03:41 - Quarta-Feira, 18 de Outubro de 2017
Seção de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 730, DE 08/12/1994
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 2.599, DE 24/01/2013
CRIA O CARGO DE DIRETOR-EXECUTIVO PARA GESTÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A GESTÃO ADMINISTRATIVA E FISCAL DOS MUNICÍPIOS BRASILEIROS - PNAFM.

(vigência esgotada)

SERGIO.MACIEL BERTOLDI, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais; faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criada para gestão do Programa Nacional de Apoio a Gestão Administrativa e fiscal dos Municípios Brasileiros - PNAFM, o seguinte cargo
   I - 01 (um) Diretor Executivo

Art. 2º A forma de provimento dar-se-á mediante nomeação de cargo em comissão, conforme disposto no art. 37, inciso II da Constituição Federal ou função gratificada atribuída a servidor efetivo do quadro geral, de acordo com o art. 5º da Lei Municipal nº 730/94, sendo extinto o cargo automaticamente, ao término da prestação de contas, a qual deverá ocorrer em até 60 dias, a contar da data da publicação desta Lei.

Art. 3º A carga horária de trabalho a ser cumprida, o padrão de vencimento, as qualificações exigidas, bem como as atribuições do cargo serão as estabelecidas no anexo I, desta Lei.

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta da seguinte Dotação orçamentária:
Órgão 02 Gabinete do Prefeito
2003 - Manutenção do Gabinete do Prefeito
3.31.9.0.11 - Vencimento e vantagens fixas - Pessoal
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte e quatro dias do mês de janeiro, do ano de dois mil e treze.

SÉRGIO MACIEL BERTOLDI
Prefeito Municipal

Certificamos que a Lei Municipal nº 2.599/2013 ficará afixada no quadro de publicação desta Prefeitura Municipal, do dia 24 janeiro a 08 de fevereiro.

Alvorada, 24 de janeiro de 2013.

Ramiro Passo Cordeiro
Secretário Municipal de Administração



ANEXO I
Cargo: Diretor Executivo do PNAFM
Código Padrão: CC 1 FG
Carga Horária: 40 (quarenta) horas semanais
Vencimento: R$ 3.614,78 (três mil seiscentos e quatorze reais e setenta e oito centavos)
Órgão de Lotação: Gabinete do Prefeito ou qualquer unidade administrativa do Município.
Qualificações exigidas:
   1 - Conhecimento amplo
   2 - Instrução Ensino superior incompleto
   3 - Forma de acesso: provimento em comissão ou função gratificada, atribuída a servidor efetivo do quadro geral, nomeado através de portaria pelo Prefeito Municipal
Atribuições do Cargo:
   - Coordenar a Unidade de Execução Municipal - UEM na execução do projeto, de forma participativa e integrada com as demais áreas da Prefeitura,
   - elaborar a programa de trabalho com a UEM;
   - induzir a mobilização dos grupos estratégicos e gerencial;
   - representar o município perante a Caixa e a Unidade de Coordenação de Projetos do Ministério da Fazenda UCP
   - divulgar diretrizes e recomendações técnicas do Banco Internacional de Desenvolvimento - BID;
   - divulgar a implementação do projeto;
   - apoiar e estimular os grupas internos:
   -administrar.com UEM os recursos financeiros e materiais do projeto,
   - administrar com a UEM os relatórios técnicos e os documentos de prestação de contas
   - executar outras tarefas afins
Nota: (Este texto não substitui o original)








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