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Portal de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.659, DE 08/08/2013
INSTITUI O VALE-REFEIÇÃO AOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ALVORADA. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.770, de 29.05.2014)
LEI MUNICIPAL Nº 2.770, DE 29/05/2014
INSTITUI O AUXÍLIO-REFEIÇÃO AOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ALVORADA. (Revogada pela Lei Municipal nº 3.265, de 28.02.2019)

LEI MUNICIPAL Nº 2.703, DE 06/11/2013
ACRESCE PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.659/13.

(Revogada pela Lei Municipal nº 2.911, de 21.07.2015)

SERGIO MACIEL BERTOLDI, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º Fica acrescido parágrafo único ao art. 2º da Lei Municipal nº 2.659/13, com a seguinte redação:
"Art. 2º (...)
Parágrafo único. O benefício poderá ser pago, a critério da administração municipal, em pecúnia ou por intermédio de empresa contratada."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos seis dias do mês de novembro do ano de dois mil e treze.

SERGIO MACIEL BERTOLDI
Prefeito Municipal

Certificamos que a Lei Municipal nº 2.703/2013 ficará afixada no quadro de publicação desta Prefeitura Municipal, do dia 05 de novembro de 2013 a 20 de novembro de 2013.

Alvorada, 09 de novembro de 2013.

Ramiro Passos Cordeiro
Secretário Municipal de Administração

Publicado no portal CESPRO em 14/01/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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