01:25 - Sábado, 16 de Dezembro de 2017
Seção de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 730, DE 08/12/1994
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.342, DE 27/04/2011
ALTERA ARTS. DA LEI MUNICIPAL 730/94. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.710, de 04.12.2013)
LEI MUNICIPAL Nº 2.955, DE 16/12/2015
ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVOS LEI MUNICIPAL Nº 730/94.


LEI MUNICIPAL Nº 2.710, DE 04/12/2013

ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVOS À LEI MUNICIPAL Nº 730/94.

(Revogada pela Lei Municipal nº 2.955, de 16.12.2015)

SERGIO MACIEL BERTOLDI, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam alterados os arts. 75, 76 e 77 da Lei Municipal nº 730/94, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 75. Ao servidor público municipal que, por determinação da autoridade competente, deslocar-se do Município no interesse da Administração, no desempenho de suas atribuições, funções, missão de estudo ou em uma representação, por período de até 30 (trinta) dias, serão concedidas diárias a título de indenização das despesas de estadia, translado e alimentação.
§ 1º Os valores das diárias serão corrigidos, anualmente, aplicando-se a UPR.
§ 2º A diária será concedida conforme o deslocamento, e terá os seus valores da seguinte forma:
   I - Diária para fora do Estado  
      a) Período Superior a 24 horas
4,5 UPR
      b) Período Inferior a 24 horas
2,5 UPR
   II - Diária dentro do Estado  
      a) Período Superior a 24 horas
02 UPR
      b) Período Superior a 06 horas
01 UPR
      c) Período Inferior a 06 horas
0,5 UPR

Art. 76. Se o deslocamento do servidor para outras localidades distintas da sede do Município, excluídas da região metropolitana, constituir exigência permanente do cargo, o servidor não fará jus a qualquer valor referente a diárias, salvo se os períodos de afastamento se derem da seguinte forma:
I - Período superior a 24 horas_____________________________________02 UPR;
II - Período superiora 6 horas______________________________________0,1 UPR.
Parágrafo único. O prazo previsto no caput deste artigo não se aplica aos casos em que o agente público se deslocar para diversos destinos.

Art. 77. Caso o servidor não venha a se utilizar da "diária" requisitada, deverá devolver a quantia recebida a esse título no prazo de 05 (cinco) dias, contados do retorno ou da data do recebimento quando não houver o deslocamento.
Parágrafo único. Na hipótese de o servidor retornar ao Município em prazo menor do que o previsto para o seu afastamento, restituirá as diárias recebidas em excesso, em igual prazo.
Art. 2º Ficam acrescidos os seguintes dispositivos à Lei Municipal nº 730/94, com a seguinte redação:
Art. 76-A. Não serão devidas diárias quando:
I - O servidor utilizar meio de transporte que já inclua em seu preço a alimentação e pousada pelo tempo em que durar essa espécie de transporte;
II - No custo de inscrição no evento já inclua translado, alimentação e estadia;
III - O deslocamento for efetuado para atender convocação da justiça civil ou militar em processo em que o próprio servidor seja indiciado;
IV - Quando o deslocamento para fora da sede não implicar em qualquer despesa de alimentação, estadia ou pernoite.

Art. 76-B. As diárias serão pagas, salvo exceções, adiantadamente, mediante requisição dos respectivos secretários e autoridades equiparadas e depois de autorizadas pelo secretário municipal de administração.
§ 1º Na requisição constarão obrigatoriamente:
I - A identificação do agente público;
II - O evento com os respectivos comprovantes ou convites;
III - A(s) localidade(s) de destino(s);
IV - As datas e horários de saída e de regresso prevista para o deslocamento;
V - O meio de transporte a ser utilizado.
§ 2º Quando o afastamento se prolongar por tempo superior ao previsto na requisição, caberá indenização das respectivas diárias.

Art. 76-C. Os servidores que receberem diárias deverão prestar contas através de Relatório de Viagem, no qual deverá constar:
I - Resumo das atividades desenvolvidas;
II - Comprovação de comparecimento ao local de destino;
III - Comprovação de participação nos eventos que originaram as diárias;
IV - Os comprovantes legais de passagem ou tíquete de embarque;
V - As notas fiscais de despesas a serem reembolsadas quando for o caso, ou em tendo sido utilizado o veículo oficial, a autorização para saída.
§ 1º A responsabilidade pela apresentação da prestação de contas é, respectivamente, do solicitante e do beneficiário.

Art. 76-D. Compete ao secretário municipal de administração, a aprovação do Relatório de Viagem dos servidores.

Art. 76-E. O servidor que se deslocar, temporariamente, da sede, nos casos previstos nesta Lei, terá o respectivo transporte fornecido pelo Município.
Parágrafo único. Quando necessário e autorizado pelo secretário municipal de administração e efetivamente comprovado que o próprio servidor pagou as despesas com o transporte, será ressarcido mediante apresentação dos comprovantes.

Art. 76-F. As despesas com combustível e pedágio, realizadas fora do Município, durante as viagens, serão ressarcidas mediante apresentação de nota fiscal, o qual será anexado ao Relatório de Viagem.

Art. 76-G. Quando o servidor prolongar indevidamente a sua permanência fora da sede para obter diárias:
I - Deverá estornar as diárias e ajuda de custo indevido; e
II - Poderá ser punido disciplinarmente.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por dotação orçamentária própria.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 5º Revoga-se a Lei Municipal nº 2.342/11.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos quatro dias do mês de dezembro do ano de dois mil e treze.

SERGIO MACIEL BERTOLDI
Prefeito Municipal

Certificamos que a Lei Municipal nº 2.710/2013 ficará afixada no quadro de publicação desta Prefeitura Municipal, do dia 04 de dezembro de 2013 a 19 de dezembro de 2013.

Alvorada, 04 de dezembro de 2013.

Ramiro Passos Cordeiro
Secretário Municipal de Administração

Nota: (Este texto não substitui o original)








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