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03:38 - Sexta-Feira, 26 de Abril de 2019
Portal de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 919, DE 28/07/1998
CRIA A JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS E INFRAÇÕES - JARI, E DEFINE SUA COMPETÊNCIA. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.422, de 03.03.2004)
LEI MUNICIPAL Nº 1.422, DE 03/03/2004
SUBSTITUI AS LEIS Nº 919/98 E 1.364/2003, QUE CRIOU A JARI - JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.608, de 05.03.2013)
LEI MUNICIPAL Nº 1.468, DE 24/08/2004
ALTERA OS ARTS. 2º, 4º E 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.422/2004, QUE CRIOU A JARI ALVORADA. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.608, de 05.03.2013)
LEI MUNICIPAL Nº 1.783, DE 12/04/2007
ALTERA O ART. 9º DA LEI 1.422/2004. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.608, de 05.03.2013)
LEI MUNICIPAL Nº 2.857, DE 26/12/2014
ALTERA A LEI Nº 2.607/2013, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, QUADRO DE PESSOAL EFETIVO, COMISSIONADO E DE FUNÇÃO GRATIFICADA, REFORMULA NOMENCLATURAS, CRIA E EXTINGUE ÓRGÃOS NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E FUNCIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 2.608, DE 05/03/2013
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO ÓRGÃO MUNICIPAL EXECUTIVO DE TRÂNSITO E RODOVIÁRIO, DIRETORIA GERAL DE SEGURANÇA E MOBILIDADE URBANA(1) E DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO JARI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
(Nota 1) (Apesar de não ter havido alteração, de forma expressa, na denominação do Departamento criado por esta Lei, ela restou tacitamente alterada, levando-se em consideração a nova estrutura da Secretaria de Mobilidade Urbana prevista pela LM 2.857/2014.
   Por este motivo, onde nesta Lei lê-se: "Diretoria Geral de Segurança e Mobilidade Urbana" originalmente lia-se: "Departamento de Mobilidade Urbana".)

SÉRGIO MACIEL BERTOLDI, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado na Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Alvorada, vinculado a Secretaria de Mobilidade e Segurança Urbana o Diretoria Geral de Segurança e Mobilidade Urbana(1) que será o órgão municipal executivo de trânsito e rodoviário do município de Alvorada. (NR) (redação estabelecida tacitamente alterada de acordo com art. 38 da Lei Municipal nº 2.857, de 26.12.2014)

