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Seção de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

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Normas relacionadas com este Diploma:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 715, DE 16/06/1994
CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E DESPORTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 730, DE 08/12/1994
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 884, DE 23/12/1997
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ACESSO À TERRA E HABITAÇÃO - COMATHAB - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 970, DE 22/03/1999
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE TRANSPORTES INSTITUÍDO PELA LEI ORGÂNICA NO SEU ARTIGO 141, DE ACORDO COM ARTS. 86, 87, 88.
LEI MUNICIPAL Nº 1.105, DE 06/09/2000
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.107, DE 15/09/2000
INSTITUI REMUNERAÇÃO DOS FISCAIS DA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA, E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES.
LEI MUNICIPAL Nº 1.119, DE 09/11/2000
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.181, DE 03/09/2001
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LEI MUNICIPAL Nº 1.219, DE 23/11/2001
CRIA O CONSELHO DE POLÍTICA DE ADMINISTRAÇÃO E DE REMUNERAÇÃO DE PESSOAL -COPARP NO MUNICÍPIO DE ALVORADA.
LEI MUNICIPAL Nº 1.236, DE 12/12/2001
INSTITUI O CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA INCUBADORA EMPRESARIAL, VINCULADO A SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, COM A FINALIDADE DE POTENCIALIZAR E APOIAR O CRESCIMENTO E O FORTALECIMENTO DE MICRO E PEQUENAS EMPRESAS NO MUNICÍPIO E DESENVOLVER NOVAS POTENCIALIDADES LOCAIS E DESENVOLVER PERFIS EMPREENDEDORES NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.345, DE 13/01/2003
DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO E CONCESSÃO DE VANTAGEM PARA REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.381, DE 29/08/2003
CRIA O CONSELHO DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL DE ALVORADA - CONSEA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.410, DE 15/12/2003
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, ESTRUTURAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO - COMUDE.
LEI MUNICIPAL Nº 1.495, DE 03/12/2004
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO DE ALVORADA - COMUI- E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.542, DE 01/07/2005
DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO MUNICIPAL NOS TERMOS DO ARTIGO 31 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 59 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000, CRIA A UNIDADE DE CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO DE ALVORADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.560, DE 29/08/2005
CRIA GRATIFICAÇÃO A SERVIDOR EFETIVO CEDIDO DO ESTADO E DE OUTROS MUNICÍPIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.608, de 24.11.2005)
LEI MUNICIPAL Nº 1.751, DE 15/12/2006
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES ÀS LEIS 740/95, 871/97, 891/97, 895/98, 916/98, 952/98, 966/99, 1.049/99, 1.050/99, 1.091/00, 1.118/00, 1.125/00, 1.234/01, 1.298/02, 1.373/03, 1.392/03, 1.430/04 e 1.545/05, CONSOLIDA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, REFORMULA NOMENCLATURAS, CRIA E EXTINGUE ÓRGÃOS E CARGOS NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E FUNCIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.607, de 05.03.2013)
LEI MUNICIPAL Nº 1.832, DE 31/08/2007
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO, CONTROLE SOCIAL, COMPROVAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO.
LEI MUNICIPAL Nº 1.927, DE 24/04/2008
DETERMINA A CRIAÇÃO DE CARGOS NO QUADRO GERAL DE SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.607, de 05.03.2013)
LEI MUNICIPAL Nº 2.049, DE 04/03/2009
CRIA A GUARDA MUNICIPAL DE ALVORADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.138, DE 10/12/2009
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE QUALIDADE DA EDUCAÇÃO - ESCOLA SOLIDÁRIA - CRIA CENTROS DE EDUCAÇÃO, GRATIFICAÇÃO ESPECIAL E ABONO COMPLEMENTAR- A SEREM CONCEDIDOS AOS SERVIDORES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.146, DE 15/12/2009
DISPÕE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ALVORADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.172, DE 22/01/2010
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.138/2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.226, DE 23/06/2010
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.138/2009.
LEI MUNICIPAL Nº 2.241, DE 02/08/2010
CRIA CARGOS E ATRIBUIÇÕES NA LEI MUNICIPAL 1.751/2006. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.607, de 05.03.2013)
LEI MUNICIPAL Nº 2.337, DE 20/04/2011
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA GUARDA MUNICIPAL DE ALVORADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.353, DE 20/05/2011
ALTERA O CAPUT DO ART. 11 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.138/2009 E DÁ OUTAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.607, de 05.03.2013)
LEI MUNICIPAL Nº 2.400, DE 09/09/2011
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 139.766,48 (CENTO E TRINTA E NOVE MIL, SETECENTOS E SESSENTA E SEIS REAIS E QUARENTA OITO CENTAVOS). (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.483, DE 13/04/2012
ALTERA ANEXO I DA LEI MUNICIPAL 2.416/11. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.607, de 05.03.2013)
LEI MUNICIPAL Nº 2.615, DE 20/03/2013
DETERMINA A CRIAÇÃO DE CARGOS NO QUADRO GERAL DE SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.622, DE 25/04/2013
ALTERA NO ANEXO VIII, O ITEM 2- QUALIFICAÇÕES EXIGIDAS DOS CARGOS DE DIRETOR DE DEPARTAMENTO E DIRETOR-GERAL, CONSTANTE DA LEI 2.607/13. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.857, de 26.12.2014)
LEI MUNICIPAL Nº 2.629, DE 10/05/2013
DETERMINA A CRIAÇÃO DE CARGO NO QUADRO GERAL DE SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA.
LEI MUNICIPAL Nº 2.641, DE 29/05/2013
DETERMINA A CRIAÇÃO DE CARGOS NO QUADRO GERAL DE SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.857, de 26.12.2014)
LEI MUNICIPAL Nº 2.678, DE 09/09/2013
DETERMINA A CRIAÇÃO DE CARGOS NO QUADRO GERAL DE SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA.
LEI MUNICIPAL Nº 2.679, DE 09/09/2013
ALTERA O ANEXO III DA LEI MUNICIPAL Nº 2.607/13. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.857, de 26.12.2014)
LEI MUNICIPAL Nº 2.749, DE 27/02/2014
ALTERA O CAPUT DO ART. 79 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.607/13. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.857, de 26.12.2014)
LEI MUNICIPAL Nº 2.750, DE 27/02/2014
DETERMINA A CRIAÇÃO DE CARGOS NO QUADRO GERAL DE SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA.
LEI MUNICIPAL Nº 2.764, DE 30/04/2014
CRIA GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO A ATIVIDADE SÓCIA - EDUCATIVA - GEASE A SER CONCEDIDA AOS MONITORES EM EFETIVO EXERCÍCIO NOS ABRIGOS E CASAS DE ACOLHIMENTO MUNICIPAIS E ALTERA REFERÊNCIA DO CARGO DE MONITOR. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.857, de 26.12.2014)
LEI MUNICIPAL Nº 2.857, DE 26/12/2014
ALTERA A LEI Nº 2.607/2013, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, QUADRO DE PESSOAL EFETIVO, COMISSIONADO E DE FUNÇÃO GRATIFICADA, REFORMULA NOMENCLATURAS, CRIA E EXTINGUE ÓRGÃOS NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E FUNCIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


LEI MUNICIPAL Nº 2.607, DE 05/03/2013

CONSOLIDA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, QUADRO DE PESSOAL EFETIVO, COMISSIONADO E DE FUNÇÃO GRATIFICADA, REFORMULA NOMENCLATURAS, CRIA E EXTINGUE ÓRGÃOS E CARGOS NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E FUNCIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (NR LM 2.857/2014)

(NR LM 2.857/2014)

O Presidente da Câmara Municipal de Alvorada Ver. Schumacher, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 43 §§ 4º e 6º da Lei Orgânica Municipal,

FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:

CAPÍTULO I
Art. 1º A Administração do Município de Alvorada será regida pelos princípios, diretrizes e de acordo com a estrutura administrativa apresentada na presente Lei e organogramas explanados no Anexo I.

Art. 2º As atividades da Administração Municipal, especialmente a execução dos planos e programas de ação governamental, serão objetos de permanente coordenação em todos os níveis, mediante a atuação das direções e chefias e a realização sistemática de reuniões de trabalho.

Art. 3º O prefeito Municipal, com a colaboração dos titulares das Secretarias Municipais e dos demais órgãos, conduzirá processo de planejamento indicando o comportamento administrativo da Prefeitura para atingir os seguintes objetivos:
   I - Coordenar e integrar a ação local a do Estado e a da União;
   II - Coordenar e integrar o planejamento em nível municipal, compatibilizando metas, objetivos, planos e programas setoriais e globais de trabalho, bem como orçamentos anuais e planos plurianuais;
   III - Acompanhar e avaliar a eficiência, a eficácia e a efetividade dos servidores públicos;
   IV - Integrar objetivos e ações dos vários setores da Prefeitura;
   V - Coordenar a elaboração e execução dos planos e orçamentos públicos de forma integrada;
   VI - Coletar e interpretar dados informações sobre problemas do Município e elaborar objetivos governamentais;
   VII - Identificar soluções que permitam a adequada alocação dos recursos municipais entre os diversos programas e atividades;
   VIII - Definir ações a serem desenvolvidas pelos diferentes órgãos no sentido de cumprir os objetivos governamentais;
   IX - Levantar dados e informações sobre a execução das ações programadas, avaliá-las e definir medidas corretivas,
   X - Sintonizar os planos setoriais com as políticas de ação comunitárias adotadas pelo município.

Art. 4º Todos os órgãos da Administração devem ser acionados permanentemente no sentido de:
   I - Conhecer os problemas e as demandas da população;
   II - Estudar e propor alternativas de solução social e economicamente compatíveis com a realidade local;
   III - Definir e operacionalizar objetivos de ação governamental;
   IV - Acompanhar execução de programas, projetos e atividades que lhes são afetos;
   V - Avaliar periodicamente o resultado de suas ações;
   VI - Rever e atualizar objetivos, programas e projetos.

Art. 5º O planejamento municipal deverá adotar como principio básico a democracia, a transparência no acesso as informações e a busca de parcerias, visando melhorias no atendimento ao cidadão.

Art. 6º O Município buscará, por todos os meios, a cooperação de associações representativas no planejamento municipal.

CAPÍTULO II - DOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DA AÇÃO ADMINISTRATIVA
Art. 7º A atuação do Município em áreas assistidas pela ação do Estado ou da União será supletiva e, sempre que for o caso, buscará mobilizar os recursos humanos, materiais e financeiros disponíveis.

Art. 8º A ação ao Governo Municipal será norteada pelos seguintes princípios básicos:
   I - Ampliação do parque industrial, comercial e prestação de serviços, em conformidade com a Administração Municipal;
   II - Aperfeiçoamento permanente da prestação dos serviços públicos de competência do Município;
   III - Harmonia com o Estado e a União para atingir melhores resultados na prestação de serviços de competência concorrente;
   IV - Empenho no aperfeiçoamento da capacidade institucional da Administração Municipal, através de medidas, visando:
      a) Simplificação e o aperfeiçoamento de normas, estruturas organizacionais, métodos e processos de trabalho;
      b) coordenação e a integração de esforços das atividades de administração centralizada;
      c) Aperfeiçoamento e valorização dos servidores públicos municipais;
      d) Racionalidade nas decisões sobre a alocação de recursos e a realização de dispêndio da Administração Municipal.
   V - Desenvolvimento social, econômico, sustentável e regional;
   VI - Utilização do solo urbano, de forma equilibrada e harmônica para melhor qualidade de vida para os habitantes do Município;
   VII - Integração da população na vida político-administrativa do Município, através da participação de grupos comunitários buscando a solução para os problemas sociais.

