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Portal de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 2.646, DE 26/06/2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 98.631,97 (NOVENTA E OITO MIL, SEISCENTOS E TRINTA E UM REAIS E NOVENTA E SETE CENTAVOS).

(vigência esgotada)

SERGIO MACIEL BERTOLDI, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor R$ R$ 98.631,97 (Noventa e oito mil, seiscentos e trinta e um reais e noventa e sete centavos) para as seguintes dotações orçamentárias:
Órgão 06: - Secretaria Municipal de Obras e Viação
Unidade Orçamentária: 04 - Departamento de Serviços Urbanos
Função: 15 - Urbanismo
Subsunção: 122 - Administração Geral
Programa de Governo: 0137 - Apoio Administrativo

Projeto/Atividade: 2.160 - Manutenção do Aterro Sanitário
3.4.4.9.0.51 - Obras e Instalações (0001)..........................................................R$ 98.631,97
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL....................................................................R$ 98.631,97
Art. 2º Servirá de cobertura para o crédito especial, a redução da dotação abaixo relacionada:
Órgão: 06 - Secretaria Municipal de Obras e Viação
Projeto/Atividade: 2.160 - Manutenção do Aterro Sanitário
3.3.3.9.0.39 - Outros Serviços de Terceiros - PJ (30231/0001).....................R$ 98.631,97
TOTAL DA COBERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL..................................R$ 98.631,97
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte e seis dias do mês de junho do ano de dois mil e treze.

SERGIO MACIEL BERTOLDI
Prefeito Municipal

Certificamos que a Lei Municipal nº 2.646/2013 ficará afixada no quadro de publicação desta Prefeitura Municipal, do dia 26 de junho de 2013 a 11 de julho de 2013.

Alvorada, 26 de junho de 2013.

Ramiro Passos Cordeiro
Secretário Municipal de Administração

Publicado no portal CESPRO em 14/01/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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