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Portal de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 2.632, DE 10/05/2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 721.915,00 (SETECENTOS E VINTE E UM MIL, NOVECENTOS E QUINZE REAIS).

(vigência esgotada)

SERGIO MACIEL BERTOLDI, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor R$ 721.915.00 (setecentos e vinte e um mil, novecentos e quinze reais), para as seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 21 -Secretaria Municipal de Direitos Humanos
Unidade Orçamentária: 01 - Gabinete do Secretário
Função: 14 - Direitos da Cidadania
Subfunção: 122 - Administração Geral
Programa de Governo: 0137 - Apoio Administrativo

Atividade: 2.158 - Man. Gabinete da Sec. De Direitos Humanos
3.3.1.9.0.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (0001)......R$ 249.430,00
3.3.1.9.0.16 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil (0001)..................R$ 10.000,00
3.3.1.9.0.94 - Indenizações Trabalhistas (0001)................................................R$ 5.000,00
3.3.3.9.0.30 - Material de Consumo(0001)........................................................R$ 10.000,00
3.3.3.9.0.35 - Serviço de Consultoria(0001).....................................................R$ 10.000,00
Subtotal...............................................................................................................R$ 284.430,00

Órgão: 21 -Secretaria Municipal de Direitos Humanos
Unidade Orçamentária: 04 - Depto. de Defesa e Valorização dos Direitos Humanos
Função: 14 - Direitos da Cidadania
Subfunção: 122 - Administração Geral
Programa de Governo: 0137 - Apoio Administrativo

Atividade: 2.631 - Man. Do Depto. de Defesa e Valorização dos Direitos Humanos
3.3.1.9.0.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (0001)........R$ 79.660,00
3.3.1.9.0.94 - Indenizações Trabalhistas (0001)................................................R$ 6.000,00
3.3.3.9.0.14 - Diárias - Pessoal Civil (0001)........................................................R$ 3.000,00
3.3.3.9.0.39 - Outros Serviços de Terceiros de Pessoa Jurídica - PJ (0001).R$ 25.000,00
3.4.4.9.0.52 - Equipamentos e Material Permanente (0001)...........................R$ 5.000,00
Subtotal...............................................................................................................R$ 118.660,00

Órgão: 21 -Secretaria Municipal de Direitos Humanos
Unidade Orçamentária: 05 - Depto. de Políticas para as Mulheres
Função: 14 - Direitos da Cidadania
Subfunção: 122 - Administração Geral
Programa de Governo: 0137 - Apoio Administrativo

Atividade: 2.632 - Man. Do Depto. de Políticas para as Mulheres
3.3.1.9.0.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (0001)........R$ 32.130,00
3.3.1.9.0.94 - Indenizações Trabalhistas (0001)................................................R$ 2.000,00
3.3.3.9.0.14 - Diárias - Pessoal Civil (0001)........................................................R$ 5.000,00
3.3.3.9.0.39 - Outros Serviços de Terceiros de Pessoa Jurídica - PJ (0001).R$ 20.000,00
3.4.4.9.0.52 - Equipamentos e Material Permanente(0001)............................R$ 5.000,00
Subtotal..................................................................................................................R$ 64.130,00

Órgão: 21 -Secretaria Municipal de Direitos Humanos
Unidade Orçamentária: 06 - Depto. de Políticas para Crianças e Adolescentes
Função: 14 - Direitos da Cidadania
Subfunção: 122 - Administração Geral
Programa de Governo: 0137 - Apoio Administrativo

Atividade: 2.633 - Man. Do Depto. de Políticas para Crianças e Adolescentes
3.3.1.9.0.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (0001)........R$ 32.130,00
3.3.1.9.0.94 - Indenizações Trabalhistas (0001)................................................R$ 2.000,00
3.3.3.9.0.14 - Diárias - Pessoal Civil (0001)........................................................R$ 5.000,00
3.3.3.9.0.39 - Outros Serviços de Terceiros de Pessoa Jurídica - PJ (0001).R$ 15.000,00
3.4.4.9.0.52 - Equipamentos e Material Permanente(0001)............................R$ 5.000,00
Subtotal..................................................................................................................R$ 59.130,00

