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Portal de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 049, DE 22/06/1971
CRIA O DISTRITO INDUSTRIAL DE ALVORADA, DECLARANDO DE UTILIDADE PÚBLICA ÁREA PARA SUA INSTALAÇÃO E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 262, DE 10/10/1985
AUTORIZA O MUNICÍPIO A DAR ANUÊNCIA EM ESCRITURA DE TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL
LÉO BARCELLOS, Prefeito Municipal de Alvorada. Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, ê sancionada e promulgada a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de Alvorada, autorizado a dar anuência em escritura pública, para a transferência que SUBRASCON - Sul Brasileira de Construções Ltda., fará ã FREBESTOS - Lonas para Freios Ltda., de uma área de terras localizada no Distrito Industrial deste Município, assim descrita e caracterizada: "Um terreno em forma triangular, sito no lugar denominado "ESTÂNCIA GRANDE" medindo cento e treze metros (113m00) de frente, ao NE, com a Estrada R/S18, que vai de Viamão à Gravataí, dividindo - se ao SE, onde mede cento e setenta e oito metros e cinquenta centímetros (178m50), com terras da Metalúrgica Universo Ltda.; ao SUL mede cento e noventa e sete metros (197m00), com terras de CIBRATAR - Comércio e Indústria de Tratamento de Ar Limitada; e, ao LESTE, mede noventa e sete metros e cinquenta e sete centímetros (97m57), com a projetada Avenida das Indústrias. Matrícula nº 38.605 do Cartório de Registro de Imóveis de Alvorada."
Art. 2º A Escritura pública para a transferência do Imóvel, será encaminhada e terá suas despesas, á exclusiva conta e responsabilidade da SUBRASCON - Sul brasileira de Construção Ltda.
Art. 3º A Empresa que entrará no domínio da área, obedecerá aos preceitos estabelecidos pela Lei 49/71, de 22 de junho de 1971, regulamenta da pelo Decreto 22/71, de 16 de setembro de 1971, e que trata das normas para a doação de Lotes no Distrito Industrial de Alvorada.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, em 10 de outubro de 1985.

LÉO BARCELLOS
Prefeito Municipal

Registre-se, Publique-se.

MARCOLINO BAPTISTA DA SILVA
Secretário M. de Administração

Publicado no portal CESPRO em 14/01/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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