Art. 2º Compete ao Diretoria Geral de Segurança e Mobilidade Urbana(1):
   I - Cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições;
   II - planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, pedestres e animais, e promover o desenvolvimento da circulação e segurança de ciclistas;
   III - implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e equipamentos de controle viário;
   IV - coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsitos e suas causas;
   V - estabelecer em conjunto com órgão de polícia de trânsito, as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito;
   VI - executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis por infração de circulação, estacionamentos e paradas, previstas no Código de Trânsito Brasileiro, no exercício regular do Poder de Polícia de Trânsito;
   VII - aplicar as penalidades de advertência por escrito, autuar e multar por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas no Código de Trânsito Brasileiro notificando os infratores e arrecadando as multas aplicadas;
   VIII - fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis, relativas as infrações por excesso de peso, dimensão e lotação dos veículos, bem como notificar e arrecadar as multas aplicadas;
   IX - fiscalizar o cumprimento do disposto no artigo 95, da Lei Federal nº 9.503, de 23-9-1997, aplicando as penalidades e arrecadando as multas previstas;
   X - implantar, manter, operar e fiscalizar, o sistema de estacionamento rotativo pago nas vias;
   XI - arrecadar valores provenientes de estada e remoção de veiculas e objetos, e escolta de veículos de carga superdimensionadas ou perigosas;
   XII - credenciar os serviços de escoltas, fiscalizar e adotar medidas de segurança relativas aos serviços de remoção de veículos escoltas, e transportes de carga indivisível;
   XIII - integrar-se a outros órgãos e entidades do sistema nacional de trânsito para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência, com vistas a unificação do licenciamento, à simplificação e a celeridade das transferências de veículos e de proprietários dos condutores, de uma para outra unidade da federação;
   XIV - implantar as medidas da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito;
   XV - promover e participar de projetos e programas de Educação e Segurança de Trânsito, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN;
   XVI - planejar e implantar medidas para a redução da circulação de veículos e reorientação do tráfego, com o objetivo de diminuir a emissão global de poluentes;
   XVII - registrar e licenciar, na forma da legislação, ciclomotores, veículos de tração e propulsão humana e tração animal, fiscalizando, atuando, aplicando penalidades e arrecadando as multas decorrentes de infrações;
   XVIII - conceder autorização para conduzir veículos de propulsão humana e tração animal;
   XIX - articular-se com os demais órgãos do Sistema Nacional de Trânsito no Estado, sob coordenação do respectivo CETRAN;
   XX - fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruídos produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga, de acordo com o estabelecido no art. 66, da Lei Federal nº 9.503 de 23-9-97, além de dar apoio às específicas de órgão ambiental, quando solicitado;
   XXI - vistoriar veículos que necessitem de autorização especial por transitar e estabelecer os requisitos técnicos a serem observados para sua circulação;
   XXII - coordenar e fiscalizar os trabalhos na área de Educação de Trânsito no Município;
   XXIII - executar, fiscalizar e manter em perfeitas condições de uso a sinalização semafórica;
   XXIV - realizar estatística no que tange a todas as peculiaridades dos sistemas de tráfego.

Art. 3º O Departamento de Mobilidade terá a seguinte estrutura:
   I - Setor de Engenharia e Sinalização;
   II - Setor, de Fiscalização de trânsito, tráfego e administração;
   III - Setor de Educação de Trânsito;
   IV - Setor de Controle e Análise de Estatística de Trânsito.
(NR LM 2.857/2014)

Art. 4º Ao Secretário Municipal de Mobilidade e Segurança Urbana compete:
   I - a administração e gestão do Departamento de Mobilidade, implementando planos, programas e projetos;
   II - o planejamento, projeto, regulamentação, educação e operação do trânsito dos usuários das vias públicas nos limites do município.
   Parágrafo único. O Secretário Municipal de Mobilidade e Segurança Urbana é autoridade competente para aplicar as penalidades previstas na legislação de trânsito.

Art. 6º Ao Setor de Engenharia e Sinalização compete:
   I - planejar e elaborar projetos, bem como coordenar estratégias de estudos do sistema viário;
   II - planejar o sistema de circulação viária do município;
   III - proceder a estudos de viabilidade técnica para a implantação de projetos de trânsito;
   IV - integrar-se com os diferentes órgãos públicos para estudos sobre o impacto no sistema viário para aprovação de novos projetos;
   V - elaborar projetos de engenharia de tráfego, atendendo os padrões a serem praticados por todos os órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito, conforme normas do CONTRAN, DENATRAN e CETRAN;
   VI - acompanhar a implantação dos projetos, bem como avaliar seus resultados.

Art. 6º Ao Setor de Fiscalização, Tráfego e Administração compete:
   I - administrar o controle de utilização dos talões de multa, processamentos dos autos de infração e respectivas multas;
   II - administrar as multas aplicadas por equipamentos eletrônicos;
   III - controlar as áreas de operação de campo, fiscalização e administração do pátio e veículos;
   IV - controlar a implantação, manutenção e durabilidade da sinalização;
   V - operar em segurança das escolas;
   VI - operar em rotas alternativas;
   VII - operar em travessia de pedestres e locais de emergência sem a devida sinalização;
   VIII - operar a sinalização (verificação ou deficiências na sinalização).