CAPÍTULO III - DA ORGANIZAÇÃO BÁSICA

Art. 9º
Os órgãos da Prefeitura Municipal de Alvorada, diretamente subordinados ao Chefe do Executivo, serão agrupados em:
   I - Unidades da Administração Direta:
      a) Órgãos de Assessoramento Superior:
         1. Gabinete do Prefeito - GP;
         2. Coordenadoria de Controle Interno - CCI;
         3. Assessoria Especial da Defesa Civil;
         4. Procuradoria Geral do Município PGM
      b) Secretarias de Natureza - Meio:
         1. Secretaria Municipal de Administração - SMA
         2. Secretaria Municipal da Fazenda - SMF;
         3. Secretaria Municipal de Governo - SMG
      c) Secretarias Municipais de Natureza - Fim:
         1. Secretaria Municipal de Obras e Viação - SMOV;
         2. Secretaria Municipal de Educação - SMED;
         3. Secretaria Municipal de Segurança e Mobilidade Urbana - SMSMU;
         4. Secretaria Municipal de Cultura e Turismo - SMCT;
         5. Secretaria Municipal de Trabalho, Assistência Social e Cidadania - SMTASC;
         6. Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Habitação - SMPH;
         7. Secretaria Municipal de Direitos Humanos - SMDH;
         8. Secretaria Municipal de Saúde - SMS;
         9. Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico. SMDE;
         10. Secretaria Municipal de Melo Ambiente - SMAM;
         11. Secretaria Municipal da Juventude, Esporte e Lazer - SMJEL;
         12. Secretaria Municipal de Serviços Urbanos - SEMSU;
   II - Órgãos especiais e colegiados de assessoramento:
      1. Comissão Municipal de Defesa Civil;
      2. Conselhos Municipais, todos estes órgãos constituídos na forma da legislação em vigor, os reger-se-ão pelas normas próprias, definidas em leis, regulamentos ou regimentos internos.

CAPÍTULO IV DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS E ESTRUTURA INDIVIDUALIZADA
Seção I - Do Gabinete do Prefeito
Art. 10. O Gabinete do Prefeito - GP tem por finalidade:
   a) Assistir o Prefeito no exercício de suas atribuições;
   b) Prestar assistência ao Chefe do Executivo em suas relações político-administrativas com os munícipes, órgãos e entidades públicas e privadas associações de classe;
   c) Assistir pessoalmente ao Prefeito, bem como preparar e expedir a sua correspondência;
   d) Preparar, registrar, publicar e expedir os atos do Prefeito;
   e) Responsabilizar-se pela execução das atividades de expediente e apoio administrativo ao Gabinete do Prefeito;
   f) Desenvolver atividades de Imprensa, cerimonial e relações públicas, divulgando atividades internas e externas da Prefeitura Municipal;
   g) Promover e supervisionar a execução das atividades de defesa civil a cargo do Município;
   h) Coordenar a ação administrativa do governo, acompanhamento de programas e políticas governamentais;
   i) Coordenar e supervisionar as atividades de apoio administrativo da Administração Pública Municipal
   j) Desempenhar outras atividades afins.

Art. 11. O Gabinete, do Prefeito - GP tem a seguinte estrutura básica:
   I - Gabinete do (a) Secretário (a);
   II - Assessoria Especial do Gabinete do Prefeito;
   III - Assessoria-Especial do Gabinete do Prefeito;
   IV - Assessoria Especial do Gabinete do Prefeito.
   V - Coordenação Geral de Gabinete:
      a) Oficial de Gabinete;
   VI - Coordenação Geral do Controle Interno;
   VII - Assessoria Especial do Gabinete do Prefeito;
   VIII - Assessoria Especial da Defesa Civil;
   IX - Assessoria Especial de Gabinete do Vice-Prefeito;
      a) Oficial de Gabinete.
   X - Diretoria Geral de Comunicação Social:
      a) Departamento de Jornalismo e Publicidade;
      b) Departamento de Relações Públicas e Comunicação Digital;
   X - Diretoria Geral de Eventos;
      a) Departamento de Eventos.
   § 1º Compete a coordenação Geral de Gabinete:
      a) Comunicar ao público, sempre que determinado pelo Executivo Municipal, reuniões de participação na elaboração de políticas ou apresentação de sugestões aos programas e campanhas desenvolvidas peio município;
      b) Orientar e assistir o Prefeito em grau de consulta;
      c) Organizar e manter em dia o arquivo oficial de correspondência e atos oriundos do Gabinete do Prefeito;
      d) Assistir o Prefeito nas funções político-administrativas;
      e) Assessorar o Prefeito Municipal em assuntos de economia interna, programas e políticas governamentais;
      g) Fiscalizar a elaboração de projetos, campanhas e programas relativos a ações de governo;
      f) Executar e supervisionar as atividades referentes ao apoio logístico e administrativo, regulando os diversos ramos administrativos municipais;
      h) Encarregar-se da correspondência oficial do Prefeito Municipal.
   § 2º Compete a Diretoria Geral de Comunicação Social:
      a) Manter o prefeito informado sabre o noticiário de interesse do município e assessorá-lo em suas relações institucionais;
      b) Supervisionar as atividades de informação ao público acerca das ações da prefeitura municipal;
      c) Promover a organização dos arquivos e recortes de jornais relativos a assuntos de interesse do município;
      d) Elaborar e divulgar programas e noticiários de radio, TV e jornal;
      e) Coordenar o sistema de comunicação da Administração Municipal;
      f) Unificar a linguagem dos órgãos e das ações de comunicação governamental;
      g) Formular, executar e fiscalizar a plano anual de publicidade e propaganda governamental;
      h) Coordenar os eventos e atividades institucionais dos vários órgãos da administração municipal;
      i) Coordenar e supervisionar as atividades de protocolo, cerimonial e relações públicas do Gabinete do Prefeito e dos outros órgãos da administração municipal;
      j) Coordenar a elaboração, produção e distribuição de informações de interesse público através das redes sociais é dos canais digitais de comunicação;
      k) Planejar e assessorar a comunicação das ações estratégicas de governo;
      l) Formular e desenvolver políticas públicas de comunicação com o objetivo de incentivar a Produção e a difusão de uma comunicação democrática e cidadã;
      m) Formular e propor diretrizes, objetivos e metas, bem como elaborar políticas públicas e ações no âmbito da inclusão digital, a fim de implementar as políticas de conexão à Internet de banda larga;
      n) Cumprir outras atividades atribuídas pelo Secretário de Gabinete.
   § 3º As Assessorias e Coordenadorias Especiais de Gabinete têm a competência de manter o controle, orçamentário e financeiro, acompanhamentos contratuais, aluguéis, convênios, relacionamento com a comunidade, divulgação e comunicação de assuntos governamentais, assessorarem o Prefeito Municipal em assuntos de economia interna, programas e políticas governamentais e, ainda, o planejamento e controle patrimonial dos bens sob sua responsabilidade, bem como a gestão de produtos e serviços afetos ao Gabinete.
   § 4º A Coordenadoria de Controle Interno tem as suas atribuições, finalidades e competências definidas na Lei Municipal nº 1.542 de 01 de julho de 2005.

Art. 12. A Procuradoria Geral do Município - PGM, órgão de assessoramento jurídico do Município possui as seguintes atribuições:
   a) representar judicial e extrajudicial o Município;
   b) Promover a cobrança judicial ou extrajudicial da dívida ativa do Município, bem como a cobrança de créditos de qualquer natureza;
   c) Assistir ao Prefeito Municipal e aos Secretários Municipais, bem como os dirigentes de órgãos citados de autonomia, nas informações prestadas em mandado de segurança;
   d) Apresentar ao Prefeito medidas de ordem jurídica que devam ser adotadas tendo em vista o interesse público e a boa aplicação da legislação em vigor;
   e) Exercer a função de Órgão central de consultoria jurídica do Município;
   f) Zelar pela legalidade dos atos da administração municipal, informando ao chefe do Poder Executivo, apurando as ilegalidades e indicando as medidas cabíveis para correção, inclusive atos e anulação dos atos a punição dos responsáveis;
   g) Requisitar a qualquer Órgão da Administração Municipal, fixando prazo, os elementos de informações necessários ao desempenho de suas atribuições, podendo a requisição, em caso de urgência, ser feita verbalmente;
   i) Avocar o exame de qualquer processo, administrativo ou judicial, em que ocorra interesse da Administração Municipal;
   j) Exarar pareceres administrativos;
   h) Elaborar projetos de lei e atos normativos de competência do Prefeito Municipal, assistindo os Secretários Municipais e dirigentes de órgãos autônomos no desempenho da competência para expedição de tais atos, que lhes deverão ser submetidos, antes de sua edição;
   k) Assessorar o Prefeito Municipal, cooperando na elaboração legislativa, em especial nos anteprojetos de Lei do PPA, LDO e LOA;
   l) Patrocinar as ações de declaração de inconstitucionalidade e as arguições de descumprimento de preceito fundamental proposta pelo Prefeito Municipal e acompanhar todas aquelas que envolvam o interesse da administração pública.

Art. 13. Fica denominado para Procurador do Município o cargo de Advogado do quadro efetivo.

Art. 14. A Procuradoria Geral do Município - PGM contará com a seguinte estrutura:
   I - Gabinete do Procurador Geral;
      a) Assessorar de Gabinete;
      b) Assessoria Especial;
      c) Oficial de Gabinete.
   II - Diretoria Geral Jurídica;
      a) Núcleo do Gabinete do Diretor Geral Jurídico;
      b) Departamento Administrativo;
      c) Núcleo de Execução Fiscal - IPTU;
      d) Núcleo de Assuntos Trabalhistas e estatutários;
      e) Núcleo de Regularização Fundiária e Assuntos relativos à Posse e a Propriedade;
      f) Núcleo Cível.

Art. 15. O Cargo de Procurador do Município terá a carga horária de 30 horas semanais;

Art. 16. É vedado ao Procurador exonerado ou aposentado, nos 02 (dois) anos subsequentes ao seu desligamento do quadro geral de servidores do município de Alvorada, prestar assessoria jurídica ou advogar contra o município, suas Autarquias e Fundações de Direito Público.

Art. 17. O núcleo de Gabinete do Diretor Geral será responsável pela distribuição dos expedientes entre os diversos núcleos da Procuradoria e demais assuntos atinentes ao gabinete do Procurador.
   § 1º Em caso de ausência ou impedimento do Procurador Geral do Município, o Diretor-Geral, designado pelo chefe do executivo através de ato administrativo, será responsável pelo recebimento de citações, intimações e apreciação de pareceres.

Art. 18. Fica criado o Fundo de Reaparelhamento da Procuradoria Geral do Município, cujos recursos se destinam a apoiar, em caráter supletivo, os programas de trabalho desenvolvidos ou coordenados pela Procuradoria Geral do Município.

Art. 19. Compreendem-se como programas de trabalho desenvolvidos ou coordenados pela Procuradoria Geral do município, o conjunto de ações relativo à consecução das suas atribuições, inclusive, o reaparelhamento administrativo, a aquisição de equipamentos, veículos, instalações e ampliação da capacidade instalada do órgão, bem como a qualificação profissional dos procuradores e demais servidores.

