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Portal de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.608, DE 24/11/2005
INSTITUI PARCELA AUTÔNOMA FIXA-PAF À SERVIDOR EFETIVO CEDIDO DO ESTADO. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.857, de 26.12.2014)
LEI MUNICIPAL Nº 2.857, DE 26/12/2014
ALTERA A LEI Nº 2.607/2013, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, QUADRO DE PESSOAL EFETIVO, COMISSIONADO E DE FUNÇÃO GRATIFICADA, REFORMULA NOMENCLATURAS, CRIA E EXTINGUE ÓRGÃOS NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E FUNCIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 2.686, DE 30/09/2013
ACRESCE PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.608/2005.

(Revogada pela Lei Municipal nº 2.857, de 26.12.2014)

SERGIO MACIEL BERTOLDI, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º Fica acrescido parágrafo único ao art. 1º da Lei Municipal nº 1.608/05, com a seguinte redação:
"Art. 1º (...)
Parágrafo único. Fica assegurado em qualquer hipótese, o subsídio fixado na Lei Municipal nº 2.508/12."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos trinta dias do mês setembro do ano de dois mil e treze.

SERGIO MACIEL BERTOLDI
Prefeito Municipal

Certificamos que a Lei Municipal nº 2.686/2013 ficará afixada no quadro de publicação desta Prefeitura Municipal, do dia 30 de setembro de 2013 a 15 de outubro de 2013.

Alvorada, 30 de setembro de 2013.

Ramiro Passos Cordeiro
Secretário Municipal de Administração

Publicado no portal CESPRO em 14/01/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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