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Portal de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.189, DE 13/04/2010
REVOGA A LEI MUNICIPAL 271/85.

LEI MUNICIPAL Nº 271, DE 29/11/1985
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR DOAÇÃO DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA.

(Revogada pela Lei Municipal nº 2.189, de 13.04.2010)

LEO BARCELLOS, Prefeito Municipal de Alvorada. Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, é sancionada e promulgada a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, a doar para as empresas Interligadas, MADEMRAZ - Comércio de Materiais de Construção Ltda., MRAZ - Indústria e Comércio de Construção Ltda., e MADEJAN - Indústria e Comércio de Madeiras Ltda., a área de terras designada pelos Lotes 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21 e 22 da quadra "F" do Loteamento denominado "VILA 1NTERSUL", em zona urbana do Município de Alvorada.

Art. 2º A doação mencionada no artigo 1º desta Lei, é condicionada ã utilização dos Imóveis para fins industriais, devendo tal destinação constar na escritura definitiva.

Art. 3º A cessão ou transferência dos Imóveis objeto desta doação, a qualquer título, somente se processara com a expressa anuncia do Município.

Art. 4º A donatária terá o prazo máximo de 6 (seis) meses, a contar da autorização de ocupação dos terrenos, para dar inicio das atividades, no prazo máximo de dezoito meses podendo, a critério da Administração Municipal, ser este prazo prorrogado, nunca excedendo porém a seis (6) meses, considerando ovulto das obras.
   § 1º No caso de não cumprimento dos prazos mencionados no presente artigo, tornar-se-á sem efeito a autorização de uso, revertendo os imóveis ao Patrimônio do Município, com respectivas acessões e benfeitorias, sem direito a indenização de qualquer espécie.
   § 2º Em caso de cessação das atividades da Indústria, por qualquer motivo, igualmente ocorrerá a rever são aludida no parágrafo anterior, com todas as consequências de direito.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, em 29 de novembro de 1985.

LÉO BARCELLOS
Prefeito Municipal

Registre-se, Publique-se.

MARCOLINO BAPTISTA DA SILVA
Secretário M. de Administração

Publicado no portal CESPRO em 14/01/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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