11:38 - Domingo, 17 de Dezembro de 2017
Seção de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.607, DE 05/03/2013
CONSOLIDA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, QUADRO DE PESSOAL EFETIVO, COMISSIONADO E DE FUNÇÃO GRATIFICADA, REFORMULA NOMENCLATURAS, CRIA E EXTINGUE ÓRGÃOS E CARGOS NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E FUNCIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (NR LM 2.857/2014) (NR LM 2.857/2014)
LEI MUNICIPAL Nº 2.857, DE 26/12/2014
ALTERA A LEI Nº 2.607/2013, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, QUADRO DE PESSOAL EFETIVO, COMISSIONADO E DE FUNÇÃO GRATIFICADA, REFORMULA NOMENCLATURAS, CRIA E EXTINGUE ÓRGÃOS NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E FUNCIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


LEI MUNICIPAL Nº 2.629, DE 10/05/2013

DETERMINA A CRIAÇÃO DE CARGO NO QUADRO GERAL DE SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA.
SERGIO MACIEL BERTOLDI, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado no Quadro Geral de Servidores Municipais, de que trata a Lei Municipal 2.607/13, o seguinte cargo:
   I - Secretaria Municipal de Saúde:
      01 (um) Médico Endocrinologista;

Art. 2º As atribuições do cargo, bem como demais requisitos para preenchimento são os constantes no anexo desta Lei, o qual passa a fazer parte integrante do Anexo III da Lei Municipal 2607/13.

Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
Órgão 09 - Secretaria Municipal de Saúde
6.002 - Custo Operacional com Saúde Ambulatorial
3.3.1.9.0.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas
Fonte do recurso - ASPS - (0040)
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos dez dias do mês de maio do ano de dois mil e treze.

SÉRGIO MACIEL BERTOLDI
Prefeito Municipal

Certificamos que a Lei Municipal nº 2.629/2013 ficará afixada no quadro de publicação desta Prefeitura Municipal, do dia 10 de maio de 2013 a 27 de maio de 2013.

Alvorada, 10 de maio de 2013.

Ramiro Passos Cordeiro
Secretário Municipal de Administração





ANEXO
CARGO: MÉDICO ENDOCRINOLOGISTA
REFERÊNCIA: "B"
CARGA HORÁRIA: 20 (VINTE) HORAS SEMANAIS
ÓRGÃO DE LOTAÇÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE OU QUALQUER UNIDADE ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO, INCLUSIVE CEDÊNCIA PARA OUTROS ÓRGÃOS.
QUALIFICAÇÕES EXIGIDAS:
   1-CONHECIMENTO: AMPLO;
   2-INSTRUÇÃO: CURSO SUPERIOR COMPLETO EM MEDICINA, COM ESPECIALIZAÇÃO EM ENDOCRINOLOGIA;
   3-EXPERIÊNCIA: COMPROVAR 2 (DOIS) ANOS NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO;
   4-FORMA DE ACESSO: MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO;
   5-OUTRAS EXIGÊNCIAS: REGISTRO PROFISSIONAL NA ENTIDADE DE CLASSE.
ATRIBUIÇÕES DO CARGO:
   -DIAGNOSTICAR E TRATAR AS DOENÇAS FUNCIONAIS E METABÓLICAS;
   - FAZER DIAGNÓSTICOS E TRATAMENTO DOS DISTÚRBIOS DA NEURO-HIPÓFISE DA TIREÓIDE, DA HIPÓFESE, E DAS SUPRARRENAIS;
   - DIAGNOSTICAR E TRATAR A OBESIDADE, DIAGNOSTICAR E TRATAR OS DISTÚRBIOS DO CRESCIMENTO, DIAGNOSTICAR E TRATAR A DIABETE-MELITUS;
   - FAZER PREVENÇÃO DOS DISTÚRBIOS GLANDULARES DOS RECÉM-NASCIDOS (TESTE DO PEZINHO), ACOMPANHAR O TRATAMENTO DE PACIENTES QUANDO O CASO ASSIM O EXIGIR;
   -EXAMINAR OS PACIENTES UTILIZANDO OS INSTRUMENTOS ADEQUADOS;
   -AVALIAR AS CONDIÇÕES DE SAÚDE E ESTABELECER O DIAGNÓSTICO;
   - ESTABELECER O PLANO MÉDICO-TERAPEUTICO-PROFILÁTICO PRESCREVENDO MEDICAÇÃO, TRATAMENTO E DIETAS ESPECIAIS;
   - ZELAR PELA MANUTENÇÃO E ORDEM DOS MATERIAIS, EQUIPAMENTOS E LOCAL DE TRABALHO;
   -COMUNICAR AO SEU SUPERIOR IMEDIATO QUALQUER IRREGULARIDADE;
   - PARTICIPAR DE PROJETOS DE TREINAMENTO E PROGRAMAS EDUCACIONAIS;
   -CUMPRIR E FAZER CUMPRIR AS NORMAS DO EMPREGADOR;
   - PROPOR NORMAS E ROTINAS RELATIVAS À SUA ÁREA DE COMPETÊNCIA;
   - CLASSIFICAR E CODIFICAR DOENÇAS, OPERAÇÕES E CAUSAS DA MORTE, DE ACORDO COM SISTEMA ADOTADO;
   -MANTER ATUALIZADOS OS REGISTROS DAS AÇÕES DE SUA COMPETÊNCIA;
   -FAZER PEDIDOS DE MATERIAL E EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS A SUA ÁREA DE COMPETÊNCIA;
   - FAZER PARTE DE COMISSÕES PROVISÓRIAS E PERMANENTES INSTALADOS PELO EMPREGADOR;
   -EXECUTAR OUTRAS ATIVIDADES PERTINENTES A SUA ÁREA DE COMPETÊNCIA.


Nota: (Este texto não substitui o original)








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