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Portal de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 268, DE 20/11/1985
REAJUSTA SALÁRIOS, VENCIMENTOS, FUNÇÕES GRATIFICADAS DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

LÉO BARCELLOS, Prefeito Municipal de Alvorada. Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, é sancionada e promulgada a seguinte Lei:

Art. 1º Fica concedido o reajuste de 30% (trinta por cento), nas funções gratificadas, vencimentos e salários da Câmara Municipal de Alvorada, a partir de 1º de novembro de 1985.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 1º de novembro de 1985.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, em 20 de novembro de 1985.

LÉO BARCELLOS
Prefeito Municipal

Registre-se, Publique-se.

MARCOLINO BAPTISTA DA SILVA
Secretário M. de Administração

Publicado no portal CESPRO em 14/01/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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