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Portal de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 842, DE 28/05/1997
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.667, de 21.08.2013)
LEI MUNICIPAL Nº 1.038, DE 13/10/1999
ALTERA O ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 842/97 QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - COMAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.667, de 21.08.2013)
LEI MUNICIPAL Nº 1.105, DE 06/09/2000
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.131, DE 20/12/2000
ALTERA O ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.105/2000 QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.667, de 21.08.2013)
LEI MUNICIPAL Nº 1.401, DE 02/12/2003
ALTERA O § 1º, DO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL 1.105/2000 QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.667, de 21.08.2013)

LEI MUNICIPAL Nº 2.667, DE 21/08/2013
ALTERA OS ARTS. 2º E 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.105/2000, ALTERADA PELAS LEIS 1.131/00 E 1401/03.
SERGIO MACIEL BERTOLDI, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao aart. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam alterados o arts. 2º e 3º da Lei Municipal nº 1.105/2000, alterada pelas Leis 1.131/00 e 1.401/03, passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º Compete ao COMAE:
(...)
VII - Receber o relatório anual .de gestão do PNAE e emitir parecer conclusivo a respeito, aprovando ou reprovando a execução do Programa.

Art. 3º O Conselho Municipal de Alimentação Escolar - COMAE, compor-se-á de 07 (sete) membros:
I - 01 (um) representante do Poder Executivo, indicado pelo chefe desse Poder;
II - 02 (dois) representantes da Sociedade Civil, escolhidos em assembléia específica;
III - 02 (dois) profissionais da área de educação e alunos, indicados pelo respectivo órgão de representação, a serem escolhidos por meio de assembléia específica;
IV - 02 (dois) representantes de pais de alunos, indicados pelo Conselho Escolar, Associação de Pais e Mestres ou entidades similares, escolhidos por meio de assembleia específica.
§ 1º A presidência e a vice-presidência do Conselho somente poderão ser exercidas pelos representantes titulares indicados nos incisos II, Iii, IV deste artigo.
§ 2º O presidente e o vice-presidente serão escolhidos, mediante eleição, de 2/3 (dois terços) dos conselheiros presentes, reunidos em plenário especialmente para tal fim; e destituídos pelo mesmo quorum, quando for o caso.
§ 3º Os membros e o presidente do COMAE terão mandato de 04 (quatro) anos, admitida a recondução por igual período.
§ 5º O exercício de mandato de Presidente e Conselheiro do COMAE será gratuito e considerado de relevância para o Município."
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as Leis Municipais números 842/97, 1.038/99.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte e um dias do mês agosto do ano de dois mil e treze.

SERGIO MACIEL BERTOLDI
Prefeito Municipal

Certificamos que a Lei Municipal nº 2.667/2013 ficará afixada no quadro de publicação desta Prefeitura Municipal, do dia 21 de agosto de 2013 a 05 de setembro de 2013.

Alvorada, 21 de agosto de 2013.

Ramiro Passos Cordeiro
Secretário Municipal de Administração

Publicado no portal CESPRO em 14/01/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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