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Portal de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 266, DE 19/11/1985
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSINAR ESCRITURA DE RETIFICAÇÃO.
LÉO BARCELLOS, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, e sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar com ERMA BERTOLUCI, escritura de retificação, referente a uma área de terras doada à PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA para abertura de uma rua que, conforme a Matrícula 5.266 do Cartório de Registro de Imóveis de Viamão, tem as seguintes características:
"Uma fração de terras com a área de três mil e trezentos metros quadrados (3.300m²), medindo, quinze metros (15m00) de frente ao SUL, à Rua "D", atual Rua Pedro Pereira; tendo nos fundos, onde também faz frente, a largura de quinze metros (15m00), ao NORTE, à Rua Cristal, antiga Rua "C"; dividindo-se por um lado, na extensão de duzentos e vinte metros (220m00) da frente aos fundos, ao OESTE, com terras de Erna Bertoluci; e, pelo outro lado, na extensão de duzentos e vinte metros (220m00) da frente aos fundos, ao LESTE, também com terras de Erma Bertoluci; distante a divisa leste sessenta e oito metros e cinquenta centímetros (68m50), da Avenida São Pedro, antiga Av. Sem denominação; localizado no quarteirão formado pelas ruas Pedro Pereira, Cristal, Av. São Pedro e terras que são ou foram de Porfirio Bueno de Andrade".
Art. 2º A área referida no artigo 1º, servirá para abertura da Rua Hermes Pereira de Souza, cujo gabarito e doze metros (12m00) de largura e, terá, na retificação, as seguintes metragens e confrontações:
"Doze metros (12m00) de frente ao SUL, à Rua "O", atual Rua Pedro Pereira; tendo nos fundos, onde também faz frente, a largura de doze metros (12m00), ao NORTE, com a Rua Cristal, antiga Rua "C"; dividindo-se por um lado, na extensão de duzentos e vinte metros (220m00), da frente aos fundos ao OESTE, com terras de Erna Bertoluci; e, pelo outro lado, na extensão de duzentos e vinte metros (220m00) da frente aos fundos, ao LESTE, também com terras de Erna Bertoluci; distante a divisa LESTE, setenta metros (70m00) da Avenida São Pedro, antiga Av. Sem denominação; localizada no quarteirão formado peias Ruas Pedro Pereira, Cristal, Av. São Pedro e terras que são ou foram de Porfirio Bueno de Andrade".
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, em 19 de novembro de 1985.

LÉO BARCELLOS
Prefeito Municipal

Registre-se, Publique-se.

MARCOLINO BAPTISTA DA SILVA
Secretário M. de Administração

Publicado no portal CESPRO em 14/01/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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