Órgão: 21 -Secretaria Municipal de Direitos Humanos
Unidade Orçamentária: 07 - Depto. de Promoção de Políticas Contra as Drogas
Função: 14 - Direitos da Cidadania
Subfunção: 122 - Administração Geral
Programa de Governo: 0137 - Apoio Administrativo

Atividade: 2.634 - Man. Do Depto. de Promoção de Políticas Contra as Drogas
3.3.1.9.0.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (0001)........R$ 22.760,00
3.3.1.9.0.94 - Indenizações Trabalhistas (0001)................................................R$ 1.000,00
3.3.3.9.0.14 - Diárias - Pessoal Civil (0001)........................................................R$ 5.000,00
3.3.3.9.0.39 - Outros Serviços de Terceiros de Pessoa Jurídica - PJ (0001).R$ 10.000,00
3.4.4.9.0.52 - Equipamentos e Material Permanente(0001)............................R$ 5.000,00
Subtotal..................................................................................................................R$ 43.760,00

Órgão: 21 -Secretaria Municipal de Direitos Humanos
Unidade Orçamentária: 01 - Gabinete do Secretário
Função: 14 - Direitos da Cidadania
Subfunção: 271 - Previdência Básica
Programa de Governo: 00108 - Previdência Social a Servidores Segurados do INSS

Atividade: 2.158 - Man. Gabinete da Sec. De Direitos Humanos
3.3.1.9.0.13 - Obrigações Patronais (0001)......................................................R$ 52.371,00
Subtotal..................................................................................................................R$ 52.371,00

Órgão: 21 -Secretaria Municipal de Direitos Humanos
Unidade Orçamentária: 04 - Depto. de Defesa e Valorização dos Direitos Humanos
Função: 14 - Direitos da Cidadania
Subfunção: 271 - Previdência Básica
Programa de Governo: 00108 - Previdência Social a Servidores Segurados do INSS

Atividade: 2.631 - Man. Do Depto. de Defesa e Valorização dos Direitos Humanos
3.3.1.9.0.13 - Obrigações Patronais (0001)......................................................R$ 17.525,00
Subtotal..................................................................................................................R$ 17.525,00

Órgão: 21 -Secretaria Municipal de Direitos Humanos
Unidade Orçamentária: 05 - Depto. de Políticas para as Mulheres
Função: 14 - Direitos da Cidadania
Subfunção: 271 - Previdência Básica
Programa de Governo: 00108 - Previdência Social a Servidores Segurados do INSS

Atividade: 2.632 - Man. Do Depto. de Políticas para as Mulheres
3.3.1.9.0.13 - Obrigações Patronais (0001).........................................................R$ 7.068,00
Subtotal....................................................................................................................R$ 7.068,00

Órgão: 21 -Secretaria Municipal de Direitos Humanos
Unidade Orçamentária: 06 - Depto. de Políticas para Crianças e Adolescentes
Função: 14 - Direitos da Cidadania
Subfunção: 271 - Previdência Básica
Programa de Governo: 00108 - Previdência Social a Servidores Segurados do INSS

Atividade: 2.633 - Man. Do Depto. de Políticas para Crianças e Adolescentes
3.3.1.9.0.13 - Obrigações Patronais (0001).........................................................R$ 7.068,00
Subtotal....................................................................................................................R$ 7.068,00

Órgão: 21 -Secretaria Municipal de Direitos Humanos
Unidade Orçamentária: 07 - Depto. de Promoção de Políticas Contra as Drogas
Função: 14 - Direitos da Cidadania
Subfunção: 271 - Previdência Básica
Programa de Governo: 00108 - Previdência Social a Servidores Segurados do INSS