Art. 20. Constituição recursos financeiros do Fundo de Reaparelhamento da Procuradoria Geral do Município:
   I - As contribuições, subvenções, auxílios e doações da União, dos Estados, dos Municípios e das ir suas respectivas autarquias, empresas públicas, sociedade de economia mista e fundações;
   II - Os resultantes; de contratos, convênios, acordos e outros ajustes celebrados pelo Município, por intermédio da Procuradoria Geral do Município com instituições públicas ou privadas;
   III - Importâncias e bens móveis e imóveis, doados por pessoas físicas e jurídicas ou de organismos públicos ou privados, nacionais, estrangeiros ou internacionais;
   VI - Doações e legados;
   V - Outras rendas ou rendimentos a ele destinados.

Art. 21. Os recursos financeiros do Fundo serão administrados por uma junta de administração, integrada pelo Procurador Geral do Município, um representante indicado pelos procuradores, um representante indicado pelo chefe do Poder executivo municipal, ficando a presidência sobre a responsabilidade do Procurador Geral.
   §. 1º O orçamento do Fundo e a sua execução dependerão sempre da prévia aprovação ou autorização dos Membros da Junta de Administração.
   § 2º Os recursos do Fundo deverão ser depositados na mesma instituição financeira que receber os recursos da folha de pagamento dos servidores do município, com a denominação de Fundo do reaparelhamento da Procuradoria Geral do Município e somente poderão ser movimentados em conjunto pelo Procurador Geral do Município e pelo representante indicado pelos procuradores.

Art. 22. (Este artigo foi revogado pelo art. 132 da Lei Municipal nº 2.857, de 26.12.2014).

Art. 23. (Este artigo foi revogado pelo art. 132 da Lei Municipal nº 2.857, de 26.12.2014).

Art. 24. (Este artigo foi revogado pelo art. 132 da Lei Municipal nº 2.857, de 26.12.2014).

Art. 25. (Este artigo foi revogado pelo art. 132 da Lei Municipal nº 2.857, de 26.12.2014).

Art. 26. (Este artigo foi revogado pelo art. 132 da Lei Municipal nº 2.857, de 26.12.2014).

Art. 27. (Este artigo foi revogado pelo art. 132 da Lei Municipal nº 2.857, de 26.12.2014).

Art. 22. A Junta de Administração do Fundo encaminhará, mensalmente, ao departamento de controle interno do município os demonstrativos e demais peças técnicas necessárias a verificação contábil, ao Controle do uso destes recursos e a inclusão de prestação de contas global do Poder Executivo.

Art. 23. A Junta de Administração do Fundo encaminhará anualmente aos órgãos centrais de planejamento e orçamento do município, a estimativa das receitas e respectivos planos de aplicação.

Seção II - Da Organização e Atribuição das Secretarias
Art. 24. São atribuições da Secretaria Municipal de Administração - SMA:
   a) Planejar, organizar, dirigir, executar e controlar atividades inerentes a gestão de recursos humanos e a folha de pagamento, bem como desenvolver, capacitar e formar servidores, para a qualificação do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Alvorada;
   b) Planejar, organizar, controlar, avaliar o opinar sobre questões pertinentes à aplicação da legislação de pessoal no âmbito da Prefeitura Municipal de Alvorada;
   c) Planejar, coordenar, acompanhar, promover e operacionalizar o processo de avaliação e desempenho dos servidores em estágio probatório, servidores estáveis e avaliação do estágio de estudantes no âmbito da Prefeitura Municipal de Alvorada;
   d) Subsidiar a administração com estudos de motivação e distribuição de trabalho para melhor aproveitamento dos recursos humanos;
   e) Acompanhar, atualizar e divulgar atos referentes à área de recursos humanos, bem como orientar as unidades da Prefeitura Municipal, quanto ao cumprimento das normas estabelecidas;
   f) Administrar e gerir recursos materiais, Orçamentários, financeiros e patrimoniais, gerir recursos orçamentários recebidos mediante descentralização;
   g) Zelar pela conservação dos bens patrimoniais da Secretaria Municipal de Administração;
   h) Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual e nos programas de trabalho constantes do orçamento geral da Prefeitura Municipal de Alvorada para a unidade;
   i) Encaminhar ao prefeito Municipal propostas relativas à política de pessoal, acompanhar a execução em toda a Prefeitura Municipal e avaliar os resultados;
   j) Apoiar o órgão Municipal do Planejamento Orçamentário e Projetos na formulação de proposta orçamentária anual da Prefeitura Municipal de Alvorada;
   k) Planejar; organizar, dirigir, controlar, coordenar, supervisionar- e avaliar as atividades das unidades subordinadas, bem como provê-las de orientação e dos meios necessários ao bom desempenho;
   l) Acompanhar o cumprimento de metas e avaliar os resultados na sua área de atuação;
   m) Organizar, por meio de instrumento legal apropriado e em conformidade com esta Lei, as competências, o funcionamento, as atividades e a distribuição de funções comissionadas relativas à sua área, buscando fortalecer o planejamento, a descentralização, o desempenho de equipes e a flexibilidade, autonomia e responsabilidade gerencial, evitando duplicidade de esforço e fragmentação dos processos de trabalho;
   n) Elaborar e aprovar regulamentos e manuais relativos ao funcionamento das atividades e dos processos de trabalhos relativos à suas áreas de competência;
   o) Propor e negociar as ações de sua competência necessárias ao alcance de metas de outras unidades, assim como as medidas de outras áreas essenciais para o cumprimento de metas das suas unidades subordinadas;
   p) Assessorar o Prefeito Municipal, Secretários e Diretores em matéria de sua competência;
   q) Prestar apoio às Unidades da Prefeitura Municipal de Alvorada, participando do planejamento e da execução de projetos ou atividades pontuais que demandem conhecimentos especializados ou específicos de sua área de atuação;
   r) Providenciar o registro, nos sistemas informatizados ou, conforme o caso, em home Page sob-responsabilidade dá Prefeitura Municipal de Alvorada, dos documentos ou processos que tramitem, na unidade, bem como de dados e informações específicas, de acordo com as disposições regulamentares;
   s) Elaborar e expedir, relativamente à sua área de atuação, documentos oficiais a serem expedidos pela Prefeitura Municipal de Alvorada, para os casos em que houver delegação;
   t) Definir metas para a unidade em conformidade com o planejamento estratégico e diretrizes de execução da gestão pela qualidade total, formular planos e executar, controlar e avaliar os resultados, promovendo os ajustes necessários quando for o caso;
   u) Manter sistemática apropriada para assegurar a coleta, o armazenamento e a atualização das bases de informações gerenciais, em conjunto com as orientações e regulamentações vigentes, de forma a propiciar avaliações e relatórios sobre suas atividades, metas e indicadores desempenho;
   v) Estabelecer rotinas e procedimentos e propor normas, manuais e ações referentes à sua área de atuação, visando o aperfeiçoamento de atividades da unidade;
   w) Planejar, organizar, dirigir e executar a recepção, classificação, atuação, destinação e arquivamento de processos e demais expedientes da sua área, visando garantir a segurança e a efetividade de tais procedimentos;
   x) Planejar, organizar, iniciar e acompanhar junto ao Departamento de Gestão de Licitações e Contratos e:a Comissão Permanente de Licitação, realização de procedimentos licitatórios para contratação de serviços e fornecimento de material para a sua área;
   y) Planejar, organizar, dirigir, executar e controlar atividades inerentes à integração e modernização da gestão administrativa da Prefeitura Municipal de Alvorada, em conformidade com a legislação;
   z) Planejar, organizar, dirigir, executar e controlar atividades inerentes à tecnologia da informação e comunicações da Prefeitura Municipal de Alvorada, em conformidade com legislação vigente;
   aa) Apoiar e assessorar, no âmbito do Executivo Municipal, o processo de modernização administrativa dos órgãos setoriais da administração direta;
   bb) Planejar,organizar, dirigir, executar e controlar as atividades de conservação guarda e distribuição de bens patrimoniais e de consumo, bem como os de inventário e alienação, no âmbito da Prefeitura Municipal de Alvorada, em conformidade com a legislação vigente;
   cc) Desempenhar outras atividades afins que lhe forem cometidas por autoridade competente.

Art. 25. Compõe a estrutura da Secretaria Municipal de Administração - SMA:
   I - Gabinete do Secretário Municipal;
      a) Assessoria Gabinete;
      b) Assessoria Jurídica;
      c) Assessoria Especial;
      d) Coordenadoria de projetos estratégicos.
   Il - Diretoria Geral de Recursos Humanos
      a) Departamento de Gestão e Processamento da Folha de Pagamento;
      b) Departamento de Desenvolvimento e Gestão de Recursos Humanos;
      c) Centro de Atenção ao Servidor de Alvorada - CASA;
      d) Fundo de Previdência dos Servidores de Alvorada - FUNSEMA.
   III - Diretoria Geral de Administração e Financeira:
      a) Departamento de Contratos, compras, licitações e convênios;
      b) Departamento de Vigilância, Manutenção Predial, Telefonia e Almoxarifado.
   IV - Diretoria Geral de Patrimônio;
      a) Departamento de Patrimônio.
   V - Diretoria Geral de Informática:
      a) Departamento de Gestão de Tecnologia da Informação e de Comunicação e Inclusão Digital.
   Parágrafo único. Ficam centralizadas na Diretoria Geral de Informática - DGI da SMA as atividades gestão, operação, organização e controle centralizados dos recursos de hardware e software de todos os órgãos dá Administração Municipal, bem como, pela definição, implantação, operação e manutenção da Política de Informática e Comunicação da Prefeitura Municipal de Alvorada, compreendendo ainda as seguintes responsabilidades:
      a) Definir a política de segurança dos sistemas e utilização dos recursos de informática da Administração Municipal;
      b) Coordenar as ações de informática desenvolvidas pelos diversos setores, cuidando para que haja compatibilização de softwares e hardwares indicados pelos padrões técnicos estabelecidos pelas gerencias específicas;
      c) Apreciar os pedidos de aquisição de equipamentos e programas de computador de todos os Órgãos da Administração Municipal, mediante elaboração de parecer, embasado em critérios técnicos, definidos por profissionais da área;
      d) Participar das comissões de julgamento de propostas em procedimentos licitatórios, para aquisição de equipamentos ou serviços de informática;
      e) laborar projetos de atualização tecnológica dos equipamentos e programas do Município;
      f) Promover estudos e ações com vistas a informatização de forma integrada dos Órgãos da Administração Municipal;
      g) Coordenar, estruturar e administrar as bases de dados corporativos e disponibilizar a todos os órgãos da Administração Direta e Indireta;
      h) Controlar as paradas de máquinas e sistemas, planejar e acompanhar a submissão de rotinas e sistemas em produção, estabelecendo prioridades e identificar as irregularidades, tomando as Providências cabíveis para a sua solução;
      i) Operacionalizar as rotinas de segurança com cópias diárias das bases de dados e informações da rede a serem executadas e retornadas;
      j) controlar o acervo das cópias de segurança (mídias eletrônicas), atualizando o sistema de controle das mídias, bem como coordenar retornos de arquivos;
      k) Analisar e propor soluções para os problemas técnicos ocorridos em processamento, verificando; junto ao usuário os tipos de ocorrências, levantando o motivo e a forma de correção a fim de que os problemas sejam sanados;
      l) Estabelecer, conflitos e padrões para o gerenciamento de impressão, bem como, controlar as atividades de impressão no âmbito da Prefeitura Municipal de Alvorada;
      m) Administrar os direitos e permissão de acesso dos usuários aos recursos e procedimentos operacionais;
      n) Definir critérios para as execuções das aplicações que necessitem de alto consumo de processamento;
      o) Manter os sistemas implantados, corrigir ou encaminhar contratação para correção de eventuais erros, verificando as necessidades de mitificações, procedendo ou viabilizando as alterações, a fim de mantê-lo atualizado;
      p) Gerenciar o desempenho e a segurança das redes de comunicação, e bancos de dados, bem como definir políticas referentes aos seus recursos, além de gerenciar o acesso a eles.

