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Portal de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.438, DE 29/04/2004
INSTITUI O BENEFÍCIO DO VALE-REFEIÇÃO AOS FUNCIONÁRIOS DO MUNICÍPIO DE ALVORADA. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.659, de 08.08.2013)
LEI MUNICIPAL Nº 1.490, DE 03/12/2004
ALTERA O ART. 9º DA LEI MUNICIPAL 1.438 DE 29/04/04. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.659, de 08.08.2013)
LEI MUNICIPAL Nº 1.682, DE 11/08/2006
FICA ALTERADO O ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.438/2004. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.659, de 08.08.2013)
LEI MUNICIPAL Nº 1.915, DE 03/04/2008
ALTERA O ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.682/2006. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.659, de 08.08.2013)
LEI MUNICIPAL Nº 2.214, DE 09/06/2010
ALTERA O ARTS. 2º E 4º DA LEI MUNICIPAL 1.438/2004. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.659, de 08.08.2013)
LEI MUNICIPAL Nº 2.703, DE 06/11/2013
ACRESCE PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.659/13. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.911, de 21.07.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 2.770, DE 29/05/2014
INSTITUI O AUXÍLIO-REFEIÇÃO AOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ALVORADA. (Revogada pela Lei Municipal nº 3.265, de 28.02.2019)

LEI MUNICIPAL Nº 2.659, DE 08/08/2013
INSTITUI O VALE-REFEIÇÃO AOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ALVORADA.

(Revogada pela Lei Municipal nº 2.770, de 29.05.2014)

SERGIO MACIEL BERTOLDI, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o benefício do vale-refeição aos servidores do Município de Alvorada.
   Parágrafo único. Farão jus ao benefício disposto no caput, todos os servidores estatutários, celetistas do quadro, bem como os contratados temporariamente.

Art. 2º O Vale terá o valor de R$ 12,00 (doze reais), podendo ser do tipo "refeição" ou "alimentação", ficando facultado ao servidor optar.

Art. 3º O número de vales distribuídos mensalmente será referente ao número de dias efetivamente trabalhados, excluindo-se os períodos de férias, repouso e qualquer tipo de licença ou afastamento do trabalho.
   Parágrafo único. O servidor receberá o vale integral independente da carga horária de trabalho.

Art. 4º Os descontos aos servidores serão feitos da seguinte forma:
   I - Os que percebem remuneração de no máximo R$ 1.000,00 (hum mil real), estará isento de desconto do vale;
   II - Os que percebem a remuneração de R$ 1.000, 01 (hum mil real e um centavo) até R$ 1.300,00 (hum mil e trezentos reais), terão o desconto de 20% (vinte por cento) do valor do vale;
   III - Os que percebem a remuneração de R$ 1.300,01 (hum mil, trezentos reais e um centavo) até R$ 1.500,00 (Hum mil e quinhentos reais), terão o desconto de 30% (trinta por cento) do valor do vale;
   IV - Os que percebem a remuneração de R$ 1.500,01 (hum mil quinhentos reais e um centavo) até R$ 1.950,00 (Hum mil, novecentos e cinquenta reais), terão o desconto de 40% (quarenta por cento) do valor do vale;
   V - Os que percebem a remuneração de R$ 1.950,01 (hum mil novecentos e cinquenta reais e um centavo) em diante terão o desconto de 50% (cinquenta por cento) do valor do vale.

Art. 5º Os servidores celetistas terão desconto a título de participação de 20% (vinte por cento) do valor do vale.

Art. 6º Os vales serão distribuídos aos servidores até o 5º (quinto) dia útil de cada mês.
   Parágrafo único. Serão descontados no mês subsequente, os vales correspondentes às faltas do servidor ao serviço, bem como, será pago no mês subsequente, os vales correspondentes aos dias trabalhados a mais no período.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º Revogam-se as Leis Municipais de nº 1.438/2004, 1.682/2006, 1.915/2008 e 2.214/2010.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos oito dias do mês de agosto do ano de dois mil e treze.

SERGIO MACIEL BERTOLDI
Prefeito Municipal

Certificamos que a Lei Municipal nº 2.659/2013 ficará afixada no quadro de publicação desta Prefeitura Municipal, do dia 08 de agosto de 2013 a 23 de agosto de 2013.

Alvorada, 08 de agosto de 2013.

Ramiro Passos Cordeiro
Secretário Municipal de Administração

Publicado no portal CESPRO em 14/01/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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