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Portal de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 858, DE 29/08/1997
SUBSTITUI A LEI MUNICIPAL Nº 264/85, DE OUTUBRO DE 1985, QUE INSTITUI PASSE LIVRE NOS ÔNIBUS DAS LINHAS URBANAS PARA PESSOAS EXCEPCIONAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, EM CONFORMIDADE COM O PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 139 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.211, de 23.11.2001)

LEI MUNICIPAL Nº 264, DE 19/11/1985
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA.

(Revogada pela Lei Municipal nº 858, de 29.08.1997)

LÉO BARCELLOS, Prefeito Municipal de Alvorada. Faz saber que a amara Municipal de Vereadores aprovou e, é sancionada e promulgada a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio com o Estado do Rio Grande do Sul, através da Secretaria da Segurança Pública, para a construção e equipamento de um Prédio destinado à instalação da Delegacia de Polícia local.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, na vogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, em 19 de novembro de 1985.

LÉO BARCELLOS
Prefeito Municipal

Registre-se, Publique-se.

MARCOLINO BAPTISTA DA SILVA
Secretário M. de Administração

Publicado no portal CESPRO em 14/01/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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