proposta orçamentária e a prestação de cada exercício financeiro quando necessário;
- assinar correspondências e certidões;
- exarar despachos e pareceres administrativos no âmbito de suas atribuições;
- assinar juntamente com o Presidente a movimentação financeira da Câmara, quando exigido;
- assessorar a Mesa Diretora no setor administrativo da Câmara Municipal, em especial na relação da Câmara de Vereadores com órgãos da União, Estado e do próprio município;
- assessorar a Mesa Diretora na Administração de Pessoal da Câmara Municipal;
- atuar junto as Comissões Permanentes da Câmara, representando a Mesa Diretora, para propiciar condições do bom desempenho das mesmas;
- atuar junto as Comissões Especiais, criadas pela Câmara, representando a Mesa Diretora, para propiciar condições do bom desempenho das mesmas;
- realizar pesquisas e estudos técnicos para o desenvolvimento e aprimoramento de rotinas na Câmara;
- executar tarefas correlatas com a complexidade da função.

2 - FUNÇÃO GRATIFICADA DE CHEFE DO DEP. DO PROCESSO LEGISLATIVO - FG 5
QUALIFICAÇÕES EXIGIDAS:
- Instrução: nível superior completo em Direito.
- O exercício da função poderá exigir a prestação de serviços fora do horário de expediente da Câmara;
- Ser detentor de cargo de provimento efetivo do quadro de pessoal da Câmara.
ATRIBUIÇÕES DA FUNÇÃO:
- Supervisionar o Departamento de Processo Legislativo;
- Controla os prazos dos processos nas Comissões Permanentes, respeitando o Regimento Interno;
- Elaborar relatório semanal de tramitação dos processos legislativos;
- Elaborar estudo para aprimoramento do Processo Legislativo;
- Controlar o trâmite dos processos legislativos;
- Elaborar a pauta das reuniões ordinárias e extraordinárias da Câmara, sob o comando do Presidente do Poder Legislativo e obedecendo os preceitos do Regimento Interno;
- Participar de todas as Sessões Ordinárias e Extraordinárias, assessorando a Mesa Diretora e contribuindo para o bom andamento das mesmas, quando solicitado;
- Assinar certidões, prestando informações com relação as atribuições que lhe são competentes;
- Assessorar a Consultoria Jurídica da Câmara, realizando pesquisas jurídicas, solicitados pelo Presidente ou pelos vereadores;
- Assessorar nas reuniões realizadas pela Presidência, em seu gabinete, quando solicitado;
- Coordenar a elaboração das atas das reuniões ordinárias e extraordinárias, auxiliado por estagiários ou outros servidores;
- Controlar e arquivar as atas das reuniões;
- Desenvolver estudos e pesquisa de qualificação dos trabalhos legislativos, bem como para aprimorar as normativas vigentes;
- Desenvolver projetos de publicização dos trabalhos legislativos, desenvolvendo e aproximando o Poder Legislativo da sociedade;
- Garantir a publicação das normas legais e arquivar os Decretos Municipais, oriundos do Poder Executivo;
- executar tarefas correlatas.