Atividade: 2.634 - Man. Do Depto. de Promoção de Políticas Contra as Drogas
3.3.1.9.0.13 - Obrigações Patronais (0001).........................................................R$ 5.007,00
Subtotal....................................................................................................................R$ 5.007,00

Órgão: 21 -Secretaria Municipal de Direitos Humanos
Unidade Orçamentária: 01 - Gabinete do Secretário
Função: 14 - Direitos da Cidadania
Subfunção: 272 - Previdência do Regime Estatutário
Programa de Governo: 13 - Previdência Própria dos Servidores Municipais

Atividade: 2.158 - Man. Gabinete da Sec. De Direitos Humanos
3.3.1.9.1.13 - Obrigações Patronais (0001).........................................................R$ 2.766,00
Subtotal....................................................................................................................R$ 2.766,00

Órgão: 21 -Secretaria Municipal de Direitos Humanos
Unidade Orçamentária: 04 - Depto. de Defesa e Valorização dos Direitos Humanos
Função: 14 - Direitos da Cidadania
Subfunção: 422 - Direitos Individuais, Coletivos e Difusos
Programa de Governo: 031 - Garantia dos Direitos Humanos

Atividade: 2.631 - Man. Do Depto. de Defesa e Valorização dos Direitos Humanos
3.3.3.9.0.30 - Material de Consumo(0001).........................................................R$ 5.000,00
3.3.3.9.0.32 - Material, bem ou serviço para Distribuição Gratuita (0001).....R$ 5.000,00
3.3.3.9.0.33 - Passagens e Despesas c/ Locomoção (0001)...........................R$ 3.000,00
3.3.3.9.0.35 - Serviço de Consultoria(0001).......................................................R$ 1.000,00
3.3.3.9.0.36 - Outros Serviços de Terceiros de Pessoa Física (0001)............R$ 1.000,00
Subtotal..................................................................................................................R$ 15.000,00

Órgão: 21 -Secretaria Municipal de Direitos Humanos
Unidade Orçamentária: 05 - Depto. de Políticas para as Mulheres
Função: 14 - Direitos da Cidadania
Subfunção: 422 - Direitos Individuais, Coletivos e Difusos
Programa de Governo: 316 - Programa Integrado de Políticas para as mulheres

Atividade: 2.632 - Man. Do Depto. de Políticas para as Mulheres
3.3.3.9.0.30 - Material de Consumo(0001)..........................................................R$ 5.000,00
3.3.3.9.0.32 - Material, bem ou serviço para Distribuição Gratuita (0001).....R$ 5.000,00
3.3.3.9.0.33 - Passagens e Despesas c/ Locomoção (0001)...........................R$ 3.000,00
3.3.3.9.0.35 - Serviço de Consultoria(0001).......................................................R$ 1.000,00
3.3.3.9.0.36 - Outros Serviços de Terceiros de Pessoa Física (0001)............R$ 1.000,00
Subtotal..................................................................................................................R$ 15.000,00

Órgão: 21 -Secretaria Municipal de Direitos Humanos
Unidade Orçamentária: 06 - Depto. de Políticas para Crianças e Adolescentes
Função: 14 - Direitos da Cidadania
Subfunção: 422 - Direitos Individuais, Coletivos e Difusos
Programa de Governo: 0317 - Programa Integrado de Políticas para Crianças e Adolescentes

Atividade: 2.633 - Man. Do Depto. de Políticas para Crianças e Adolescentes
3.3.3.9.0.30 - Material de Consumo(0001)..........................................................R$ 5.000,00
3.3.3.9.0.32 - Material, bem ou serviço para Distribuição Gratuita (0001).....R$ 5.000,00
3.3.3.9.0.33 - Passagens e Despesas c/ Locomoção (0001)...........................R$ 3.000,00
3.3.3.9.0.35 - Serviço de Consultoria(0001).......................................................R$ 1.000,00
3.3.3.9.0.36 - Outros Serviços de Terceiros de Pessoa Física (0001)............R$ 1.000,00
Subtotal..................................................................................................................R$ 15.000,00

