12:28 - Sexta-Feira, 20 de Outubro de 2017
Seção de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 730, DE 08/12/1994
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.434, DE 07/04/2004
CRIA O REGIME ESPECIAL DE TRABALHO POR TEMPO DETERMINADO E POR ESTRITA NECESSIDADE DE SERVIÇO, NO QUADRO DE SERVIDORES MUNICIPAIS DE ALVORADA. (Revogada pelas Leis Municipais nº 2.146, de 15.12.2009 e nº 2.712, de 04.12.2013)
LEI MUNICIPAL Nº 1.511, DE 24/03/2005
ACRESCE ARTIGO À LEI MUNICIPAL Nº 1.434/2004. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.712, de 04.12.2013)
LEI MUNICIPAL Nº 1.950, DE 25/06/2008
ALTERA ARTS. 1º, 2º E 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.434/2004. (Revogada pelas Leis Municipais nº 2.146, de 15.12.2009 e nº 2.712, de 04.12.2013)

LEI MUNICIPAL Nº 2.712, DE 04/12/2013
CONSOLIDA O REGIME ESPECIAL DE TRABALHO POR NECESSIDADE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, NO QUADRO DE SERVIDORES MUNICIPAIS.

SERGIO MACIEL BERTOLDI, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Regime Especial de Trabalho para os servidores efetivos do Quadro Geral da Prefeitura Municipal de Alvorada, podendo ser de tempo integral ou suplementar, não podendo a jornada de trabalho ultrapassar 40 horas Semanais.

Art. 2º A convocação para o Regime Especial de Trabalho será solicitada pelo titular da respectiva secretaria, com apreciação dos Secretários de Administração e Fazenda e efetivada através de portaria do Prefeito.
   § 1º A eficácia da convocação se dará a partir da assinatura do termo de compromisso que o servidor declare vincular-se ao regime, obrigando-se a cumprir as condições prescritas para o mesmo.
   § 2º A portaria fixará o período em que se dará a convocação.
   § 3º As disposições do caput não se aplicam ao quadro do magistério, que possui legislação especifica.

Art. 3º A Convocação de servidores para o Regime Especial de Trabalho será pelo prazo de até um ano, com possíveis prorrogações sucessivas, a critério da administração.
   Parágrafo único. A convocação de Servidores para o Regime Especial de trabalho cessará quando for de conveniência da administração ou do servidor, sempre com prévia manifestação formal, com prazo mínimo de 30 (trinta dias) de antecedência.

Art. 4º O servidor convocado para o Regime Especial de Trabalho perceberá uma gratificação incidente sobre o vencimento básico, nos seguintes termos:
   I - 33,3% para jornada original de 30 horas acrescida de 10 horas;
   II - 50% para jornada original de 20 horas acrescida de 10 horas;
   III - 75% para jornada original de 20 horas acrescida de 15 horas;
   III - 100% para jornada original de 20 horas acrescida de 20 horas.

Art. 5º A gratificação pela convocação para o Regime Especial de Trabalho incidirá sobre:
   I - Remuneração de férias, na forma prevista no art. 102 da Lei Municipal nº 730/94;
   II - Gratificação natalina na forma estabelecida pelo art. 82 da Lei Municipal nº 730/94;
   III - Licença-gestante.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Revogam-se as Leis Municipais números 1.434/04, 1.511/05 e 1950/08.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos quatro dias do mês de dezembro do ano de dois mil e treze.

SERGIO MACIEL BERTOLDI
Prefeito Municipal

Certificamos que a Lei Municipal nº 2.712/2013 ficará afixada no quadro de publicação desta Prefeitura Municipal, do dia 04 de dezembro de 2013 a 19 de dezembro de 2013.

Alvorada, 04 de dezembro de 2013.

Ramiro Passos Cordeiro
Secretário Municipal de Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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