3 - FUNÇÃO GRATIFICADA DE CHEFE DO DEP. FINANCEIRO - FG 4
QUALIFICAÇÕES EXIGIDAS:
- Instrução: nível superior completo em Ciências Contábeis ou Economia;
- O exercício da função poderá exigir a prestação de serviço fora do horário de expediente da Câmara.
- Ser detentor de cargo de provimento efetivo do quadro de pessoal da Câmara.
ATRIBUIÇÕES DA FUNÇÃO:
- Assessorar a Presidência no controle orçamentário;
- Efetuar o controle quanto aos limites de gastos previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal;
- Elaborar da Proposta de Lei Orçamentária anual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Plano Plurianual, juntamente com a Presidência;
- Elaborar a programação financeira relativas aos repasses do Executivo;
- Controlar as aplicações financeiras e posterior repasse ao Executivo;
- Realizar o acompanhamento da execução orçamentária e financeira e estabelecer mecanismos de atendimento às normas e prazos de lei;
- Elaborar balancetes mensais à Prefeitura;
- Realizar o serviço de Tesouraria da Câmara;
- Supervisionar a Contabilidade da Câmara;
- Responsabilizar-se juntamente com o Presidente a movimentação financeira da Câmara;
- Supervisionar o controle de selos para os Vereadores;
- Assinar correspondências e certidões do setor;
- Efetuar os repasses legais para o Executivo;
- Efetuar os controles de gastos extra-orçamentários;
- Supervisionar o controle de gastos com telefone e indenização por uso de veículo particular;
- Elaborar relatórios financeiros e orçamentários referentes à Lei de Responsabilidade Fiscal para os órgãos de controle;
- Elaborar relatórios RGF e SISTN;
- Elaborar a tomada de contas para o TCE/RS;
- Responsabilizar-se pelo envio das informações ao Tribunal de Contas;
- Elaborar estudos orçamentários, quando solicitado;
- Emitir parecer técnico quando solicitado;
- Supervisionar estagiário(s) do setor;
- Realizar e atualizar manual de rotinas anuais e mensais do setor;
- executar tarefas correlatas.

4 - FUNÇÃO GRATIFICADA DE CHEFE DE RECURSOS HUMANOS - FG 3
QUALIFICAÇÕES EXIGIDAS:
- Instrução: nível superior completo;
- O exercício da função poderá exigir a prestação de serviços fora do horário de expediente da Câmara;
- Ser detentor de cargo de provimento efetivo do quadro de pessoal da Câmara.
ATRIBUIÇÕES DA FUNÇÃO:
- Supervisionar o controle de pessoal;
- Elaborar a folha de pessoal e dos vereadores;
- Controlar os descontos em folha de pagamento;
- Controlar o envio de arquivo de folha de pagamento ao banco;
- Elaborar correspondências administrativas de âmbito interno;
- Elaborar o controle das contribuições sociais;
- Supervisionar a confecção da escala de férias dos funcionários;
- Comunicar a efetividade dos funcionários para fins de folha de pagamento;
- Fornecer documentos e prestar informações, opinando se for o caso;
- Elaborar o relatório anual das atividades desenvolvidas;
- Planejar escala de férias dos servidores;
- Assinar correspondências e certidões do setor;
- Controlar o cadastro de pessoal, mantendo arquivos com ficha funcional de cada servidor;
- Supervisionar os encaminhamentos para contratação de estagiários, bem como demais obrigações perante o agente integrador;
- Supervisionar o trâmite de nomeações e exonerações;
- Elaborar projetos para desenvolvimento de recursos humanos;
- Responsabilizar-se pelo envio de informações obrigatórias à Previdência Social, à Previdência Municipal, à Receita Federal;
- Realizar e atualizar manual de rotinas anuais e mensais do setor;
- Participar de Comissão de Estudos para elaboração de concurso público, quando solicitado;
- Supervisionar estagiário(s) do setor;
- executar tarefas correlatas.

5 - FUNÇÃO GRATIFICADA DE CHEFE DO SETOR DE CONTABILIDADE E PATRIMÔNIO - FG 2
QUALIFICAÇÕES EXIGIDAS:
- Instrução: nível superior completo em Contabilidade, Administração ou Economia.
- O exercício da função poderá exigir a prestação de serviços fora do horário de expediente da Câmara;
- Ser detentor de cargo de provimento efetivo do quadro de pessoal da Câmara.
ATRIBUIÇÕES DA FUNÇÃO:
- Chefiar o Setor de Contabilidade da Câmara;
- Coordenar a inter-relação entre os setores de compras e almoxarifado com o setor de contabilidade;
- Criar procedimentos para a qualificação do setor;
- Coordenar todos os procedimentos de conciliação bancária;
- Chefiar o setor de Patrimônio da Câmara, garantindo o cumprimento das determinações legais;
- Controlar a movimentação patrimonial;
- Prestar relatórios patrimoniais quando solicitado;
- Coordenar o inventário patrimonial da Câmara;
- Emitir relatório anual de patrimônio para fins de transferência de Presidência;
- Garantir a integração patrimonial com a Contabilidade;
- Elaborar estudos contábeis e orçamentários, quando solicitado;
- Emitir parecer técnico quando solicitado;
- Supervisionar estagiário(s) do setor;
- Realizar e atualizar manual de rotinas anuais e mensais do setor;
- Assessorar tecnicamente as comissões de licitações, permanentes e/ou especiais, quando solicitado;
- Emitir relatórios à Presidência elou Diretoria Geral e/ou Diretor Financeiro, quando solicitado;
- Assinar certidões, prestando informações com relação as atribuições que lhe são competentes;
- executar tarefas correlatas.

