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Portal de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 881, DE 30/12/1997
ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.586, de 26.12.2012)
LEI MUNICIPAL Nº 025, DE 12/10/1977
CRIA TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 881, de 30.12.1997)

LEI MUNICIPAL Nº 272, DE 19/12/1985
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 3º E REVOGA O ARTIGO DA LEI MUNICIPAL 25/77, DE 12 DE OUTUBRO DE 1977.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 881, de 30.12.1997)

LÉO BARCELLOS, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, fax saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, e sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o artigo 3º da Lei Municipal nº 25/77, de 12 de outubro de 1977, o qual passa a ter a seguinte redação:
"Art. 3º A taxa definida no artigo 1º, Incidirá sobre cada uma das economias beneficiadas pelos referidos serviços, levando-se em conta o consumo mensal de KWH (quilowatt/hora) sobre o qual incidirão as resultantes da aplicação dos percentuais das tabelas abaixo, sobre a tarifa de Iluminação Pública por MWH (Megawatt/hora), cobra da pela CEEE":
a) RESIDENCIAL:
- de 0 a 30 KWH - 1,0% (sobre a tarifa de Iluminação Pública por MWH (Megawatt/hora).
- de 31 a 50 KWH - 1,5% (sobre a tarifa de Iluminação Pública por MWI-1 (Megawatt/hora).
- de 51 a 100 KWH - 2,0% (sobre a tarifa de Iluminação Pública por MWH (Megawatt/hora).
- de 101 a 200 KWH - 3,5% (sobre a tarifa de iluminação Pública por MWH (Megawatt/hora).
- de 201 a 500 KWH - 5,0% (sobre a tarifa de Iluminação Pública por MWH (Megawatt/hora).
- de 501 a 1000 KWH - 10,0% (sobre a tarifa de Iluminação Pública por MWH (Megawatt/hora).
- de 1001 a 2000 KWH - 15,0% (sobre a tarifa de Iluminação Pública por MWH (Megawatt/hora).
- de 2001 ou + - 20,0% (sobre a tarifa de Iluminação Pública por MWH (Megawatt/hora).
b) COMERCIAL:
- de 0 a 30 KWH - 1,5% (sobre a tarifa de iluminação Pública por MWH (Megawatt/hora).
- de 31 a 50 KWH - 2,0% (sobre a tarifa de Iluminação Pública por MWH (Megawatt/hora).
- de 51 a 100 KWH - 3,5% (sobre a tarifa de Iluminação Pública por 14IH (Megawatt/hora).
- de 101 a 200 KWH - 7,0% (sobre a tarifa de Iluminação Pública por KM (Megawatt/hora).
- de 201 a 500 KWH - 10,0% (sobre a tarifa de Iluminação Pública por WH (Megawatt/hora).
- de 501 a 1000 KWH - 15,0% (sobre a tarifa de Iluminação Pública por MWH (Megawatt/hora).
- de 1001 a 2000 KWH - 20,0% (sobre a tarifa de Iluminação Pública por MWH (Megawatt/hora).
- de 2001 ou + - 30,0% (sobre a tarifa de Iluminação Pública por MWH (Megawatt/hora).
c) INDUSTRIAL:
- de 0 a 30 KWH - 1,5% (sobre a tarifa de Iluminação Pública por WH (Megawatt/hora).
- de 31 a 50 KWH - 2,0% (sobre a tarifa de Iluminação Pública por 1.11.4H (Megawatt/hora).
- de 51 a 100 KWH - 3,5% (sobre a tarifa de Iluminação Pública por MWH (Megawatt/hora).
- de 101 a 200 KWH - 7,0% (sobre a tarifa de iluminação Pública por MWH (Megawatt/hora).
- de 201 a 500 KWH - 10,0% (sobre a tarifa de Iluminação Pública por MWH (Megawatt/hora).
- de 501 a 1000 KWH - 15,0% (sobre a tarifa de Iluminação Pública por KM (Megawatt/hora).
- de 1001 a 2000 KWH - 20,0% (sobre a tarifa de Iluminação Pública por MWH (Megawatt/hora).
- de 2001 ou + - 30,0% (sobre a tarifa de Iluminação Pública por MWH (Megawatt/hora).
d) RURAL:
- de 0 a 30 KWH - 1,0% (sobre a tarifa de Iluminação Pública por MWH (Megawatt/hora).
- de 31 a 50 KWH - 1,5% (sobre a tarifa de Iluminação Pública por MWH (Megawatt/hora).
- de 51 a 100 KWH - 2,0% (sobre a tarifa de Iluminação Pública por MWH (Megawatt/hora).
- de 101 a 200 KWI-I - 3,5% (sobre a tarifa de Iluminação Pública por MWH (Megawatt/hora).
- de 201 a 500 KWH - 5,0% (sobre a tarifa de Iluminação Pública por MWH (Megawatt/hora).
- de 501 a 1000 KWH - 10,0% (sobre a tarifa de Iluminação Pública por MWH (Megawatt/hora).
- de 1001 a 2000 KWH - 15,0% (sobre a tarifa de Iluminação Pública por MWH (Megawatt/hora).
- de 2001 ou + - 20,0% (sobre a tarifa de Iluminação Pública por MWH (Megawatt/hora)."
Art. 2º Fica revogado o artigo 4º da Lei Municipal nº 25/77de 12 de outubro de 1977.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 1986.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, em 19 de dezembro de 1985.

LÉO BARCELLOS
Prefeito Municipal

Registre-se, Publique-se.

MARCOLINO BAPTISTA DA SILVA
Secretário M. de Administração

Publicado no portal CESPRO em 14/01/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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