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LEI MUNICIPAL Nº 267, DE 19/11/1985
CANCELA RUAS E DESAFETA RESPECTIVAS ÁREAS, QUE INTEGRAM O PROJETO JOÃO DE BARRO, NAS VILAS CAXAMBÚ E PIRATINI, NESTE MUNICÍPIO.
LEO BARCELLOS, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a amara Municipal de Vereadores aprovou e, e sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º É autorizado o Poder Executivo Municipal de Alvorada, a tomar as providências necessárias para o cancelamento e desafetação das áreas das Ruas a seguir descritas e caracterizadas, abrangidas pela poligonal do "Projeto João de Barro", loteamento popular, a ser implantado nas Vilas Caxambú e Parque Residencial Piratini" em zona urbana do Município de Alvorada:
   I - Rua JULIO DE CASTILHOS - com a área superficial de 495m60m² - medindo ao Norte, 12m00, na divisa com parte da mesma rua; pelos fundos na largura de 14m00 ao SE, na divisa com terras do Loteamento Parque Residencial Piratini"; por um lado, na extensão de 38m70 ao Leste, na divisa com os Lotes 1, 2 e 3 da Quadra 3 da Vila Caxambu; e, pelo outro lado, na extensão de 43m90 ao Oeste, divide-se com os Lotes 1, 2, 3 e parte do 4, da Quadra 1 da Vila Caxambú;
   II - Rua MARECHAL FLORIMO - com a área superficial de 461,28m² medindo ao Norte, 12m00, com a Rua Dr. Flores; nos fundos ao Sul, na divisa com terras do Parque Residencial Piratini", mede 12m00; por um lado na extensão de 38m00 ao Leste, na divisa com os Lotes 4, 3, 2 e parte do Lote 1 da Quadra 6 da Vila Caxambú; e, por outro lado, na extensão de 38m44 ao Oeste, limita com os Lotes 7 e 8 da quadra 3 da Vila Caxambu;
   III - Rua VIGÁRIO JOSÉ INACIO - com a área superficial de 348m² - medindo ao NO, com parte da mesma rua, 12m00; tendo nos fundos ao SE, na divisa com área do Parque Residencial Piratiní, 14m00; por um lado, ao NE, tem a extensão de 29m00; na divisa com os Lotes 1 e 2 da Quadra 8 da Vila Caxambú; e, pelo outro lado na extensão de 27m50 ao SO, limi ta-se com o lote 9 da quadra 6 da Vila Caxambu;
   IV - Rua JOSÉ PINHEIRO BORDA - com a 'área superficial de 648m2 - medindo 12m00 a SE, com parte da mesma Rua José Pinheiro Borda, partindo da linha divisória do Lote 19 da Quadra 45 do Parque Residencial Piratiní; por um lado ao SO, na divisa com os Lotes 19, 20, 21, 22 e 23 da Quadra 45, tem a extensão de 56m00; nos fundos tem a largura de 16m50 ao NO, na divisa com terras do Loteamento Caxambu; e, pelo outro lado, na extensão de 65m00 ao NE, divide-se com os Lotes 4, 3, 2, 1 da Quadra 56 do Parque Residencial Piratiní e Travessa Brasília;
   V - Travessa BRASÍLIA - com a área superficial de 1.152m² ao NE, medindo 12m00, com parte da Avenida Santos Dumont; nos fundos ao SO, com parte da rua José Pinheiro Borda, tem a largura de 14m00; por um lado ao NO, na divisa com o Arroio Guimarães, na extensão de 99m50 em linha curva; e, pelo outro lado, ao SE, na divisa com os Lotes 1, 12, 13, 14 e 15 da quadra 56 do Parque Residencial Piratini, na extensão de 96m00;
   VI - Av. SANTOS DUMONT - com a área superficial de 5.830m² medindo 22m00 de frente ao NO, com parte da Avenida Santos Dumont; nos fundos ao SE, coai parte da Avenida Santos Dumont, mede 22m00; por um lado, na extensão de 265m00 ao SO, limita com os Lotes 1 a 23 da Quadra 58 e Travessa Brasília, do Loteamento Parque Residencial Piratini; e, pelo outro lado, ao NE, na extensão de 263m00, na divisa com os Lotes de 9 a 31 e parte do 32 da Quadra 59, do Loteamento Par que Residencial Piratiní;
   VII - Rua BENTO GONÇALVES - com a área superficial de 6.433,50m² - medindo ao Norte, 15m00, na divisa com a Avenida Presidente Getúlio Vargas; nos fundos ao SE, tem 15m00, na divisa com parte da mesma Rua; por um lado, na extensão de 428m90 ao SO em linha quebrada, na divisa com os Lotes 43, a 72 da Quadra 59 do Loteamento Parque Residencial Piratini; e, pelo outro lado ao NE, em linha quebrada, na extensão de 428m90, faz divisa como Arroio Passo da Figueira.

Art. 2º O cancelamento das vias nos trechos especificados no artigo 1º desta Lei e sua consequente desafetação, será efetuada para que possibilite estabelecer-se a fusão das áreas das quadras em uma única poligonal, necessária à abrangência do Projeto "João de Barro", loteamento popular, que visa legalizar a situação dos posseiros nas Vilas Caxambú e Parque Residencial Piratiní, neste Município, e que envolvem diversas quadras daqueles loteamentos.

Art. 3º Desafetadas as arcas especificadas no artigo 1º desta Lei, integrarão elas Projeto do Loteamento "João de Barro", observando-se todas as suas medidas e características, para efeito do cumprimento dos requisitos básicos exigidos pela Legislação que trata de Loteamentos.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, em 19 de novembro de 1985.

LÉO BARCELLOS
Prefeito Municipal

Registre-se, Publique-se.

MARCOLINO BAPTISTA DA SILVA
Secretário M. de Administração

Publicado no portal CESPRO em 14/01/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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