6 - FUNÇÃO GRATIFICADA DE CHEFE DE ALMOXARIFADO E COMPRAS - FG 1
QUALIFICAÇÕES EXIGIDAS:
- Instrução: nível médio completo;
- O exercício da função poderá exigir a prestação de serviços fora do horário de expediente da Câmara;
- Ser detentor de cargo de provimento efetivo do quadro de pessoal da Câmara.
ATRIBUIÇÕES DA FUNÇÃO:
- Chefiar o setor de Patrimônio da Câmara, garantindo o cumprimento das determinações legais;
- Controlar a movimentação patrimonial;
- Prestar relatórios patrimoniais quando solicitado;
- Coordenar o inventário patrimonial da Câmara;
- Emitir relatório anual de patrimônio para fins de transferência de Presidência;
- Garantir a integração patrimonial com a Contabilidade;
- Chefiar o setor de Almoxarifado da Câmara, garantindo o cumprimento das determinações legais;
- Controlar a movimentação do almoxarifado;
- Prestar relatórios do setor de Almoxarifado quando solicitado;
- Coordenar o inventário do setor de Almoxarifado da Câmara;
- Emitir relatório anual de patrimônio para fins de transferência de Presidência;
- Garantir a integração do setor de almoxarifado com a Contabilidade;
- Chefiar o setor de Compras da Câmara, garantindo o cumprimento das determinações legais;
- Controlar os processos administrativos de compras;
- Prestar relatórios do setor de Compras quando solicitado;
- Garantir a integração do setor de Compras com os setores de Almoxarifado e Patrimônio;
- Fornecer documentos e prestar informações, opinando se for o caso;
- Emitir pedidos de compras de materiais e serviços;
- Receber e conferir mercadorias, mantendo-as estocadas;
- Receber e efetuar o lançamento de Notas ou Cupons Fiscais relativos aos materiais recebidos, encaminhando para a liquidação da despesa;
- Orientar a entrega do material em estoque, mediante requisição, obedecendo às normas pertinentes;
- Elaborar relatório anual das atividades desenvolvidas;
- Elaborar estudos que visem diminuir custos e melhorar o aproveitamento de produtos;
- Formar cadastro de fornecedor;
- executar tarefas correlatas.



ANEXO 8 - DAS ATRIBUIÇÕES DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS

1 - FUNÇÃO GRATIFICADA DIRETOR GERAL - FG 5(NR LM 3.139/2017)
QUALIFICAÇÕES EXIGIDAS:
- Experiência de no mínimo 03 (três) anos em Direção de Departamento da Câmara;
- Instrução: nível superior completo em Direito, Contabilidade, Administração ou Gestão Pública;
- Ser detentor de cargo de provimento efetivo concursado pela Câmara e pertencente ao quadro de pessoal da Câmara.
ATRIBUIÇÕES DA FUNÇÃO:
- supervisionar os serviços administrativos da Câmara;
- representar o Presidente da Câmara, quando designado;
- elaborar com a Mesa Diretora e Departamento competente a proposta orçamentária e a prestação de cada exercício financeiro quando necessário;
- assinar correspondências e certidões;
- exarar despachos e pareceres administrativos no âmbito de suas atribuições;
- assinar juntamente com o Presidente a movimentação financeira da Câmara, quando exigido;
- assessorar a Mesa Diretora no setor administrativo da Câmara Municipal, em especial na relação da Câmara de Vereadores com órgãos da União, Estado e do próprio município;
- assessorar a Mesa Diretora na Administração de Pessoal da Câmara Municipal;
- atuar junto as Comissões Permanentes da Câmara, representando a Mesa Diretora, para propiciar condições do bom desempenho das mesmas;
- atuar junto as Comissões Especiais, criadas pela Câmara, representando a Mesa Diretora, para propiciar condições do bom desempenho das mesmas;
- realizar pesquisas e estudos técnicos para o desenvolvimento e aprimoramento de rotinas na Câmara;
- executar tarefas correlatas com a complexidade da função.


