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Portal de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.316, DE 05/01/2011
INSTITUI O PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO E AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE ALVORADA.

LEI MUNICIPAL Nº 2.623, DE 30/04/2013
ALTERA O ART. 96 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.316/2011.
O Presidente da Câmara Municipal de Alvorada, Ver. Schumacher, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 43, §§ 4º e 6º da Lei Orgânica Municipal,

FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 96 da Lei Municipal nº 2.316/2011 passa a ter a seguinte redação:
"Art. 96. Os afastamentos laterais e de fundos nas edificações de mais de 12m (doze metros) de altura são determinados pela fórmula A = h/12, onde A é o afastamentos e h é a altura medida do nível do passeio ao piso do último pavimento."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALVORADA, aos trinta dias do mês de abril do ano de dois mil e treze.

SCHUMACHER
Presidente

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA

Certificamos que a Lei Municipal nº 2.623/2013 ficará afixada no quadro de publicação desta Prefeitura Municipal, do dia 30 de abril de 2013 a 15 de maio de 2013.

Alvorada, 25 de abril de 2013.

Ramiro Passos Cordeiro
Secretário Municipal de Administração

CÂMARA MUNICIPAL DE ALVORADA

Certificamos que a Lei Municipal nº 2.623/2013 ficará afixada no quadro de publicações desta Câmara do dia 30 de abril de 2013 a 15 de maio de 2013.

Alvorada, 30 de abril de 2013.

Diretor Geral

Publicado no portal CESPRO em 14/01/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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