01:19 - Sábado, 16 de Dezembro de 2017
Seção de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 730, DE 08/12/1994
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


LEI MUNICIPAL Nº 2.631, DE 10/05/2013

ALTERA OS ART. 84 e 104 DA LEI MUNICIPAL Nº 730/94.
SERGIO MACIEL BERTOLDI, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam alterados os arts. 84 e 104 da Lei Municipal nº 730/94, passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 84. Em caso de exoneração ou falecimento do servidor do cargo efetivo ou em comissão, a gratificação natalina, será devida proporcionalmente aos meses de efetivo exercício, calculada sobre a remuneração do mês da exoneração ou falecimento.

Art. 104. No caso de exoneração ou falecimento do servidor do cargo efetivo, ou em comissão, será devido a remuneração correspondente ao período de férias cujo direito tenha adquirido e ao incompleto, na proporção de uni doze avos por mês de efetivo exercício, ou fração superior a quatorze dias.
Parágrafo único. A indenização será calculada com base na remuneração do mês em que for publicado o ato exoneratório:"
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos dez dias do mês de maio do ano de dois mil e treze.

SÉRGIO MACIEL BERTOLDI
Prefeito Municipal

Certificamos que a Lei Municipal nº 2.631/2013 ficará afixada no quadro de publicação desta Prefeitura Municipal, do dia 10 de maio de 2013 a 27 de maio de 2013.

Alvorada, 10 de maio de 2013.

Ramiro Passos Cordeiro
Secretário Municipal de Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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