11:32 - Domingo, 17 de Dezembro de 2017
Seção de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.607, DE 05/03/2013
CONSOLIDA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, QUADRO DE PESSOAL EFETIVO, COMISSIONADO E DE FUNÇÃO GRATIFICADA, REFORMULA NOMENCLATURAS, CRIA E EXTINGUE ÓRGÃOS E CARGOS NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E FUNCIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (NR LM 2.857/2014) (NR LM 2.857/2014)
LEI MUNICIPAL Nº 2.857, DE 26/12/2014
ALTERA A LEI Nº 2.607/2013, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, QUADRO DE PESSOAL EFETIVO, COMISSIONADO E DE FUNÇÃO GRATIFICADA, REFORMULA NOMENCLATURAS, CRIA E EXTINGUE ÓRGÃOS NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E FUNCIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


LEI MUNICIPAL Nº 2.641, DE 29/05/2013

DETERMINA A CRIAÇÃO DE CARGOS NO QUADRO GERAL DE SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.857, de 26.12.2014)

SERGIO MACIEL BERTOLDI, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado no Quadro Geral de Servidores Municipais, de que trata a Lei Municipal 2.607/13, os seguintes cargos:
   I - Secretaria Municipal do Meio Ambiente:
05 (cinco) Assessores Superiores de Licenciamento Ambiental.
Art. 2º As atribuições do cargo, bem como demais requisitos para preenchimento são os constantes no anexo desta Lei, o qual passa a fazer parte integrante do Anexo III da Lei Municipal 2.607/13.

Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta de dotação orçamentária própria da Secretaria Municipal do Meio Ambiente.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte e nove dias do mês de maio do ano de dois mil e treze.

SERGIO MACIEL BERTOLDI
Prefeito Municipal

Certificamos que a Lei Municipal nº 2.641/2013 ficará afixada no quadro de publicação desta Prefeitura Municipal, do dia 29 de maio de 2013 a 13 de junho de 2013.

Alvorada, 29 de maio de 2013.

Ramiro Passos Cordeiro
Secretário Municipal de Administração



ANEXO


CARGO: ASSESSOR SUPERIOR DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL
CÓDIGO/PADRÃO: CC/FG - NÍVEL I
CARGA HORÁRIA: 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS
ÓRGÃO DE LOTAÇÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
QUALIFICAÇÕES EXIGIDAS:
   1 - CONHECIMENTO: AMPLO
   2 - INSTRUÇÃO: ENSINO SUPERIOR COMPLETO, PREFERENCIALMENTE NAS ÁREAS DE
ENGENHARIA, GEOLOGIA E ARQUITETURA.
   3 - EXPERIÊNCIA: RAZOÁVEL
   4 - FORMA DE ACESSO: PROVIMENTO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO GRATIFICADA, ATRIBUÍDA A SERVIDOR EFETIVO DO QUADRO GERAL, NOMEADO ATRAVÉS DE PORTARIA PELO PREFEITO MUNICIPAL.
ATRIBUIÇÕES DO CARGO:
   - subsidiar a formulação de políticas e normas e a definição de estratégias para a implementação de programas e projetos em temas relacionados com o meio ambiente;
   - fazer avaliação ambiental estratégica;
   - avaliar impactos e licenciamento ambiental;
   - acompanhar a gestão ambiental dos empreendimentos do setor de infraestrutura;
   - desenvolver novos instrumentos de gestão e planejamento ambiental, inclusive para o setor de infraestrutura;
   - desenvolver padrões, normas e técnicas de controle e gestão ambiental;
   - propor, coordenar e implementar programas e projetos na sua área de competência;
   - acompanhar e avaliar tecnicamente a execução de projetos na sua área de atuação;
   - assistir tecnicamente aos órgãos colegiados na sua área de atuação;
   - executar outras atividades que lhe forem atribuídas na área de sua atuação.

Nota: (Este texto não substitui o original)








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