Art. 26. São atribuições da Secretaria Municipal da Fazenda - SMF
   a) Planejamento, coordenação e elaboração das diretrizes orçamentárias, da proposta de orçamento anual e do plano plurianual em conjunto com a Secretaria Municipal de Governo;
   b) Administração tributária;
   c) Administração financeira;
   d) Administração da execução orçamentária de sua área de atuação;
   e) Administração da dívida pública;
   f) Contabilidade;
   g) Estímulos fiscais;
   h) Avaliação dos convênios e ajustes realizados pela Administração com outras esferas da Federação;
   i) Fiscalização tributária;
   j) Planejamento; organização, direção, execução e controle das atividades inerentes aos procedimentos de licitação, compras e contratos da Prefeitura Municipal de Alvorada, em conformidade com a legislação vigente;
   k) Planejamento, organização, direção, execução e controle das atividades inerentes ao Almoxarifado Central da Prefeitura Municipal de Alvorada, criando normas internas de controle de estoque, promoção e informação de toda a movimentação financeira para conciliação contábil, em conformidade com a legislação vigente;
   I) Outras atividades inerentes a sua área de atuação.

Art. 27. Compõe a estrutura da Secretaria Municipal da Fazenda - SMF:
   I - Gabinete do Secretário Municipal
      a) Assessoria de Gabinete;
      b) Assessoria Especial;
   II - Diretória Geral Administrativa Financeira e Orçamentária:
      a) Departamento Geral Administrativo Financeiro e Orçamentário;
   III - Tesouraria Geral:
      a) Departamento Financeiro;
      b) Caixa;
      c) Caixa;
      d) Caixa;
   IV - Diretoria Geral de Compras, Licitações, Contratos e Convênios:
      a) Departamento de Gestão de Compras Centralizadas;
      b) Departamento de Gestão de Compras Descentralizadas;
      c) Departamento de Licitações, contratos e Convênios;
   V - Diretoria Geral de Contabilidade:
      a) Departamento de Contabilidade;
   VI - Diretoria Geral de Tributação, Arrecadação e Fiscalização:
      a) Departamento de Arrecadação e Tributação;
      b) Departamento de Divida Ativa;
      c) Departamento de Fiscalização.
   § 1º o serviço de Compras pertence ao Departamento de Gestão de Compras.
   § 2º o serviço de Análise a Cadastros fica vinculado ao Departamento de Gestão de Compras.
   § 3º O serviço de Processamento de Licitações fica vinculado ao Departamento de Licitações.
(redação original)
Art. 28. São atribuições da Secretaria Municipal de Governo - SMG:
   a) Elaborar projetos de Lei e atos normativos de competência do Prefeito Municipal;
   b) Preparar as mensagens do Poder Executivo para a Câmara Municipal, acompanhar a tramitação de atos legislativos e examinar em conjunto com outros órgãos da administração municipal os projetos que forem submetidos a sanção do Prefeito Municipal;
   c) Estabelecer rotinas e procedimentos e propor normas, manuais e ações referentes à sua área de atuação, especialmente quanta ao zelo e arquivamento da legislação municipal;
   d) Executar atividades de assessoramento legislativo, acompanhando a tramitação na Câmara Municipal os projetos de interesse ao Executivo, e manter contatos com lideranças políticas e parlamentares ao Município;
   e) Manter a Organização, compilação e atualização do acervo de leis municipais;
   f) Controlar e acompanhar a execução da Lei de Responsabilidade Fiscal;
   g) Planejar, coordenar e elaborar as diretrizes orçamentárias, a proposta de orçamento anual e o plano plurianual;
   h) Administrar a execução orçamentária;
   i) Administrar e gerir recursos materiais, orçamentários, financeiros e patrimoniais colocados a sua disposição de acordo com as e normas aplicáveis;
   j) Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual e nos programas de trabalho constantes do orçamento geral da Prefeitura Municipal de Alvorada para a unidade;
   k) Aprovar manuais e regulamentos relativos padronização de processos de trabalho inerentes à atividade-administrativa, para utilização, inclusive, em outras unidades da Prefeitura Municipal de Alvorada
   l) Tomar medidas necessárias a proteção e conservação do patrimônio da Prefeitura de Alvorada, afeto a sua área de atuação;
   m) Apoiar a Secretaria Municipal da Fazenda na formulação de proposta orçamentária anual Prefeitura
   n) Planejar, organizar, dirigir, controlar, coordenar, supervisionar e avaliar as atividades das unidades subordinadas, bem como provê-las de orientação e dos meios necessários ao bom desempenho;
   o) Acompanhar o cumprimento de metas e avaliar os resultados na sua área de atuação;
   p) Organizar, por meio de instrumento legal apropriado e em conformidade com esta Lei, as competências, as atividades e distribuição de funções comissionadas relativas sua área, buscando fortalecer o planejamento, a descentralização, o desempenho de equipes e flexibilidade, autonomia e responsabilidade gerencial;
   q) Elaborar e aprovar regulamentos e manuais relativos ao funcionamento das atividades e dos processos de trabalhos relativos à sua área de competência;
   r) indicar servidores para exercer as funções comissionadas relativas à estrutura e a projetos inerentes de sua área;
   s) Propor e negociar as ações de sua competência necessárias ao alcance de metas de outras unidades, assim como as medidas de outras áreas essenciais para o cumprimento de metas das suas unidades subordinadas;
   t) Prestar apoio a todas as Unidades da Prefeitura Municipal de Alvorada, participando do planejamento e da execução de projetos ou atividades pontuais que demandem conhecimentos especializados ou específicos de sua área de atuação;
   u) Organizar o funcionamento e as atividades relativas à sua unidade, por meio de portaria do titular, observando o disposto nesta Lei, os atos normativos expedidos pelas instâncias superiores, a simplificação dos procedimentos e a delegação de competência aos titulares das sub-unidades ou chefes e coordenadores de projetos para despachar, em nome da unidade, em assuntos específicos;
   v) Fornecer subsídios para a proposição de programas de intercâmbio de conhecimentos. ou de ação conjunta com órgãos e entidades cujas competências se relacionem com as matérias pertinentes a sua área de atuação
   w) Providenciar o registro, nos sistemas informatizados ou, conforme o caso, em home Page sobre responsabilidade da Prefeitura Municipal de Alvorada, dos documentos ou processos que tramitem na unidade; bem como de dados e informações especificas, de acordo com disposições regulamentares;
   x) Elaborar e expedir, relativamente a sua área de atuação, documentos oficiais a serem expedidos pela Prefeitura Municipal de Alvorada, para os casos em que houver delegação;
   y) Definir metas para a unidade em conformidade com o planejamento estratégico e diretrizes de implemento da gestão, formular planos e executar, controlar e avaliar os resultados, promovendo os ajustes necessários quando for o caso;
   z) Analisar as proposições relativas à estrutura, organização e funcionamento das unidades da Prefeitura Municipal de Alvorada;
   aa) Manter sistemática apropriada para assegurar a coleta, o armazenamento e a atualização das bases de, informações-gerenciais, em conformidade com as orientações e regulamentações vigentes, de forma a propiciar análise, avaliações e relatórios sobre suas atividades, metas e indicadores de desempenho;
   bb) Estabelecer rotinas e procedimentos e propor normas, manuais e ações referentes à sua área de atuação e que visem o aperfeiçoamento de atividades da unidade;
   cc) Desenvolver projetos que visem à captação de recursos externos na esfera federal, estadual e outros;
   dd) Desempenhar outras atividades correlatas a sua área de atuação;
   ee) Compete ainda; a Secretaria Municipal de Governo (SMG) desenvolver as políticas de participação popular e de gestão democrática no âmbito da Administração Municipal, bem como articular as relações institucionais com o Poder Legislativo Municipal e com os demais entes da Federação;
   ff) Executar outras tarefas afins.

Art. 29. Compõe a estrutura da Secretaria Municipal de Governo- SMG:
   I - Gabinete do Secretario;
      a) Assessoria de Gabinete;
      b) Assessoria Especial;,
      c) Assessoria jurídica;.9
   II - Diretoria Geral de Participação Popular:
      a) Departamento de Relações Comunitárias e Institucionais.
   III - Diretoria Geral de Captação de Recursos e Planejamento de Projetos Estratégicos:
      a) Departamento de Projetos Estratégicos;
      b) Departamento de Controle e Execução de Convênios.
   IV - Diretoria Geral de Planejamento Orçamentário:
      a) Departamento de Planejamento Orçamentário;

