21:27 - Sexta-Feira, 15 de Dezembro de 2017
Seção de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.316, DE 05/01/2011
INSTITUI O PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO E AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE ALVORADA.


LEI MUNICIPAL Nº 2.674, DE 03/09/2013

ALTERA O ART. 17 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.316/2011.
SERGIO MACIEL BERTOLDI, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o art. 17 da Lei Municipal nº 2.316/2011, passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 17. (...)
§ 1º Os valores e a forma de cobrança serão disciplinados por Lei específica.
§ 2º Fica autorizado o parcelamento do solo criado em até 24 vezes."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos três dias do mês setembro do ano de dois mil e treze.

SERGIO MACIEL BERTOLDI
Prefeito Municipal

Certificamos que a Lei Municipal nº 2.674/2013 ficará afixada no quadro de publicação desta Prefeitura Municipal, do dia 03 de setembro de 2013 a 18 de setembro de 2013.

Alvorada, 03 de setembro de 2013.

Ramiro Passos Cordeiro
Secretário Municipal de Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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