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Portal de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 730, DE 08/12/1994
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.451, DE 13/02/2012
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO À CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, EM CARÁTER EMERGENCIAL, POR PRAZO DETERMINADO, PARA ATENDER AOS PROGRAMAS SOCIAIS DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SUAS, LIGADOS A SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO, ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA - STASC. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 2.614, DE 20/03/2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PRORROGAR OS CONTRATOS EMERGENCIAIS DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL Nº 2.451/12.

(vigência esgotada)

SÉRGIO MACIEL BERTOLDI, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar os seguintes contratos emergenciais, realizados com base na Lei Municipal nº 2.451/12:
   I - Sistema Único de Assistência Social:
      a) 10 (dez) Assistentes Sociais;
      b) 05 (cinco) Atendentes Administrativos.

Art. 2º As prorrogações constantes do art. 1º, ocorrerão pelo prazo de 60 dias, de acordo com o disposto no artigo 234, da Lei nº 730/94, sendo contada do término dos contratos vigentes.

Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
Órgão 19- Secretaria Municipal de Trabalho, Assistência Social e Cidadania
4.010 - Manutenção do Departamento de Assistência Social
3.3.1.9.0.04 - Contratação por tempo Determinado
3.3.1.9.0.13 - Obrigações Patronais
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte dias do mês de março do ano de dois mil e treze.

SERGIO MACIEL BERTOLDI
Prefeito Municipal

Certificamos que a Lei Municipal nº 2.614/2013 ficará afixada no quadro de publicação desta Prefeitura Municipal, do dia 20 de março de 2013 a 04 de abril de 2013.

Alvorada, 20 de março de 2013.

Ramiro Passos Cordeiro
Secretário Municipal de Administração

Publicado no portal CESPRO em 14/01/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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