11:38 - Domingo, 17 de Dezembro de 2017
Seção de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.607, DE 05/03/2013
CONSOLIDA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, QUADRO DE PESSOAL EFETIVO, COMISSIONADO E DE FUNÇÃO GRATIFICADA, REFORMULA NOMENCLATURAS, CRIA E EXTINGUE ÓRGÃOS E CARGOS NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E FUNCIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (NR LM 2.857/2014) (NR LM 2.857/2014)
LEI MUNICIPAL Nº 2.857, DE 26/12/2014
ALTERA A LEI Nº 2.607/2013, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, QUADRO DE PESSOAL EFETIVO, COMISSIONADO E DE FUNÇÃO GRATIFICADA, REFORMULA NOMENCLATURAS, CRIA E EXTINGUE ÓRGÃOS NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E FUNCIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


LEI MUNICIPAL Nº 2.678, DE 09/09/2013

DETERMINA A CRIAÇÃO DE CARGOS NO QUADRO GERAL DE SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA.
SERGIO MACIEL BERTOLDI, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam criados no Quadro Geral de Servidores Municipais, de que trata a Lei Municipal 2.607/13, os seguintes cargos:
   1 - Secretaria Municipal de Saúde:
      a) 10 (dez) Médicos Gerais Comunitários;
      b) 01 (um) Médico Infectologista.

Art. 2º As atribuições dos cargos, bem como demais requisitos para preenchimento são os constantes no Anexo III, da Lei Municipal 2.607/13, o qual faz parte integrante desta Lei.

Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
Órgão 09 - Secretaria Municipal de Saúde
6.002 - Custo Operacional com Saúde Ambulatorial
3.3.1.9.0.11- Vencimentos e Vantagens Fixas
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos nove dias do mês de setembro do ano de dois mil e treze.

SERGIO MACIEL BERTOLDI
Prefeito Municipal

Certificamos que a Lei Municipal nº 2.678/2013 ficará afixada no quadro de publicação desta Prefeitura Municipal, do dia 09 de setembro de 2013 a 24 de setembro de 2013.

Alvorada, 09 de setembro de 2013.

Ramiro Passos Cordeiro
Secretário Municipal de Administração



Cargo: MÉDICO GERAL COMUNITÁRIO
Referência: "B"
Carga Horária: 20 (vinte) horas semanais.
Órgão de lotação: Secretaria Municipal de Saúde ou qualquer unidade administrativa do município, inclusive cadencia para outros órgãos.
Qualificações exigidas:
   1 - Conhecimento: amplo;
   2 - Instrução: Ensino superior completo em medicina com especialização para o exercício do cargo;
   3 - Forma de acesso: concurso público;
   4 - Outras Exigências: registro profissional na entidade de classe.
Atribuições do cargo:
   - Prestar assistência médica preventiva e curativa em ambulatórios, hospitais ou outros estabelecimentos públicos, examinando o paciente segundo as técnicas da semiologia médica, utilizando os instrumentos adequados e disponíveis, diagnosticando e recomendando a terapêutica necessária, encaminhando a nível de maior complexidade de atendimento quando esgotadas as condições diagnósticas e ou terapêuticas;
   - Participar de cursos de capacitação, projetos de treinamento e programas educativos;
   - Observar as normas do sistema único de saúde;
   - Proceder aos registros dos procedimentos realizados segundo a legislação vigente e as determinações da chefia imediata;
   - Participar como consultor da junta médica na área de competência quando designado;
   - Atuar como consultor na sua especialidade para equipe multiprofissional de atendimento domiciliar quando necessário;
   - Observar as normas administrativas quanto ao preenchimento de laudos, relatórios, fichas de atendimento, requisição de exames subsidiários e documentos afins;
   - Participar de projetos de pesquisas quando designado a área de atuação;
   - Executar outras tarefas correlatas ao desempenho da profissão.


Nota: (Este texto não substitui o original)








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