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Portal de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.132, DE 26/12/2000
FIXA NOVA UNIDADE PADRÃO DE REFERÊNCIA (UPR) MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.815, DE 30/09/2014
FIXA A UNIDADE PADRÃO DE REFERÊNCIA - UPR PARA O EXERCÍCIO DE 2015 APLICANDO AOS TRIBUTOS MUNICIPAIS.

LEI MUNICIPAL Nº 2.687, DE 30/09/2013
FIXA A UNIDADE PADRÃO DE REFERÊNCIA - UPR PARA O EXERCÍCIO DE 2014 APLICANDO AOS TRIBUTOS MUNICIPAIS.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.815, de 30.09.2014)

SERGIO MACIEL BERTOLDI, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º O valor do UPR - Unidade Padrão de Referência do Município de Alvorada, a partir de 1º de Janeiro de 2014 fica fixado em R$ 121,13 sendo corrigido em 3,85 por cento referente à variação do IGP-M.
   Parágrafo único. Aplica-se a correção constante do caput deste artigo aos tributos municipais, a partir do exercício de 2014.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos trinta dias do mês setembro do ano de dois mil e treze.

SERGIO MACIEL BERTOLDI
Prefeito Municipal

Certificamos que a Lei Municipal nº 2.687/2013 ficará afixada no quadro de publicação desta Prefeitura Municipal, do dia 30 de setembro de 2013 a 15 de outubro de 2013.

Alvorada, 30 de setembro de 2013.

Ramiro Passos Cordeiro
Secretário Municipal de Administração

Publicado no portal CESPRO em 14/01/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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