Art. 30. São atribuições da Secretaria Municipal da Educação - SMED:
   a) Promover o desenvolvimento do Ensino Infantil Município de Alvorada;
   b) Promover o desenvolvimento do Ensino Fundamental no Município de Alvorada;
   c) Prestar assistência ao educando;
   d) Promover a alfabetização e educação de adultos, visando sua erradicação no Município de Alvorada;
   e) Administrar convênios e ajustes realizados pela Administração Municipal com outras esferas da à Federação;
   f) Manter relacionamento com entidades educacionais privadas e de outras esferas da Federação;
   g) Administrar e gerir recursos materiais, orçamentários, financeiros e patrimoniais da Secretaria Municipal de Educação, de acordo com as leis e normas aplicáveis;
   h) Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual e nos programas de trabalho constantes do orçamento da secretaria e geral da Prefeitura Municipal de Alvorada para a unidade;
   i) Aprovar manuais e regulamentos relativos à padronização de processos de trabalho inerentes a atividade administrativa, para utilização, inclusive, em outras unidades da Prefeitura Municipal de Alvorada;
   j) Tornar medidas necessárias a proteção e a conservação do patrimônio da Prefeitura Municipal de Alvorada no âmbito da secretaria;
   k) Apoiar a Secretaria Municipal da Fazenda e Planejamento Orçamentário na formulação de proposta orçamentária anual da Prefeitura Municipal de Alvorada em relação a sua área de atuação;
   l) Planejar, organizar, dirigir, controlar, coordenar, supervisionar e avaliar as atividades das unidades subordinadas, bem como provê-ias de orientação e dos meios necessários ao bom desempenho;
   m) Acompanhar O cumprimento de metas e avaliar os resultados na sua área de atuação;
   n) Organizar, por meio de instrumento legal apropriado e em conformidade com esta Lei, as competências, o funcionamento, as atividades e a distribuição de funções comissionadas relativas sua área, buscando fortalecer o planejamento, a descentralização, o desempenho de equipes e a flexibilidade, autonomia e responsabilidade gerencial fragmentação dos processos de trabalho; evitando duplicidade de esforços e fragmentação dos processos de trabalho;
   o) Estabelecer rotinas, procedimentos e propor normas, manuais e regulamentos relativos ao funcionamento das atividades, dos processos e de ações referentes a sua área de atuação visando o aperfeiçoamento de atividades da unidade;
   p) indicar servidores para exercer as funções comissionadas relativas à estrutura, ao funcionamento e aos projetos inerentes a sua área;
   q) Propor e negociar as ações de sua competência, necessárias ao alcance de metas de outras unidades assim como as medidas de outras áreas essenciais para o cumprimento de metas das suas unidades subordinadas;
   r) Prestar apoio a todas as Unidades da Prefeitura Municipal de Alvorada, participando do planejamento e da execução de projetos ou atividades pontuais que demandem conhecimentos especializados ou específicos de sua área de atuação;
   s) Organizar o funcionamento e as atividades relativas à sua unidade, por meio de portaria do titular, observando o disposto nesta Lei, de atos normativos expedidos pelas instâncias superiores, simplificação dos procedimentos e a delegação de competência aos titulares das subunidades ou chefes e coordenadores de projetos para despachar, em nome da unidade, em assuntos específicos;
   t) Fornecer subsídios para a proposição de programas de intercâmbio de conhecimentos ou de ação conjunta com órgãos e entidades cujas competências se correlacionem com as matérias pertinentes a sua área de atuação;
   u) Providenciar o registro nos sistemas informatizados ou, conforme o caso, em home Page sob responsabilidade, da Prefeitura Municipal de Alvorada, dos documentos ou processos que tramitem na unidade, bem como de dados e informações específicas, de acordo com disposições regulamentares;
   v) Elaborar e expedir, relativamente a sua área atuação, documentos oficiais a serem expedidos pela Prefeitura Municipal de Alvorada, para os casos em que houver delegação;
   w) Definir metas para a unidade em conformidade com o planejamento estratégica e diretriz de implemento da gestão, executar, controlar e avaliar os resultados, promovendo as ajustes necessários quando for o caso;
   x) Manter sistemática apropriada para assegurar a coleta, o armazenamento e a atualização das bases de informações gerenciais, em conformidade com as orientações e regulamentações vigentes, de forma a propiciar avaliações e relatórios sobre suas atividades, metas e indicadores de desempenho;
   v) Executar a Lei de Diretrizes e Base da Educação, bem como promover as demais demandas atinentes a sua área de atuação.
   flexibilidade, autonomia e responsabilidade gerencial, fragmentação dos processos de trabalho; evitando duplicidade de esforços e
   o) Estabelecer rotinas, procedimentos e propor normas, manuais e regulamentos relativos ao funcionamento das atividades, dos processos e de ações referentes a sua área de atuação visando o aperfeiçoamento de atividades da unidade;
   p) Indicar servidores para exercer as funções comissionadas relativas à estrutura, ao funcionamento e aos projetos inerentes a sua área;
   q) Propor e negociar as ações de sua competência, necessárias ao alcance de metas de outras assim como as medidas de outras áreas essenciais para o cumprimento de metas das suas unidades subordinadas;
   r) Prestar apoio a todas as Unidades da Prefeitura Municipal de Alvorada, participando do planejamento e da execução de projetos ou atividades pontuais que demandem conhecimentos especializados ou específicos de sua área de atuação;
   s) Organizar o funcionamento e as atividades relativas à sua unidade, por meio de portaria do titular, observando o disposto nesta Lei, de atos normativos expedidos pelas instâncias superiores, simplificação dos procedimentos e a delegação de competência aos titulares das subunidades ou chefes e coordenadores de projetos para despachar, em nome da unidade, em assuntos específicos;
   t) Fornecer subsídios para a proposição de programas de intercâmbio de conhecimentos ou de ação conjunta com órgãos e entidades cujas competências se correlacionem com as matérias pertinentes a sua área de atuação;
   u) Providenciar o registro nos sistemas informatizados ou, conforme o caso, em home Page sob responsabilidade da Prefeitura Municipal de Alvorada, dos documentos ou processos que tramitem na unidade; bem como de dados e informações específicas, de acordo com disposições regulamentares;
   v) Elaborar e expedir, relativamente a sua área atuação, documentos oficiais a serem expedidos pela Prefeitura Municipal de Alvorada, para os casos em que houver delegação;
   w) Definir metas para a unidade em conformidade com o planejamento estratégica e diretriz de implemento da gestão, executar, controlar e avaliar os resultados, promovendo as ajustes necessários quando for o caso;
   x) Manter sistemática apropriada para assegurar a coleta, o armazenamento e a atualização das bases de informações gerenciais, em conformidade com as orientações e regulamentações vigentes, de forma a propiciar avaliações e relatórios sobre suas atividades, metas e indicadores de desempenho;
   y) Executar a Lei de Diretrizes e Base da Educação, bem como promover as demais demandas atinentes a sua área de atuação.

Art. 31. Compõe a estrutura da Secretaria Municipal de Educação - SMED:
   I - Gabinete do Secretário Municipal:
      a) Assessoria Especial;
      b) Assessoria de Gabinete.
   II - Diretoria Geral da Educação Profissional:
      a) Departamento de Educação Profissional;
      b) Departamento de Pesquisa
   III - Diretoria Geral Financeira:
      a) Departamento de Planejamento Orçamentário;
      b) Departamento Gestão Financeira.
   IV - Diretoria Geral Administrativa:
      a) Departamento de Pessoal;
      b) Departamento Administrativo;
      c) Departamento de Transporte Escolar e Manutenção;
      d) Departamento de Informática;
      e) Departamento de Gestão Escolar.
   V - Diretoria Geral Pedagógica:
      a) Departamento Pedagógico;
      b) Departamento de Educação Infantil;
      c) Direção das Escolas Municipais

Art. 32. São atribuições da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo - SMCT:
   a) Promoção da cultura em todas as suas atividades;
   b) Desenvolvimento de ações nas áreas de cultura, turismo;
   c) Administração do patrimônio artístico do município;
   d) Garantia ao pleno e efetivo exercício dos diretos culturais;
   e) Acesso as formas da cultura em níveis nacional e regional;
   f) Apoio e incentivo a produção, a valorização e a difusão das manifestações culturais;
   g) Proteção do patrimônio cultural;
   h) Manutenção dos museus e outros órgãos de difusão cultural;
   i) Cadastro do patrimônio histórico e do acervo cultural público e privado, nos termos do artigo 223 da Constituição Estadual e artigo 170 da Lei Orgânica Municipal;
   j) Ações culturais em cooperação com outras esferas da Federação;
   k) Pesquisa cultural;
   l) Desenvolvimento do processo cultural no plano técnico- didático-pedagógico;
   m) Intercâmbio cultural com áreas afins de outros municípios visando proporcionar um maior relacionamento as áreas de cultura;
   n) Integração do jovem as atividades de cultura e turismo;
   o) Promoção e coordenação de ações para a administração e gerenciamento das políticas públicas de e turismo;
   n) Incentivo as manifestações culturais;
   o) Qualificação e ampliação dos espaços e serviços de cultura e turismo;
   p) Incentivo as manifestações culturais
   r) Coordenação, manutenção e operacionalização dos postos de informações turísticas;
   s) Registro, análise e tabulação de dados da demanda de usuários dos postos turísticos;
   t) Registro sugestões e reclamações e seu encaminhamento ao PROCOM nos casos de má prestação de serviços turísticos;
   u) acompanhamento técnico e de intérprete as autoridades estrangeiras e imprensa especializada;
   v) Atendimento a turistas na prestação de informações turísticas e auxílio por solicitação de outros órgãos do município;
   x) Apoio a elaboração e revisão de matérias que divulguem os serviços turísticos ou auxiliem a recepção ao turista;
   y) Elaboração coordenação e operacionalização de programas e projetos que visem o desenvolvimento ao turismo local;
   z) Realização de vistorias para obtenção de alvará e estabelecimento turísticos ou atividades previstas na legislação municipal.

Art. 33. Compete a estrutura da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo - SMCT:
   I - Gabinete do Secretário:
      a) Assessoria de Gabinete;
      b) Assessoria Especial;
   II - Diretoria Geral de Cultura e Turismo;
      a) Departamento de incentivo e desenvolvimento do Turismo;
      b) Departamento de intensivo à cultura;
      c) Departamento de projetos;
      d) Departamento Administrativo Financeiro e controle de Convênios;

Art. 34. São atribuições da Secretaria Municipal da Saúde - SMS:
   a) Estabelecer diretrizes da política de saúde;
   b) Promover a saúde e prevenção das doenças;
   c) Prestar assistência médica ambulatorial e odontológica;
   d) Manter Vigilância epidemiológica e sanitária;
   e) Promover programas de saúde escolar;
   f) Manter Defesa e fiscalização sanitária vegetal e animal;
   g) Controlar o exercício profissional vinculado à saúde;
   h) Elaborar e fornecer/produtos profiláticos e terapêuticos;
   i) Administrar convênio e ajustes realizados pela Administração Municipal com outras esferas da Federação;
   j) informar e orientar a saúde;
   k) Administrar e gerir recursos materiais, orçamentários, financeiros e patrimoniais da Secretaria Municipal de Saúde, de acordo com as leis e normas aplicáveis;
   I) Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual e nos programas de trabalho constantes do orçamento da secretaria e do geral da Prefeitura Municipal de Alvorada para a unidade;
   m) Aprovar manuais e regulamentos relativos a padronização de processos de trabalho inerentes a atividade administrativa, para utilização, inclusive, em outras unidades da
   o) Apoiar a Secretaria Municipal da Fazenda e Planejamento Orçamentário na formulação de proposta orçamentária anual da Prefeitura Municipal de Alvorada em relação a sua área de atuação;
   p) Planejar, organizar, dirigir, controlar, coordenar, supervisionar e avaliar as atividades das unidades subordinadas, bem como provê-las de orientação e dos meios necessários ao bom desempenho;
   q) Organizar, por meio de instrumento legal apropriado e em conformidades com esta Lei, as competências, o funcionamento, as atividades e a distribuição de funções comissionadas relativas a área, buscando fortalecer o planejamento, a descentralização e o desempenho de equipes, bem como a flexibilidade e autonomia;
   r) Estabelecer rotinas, procedimentos e propor normas, manuais e regulamentos relativos ao funcionamento das atividades, dos processos referentes a sua área de atuação visando ao aperfeiçoamento, de atividades da unidade;
   s) Propor e negociar as ações de sua competência necessárias ao alcance de metas de outras unidades, bem como as medidas de outras áreas essenciais para o cumprimento de metas das suas unidades subordinadas;
   t) Prestar apoio a todas as Unidades da Prefeitura Municipal de Alvorada, participando do planejamento e da execução de projetos ou atividades pontuais que demandem conhecimentos especializados na sua área de atuação;
   u) Organizar o funcionamento e as atividades relativas a sua unidade, por meio de portaria do titular, observando o disposto nesta Lei, os atos normativos expedidos pelas instâncias superiores, a simplificação dos procedimentos e a delegação de competência aos titulares das subunidades ou chefes e coordenadores de projetos para despachar, em nome da unidade, em assuntos específicos;
   v) Fornecer subsídios para a proposição de programas de intercâmbio de conhecimentos ou de ação conjunta com órgãos e entidades cujas competências se correlacionem com as matérias pertinentes a sua área de atuação;
   w) Providenciar o registro, nos sistemas informatizados ou, conforme o caso, em home Page sob responsabilidade da Prefeitura Municipal de Alvorada, dos documentos ou processos que tramitem na unidade, bem como de dados e informações específicas, de acordo com as disposições regulamentares;
   x) Elaborar e expedir; relativamente a sua área de atuação, documentos oficiais a serem expedidos pela Prefeitura Municipal de Alvorada, para os casos em que houver delegação;
   y) Definir metas para a unidade em conformidade com o planejamento, estratégica e diretriz de implemento de gestão, formular planos e executar, controlar e avaliar os resultados, promovendo aos ajustes necessários quando for o caso;
   z) Manter sistemática apropriada para assegurar a coleta, o armazenamento e a atualização das bases de informações gerenciais, em conformidade com as orientações e regulamentações vigentes, bem como a avaliações e relatórios sobre suas atividades, metas e indicadores de desempenho.

