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LEI MUNICIPAL Nº 269, DE 29/11/1985
DEFINE MORADIA ECONÔMICA.
LÉO BARCELLOS, Prefeito Municipal de Alvorada. Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, é sancionada e promulgada a seguinte Lei:

Art. 1º Moradia Econômica, para os efeitos do Programa de Apoio à Moradia Econômica (PAME), conforme o Convênio a ser celebrado entre a Prefeitura e o CREA/RS é aquela:
   a) destinada a habitação unifamiliar e não faz parte de conjunto habitacional;
   b) possuirá área igual ou inferior a 50m²;
   c) devera ter um só pavimento e não podara possuir estruturas especiais.

Art. 2º O beneficiário do Programa devera comprovar que:
   a) a renda familiar é igual ou inferior a três salários mínimos regionais;
   b) o lote onde pretende construir a moradia é o único imóvel de sua propriedade, posse ou domínio comprovado.

Art. 3º A moradia deverá servir como habitação da família postulante e não poder ser utilizada para outros fins, salvo em casos de pequenas atividades comerciais ou de produção, a nível familiar.

Art. 4º É vedada a participação do beneficiado em outros programas habitacionais e de solicitar novamente a sua participação no PAME, antes de cinco anos, contados após a conclusão de sua moradia.

Art. 5º Os projetos e a execução de cada moradia deverão ter a participação de um responsável técnico devidamente habilitado, nos termos da legislatura vigente.
   Parágrafo único. Os responsáveis técnicos, serão dos quadros da Prefeitura Municipal, sem anus ao usuário.

Art. 6º O CREA/RS isentará as obras do PAME do regime vigente.

Art. 7º O CREA/RS aceitara as anotações de responsabilidade técnica com o pagamento de taxa mínima fixada em 0,10 Maior Valor de Referência.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 9º Ficam revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, em 29 de novembro de 1985.

LÉO BARCELLOS
Prefeito Municipal

Registre-se, Publique-se.

MARCOLINO BAPTISTA DA SILVA
Secretário M. de Administração

Publicado no portal CESPRO em 14/01/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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