21:09 - Sábado, 21 de Outubro de 2017
Seção de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.607, DE 05/03/2013
CONSOLIDA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, QUADRO DE PESSOAL EFETIVO, COMISSIONADO E DE FUNÇÃO GRATIFICADA, REFORMULA NOMENCLATURAS, CRIA E EXTINGUE ÓRGÃOS E CARGOS NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E FUNCIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (NR LM 2.857/2014) (NR LM 2.857/2014)
LEI MUNICIPAL Nº 2.857, DE 26/12/2014
ALTERA A LEI Nº 2.607/2013, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, QUADRO DE PESSOAL EFETIVO, COMISSIONADO E DE FUNÇÃO GRATIFICADA, REFORMULA NOMENCLATURAS, CRIA E EXTINGUE ÓRGÃOS NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E FUNCIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 2.622, DE 25/04/2013
ALTERA NO ANEXO VIII, O ITEM 2- QUALIFICAÇÕES EXIGIDAS DOS CARGOS DE DIRETOR DE DEPARTAMENTO E DIRETOR-GERAL, CONSTANTE DA LEI 2.607/13.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.857, de 26.12.2014)

SERGIO MACIEL BERTOLDI, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado no Anexo VIII, o item 2 - Qualificações Exigidas dos cargos de Diretor de Departamento e Diretor-Geral, constante da Lei 2.607/13, passando a ter a seguinte redação:
"QUALIFICAÇÕES EXIGIDAS.
1 - CONHECIMENTO: AMPLO
2 - QUALIFICAÇÃO: ENSINO MÉDIO INCOMPLETO OU COMPROVADA EXPERIÊNCIA NA ÁREA EM QUE VAI ATUAR OU RECONHECIDA CAPACIDADE PARA DESEMPENHAR AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE CURRÍCULO.
3 - FORMA DE ACESSO: PROVIMENTO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO GRATIFICADA, ATRIBUÍDA A SERVIDOR EFETIVO DO QUADRO GERAL, NOMEADO ATRAVÉS DE PORTARIA PELO PREFEITO MUNICIPAL.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte e cinco dias do mês de abril do ano de dois mil e treze.

SERGIO MACIEL BERTOLDI
Prefeito Municipal

Certificamos que a Lei Municipal nº 2.622/2013 ficará afixada no quadro de publicação desta Prefeitura Municipal, do dia 25 de abril de 2013 a 10 de maio de 2013.

Alvorada, 25 de abril de 2013.

Ramiro Passos Cordeiro
Secretário Municipal de Administração

Nota: (Este texto não substitui o original)








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