ANEXO 8 - DAS ATRIBUIÇÕES DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS
(NR) (redação estabelecida pela Lei Municipal nº 2.960, de 28.12.2015)

1 - FUNÇÃO GRATIFICADA DIRETOR GERAL - FG 5
QUALIFICAÇÕES EXIGIDAS:
- Experiência de no mínimo 03 (três) anos em Direção de Departamento da Câmara;
- Instrução: nível superior completo em Direito, Administração ou Gestão Pública com Pós-Graduação em Direito Público ou Gestão Pública.
- Ser detentor de cargo de provimento efetivo concursado pela Câmara e pertencente ao quadro de pessoal da Câmara.
ATRIBUIÇÕES DA FUNÇÃO:
- supervisionar os serviços administrativos da Câmara;
- representar o Presidente da Câmara, quando designado;
- elaborar com a Mesa Diretora e Departamento competente a proposta orçamentária e a prestação de cada exercício financeiro quando necessário;
- assinar correspondências e certidões;
- exarar despachos e pareceres administrativos no âmbito de suas atribuições;
- assinar juntamente com o Presidente a movimentação financeira da Câmara, quando exigido;
- assessorar a Mesa Diretora no setor administrativo da Câmara Municipal, em especial na relação da Câmara de Vereadores com órgãos da União, Estado e do próprio município;
- assessorar a Mesa Diretora na Administração de Pessoal da Câmara Municipal;
- atuar junto as Comissões Permanentes da Câmara, representando a Mesa Diretora, para propiciar condições do bom desempenho das mesmas,
- atuar junto as Comissões Especiais, criadas pela Câmara, representando a Mesa Diretora, para propiciar condições do bom desempenho das mesmas;
- realizar pesquisas e estudos técnicos para o desenvolvimento e aprimoramento de rotinas na Câmara;
- executar tarefas correlatas com a complexidade da função.

2 - FUNÇÃO GRATIFICADA DE DIRETOR FINANCEIRO - FG 4
QUALIFICAÇÕES EXIGIDAS:
- Instrução: nível superior completo em Ciências Contábeis ou Economia;
- O exercício da função poderá exigir a prestação de serviço fora do horário de expediente da Câmara.
- Ser detentor de cargo de provimento efetivo do quadro de pessoal da Câmara.
ATRIBUIÇÕES DA FUNÇÃO:
- Assessorar a Presidência no controle orçamentário;
- Efetuar o controle quanto aos limites de gastos previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal;
- Elaborar da Proposta de Lei Orçamentária anual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Plano Plurianual, juntamente com a Presidência;
- Elaborar a programação financeira relativas aos repasses do Executivo;
- Controlar as aplicações financeiras e posterior repasse ao Executivo;
- Realizar o acompanhamento da execução orçamentária e financeira e estabelecer mecanismos de atendimento às normas e prazos de lei;
- Elaborar balancetes mensais à Prefeitura;
- Realizar o serviço de Tesouraria da Câmara;
- Supervisionar a Contabilidade da Câmara;
- Responsabilizar-se juntamente com o Presidente a movimentação financeira da Câmara;
- Supervisionar o controle de selos para os Vereadores;
- Assinar correspondências e certidões do setor;
- Efetuar os repasses legais para o Executivo;
- Efetuar os controles de gastos extraorçamentários;
- Supervisionar o controle de gastos com telefone e indenização por uso de veículo particular;
- Elaborar relatórios financeiros e orçamentários referentes à Lei de Responsabilidade Fiscal para os órgãos de controle;
- Elaborar relatórios RGF e SISTN;
- Elaborar a tomada de contas para o TCE/RS;
- Responsabilizar-se pelo envio das informações ao Tribunal de Contas;
- Elaborar estudos orçamentários, quando solicitado;
- Emitir parecer técnico quando solicitado;
- Supervisionar estagiário(s) do setor;
- Realizar e atualizar manual de rotinas anuais e mensais do setor;
- executar tarefas correlatas.

