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LEI MUNICIPAL Nº 261, DE 10/10/1985
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL DOAR SEPULTURA NO CEMITÉRIO MUNICIPAL.
LEO BARCELLOS, Prefeito Municipal de Alvorada. Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, é sancionada e promulgada a seguinte Lei:

Art. 1º E autorizado o Poder Executivo Municipal de Alvorada a doar a Sepultura nº 22 (vinte e dois), da quadra 10 (dez) do Cemitério Municipal, é CECÍLIA DA SILVA CAVALHEIRO, onde se encontra sepultado o Corpo de seu filho JORGE LUIZ DA SILVA CAVALHEIRO, tragicamente vitima do em acidente com veiculo de propriedade municipal, em 1982.

Art. 2º O Executivo providenciará na documentação correspondente a efetiva doação, transferindo é Donatária, pleno domínio e todos os direitos sobre o bem objeto da doação.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, em 10 de outubro de 1985.

LÉO BARCELLOS
Prefeito Municipal

Registre-se, Publique-se.

MARCOLINO BAPTISTA DA SILVA
Secretário M. de Administração

Publicado no portal CESPRO em 14/01/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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