Art. 35. Compõe a estrutura da Secretaria Municipal da Saúde - SMS:
   I - Gabinete do Secretário Municipal;
      a) Assessoria de Gabinete;
      b) Assessoria Especial;
      c) Assessoria Jurídica
   II - Diretoria Geral. Administrativa e Financeira;
      a) Departamento de Controle e Planejamento Financeiro;
      b) Departamento Administrativo e de Recursos Humanos;
      c) Departamento Operacional;
      d) Departamento de Controle e Distribuição de Medicamentos;
   III - Diretoria Geral de Saúde Curativa:
      a) Departamento de Programas e Convênios;
      b) Departamento de Saúde Curativa;
      c) Departamento de controle da Zoonose.
   IV - Diretoria Geral de Saúde Preventiva:
      a) Departamento de Saúde Preventiva;
      b) Departamento de Pesquisa científica, tecnologia e inovação na saúde.

Art. 36. São atribuições da Secretaria Municipal de Obras e Viação - SMOV:
   a) Projetar, construir, conservar e recuperar as obras públicas pertinentes a área de atuação;
   b) Implantar e conservar a estrutura e sistema viário do Município;
   c) Formular, coordenar e executar os programas de saneamento de obras públicas;
   d) Manter a frota de veículo municipal;
   e) Administrar e gerir recursos materiais, orçamentários, financeiros e patrimoniais da Secretaria Municipal de Obras e Viação, de acordo com as leis e normas aplicáveis;
   f) Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual e nos programas de trabalho constantes do orçamento da secretaria e geral da Prefeitura Municipal de Alvorada para a unidade;
   g) Tomar medidas necessárias à proteção e a conservação do patrimônio da Prefeitura Municipal de AIvorada no âmbito da secretaria;
   h) Planejar, organizar, dirigir, controlar, e coordenar, supervisionar e avaliar as atividades das unidades subordinadas, bem como provê-las de orientação e dos meios necessários ao bom desempenho;
   i) Organizar por meio de instrumento legal apropriado e em conformidade com esta Lei, as competências, o funcionamento, as atividades e a distribuição de funções comissionadas relativas a sua área, buscando fortalecer o planejamento, a descentralização, o desempenho de equipes, a flexibilidade e autonomia;
   j) Estabelecer rotinas, procedimentos e propor normas, manuais e regulamentos relativos ao funcionamento das atividades, dos processos referentes a sua área de atuação e que visem ao aperfeiçoamento de atividades da unidade;
   k) Prestar apoio a todas as Unidades da Prefeitura Municipal de Alvorada, participando do planejamento e da execução de projetos ou atividades pontuais que demandem conhecimentos especializados ou específicos de sua área de atuação;
   l) Organiza o funcionamento e as atividades relativas a sua unidade, por meio de portaria do titular, providenciar o registro nesta Lei, os atos normativos expedidos pelas instâncias superiores, a simplificação às Procedimentos e a delegação de competência aos titulares das subunidades ou chefes e coordenadores de projetos para despachar, em nome da unidade, em assuntos específicos;
   m) Providenciar registro, nos sistemas informatizados ou, conforme o caso, em home Page sob responsabilidade da Prefeitura Municipal de Alvorada, dos documentos ou processos que tramitem na unidade, bem como de dados e informações específicas, de acordo com as disposições regulamentares;
   n) Elaborar e expedir relativamente a sua área de atuação, documentos oficiais a serem expedidos pela Prefeitura Municipal de Alvorada, para os casos em que houver delegação;
   o) Definir metas para a unidade em conformidade com o planejamento estratégica e diretriz de implemento à gestão, formular planos e executar, controlar e avaliar os resultados;
   p) Manter sistemática apropriada para assegurara coleta, o armazenamento e a atualização das bases conformidade com as orientações e regulamentações vigentes, atividades, metas indicadores de desempenho.

Art. 37. Compõe a estrutura da Secretaria Municipal de Obras e Viação - SMOV:
   I - Gabinete do Secretário Municipal:
      a) Assessoria de gabinete;
      b) Assessoria Especial;
      c) Assessoria Jurídica.
   II - Diretoria Geral de Apoio Administrativo:
      a) Departamento de Apoio Administrativo e Recursos Humanos;
      b) Departamento de planejamento Financeiro e Compras.
   III - Diretoria Geral de Apoio Técnico:
      a) Departamento de Planejamento e Projetos Viários e Obras Viárias.
   IV - Diretoria Geral Operacional e de Manutenção:
      a) Departamento de Manutenção de Prédios e Áreas Públicas;
      b) Departamento de Manutenção da Frota Municipal
      c) Departamento de Controle operacional de Manutenção e Execução de Obras do Núcleo Central.
   V - Diretoria Geral Capatazia da 1º Região:
      a) Departamento de Controle operacional de Manutenção e Execução de Obras da 1º Região.
   VI - Diretoria Geral da Capatazia da 2º Região:
      a) Departamento de Controle Operacional de Manutenção e Execução de Obras da 2º Região.

Art. 38. São atribuições da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Habitação - SPH:
   a) Projeto, construção, conservação e recuperação de obras públicas;
   b) Orientação, fiscalização e aprovação de projetos de edificações;
   c) inspeção e vistoria de edificações;
   d) Proposição de normas referentes a edificações, estética urbana, zoneamento, loteamento e desmembramentos;
   e) Planejamento urbano;
   f) Aprovação e fiscalização da execução de projetos complementares de loteamentos, tais como: pluvial, geométrico e pavimentação;
   g) Desenvolvimento e programas habitacionais de interesse social;
   h) Promoção da regularização fundiária;
   i) Estabelecimento de diretrizes da política da habitação;
   j) Pesquisa e desenvolvimento de programas para habitação autossustentadas e convencionais;
   k) Outras atividades inerentes à sua área de atuação.

Art. 39. Compõe a estrutura da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Habitação - SPH:
   I - Gabinete do Secretário(a):
      a) Assessoria de Gabinete;
      b) Assessoria Especial
   II - Coordenadoria Geral do Plano Diretor:
      a) Departamento de Gestão do Plano Diretor;
   III - Diretoria Geral de Planejamento, Projetos e Obras;
      a) Departamento de Elaboração de Projetos;
      b) Departamento de Acompanhamento e Fiscalização de Obras
   III - Diretoria Geral de Fiscalização:
      a) Departamento de Fiscalização;
   IV - Diretoria Geral de Habitação:
      a) Departamento Habitacional.

Art. 40. São atribuições da Secretaria Municipal de Mobilidade e Segurança Urbana - SMSMU:
   a) Conceder e fiscalizar os serviços de transporte;
   b) Calcular as tarifas do transporte coletivo, escolar, taxis, e outros similares;
   c) Planejar, operar, regularizar, fiscalizar e executar o trânsito municipal;
   d) Assessorar o Prefeito e Secretários Municipais nas tarefas relacionadas com assuntos de segurança pública;
   e) Planejar, coordenar e supervisionar as atividades na área da segurança;
   f) Auxiliar, apoiar e interagir com os órgãos institucionais de segurança;
   g) Ouvir e encaminhar as necessidades dos munícipes em relação ao âmbito da respectiva Secretaria;
   h) Supervisionar os contratos com empresas prestadoras de serviço de segurança no Município;
   i) Coordenar a rotina de vigilância do patrimônio público municipal;
   j) Elaborar um programa de maior qualificação do quadro dé funcionários pertencentes Secretaria;
   k) Acompanhar os, órgãos institucionais de segurança em atividades operacionais de rotina ou emergências realizados dentro dos Limites do município.

Art. 41. Compõe a estrutura da Secretaria Municipal de Mobilidade e Segurança Urbana - SMSU:
   I - Gabinete do Secretário;
      a) Assessoria de Gabinete;
      b) Assessoria Jurídica;
      c) Assessoria Especial ;
      d) Comandante Da Guarda Municipal;
   II - Diretoria Geral de Segurança e Mobilidade Urbana:
      a) Departamento de Transportes;
      b) Departamento de Trânsito;
      c) Departamento de Educação para o Trânsito;
      d) Departamento de Engenharia e Sinalização Viária;
      e) Departamento de Segurança Urbana;
   III - Diretoria Geral Administrativa, Financeira e de Convênios;
      a) Departamento administrativo, financeiro e de Convênios.

Art. 42. São atribuições da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico - SMDE:
   a) Promover o desenvolvimento industrial;
   b) Promover o desenvolvimento comercial e de serviços;
   c) Pesquisar e apresentar culturas alternativas e desenvolvimento agropecuário;
   d) Elaborar a política industrial comercial e serviços, com vista ao seu desenvolvimento;
   e) Assistência à pequena e média empresa e ao cooperativismo;
   f) Abastecer;
   g) Fomentar a política de emprego e ao mercado de trabalho;
   h) Formar e desenvolver mão de obra;
   i) Estimular a formação; desenvolvimento e cooperação de trabalhadores;
   j) Licenciar e controlar o comércio transitório, mercados públicos e feiras livres;
   k) Atrair e incentivar o investimento industrial, agropecuário e comercial;
   l) Autorizar e fiscalizar o funcionamento de indústrias, comércios e serviços;
   m) Conceder e: fiscalizar: alvarás de localização e funcionamento ligados a área de atuação da secretaria;
   n) Realizar outras atribuições inerentes a sua área de atuação.

Art. 43. Compõe à estrutura da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico - SMDE:
   l - Gabinete do Secretário:
      a) Assessoria de Gabinete;
      b) Assessoria Especial;
   II - Diretoria Geral de Indústria e Comércio;
      a) Departamento de Apoio a Indústria, Comércio e Serviços;
   III - Diretoria Geral de Fomento e Empresarial e Abastecimento;
      a) Departamento de fomento Empresarial de Abastecimento.