3 - FUNÇÃO GRATIFICADA DE DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS - FG 3
QUALIFICAÇÕES EXIGIDAS:
- Instrução: nível superior completo;
- O exercício da função poderá exigir a prestação de serviços fora do horário de expediente da Câmara;
- Ser detentor de cargo de provimento efetivo do quadro de pessoal da Câmara.
ATRIBUIÇÕES DA FUNÇÃO:
- Supervisionar o controle de pessoal;
- Elaborar a folha de pessoal e dos vereadores;
- Controlar os descontos em folha de pagamento;
- Controlar o envio de arquivo de folha de pagamento ao banco;
- Elaborar correspondências administrativas de âmbito interno;
- Elaborar o controle das contribuições sociais;
- Supervisionar a confecção da escala de férias dos funcionários;
- Comunicar a efetividade dos funcionários para fins de folha de pagamento;
- Fornecer documentos e prestar informações, opinando se for o caso;
- Elaborar o relatório anual das atividades desenvolvidas;
- Planejar escala de férias dos servidores;
- Assinar correspondências e certidões do setor;
- Controlar o cadastro de pessoal, mantendo arquivos com ficha funcional de cada servidor;
- Supervisionar os encaminhamentos para contratação de estagiários, bem como demais obrigações perante o agente integrador;
- Supervisionar o trâmite de nomeações e exonerações;
- Elaborar projetos para desenvolvimento de recursos humanos;
- Responsabilizar-se pelo envio de informações obrigatórias à Previdência Social, à Previdência Municipal, à Receita Federal;
- Realizar e atualizar manual de rotinas anuais e mensais do setor;
- Participar de Comissão de Estudos para elaboração de concurso público, quando solicitado;
- Supervisionar estagiário(s) do setor;
- executar tarefas correlatas.

4 - FUNÇÃO GRATIFICADA DE CHEFE DO SETOR DE CONTABILIDADE E PATRIMÔNIO - FG 2
QUALIFICAÇÕES EXIGIDAS:
- Instrução: nível superior completo em Contabilidade, Administração ou Economia.
- O exercício da função poderá exigir a prestação de serviços fora do horário de expediente da Câmara;
- Ser detentor de cargo de provimento efetivo do quadro de pessoal da Câmara.
ATRIBUIÇÕES DA FUNÇÃO:
- Chefiar o Setor de Contabilidade da Câmara;
- Coordenar a inter-relação entre os setores de compras e almoxarifado com o setor de contabilidade;
- Criar procedimentos para a qualificação do setor;
- Coordenar todos os procedimentos de conciliação bancária;
- Chefiar o setor de Patrimônio da Câmara, garantindo o cumprimento das determinações legais;
- Controlar a movimentação patrimonial;
- Prestar relatórios patrimoniais quando solicitado;
- Coordenar o inventário patrimonial da Câmara;
- Emitir relatório anual de patrimônio para fins de transferência de Presidência;
- Garantir a integração patrimonial com a Contabilidade;
- Elaborar estudos contábeis e orçamentários, quando solicitado;
- Emitir parecer técnico quando solicitado;
- Supervisionar estagiário(s) do setor;
- Realizar e atualizar manual de rotinas anuais e mensais do setor;
- Assessorar tecnicamente as comissões de licitações, permanentes e/ou especiais, quando solicitado;
- Emitir relatórios à Presidência elou Diretoria Geral e/ou Diretor Financeiro, quando solicitado;
- Assinar certidões, prestando informações com relação as atribuições que lhe são competentes;
- executar tarefas correlatas.

