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Portal de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 265, DE 19/11/1985
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR AO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, ÁREA QUE ESPECÍFICA.
LÉO BARCELLOS, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a doar ao Estado do Rio Grande do Sul, através da Secretaria de Educação e Cultura, uma área de terras localizada no Loteamento denominado Jardim Stella Maris em Zona Urbana do Município de Alvorada, que assim se descreve e caracteriza:
"Mede de frente ao Norte, com a Travessa Leopoldo Cirne, 24 (vinte e quatro) metros; aos fundos ao Sul onde também faz frente, mede 17 (dezessete) metros com a Rua Alceu Wamosy e, por um lado ao Oeste, na extensão de frente aos fundos 72 (setenta e dois) metros limitando-se com os Lotes 03 (três) e 08 (oito) da Quadra "O"; pelo outro lado ao Leste, na extensão de também 72 (setenta e dois) metros, limita-se com a Rua Julio Verne".
Art. 2º Integrará a presente doação, as benfeitorias e construções existentes sobre o Imóvel descrito no artigo anterior, que serão especificados na Escritura Pública de Doação.

Art. 3º Destina-se a presente doação, a atividades escolares de 1º a 8º séries do Ensino de 1º Grau.
   Parágrafo único. A doação tornar-se-á sem efeito, retornando o imóvel ao Patrimônio do Município, no caso de desvio no uso do mesmo, ou sendo a Escola desativada por qual quer motivo, pelo Governo do Estado.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, em 19 de novembro de 1985.

LÉO BARCELLOS
Prefeito Municipal

Registre-se, Publique-se.

MARCOLINO BAPTISTA DA SILVA
Secretário M. de Administração

Publicado no portal CESPRO em 14/01/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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