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LEI MUNICIPAL Nº 263, DE 30/10/1985
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A DOAÇÃO DE IMÓVEIS QUE ESPECIFICA.
LÉO BARCELLOS, Prefeito Municipal de Alvorada. Paz saber que a Câmara aprovou e, é sancionada e promulgada a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à doação dos Lotes nº 5 e 6 da Quadra F do Loteamento denominado VILA. INTERSUL, em zona urbana do Município de Alvorada, área declarada de prioridade industrial, à Metalúrgica Alvorada Ltda.

Art. 2º A doação mencionada no art. 1º desta Lei, é condicionada à utilização dos imóveis para fins industriais, devendo tal destinação constar na escritura definitiva.

Art. 3º A cessão ou transferência dos imóveis objeto desta doação, a qualquer título, somente se processará com a expressa anuência do Município.

Art. 4º A donatária terá o prazo máximo de 6 (seis) meses, a contar da autorização de ocupação dos terrenos, para dar início às obras e, o início das atividades, no prazo máximo de dezoito meses, podendo, a critério da Administração Municipal, ser este prazo prorrogado, nunca excedendo porém a seis (6) meses, considerando o vulto das obras.
   § 1º No caso de não cumprimento dos prazos mencionados no presente artigo, tornar-se-á sem efeito a autorização de uso, revertendo os imóveis ao Patrimônio do Município, com respectivas acessões e benfeitorias, sem direito a indenização de qualquer espécie.
   § 2º Em caso de cessação das atividades da indústria, por qualquer motivo, igualmente ocorrerá a reversão aludida no parágrafo anterior, com todas as consequências de direito.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, em 30 de outubro de 1985.

LÉO BARCELLOS
Prefeito Municipal

Registre-se, Publique-se.

MARCOLINO BAPTISTA DA SILVA
Secretário M. de Administração

Publicado no portal CESPRO em 14/01/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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