5 - FUNÇÃO GRATIFICADA DE CHEFE DE ALMOXARIFADO E COMPRAS - FG 1
QUALIFICAÇÕES EXIGIDAS:
- Instrução: nível médio completo;
- O exercício da função poderá exigir a prestação de serviços fora do horário de expediente da Câmara;
- Ser detentor de cargo de provimento efetivo do quadro de pessoal da Câmara.
ATRIBUIÇÕES DA FUNÇÃO:
- Chefiar o setor de Almoxarifado da Câmara, garantindo o cumprimento das determinações legais;
- Controlar a movimentação do almoxarifado;
- Prestar relatórios do setor de Almoxarifado quando solicitado;
- Coordenar o inventário do setor de Almoxarifado da Câmara;
- Emitir relatório anual de patrimônio para fins de transferência de Presidência;
- Garantir a integração do setor de almoxarifado com a Contabilidade;
- Chefiar o setor de Compras da Câmara, garantindo o cumprimento das determinações legais;
- Controlar os processos administrativos de compras;
- Prestar relatórios do setor de Compras quando solicitado;
- Garantir a integração do setor de Compras com os setores de Almoxarifado e Patrimônio;
- Fornecer documentos e prestar informações, opinando se for o caso;
- Emitir pedidos de compras de materiais e serviços;
- Controlar o recebimento e conferência das mercadorias, mantendo-as estocadas;
- Receber e efetuar o lançamento de Notas ou Cupons Fiscais relativos aos materiais recebidos, encaminhando para a liquidação da despesa;
- Orientar a entrega do material em estoque, mediante requisição, obedecendo às normas pertinentes;
- Elaborar relatório anual das atividades desenvolvidas;
- Elaborar estudos que visem diminuir custos e melhorar o aproveitamento de produtos;
- Formar cadastro de fornecedor;
- executar tarefas correlatas.


ANEXO 8 - DAS ATRIBUIÇÕES DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS
(redação original)

1 - FUNÇÃO GRATIFICADA DIRETOR GERAL - FG 5
QUALIFICAÇÕES EXIGIDAS:
- Experiência de no mínimo 03 (três) anos em Direção de Departamento da Câmara;
- Instrução: nível superior completo em Direito com Pós-Graduação em Direito ou Gestão Pública.
- Ser detentor de cargo de provimento efetivo concursado pela Câmara e pertencente ao quadro de pessoal da Câmara.
ATRIBUIÇÕES DA FUNÇÃO:
- supervisionar os serviços administrativos da Câmara;
- representar o Presidente da Câmara, quando designado;
- elaborar com a Mesa Diretora e Departamento competente a proposta orçamentária e a prestação de cada exercício financeiro quando necessário;
- assinar correspondências e certidões;
- exarar despachos e pareceres administrativos no âmbito de suas atribuições;
- assinar juntamente com o Presidente a movimentação financeira da Câmara, quando exigido;
- assessorar a Mesa Diretora no setor administrativo da Câmara Municipal, em especial na relação da Câmara de Vereadores com órgãos da União, Estado e do próprio município;
- assessorar a Mesa Diretora na Administração de Pessoal da Câmara Municipal;
- atuar junto as Comissões Permanentes da Câmara, representando a Mesa Diretora, para propiciar condições do bom desempenho das mesmas;
- atuar junto as Comissões Especiais, criadas pela Câmara, representando a Mesa Diretora, para propiciar condições do bom desempenho das mesmas;
- realizar pesquisas e estudos técnicos para o desenvolvimento e aprimoramento de rotinas na Câmara;
- executar tarefas correlatas com a complexidade da função.