Órgão: 21 -Secretaria Municipal de Direitos Humanos
Unidade Orçamentária: 07 - Depto. de Promoção de Políticas Contra as Drogas
Função: 14 - Direitos da Cidadania
Subfunção: 422 - Direitos Individuais, Coletivos e Difusos
Programa de Governo: 0318 - Programa Integrado de combate ao uso indevido de drogas

Atividade: 2.634 - Man. Do Depto. de Promoção de Políticas Contra as Drogas
3.3.3.9.0.30 - Material de Consumo(0001)..........................................................R$ 5.000,00
3.3.3.9.0.32 - Material, bem ou serviço para Distribuição Gratuita (0001).....R$ 5.000,00
3.3.3.9.0.33 - Passagens e Despesas c/ Locomoção (0001)...........................R$ 3.000,00
3.3.3.9.0.35 - Serviço de Consultoria(0001).......................................................R$ 1.000,00
3.3.3.9.0.36 - Outros Serviços de Terceiros de Pessoa Física (0001)............R$ 1.000,00
Subtotal..................................................................................................................R$ 15.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL..................................................................R$ 721.915,00
Art. 2º Servirá de recurso para cobertura do crédito constante do art. 1º, a redução das seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 04 - Secretaria Municipal de Administração
2.115 - Ações Educ. Formação de Estud. p/ Trabalho PMA
3.3.3.9.0.39 - Outros Serviços de Terceiros - PJ (30121/0001)...................R$ 249.915,00

Órgão: 06 - Secretaria Municipal de Obras e Viação
2.030 - Conservação Manut. Frota Rodoviária
3.3.1.9.0.16 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil (36212/0001).....R$ 40.000,00

2.032 - Man. Vias Urbanas
3.3.1.9.0.16 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil (36215/0001).....R$ 80.000,00

2.033 - Manutenção da SMOV
3.3.1.9.0.16 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil (36217/0001).....R$ 70.000,00

Órgão: 12 - Secretaria Municipal de Mobilidade e Segurança Urbana
2.113 - Manut. Depto Trânsito
3.3.1.9.0.16 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil (30301/0001).....R$ 25.000,00

2.284 - Departamento de Segurança Pública
3.3.1.9.0.16 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil (37082/0001).....R$ 40.000,00

2.612 - Manutenção GGIM
3.3.3.9.0.39 - Outros Serviços de Terceiros - PJ (38033/0001).....................R$ 25.000,00

Órgão: 13 - Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
2.228 - Manutenção do Carnaval de Alvorada
3.3.3.5.0.43 - Subvenções Sociais (37014/0001)..........................................R$ 156.000,00

Órgão: 22 - Secretaria Municipal de Serviços Urbanos
2.040 - Man. Serv. Iluminação Pública
3.3.1.9.0.16 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil (36245/0001).....R$ 16.000,00

Órgão: 21 - Secretaria Municipal dos Direitos Humanos
2.158 - Man. Gabinete da Sec. De Direitos Humanos
3.3.3.9.0.36 - Outros Serviços de Terceiros - PF (33214/0001).....................R$ 20.000,00
TOTAL DA REDUÇÃO.....................................................................................R$ 721.915,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos dez dias do mês de maio do ano de dois mil e treze.

SÉRGIO MACIEL BERTOLDI
Prefeito Municipal

Certificamos que a Lei Municipal nº 2.632/2013 ficará afixada no quadro de publicação desta Prefeitura Municipal, do dia 10 de maio de 2013 a 27 de maio de 2013.

Alvorada, 10 de maio de 2013.

Ramiro Passos Cordeiro
Secretário Municipal de Administração

Publicado no portal CESPRO em 14/01/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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