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Portal de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.044, DE 20/02/2009
DISPÕE SOBRE O ESTÁGIO DE ESTUDANTES EM ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.
LEI MUNICIPAL Nº 2.454, DE 13/02/2012
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.044/2009. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.901, de 24.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 2.901, DE 24/06/2015
ALTERA REDAÇÃO DO ART. 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.044/2009.

LEI MUNICIPAL Nº 2.668, DE 21/08/2013
ALTERA O INCISO II DO ART. 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.044/09, ALTERADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 2.454/12.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.901, de 24.06.2015)

SERGIO MACIEL BERTOLDI, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o inciso II do art. 6º da Lei Municipal nº 2.044/99, alterado pela Lei Municipal nº 2.454/12, passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 6º (...)
II - Auxílio-transporte no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) a todos os estudantes, mediante requerimento;"
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte e um dias do mês agosto do ano de dois mil e treze.

SERGIO MACIEL BERTOLDI
Prefeito Municipal

Certificamos que a Lei Municipal nº 2.668/2013 ficará afixada no quadro de publicação desta Prefeitura Municipal, do dia 21 de agosto de 2013 a 05 de setembro de 2013.

Alvorada, 21 de agosto de 2013.

Ramiro Passos Cordeiro
Secretário Municipal de Administração

Publicado no portal CESPRO em 14/01/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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