11:37 - Domingo, 17 de Dezembro de 2017
Seção de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.645, DE 19/06/2013
CRIA A GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO AO ACOMPANHAMENTO DE PROJETOS E OBRAS - GEAPO. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.857, de 26.12.2014)
LEI MUNICIPAL Nº 2.857, DE 26/12/2014
ALTERA A LEI Nº 2.607/2013, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, QUADRO DE PESSOAL EFETIVO, COMISSIONADO E DE FUNÇÃO GRATIFICADA, REFORMULA NOMENCLATURAS, CRIA E EXTINGUE ÓRGÃOS NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E FUNCIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


LEI MUNICIPAL Nº 2.652, DE 03/07/2013

ALTERA OS ARTS. 1º E 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.645/2013.

(Revogada pela Lei Municipal nº 2.857, de 26.12.2014)

SERGIO MACIEL BERTOLDI, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam alterados os arts. 1º e 4º da Lei Municipal nº 2.645/2013, passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º Fica criada a Gratificação de Estimulo ao Acompanhamento de Projetos e Obras - GEAPO -, a ser concedida aos servidores ocupantes de cargo das categorias funcionais de Engenheiro, Arquiteto, Desenhista e Topógrafo integrantes do Quadro dos Funcionários Técnico - Científicos do Município, desde que estejam em efetivo exercício na Secretaria Municipal de Obras e Viação ou Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Habitação ou Secretaria Municipal de Serviços Urbanos e sejam designados para atuarem em projetos estratégicos ligados à sua área de atuação.
§ 1º O valor da Gratificação constante do caput deste art. será de 100% do vencimento básico sobre a qual não incidirá quaisquer vantagens, constituindo-se, porém, de base de cálculo para as gratificações natalina e de um terço de férias constitucional.
§ 2º A Gratificação será extensiva também aos servidores que exercem Funções Gratificadas - FG e de Coordenação, diretamente ligadas à Secretaria Municipal de Obras e Viação ou Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Habitação ou Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, não se incorporando, para nenhum efeito, aos vencimentos dos servidores beneficiados, inclusive para aposentadoria."

"Art. 4º O disposto nesta Lei estende-se aos celetistas, e aos contratados que exerçam funções de Arquiteto, Engenheiro, Desenhista e Topógrafo, desde que em efetivo exercício na Secretaria Municipal de Obras e Viação ou Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Habitação ou Secretaria Municipal de Serviços Urbanos e atenda aos requisitos da lei."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos três dias do mês de julho do ano de dois mil e treze.

SERGIO MACIEL BERTOLDI
Prefeito Municipal

Certificamos que a Lei Municipal nº 2.652/2013 ficará afixada no quadro de publicação desta Prefeitura Municipal, do dia 03 de julho de 2013 a 18 de julho de 2013.

Alvorada, 03 de julho de 2013.

Ramiro Passos Cordeiro
Secretário Municipal de Administração

Nota: (Este texto não substitui o original)








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