2 - FUNÇÃO GRATIFICADA DE DIRETOR FINANCEIRO - FG 4
QUALIFICAÇÕES EXIGIDAS:
- Instrução: nível superior completo em Ciências Contábeis ou Economia;
- O exercício da função poderá exigir a prestação de serviço fora do horário de expediente da Câmara.
- Ser detentor de cargo de provimento efetivo do quadro de pessoal da Câmara.
ATRIBUIÇÕES DA FUNÇÃO:
- Assessorar a Presidência no controle orçamentário;
- Efetuar o controle quanto aos limites de gastos previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal;
- Elaborar da Proposta de Lei Orçamentária anual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Plano Plurianual, juntamente com a Presidência;
- Elaborar a programação financeira relativas aos repasses do Executivo;
- Controlar as aplicações financeiras e posterior repasse ao Executivo;
- Realizar o acompanhamento da execução orçamentária e financeira e estabelecer mecanismos de atendimento às normas e prazos de lei;
- Elaborar balancetes mensais à Prefeitura;
- Realizar o serviço de Tesouraria da Câmara;
- Supervisionar a Contabilidade da Câmara;
- Responsabilizar-se juntamente com o Presidente a movimentação financeira da Câmara;
- Supervisionar o controle de selos para os Vereadores;
- Assinar correspondências e certidões do setor;
- Efetuar os repasses legais para o Executivo;
- Efetuar os controles de gastos extra-orçamentários;
- Supervisionar o controle de gastos com telefone e indenização por uso de veículo particular;
- Elaborar relatórios financeiros e orçamentários referentes à Lei de Responsabilidade Fiscal para os órgãos de controle;
- Elaborar relatórios RGF e SISTN;
- Elaborar a tomada de contas para o TCE/RS;
- Responsabilizar-se pelo envio das informações ao Tribunal de Contas;
- Elaborar estudos orçamentários, quando solicitado;
- Emitir parecer técnico quando solicitado;
- Supervisionar estagiário(s) do setor;
- Realizar e atualizar manual de rotinas anuais e mensais do setor;
- executar tarefas correlatas.

3 - FUNÇÃO GRATIFICADA DE DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS - FG 3
QUALIFICAÇÕES EXIGIDAS:
- Instrução: nível superior completo;
- O exercício da função poderá exigir a prestação de serviços fora do horário de expediente da Câmara;
- Ser detentor de cargo de provimento efetivo do quadro de pessoal da Câmara.
ATRIBUIÇÕES DA FUNÇÃO:
- Supervisionar o controle de pessoal;
- Elaborar a folha de pessoal e dos vereadores;
- Controlar os descontos em folha de pagamento;
- Controlar o envio de arquivo de folha de pagamento ao banco;
- Elaborar correspondências administrativas de âmbito interno;
- Elaborar o controle das contribuições sociais;
- Supervisionar a confecção da escala de férias dos funcionários;
- Comunicar a efetividade dos funcionários para fins de folha de pagamento;
- Fornecer documentos e prestar informações, opinando se for o caso;
- Elaborar o relatório anual das atividades desenvolvidas;
- Planejar escala de férias dos servidores;
- Assinar correspondências e certidões do setor;
- Controlar o cadastro de pessoal, mantendo arquivos com ficha funcional de cada servidor;
- Supervisionar os encaminhamentos para contratação de estagiários, bem como demais obrigações perante o agente integrador;
- Supervisionar o trâmite de nomeações e exonerações;
- Elaborar projetos para desenvolvimento de recursos humanos;
- Responsabilizar-se pelo envio de informações obrigatórias à Previdência Social, à Previdência Municipal, à Receita Federal;
- Realizar e atualizar manual de rotinas anuais e mensais do setor;
- Participar de Comissão de Estudos para elaboração de concurso público, quando solicitado;
- Supervisionar estagiário(s) do setor;
- executar tarefas correlatas.

4 - FUNÇÃO GRATIFICADA DE DIRETOR DO PROCESSO LEGISLATIVO - FG 2
QUALIFICAÇÕES EXIGIDAS:
- Instrução: nível superior completo.
- O exercício da função poderá exigir a prestação de serviços fora do horário de expediente da Câmara;
- Ser detentor de cargo de provimento efetivo do quadro de pessoal da Câmara.
ATRIBUIÇÕES DA FUNÇÃO:
- Supervisionar o Departamento de Processo Legislativo;
- Controla os prazos dos processos nas Comissões Permanentes, respeitando o Regimento Interno;
- Elaborar relatório semanal de tramitação dos processos legislativos;
- Elaborar estudo para aprimoramento do Processo Legislativo;
- Controlar o trâmite dos processos legislativos;
- Elaborar a pauta das reuniões ordinárias e extraordinárias da Câmara, sob o comando do Presidente do Poder Legislativo e obedecendo os preceitos do Regimento Interno;
- Participar de todas as Sessões Ordinárias e Extraordinárias, assessorando a Mesa Diretora e contribuindo para o bom andamento das mesmas, quando solicitado;
- Assinar certidões, prestando informações com relação as atribuições que lhe são competentes;
- Assessorar a Consultoria Jurídica da Câmara, realizando pesquisas jurídicas, solicitados pelo Presidente ou pelos vereadores, sob o orientação e coordenação do consultor jurídico;
- Secretariar as reuniões realizadas pela Presidência, em seu gabinete, quando solicitado;
- Coordenar a elaboração das atas das reuniões ordinárias e extraordinárias, auxiliado por estagiários ou outros servidores;
- Controlar e arquivar as atas das reuniões;
- Garantir a publicação no átrio da Câmara das normas legais e arquivar os Decretos Municipais, oriundos do Poder Executivo;
- executar tarefas correlatas.