Art. 7º Ao Setor de Educação de Trânsito compete:
   I - promover a Educação de Trânsito junto a Rede Municipal de Ensino, por meio de planejamento e ações coordenadas entre os órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito;
   II - promover campanhas educativas e o funcionamento de escolas públicas de trânsito nos moldes e padrões estabelecidos pelo CONTRAN.

Art. 8º Ao Setor de Controle e Análise de Estatística de Trânsito compete:
   I - coletar dados estatísticos para elaboração de estudos sobre acidentes de trânsito e suas causas;
   II -- controlar os dados estatísticos da frota circulante do município;
   III - controlar os veículos registrados e licenciados no município;
   IV - elaborar estudos sobre eventos e obras que possam perturbar ou interromper a livre circulação dos usuários do sistema viário.

Art. 9º O Poder Executivo fica autorizado a repassar o correspondente a 5% (cinco por cento) da arrecadação das multas de trânsito para o fundo de âmbito nacional destinado à segurança e educação de trânsito, nos termos do parágrafo único, do art. 320, da Lei Federal nº 9.503 de 23 de setembro de 1997.

Art. 10. Fica criada no Município de Alvorada uma Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI responsável pelo julgamento de recursos interpostos contra a penalidade imposta pelo Departamento de Mobilidade criado nos termos desta Lei, e na esfera de sua competência.

Art. 11. A JARI será composta por no mínimo três membros titulares e respectivos suplentes, sendo:
   I - 01 (um) integrante com conhecimento na área de trânsito com, no mínimo, nível médio de escolaridade;
   II - 01 (um) representante servidor do órgão ou entidade que impôs a penalidade;
   III - 01 (um) representante de entidade representativa da sociedade ligada à área de trânsito.
   § 1º O presidente poderá ser qualquer um dos integrantes do colegiado, a critério da autoridade competente para designá-los.
   § 2º É facultado a suplência.
   § 3º É vedado ao integrante das JARI compor o Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN.

Art. 12. É atribuída aos membros da JARI, 01 (um) Jeton no valor de uma UPR (Unidade Padrão de Referência) por sessão, limitando-se ao máximo de 04 sessões mensais.
   § 1º Ausências e faltas justificadas não equivaleram à presença para fins de Jeton.
   § 2º O Jeton não será devido a reuniões que não se realizarem em virtude de feriados, motivos fortuitos ou força maior.
   § 3º A análise dos processos ocorrerão exclusivamente fora do horário de expediente dos relatores.

Art. 13. A nomeação dos integrantes das JARI que funcionam junto aos órgãos e entidades executivos de trânsito ou rodoviários estaduais e municipais será feita pelo respectivo chefe do Poder Executivo, facultada a delegação.
   § 1º O mandato será, no mínimo, de um ano e, no máximo, de dois anos. O Regimento Interno poderá prever a recondução dos integrantes da JARI por períodos sucessivos.

Art. 14. A JARI deverá informar ao Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN) a sua composição e encaminhar o seu regimento interno, observada a Resolução 357/2010, que estabelece as diretrizes para elaboração do regimento interno da JARI.

Art. 15. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com a União, Estados, Municípios, órgãos e demais entidades públicas e privadas, objetivando a perfeita aplicação desta Lei.

Art. 16. As despesas decorrentes da execução do previsto artigo 12, caput, correrão por conta da seguinte dotação orçamentária.
Órgão 12 - Secretaria de Mobilidade e Segurança Urbana
2284 - Departamento de Segurança Pública
3.3.3.9.0.36 - Outros serviços de terceiro-pessoa física
Art. 17. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos cinco dias do mês de março do ano de dois mil e treze.

Alvorada, 05 de março de 2013.

SÉRGIO MACIEL BERTOLDI
Prefeito Municipal

Certificamos que e Lei Municipal nº 2.608/2013 ficará afixada no quadro de publicação desta Prefeitura Municipal, do dia 05 de março de 2013 a 20 de março de 2013.

Alvorada, 05 de março de 2013.

Ramiro Passo Cordeiro
Secretário Municipal de Administração

Publicado no portal CESPRO em 14/01/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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