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Portal de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 255, DE 23/07/1985
INSTITUI O TROFÉU PROFESSOR(A) MUNICIPAL DESTAQUE. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.698, de 21.10.2013)

LEI MUNICIPAL Nº 2.698, DE 21/10/2013
INSTITUI O PRÊMIO PROFESSOR DESTAQUE NO MUNICÍPIO DE ALVORADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SERGIO MACIEL BERTOLDI, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Prêmio Professor Destaque no município de Alvorada a ser entregue pela Câmara Municipal na semana do Dia do Professor, comemorado no dia 15 de outubro de cada ano.
   § 1º Os professores homenageados deverão atender aos seguintes requisitos:
      I - Ser professor no município há pelo menos 5 (cinco) anos;
      II - Não ter faltas graves em sua ficha funcional.
   § 2º Os professores a serem homenageados podem ser da rede pública, estadual e municipal, ou da rede privada, desde que atuante no município.
   § 3º Cada vereador indicará um professor para ser homenageado, mediante a entrega do currículo do educador.

Art. 2º A homenagem deverá ser feita durante a sessão da Câmara.

Art. 3º Os professores homenageados num ato, não poderão ser homenageados nos dois anos seguintes.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal 255/85.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte e um dias do mês outubro do ano de dois mil e treze.

SERGIO MACIEL BERTOLDI
Prefeito Municipal

Certificamos que a Lei Municipal nº 2.698/2013 ficará afixada no quadro de publicação desta Prefeitura Municipal, do dia 21 de outubro de 2013 a 05 de novembro de 2013.

Alvorada, 21 de outubro de 2013.

Ramiro Passos Cordeiro
Secretário Municipal de Administração

Publicado no portal CESPRO em 14/01/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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