Art. 44. São atribuições da Secretaria Municipal de trabalho, Assistência Social e Cidadania - SMTASC:
   a) Desenvolvimento comunitário;
   b) Ação social;
   c) Assistência ao deficiente físico, mental e sensorial;
   b) Ação social;
   d) Implantação de programas de suplementação alimentar aos trabalhadores e seus dependentes;
   e) Assistência e profissionalização do menor abandonado e carente;
   f) Assistência social à família, a infância, juventude e a mulher;
   g) Assistência social ao idoso e ao desvalido;
   h) Fomento a política de emprego e ao mercado de trabalho;
   i) Formação e desenvolvimento de mão de obra;
   j) Estimulo a formação, desenvolvimento e cooperação de trabalhadores;
   k) Promoção de cursos profissionalizantes para qualificação da mão de obra do Município;
   l) Promoção de política que vise motivar o aproveitamento e a participação do idoso, do menor e do deficiente na comunidade;
   m) Administração e gerência de recursos materiais, orçamentários, financeiros e patrimoniais da Secretaria, Municipal de Trabalho, Assistência Social e Cidadania, de acordo com as leis e normas e aplicáveis;
   n) Avaliação do cumprimento das metas previstas no plano plurianual e nos programas de trabalho constantes do orçamento da secretaria e geral da Prefeitura Municipal de Alvorada para a unidade;
   o) Tomada de medidas necessárias à proteção e conservação do patrimônio da Prefeitura Municipal de Alvorada no âmbito da secretaria;
   p) Estabelecimento de rotinas, procedimentos e proposta de normas, manuais e regulamentos relativos ao funcionamento das atividades, dos processos e de ações referentes a sua área de atuação e que visem ao aperfeiçoamento de atividades da unidade;
   q) Apoio a todas as Unidades da Prefeitura Municipal de Alvorada, participando do planejamento e da execução de projetos ou atividades pontuais que demandem conhecimentos especializados ou específicos de sua área de atuação;
   r) Elaboração e expedição, relativamente a sua área de atuação, de documentos oficiais a serem expedidos pela Prefeitura Municipal de Alvorada, para os casos em que houver delegação;
   s) Manutenção sistemática apropriada para assegurar coleta, o armazenamento e a atualização das bases de informações-gerenciais, e conformidade com as orientações e regulamentações vigentes, de forma a propiciar análises, avaliações e relatórios sobre suas atividades, metas e indicadores de desempenho;
   t) Administração de convênio e de ajustes realizadas pela Administração Municipal com entidades do

Art. 45. Compõe a estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Trabalho, Assistência Social e Cidadania - SMTASC:
   I - Gabinete do Secretário;
      a) Assessoria Jurídica;
      b) Assessoria de Gabinete;
      c) Assessoria Especial
   II - Diretoria Geral administrativa e Financeira e de Convênios:
      a) Departamento Administrativo e Financeiro;
      b) Departamento de Acompanhamento e controle de convênios
   III - Diretoria Geral de Assistência Social e Cidadania;
      a) Departamento das Casas de Acolhimento;
      b) Departamento de Assistência Social e Cidadania.
   IV - Diretoria Geral de Trabalho:
      a) Departamento Pedagógico do CCP Milton Santos;
      b) Departamento Administrativo do Centro CCP Milton Santos;
      c) Departamento de Acompanhamento do Mercado de Trabalho.

Art. 46. São atribuições da Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SMAM:
   a) Reformulação, coordenação e acompanhamento da execução e avaliação da política ambiental com ênfase na proteção do meio ambiente e combate a poluição urbana;
   b) Orientação, fiscalização e aprovação de atividades que potencialmente causem agressão ambiental;
   c) Promoção de medidas de preservação e conservação do ambiente municipal;
   d) Promoção cora os demais Órgãos competentes de programas integrados de saneamento e de educação ambiental;
   e) Administração das reservas e áreas com significância ecológica;
   f) Execução e operacionalização de outras atividades de controle do meio ambiente.

Art. 47. Compõe a estrutura da Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SMAM:
   I - Gabinete do Secretário (a) Municipal:
      a) Assessoria de Gabinete;
      b) Assessoria Especial:
   II - Diretoria Geral de Meio Ambiente:
      a) Departamento de Meio Ambiente;
      b) Departamento de Fiscalização Ambiental;
      c) Departamento de Licenciamento Ambiental.

Art. 48. Compete a Secretaria Municipal da Juventude, Esporte e Lazer - SMJEL:
   a) Elaborar ai política municipal da juventude;
   b) Planejar/coordenar e supervisionar, diretamente ou mediante convênios de cooperação com entidades públicas e privadas, a execução de políticas públicas direcionadas a juventude, com o objetivo de inserção social e desenvolvimento pessoal;
   c) Criar, avaliar e acompanhar programas e projetos voltados para o desenvolvimento social, educacional e lazer da juventude;
   d) Apoiar o jovem em seus empreendimentos, estimulando e fortalecendo o associativismo juvenil e estudantil;
   e) Colaborar com as demais.secretarias e órgãos do Município no implemento de políticas voltadas para a juventude;
   f) Desenvolver estudos e pesquisas sobre o jovem;
   g) Promover e organizar seminários, cursos, congressos e fóruns, com o intuito de discutir a política municipal da juventude e outros assuntos de interesse da juventude em parceria com entidades, representativas, organizações não governamentais e órgãos públicos dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, nas esferas Municipal, Estadual e Federal;
   h) Estabelecer parcerias, mediante convênio, contrato ou acordo de cooperação, com entidades públicas ou privadas, nacionais ou internacionais, com vistas a promover projetos nas áreas político-jurídicas de apoio à juventude;
   i) Garantir a participação juvenil na elaboração das políticas públicas da área de cidadania;
   j) Fiscalizar e adotar as providências necessárias para garantir o cumprimento da legislação pertinente aos direitos da juventude;
   k) Reconhecer e valorizar os jovens e grupos juvenis como criadores de cultura, apoiando o desenvolvimento de suas habilidades e capacidades de criação e expressão crítica;
   l) Incentivar odesenvolvimento de programas municipais voltados para jovens portadores de necessidades especiais, visando o desenvolvimento pessoal e social e inserção nas atividades culturais e de lazer;
   m) Dar execução as determinações e diretrizes estabelecidas pelo Prefeito Municipal e tudo o mais inerente aos encargos legais e atribuições delegadas pelo mesmo;
   n) Democratizar a prática esportiva e de lazer como direito do cidadão;
   o) Desenvolver programas de atividade física como fator de promoção de saúde pública;
   p) Promover e coordenar ações para administração e gerenciamento das políticas públicas de esporte e lazer;
   q) Incentivar as manifestações esportivas e de lazer;
   r) Qualificar e ampliar os espaços e serviços de esporte e lazer;
   s) Desenvolver e apoiar programas específicos de esporte e lazer para a população especial, tais como: pessoas portadoras de deficiência (PPD), idosos, crianças de rua e outros.
   t) Auxiliar no desenvolvimento formal, integral e permanente do cidadão através do esporte.

Art. 49. A Secretaria Municipal da Juventude e do Esporte - SMJEL, tem a seguinte estrutura básica:
   I - Gabinete do(a) Secretário(a):
      a) Assessoria de Gabinete;
      b) Assessoria Especial.
   II - Diretoria Geral de Esporte, Lazer e Juventude:
      a) Departamento Administrativo e financeiro e de convênios;
      b) Departamento de Articulação das Políticas de Juventude;
      c) Departamento do Esporte e Lazer.
   III - Diretoria Geral Administrativa e Financeira.

Art. 50. Compete a Secretaria Municipal de Serviços Urbanos - SEMSU:
   a) Recolhimento e destino do lixo urbano, inclusive a coleta e destino de resíduos sólidos domésticos;
   b) A limpeza de ruas, sarjetas e passeios públicos;
   c) A conservação e limpeza de praças e parques;
   d) A execução e manutenção da iluminação pública nas ruas e praças;
   e) A administração e conservação de cemitérios e capelas mortuárias;
   f) A implantação, zeladoria, conservação e manutenção de equipamentos comunitários em locais públicos;
   g) A colaboração corri: os demais órgãos públicos na prestação de serviços relacionados com suas atribuições;
   h) A execução das determinações e diretrizes estabelecidas pelo Prefeito Municipal e tudo o mais inerente aos encargos legais e atribuições pelo mesmo delegadas.

Art. 51. A Secretaria Municipal de Serviços Urbanos - SEMSU, terá a seguinte estrutura básica:
   I - Gabinete do(a) Secretário(a):
      a) Assessoria de Gabinete;
      b) Assessoria Especial
   II - Diretoria Geral Administrativa:
      a) Departamento Administrativo e de Recursos Humanos;
      b) Departamento de Planejamento Financeiro e compras.
   III - Diretoria Geral de Serviços Urbanos:
      a) Departamento de Iluminação Pública;
      b) Departamento de Administração dos Cemitérios Municipais;
      c) Departamento de Limpeza Urbana.
   IV - Diretoria Geral Técnica:
      a) Departamento de Coleta de Resíduos;
      b) Departamento de Destino Final de Resíduos.
   V - Diretoria Geral da Capatazia da 1º Região:
      a) Departamento Operacional.

Art. 52. É criada no âmbito da Administração Centralizada do Município de Alvorada, a Secretaria Municipal de Direitos Humanos órgão da Prefeitura Municipal de Alvorada diretamente subordinado ao Chefe do Executivo, com a finalidade de coordenar e fiscalizar ações e programas voltados aos direitos civis, políticos, econômicos, sociais e culturais de setores historicamente excluídos e discriminados, estabelecendo políticas de prevenção à violência.

Art. 53. Compete à Secretaria Municipal de Direitos Humanos:
   a) Assessorar direta e imediatamente o Prefeito Municipal na formulação de políticas e diretrizes voltadas à promoção dos direitos da cidadania, da criança e do adolescente, do idoso, das pessoas com deficiência das mulheres, da população negra, da população LGBT e de outros grupos sociais vulneráveis, garantindo a sua integração à vida comunitária;
   b) Coordenar a política municipal de Direitos Humanos, em conformidade com as diretrizes do Programa Nacional de Direitos Humanos - PNDH;
   c) Articular iniciativas é apoiar projetos voltados para a proteção e promoção dos direitos humanos em âmbito municipal, tanto por organismos governamentais, incluindo os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário como por organizações da sociedade;
   d) Exercer as funções de Ouvidoria Municipal, recebendo, encaminhando e acompanhando denúncias de violações de direitos da cidadania, da criança e do adolescente, do idoso, das pessoas com deficiência, das mulheres, da população negra, da população LGBT, das comunidades tradicionais, das pessoas com HIV-AIDS, das pessoas com sofrimento psíquico, moradores de rua, população indígena, egressos do sistema prisional, profissionais do sexo e de outros grupos sociais em situação de vulnerabilidade.
   § 1º Compete ainda a Secretaria Municipal dos Direitos Humanos, atuar em favor da ressocialização e da proteção dos dependentes químicos.

Art. 54. A Secretaria Municipal de Direitos Humanos tem a seguinte estrutura básica:
   I - Gabinete do(a) Secretário(a):
      a) Assessoria de Gabinete;
      b) Assessoria Especial;
      c) Assessoria Jurídica e Ouvidoria.
   II - Diretoria Geral de Promoção e Direitos Humanos:
      a) Departamento de Políticas para as Mulheres;
      b) Departamento de Políticas para Criança e Adolescente;
      c) Departamento de Promoção de Políticas Públicas contra as drogas;
      d) Departamento de Promoção de Política Municipal e dos Direitos Humanos.
   III - Diretoria Geral de Gestão e Direitos Humanos:
      a) Departamento Administrativo e Financeiro.
   Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Direitos Humanos aportará ainda os Conselhos Municipais dos direitos da Mulher, da Criança e do Adolescente, da Igualdade Racial, das pessoas Idosas e das pessoas com deficiência.

Seção - Das Disposições Gerais

Art. 55.
Fica renominado o cargo de Secretário(a) Municipal de Captação de Recursos e Investimentos para Secretário(a) Municipal de Direitos Humanos.

