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Portal de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 260, DE 02/10/1985
AUTORIZA A REGULARIZAÇÃO DE ÁREA OCUPADA PELA E.T.A. DA CORSAN.
LÉO BARCELLOS, Prefeito Municipal de Alvorada. Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, é sancionada e promulgada a seguinte Lei:

Art. 1º É autorizado o Poder Executivo Municipal, a promover a regularização em nome do Município de Alvorada, mediante Escritura de Desapropriação amigável, para posteriormente transferir-se ã CORSAN, a área de terras assim descrita:
"Um quadrilátero irregular com a área de 6.076,62m², situado numa elevação, fazendo frente, a Sudeste, com a Estrada Passo das Canoas. Partindo-se do entroncamento da Estrada Passo dos Negros com a Estrada Passo das Canoas e medindo 431,60 metros no sentido Noroeste, ao longo da cerca Nordeste desta última Estrada, atinge-se o vértice "1", de coordenadas UTM-Norte=6.681.229,72 e Leste=496.736.10; daí, com azimute magnético de 327? 35'23" e distância de 59,87 metros, ao longe da mesma cerca, atinge-se o vértice "2"; daí, visando 1, giro de 264? 50' 20" e distância de 94,36 metros ao longo da divisa com o quinhão A do terreno da E.T.A. que lhe fica a Noroeste, atinge-se o vértice 5; daí visando "2" giro 2799 34' 53" e distancia de 74,60 metros, fazendo divisa ao Nordeste com área remanescente da propriedade de Breno Barcelos Nunes, atinge o vértice 6; daí, visando "5" giro de 2699 47' 30" e distancia de 87,97 metros, fazendo divisa ao Suleste com outra parte remanescente de Propriedade de Breno Barcelos Nunes, reatinge-se o vértice 1, inicio da descrição".
Art. 2º A área descrita no artigo 1º desta Lei, é de propriedade de Breno Barcelos Nunes, e, acha-se ocupada pela E.T.A., Estação de Tratamento de Aguada CORSAN.

Art. 3º Como pagamento pela área descrita no artigo 1º, o Município escriturará em nome do proprietário Sr. BRENO BARCELOS NUNES, os terrenos constituídos dos Lotes nºs 5, 6, 7 e 8, da Quadra H-1 do Loteamento denominado Vila Maria Regina, em Zona urbana do Município de Alvorada, de seu Patrimônio disponível.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, em 02 de outubro de 1985.

LÉO BARCELLOS
Prefeito Municipal

Registre-se, Publique-se.

MARCOLINO BAPTISTA DA SILVA
Secretário M. de Administração

Publicado no portal CESPRO em 14/01/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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