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Portal de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.626, DE 06/05/2013
DENOMINA A ÁREA DO BECO PASSO DO FEIJÓ À CACHOERINHA DE RUA ARY DIAS DIHL.

LEI MUNICIPAL Nº 2.653, DE 10/07/2013
ACRESCE ARTS. A LEI MUNICIPAL Nº 2.626/13.
SERGIO MACIEL BERTOLDI, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam acrescidos os arts. 3º e 4º a Lei Municipal 2.626/13, com a seguinte redação:
"Art. 3º Fica o Município de Alvorada responsável pela execução do processo de urbanização da Rua constante do art. 2º desta Lei, ficando a Empresa DHX Construtora e Incorporadora Ltda., em contrapartida com ônus financeiro para cobertura das despesas.

Art. 4º Deverá ser cumprido pelas partes interessadas, o cronograma físico-financeiro, o qual se compõe dos seguintes serviços:
I - Terraplenagem e Pavimentação;
II - Drenagem pluvial;
III - Sinalização viária;
IV - Serviços urbanísticos e mobilidade urbana;
V - iluminação pública.
Art. 2º Faz parte integrante desta Lei o Cronograma Físico-Financeiro.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos dez dias do mês de julho do ano de dois mil e treze.

SERGIO MACIEL BERTOLDI
Prefeito Municipal

Certificamos que a Lei Municipal nº 2.653/2013 ficará afixada no quadro de publicação desta Prefeitura Municipal, do dia 10 de julho de 2013 a 25 de julho de 2013.

Alvorada, 10 de julho de 2013.

Ramiro Passos Cordeiro
Secretário Municipal de Administração



Cronograma físico-financeiro
Cronograma físico-financeiro - Rua Ari Dias Dihl - Alvorada
Descrição dos Serviços / Prazo em meses
a partir do 24º mês *
25º mês
26º mês
27º mês
28º mês
29º mês
30º mês
TOTAL (R$)
1 - Terraplenagem e Pavimentação
25,00%
25,00%
25,00%
25,00%
0,00%
0,00%
0,00%
100,00%
       
R$ -
R$ -
R$ -
R$ 225.000,00
R$ 56.250,00
R$ 56.250,00
R$ 56.250,00
R$ 56.250,00
2 - Drenagem Pluvial
50,00%
50,00%
0,00%
0,00%
0,00%
0,00%
0,00%
100,00%
   
R$ -
R$ -
R$ -
R$ -
R$ -
R$ 60.000,00
R$ 30.000,00
R$ 30.000,00
3 - Sinalização Viária
0,00%
0,00%
0,00%
0,00%
0,00%
50,00%
50,00%
100,00%
R$ -
R$ -
R$ -
R$ -
R$ -
   
R$ 3.000,00
R$ 1.500,00
R$ 1.500,00
4 - Serviços Urbanísticos e Mobilidade Urbana
0,00%
0,00%
0,00%
0,00%
30,00%
30,00%
40,00%
100,00%
R$ -
R$ -
R$ -
R$ -
R$ 900,00
     
R$ 900,00
R$ 1.200,00
R$ 3.000,00
5 - Iluminação Pública
0,00%
0,00%
0,00%
0,00%
0,00%
0,00%
100,00%
100,00%
R$ -
R$ -
R$ -
R$ -
R$ -
R$ -
 
R$ 9.000,00
R$ 9.000,00
Total Mensal
R$ 86.250,00
R$ 86.250,00
R$ 56.250,00
R$ 56.250,00
R$ 900,00
R$ 2.400,00
R$ 11.700,00
R$ 300.000,00
PERCENTUAL MENSAL (%)
28,75%
28,75%
18,75%
18,75%
0,30%
0,80%
3,90%
100,00%


* a partir do 24º mês a contar de junho de 2013


DECLARAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA, representada por seu Ilmo. Prefeito Municipal Sr. Sergio Maciel Bertoldi, na condição de interessada e responsável pelo crescimento urbanístico municipal e respeitando a legislação municipal vigente, declara que atenderá e executará, conforme cronograma físico-financeiro que acompanha o presente termo, a abertura, pavimentação e urbanização da rua denominada Ary Dias Dihl, a qual foi criada pela Lei Municipal nº 2.626/13 e suas alterações, o que deverá ocorrer no prazo máximo de 30 (trinta) meses.

Alvorada, 10 de julho de 2013.

Sergio Maciel Bertoldi
Prefeito Municipal




TERMO DE COMPROMISSO
PARTE INTERESSADA - DHX CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, empresa inscrita no CNPJ sob nº 05.005.727/0001-85, com sede à Avenida Presidente Getúlio Vargas, 368, na cidade de Alvorada/RS, neste ato representada por seu sócio gerente Jacson Rogério Rodrigues Hoffmann; e este, representado neste ato, por seu bastante procurador, Dirceu de Almeida Rodrigues, casado, gerente operacional, inscrito no CPF-MF nº 512.996.180-53; na condição de proprietária do imóvel matriculado sob o nº 61.854, do livro 2-RG, do Registro de Imóveis de Alvorada, compromete-se, perante a Prefeitura Municipal de Alvorada/RS, em promover a cobertura das despesas, conforme Lei 2.626/13, alterada pela Lei 2.653/13 com abertura e pavimento da rua denominada Ary Dias Dihl pela Prefeitura Municipal, a qual deve se dar no prazo máximo de 30 (trinta) meses, obedecendo o projeto e cronograma físico-financeiro, declaramos que estamos ciente das penalidades decorrentes da responsabilidade por quaisquer atrasos no repasse dos recursos para execução das obras pelo poder público.
Alvorada, 10 de julho de 2013.

DHX Construtora e Incorporadora Ltda.

Prefeitura Municipal de Alvorada


Publicado no portal CESPRO em 14/01/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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