Art. 56. Os cargos de Secretários Municipais e Procurador Geral do Município, criados em número certo de dezessete (17) e lotados nas respectivas Secretarias Municipais e Procuradoria Geral, será remunerados através de subsídios, fixados pelo Poder Legislativo Municipal, conforme disposto no art. 39, § 4º e 6º da Constituição Federal.
   Parágrafo único. O servidor do quadro efetivo do Município ou cedido de outro ente público, Federal, Estadual ou Municipal, nomeado para exercer o cargo de Secretário Municipal ou Procurador Geral no Município de Alvorada, receberá além do vencimento e vantagens pessoais do cargo efetivo que ocupa uma gratificação equivalente a 65% (sessenta e cinco por cento) do valor dos subsídios fixados pelo Legislativo Municipal para o Secretário Municipal, conforme dispõem a Lei Municipal nº 1.560 de 29 de agosto de 2005.

Art. 57. As atribuições da Secretaria Municipal de Captação de Recursos e investimentos ora extinta passam a fazer parte das atribuições da Secretaria Municipal de Governo, bem como a sua estrutura básica de cargos, funções, exceto o cargo de Secretário(a) e seu orçamento.

Art. 58. Fica criada a função de Secretário Adjunto a ser designado pelo chefe do poder executivo municipal e exercido por um servidor nomeado Diretor Geral na estrutura de cada secretaria, percebendo este servidor a gratificação de representação no valor de 50% do salário básico do referido cargo.

Art. 59. As Secretarias Municipais, respeitadas as peculiaridades decorrentes de suas atribuições e a supervisão do Secretário, terão sua estrutura básica institucionalizada nos seguintes níveis hierárquicos de acordo com os organogramas de cada pasta e constantes do Anexo I da presente Lei.
   a) Órgão do nível de direção superior: Diretoria-Geral;
   b) Órgãos do nível de assistência, assessoramento e apoio direto ao Secretário Municipal: Gabinete do Secretário e sua assessorias e coordenadorias;
   c) Órgãos do nível de direção executiva: Departamentos, vinculados, quando couber, a Diretoria-Geral;
   d) Órgãos do nível de coordenadoria: Coordenadores vinculados, quando couber, a Diretoria de Departamento;
   e) Órgãos do nível de chefia de setor e unidades: Chefias vinculadas, quando couber, ao Coordenador ou diretamente a Diretoria de Departamento.
   Parágrafo único. A estrutura geral de cada secretaria será publicada por decreto no prazo de noventa dias a contar da data dá entrada em vigor desta Lei.

Art. 60. Aos órgãos de assistência e assessoramento direto incumbe assistir o Secretário Municipal em sua atividade política, social e administrativa, bem como em assuntos específicos da área de competência da Secretaria.

Art. 61. Aos órgãos de direção executiva incumbe executar as atividades compreendidas nas atribuições da Secretaria.

Art. 62. Além dos Cargos já existentes de Agente de Vigilância de Saúde, são mantidos os dez (10) cargos criados pela Lei 1.751/06, ora extinta, cujas atribuições e demais requisitos para preenchimento constam do Anexo II.

Art. 63. Fica criada a Gratificação Especial Superior - GES - para os servidores efetivos do quadro, providos por concurso público, com escolaridade em nível superior, que exercem a função de chefia e coordenação de programas.
   § 1º A gratificação Especial Superior - GES - é fixada em trinta por cento (30%) do valor de referência da tabela "A" do quadro superior, não podendo ser cumulativa a outras gratificações e funções gratificadas.
   § 2º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder a referida gratificação aos servidores do quadro efetivo de nível superior, não podendo exceder em número a 6% (seis por cento) do Quadro Geral de Pessoal da Prefeitura Municipal de Alvorada.

Art. 64. Altera o art. 14 da Lei 2138/09, alterado pela Lei 2.226/10 passando a vigorar com a seguinte redação:
VI - Professores designados para exercer as Funções de diretores(as) e vice-diretores(as) de escola e nos centros municipais de educação e professores em efetivo exercício nos órgãos da administração municipal ou lotados na secretaria municipal de educação, inclusive os convocados para trabalhar em regime especial de 20 horas semanais, conforme disposto no inciso III do artigo 21 da Lei 2.146/09.
Art. 65. Fica e estabelecido que a partir de 1º de janeiro de 2013, os regimes de trabalho a serem adotados para os cargos de Monitor, poderão ser de 12 x 36 horas diurna e noturna, 8 horas diárias e 40 horas semanais e 6 horas diárias e 40 horas semanais com plantão de 10 horas de trabalho nos finais de semanas e feriados.
   § 1º As jornadas e plantões de 12 x 36 horas, diurno e noturno, compreendem 10 horas de trabalho com um intervalo intrajornada para descanso e alimentação de 2 horas, intercalada com um intervalo de 36 horas entre uma jornada e outra, sem que as horas diárias excedentes à oitava sejam consideradas como extra até o limite de dez horas trabalhadas.
   § 2º Os cargos de Guarda Municipal e Vigia farão escala de trabalho de 12x36.

Art. 66. Os Cargos em Comissão e Funções Gratificadas são criados em número certo, distribuídos, lotados ou designados para as Secretarias Municipais, conforme planilha geral, Anexo VI, a qual fica fazendo parte integrante da presente Lei, podendo ser alterado por ato do Prefeito Municipal, observada a necessidade administrativa e interesse público, com permissivo legal, por simetria, do art. 84 VI, "a" e "b" da Constituição Federal.
   § 1º Os Cargos em Comissão e Funções Gratificadas são agrupados e classificarias por código/padrão, conforme Anexo VII desta Lei.
   § 2º As atribuições, qualificação e demais requisitos para preenchimento dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas são aqueles constantes do Anexo VIII da presente Lei.
   § 3º Os valores dos vencimentos dos respectivos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas, criados pela presente Lei, são aqueles constantes do Anexo IX, os quais passam a vigorar a partir da data de publicação desta Lei e terão seus valores revisados anualmente no mês de janeiro de cada ano, nos mesmos índices concedidos aos servidores do Quadro Efetivo do Município.

Art. 67. A lotação dos cargos ou funções gratificadas que compõem o Quadro dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas será feita por ato do Prefeito Municipal, nos órgãos administrativos regularmente criados.

Art. 68. Dos atos de nomeação ou designação para provimento no Quadro dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas deverá constar, obrigatoriamente, a denominação do Órgão administrativo onde terá exercício o servidor respectivo.

Art. 69. Ficam extintos todos os cargos de nível VI, constantes no âmbito do poder executivo.
   § 1º A execução dos cargos em comissão e funções gratificadas nível VI do quadro de pessoal da administração municipal, se dará através de ato administrativo expedido pelo chefe do poder executivo municipal no prazo de noventa dias.

Art. 70. Fica revogado o artigo 4º da Lei Municipal 2138/09 e o artigo 1º da Lei 2.172/10.

Art. 71. Ficam revogados os artigos 10, 11 e 16 da Lei 2.337/2011.

Art. 72. Ficam declarados como cargos efetivos em extinção os atuais cargos de Auxiliar de Enfermagem, Atendente de Ambulatório, Técnico Tributário, Telefonista, Professor de Técnicas Comerciais e Vigia, conforme redação da Lei 1.751/06, ora extinta.

Art. 73. Também serão extintos os cargos de Porteiro e Recepcionista, conforme redação da Lei 1.751/06, ora extinta.

Art. 74. São mantidos pela presente Lei, os cargos de Orientador Educacional e Supervisor Educacional, criados pela Lei 1.751/06, ora extinta, cujas atribuições e demais requisitos para preenchimento constam do anexo III.

Art. 75. São mantidos pela presente Lei os cargos/vagas, em quadro efetivo de servidores, criados pelas Leis 1.927/2008, 2.241/2010 e 2.401/11, ora extinta.

Art. 76. Fica alterada a denominação do cargo de assessor de expediente, nível V, para Assessor Especial I.

Art. 77. (Este artigo foi revogado pelo art. 132 da Lei Municipal nº 2.857, de 26.12.2014).

Art. 77. A Gratificação por Dedicação Exclusiva - GDE, é fixada em 25% (vinte e cinco por cento) ou 15% (quinze por cento) do valor da referência "I" da Tabela de Vencimentos do Quadro Geral de Servidores Efetivos do Município, disposto na presente Lei.
   § 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder a referida gratificação aos servidores do quadro efetivo, não podendo exceder em número a 6% (seis por cento) do Quadro Geral de Pessoal da Prefeitura Municipal de Alvorada.(redação original)
   § 2º Aplica-se ao servidor ao qual foi atribuída a GDE, o disposto no artigo 59, parágrafo único da Lei Municipal 730/94 no tocante ao serviço extraordinário.
   § 3º A convocação para o Regime de Dedicação Exclusiva cessará, automaticamente, nos casos de afastamento do servidor por período superior a sessenta (60) dias, corridos ou intercalados, no interregno da convocação, exceto quando a ausência se der em razão de gozo de férias, licença nojo, casamento, licença a gestante e paternidade.
   § 4º A Gratificações par Dedicação Exclusiva - GDE - não poderá ser cumulativa a outras gratificações ou mesmo funções gratificadas.

Art. 78. Fica revogado o item II do artigo 5º da Lei 2.049/2009, suprimindo o cargo de Subcomandante da Guarda Municipal.

Art. 79. Os cargos de provimento efetivo cuja exigência de escolaridade é de nível superior e com carga horária de 40 horas semanais poderão, a critério do servidor e de acordo com o interesse público, e, mediante expresso termo firmado entre as partes, ter jornada de trabalho reduzida para 30 horas semanais, condicionada a devida redução proporcional do vencimento e demais vantagens pessoais incidentes a partir da opção.
   § 1º A opção pela carga horária estabelecida no caput deste artigo deverá ser realizada quando da nomeação do(a) servidor(a) no cargo, ficando estendido também dos(as) servidores(as) efetivos, mediante requerimento expresso e assinatura de termo de alteração de jornada de trabalho.
   § 2º A opção ou alteração da carga horária na forma da presente Lei implica na renuncia expressa de nova alteração da jornada de trabalho.

Art. 80. As despesas decorrentes desta Lei correrão conta das dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a transferir dotações Orçamentárias próprias e a abrir os créditos adicionais necessários ao seu atendimento.

Art. 81. O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no que couber.

Art. 82. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as Leis números: 1.751/06, 1.764/07, 1.806/07, 1.821/07, 1.822/07, 1.927/08, 1.982/08, 2.027/08, 2.050/09, 2.099/09, 2.105/09, 2.241/10, 2.279/10, 2.287/10, 2.305/10, 2.324/11, 2.325/11, 2.349/11, 2.364/11, 2.401/11, 2.416/11, 2.421/11, 2.353/11, 2.354/11, 2.367/11, 2.421/11, 2.430/11, 2.483/12, 2.577/12, 2.452/12, 2.455/12, 2.483/12, 2.531/13.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos cinco dias do mês de março do ano de dois mil e treze.

Alvorada, 05 de março de 2013.

SÉRGIO MACIEL BERTOLDI
Prefeito Municipal

Certificamos que e Lei Municipal nº 2.607/2013 ficará afixada no quadro de publicação desta Prefeitura Municipal, do dia 05 de março de 2013 a 20 de março de 2013.

Alvorada, 05 de março de 2013.

Ramiro Passo Cordeiro
Secretário Municipal de Administração

Nota: (Este texto não substitui o original)








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