5 - FUNÇÃO GRATIFICADA DE CHEFE DE ALMOXARIFADO E COMPRAS - FG 1
QUALIFICAÇÕES EXIGIDAS:
- Instrução: nível médio completo;
- O exercício da função poderá exigir a prestação de serviços fora do horário de expediente da Câmara;
- Ser detentor de cargo de provimento efetivo do quadro de pessoal da Câmara.
ATRIBUIÇÕES DA FUNÇÃO:
- Chefiar o setor de Patrimônio da Câmara, garantindo o cumprimento das determinações legais;
- Controlar a movimentação patrimonial;
- Prestar relatórios patrimoniais quando solicitado;
- Coordenar o inventário patrimonial da Câmara;
- Emitir relatório anual de patrimônio para fins de transferência de Presidência;
- Garantir a integração patrimonial com a Contabilidade;
- Chefiar o setor de Almoxarifado da Câmara, garantindo o cumprimento das determinações legais;
- Controlar a movimentação do almoxarifado;
- Prestar relatórios do setor de Almoxarifado quando solicitado;
- Coordenar o inventário do setor de Almoxarifado da Câmara;
- Emitir relatório anual de patrimônio para fins de transferência de Presidência;
- Garantir a integração do setor de almoxarifado com a Contabilidade;
- Chefiar o setor de Compras da Câmara, garantindo o cumprimento das determinações legais;
- Controlar os processos administrativos de compras;
- Prestar relatórios do setor de Compras quando solicitado;
- Garantir a integração do setor de Compras com os setores de Almoxarifado e Patrimônio;
- Fornecer documentos e prestar informações, opinando se for o caso;
- Emitir pedidos de compras de materiais e serviços;
- Receber e conferir mercadorias, mantendo-as estocadas;
- Receber e efetuar o lançamento de Notas ou Cupons Fiscais relativos aos materiais recebidos, encaminhando para a liquidação da despesa;
- Orientar a entrega do material em estoque, mediante requisição, obedecendo às normas pertinentes;
- Elaborar relatório anual das atividades desenvolvidas;
- Elaborar estudos que visem diminuir custos e melhorar o aproveitamento de produtos;
- Formar cadastro de fornecedor;
- executar tarefas correlatas.


ANEXO 09 - DO VALOR DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS
(NR) (redação estabelecida pela Lei Municipal nº 3.166, de 20.04.2018)

FG
VALOR (R$)
FG 6
9.872,83
FG 5
8.970,00
FG 4
5.812,74
FG 3
4.832,12
FG 2
2.044,79
FG 1
1.974,18



ANEXO 09 - DO VALOR DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS
(NR) (redação estabelecida pela Lei Municipal nº 2.960, de 28.12.2015)

FG
VALOR (R$)
FG 5
8.899,08
FG 4
5.239,44
FG 3
4.355,53
FG 2
1.843,12
FG 1
1.779,47


ANEXO 09 - DO VALOR DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS
(redação original)

FG
VALOR (R$)
FG 5
5.889,24
FG 4
4.044,54
FG 3
3.460,92
FG 2
2.643,12
FG 1
1.262,57

Publicado no portal CESPRO em 10/08/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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