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Portal de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 858, DE 29/08/1997
SUBSTITUI A LEI MUNICIPAL Nº 264/85, DE OUTUBRO DE 1985, QUE INSTITUI PASSE LIVRE NOS ÔNIBUS DAS LINHAS URBANAS PARA PESSOAS EXCEPCIONAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, EM CONFORMIDADE COM O PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 139 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.211, de 23.11.2001)

LEI MUNICIPAL Nº 264/A, DE 25/10/1985
INSTITUI "PASSE-LIVRE NOS ÔNIBUS DAS LINHAS URBANAS PARA PESSOAS EXCEPCIONAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada pela Lei Municipal nº 858, de 29.08.1997)

O Presidente da Câmara Municipal de Alvorada, LUIZ ALBERTO SANTOS DA SILVA, Faz Saber, que a Câmara Municipal manteve, e Ele PROMULGA, nos termos do art. 210, § 6º da Lei Orgânica Municipal a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o "passe-livre" nos ônibus das linhas urbanas do Município de Alvorada, para as pessoas excepcionais, com comprovada deficiência Física ou mental.
   Parágrafo único. O Portador do "passe-livre" terá o direito de fazer-se acompanhar por pessoa devidamente credenciada pela Secretaria de Assistência Social do Município e Empresa Permissionária, uma vez comprovada a impossibilidade de mesmo poder locomover-se sozinho, ficando o acompanhante isento, também, do pagamento da passagem.

Art. 2º O portador do "passe-livre" e seu acompanhante ficam com direito do embarcar pela porta da Frente de Ônibus, devendo para tanto, e Empresa Permissionária, expedir instruções para seus funcionários.

Art. 3º O "passe-livre" deverá ser confeccionado pela Secretaria da Assistência Social do Município, bem como, a comprovação de estado de saúde de excepcional, portador de deficiência física ou mental, deverá ser atestado pelas médicas da Assistência Social.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alvorada, em 25 de outubro de 1985.

Luiz Alberto Santos da Siva
Presidente da Câmara Municipal

Registre-se, Publique-se.
Cumpra-se

Publicado no portal CESPRO em 14/01/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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