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Portal de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 270, DE 29/11/1985
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR SEPULTURA A FAMÍLIA DO EX-VEREADOR ORLANDO JOSÉ FERREIRA.
LÉO BARCELLOS, Prefeito Municipal de Alvorada. Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, é sancionada e promulgada a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à família do extinto Vereador ORLANDO JOSÉ FERREIRA, sepultura no Cemitério Municipal de Alvorada.

Art. 2º A presente doação será formalizada através de documento escrito, que em ocasião oportuna, será entregue â família do falecido.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, em 29 de novembro de 1985.

LÉO BARCELLOS
Prefeito Municipal

Registre-se, Publique-se.

MARCOLINO BAPTISTA DA SILVA
Secretário M. de Administração

Publicado no portal CESPRO em 14/01/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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