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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 389, DE 19/10/1988
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR COMPROMISSO POR CONFISSÃO DE DÍVIDA DE PAGAMENTO DE PARCELAS E MENSALIDADES DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 259, DE 02/10/1985
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONFISSÃO DE DÍVIDA E COMPROMISSO DE PAGAMENTO DE PARCELAS DO F.G.T.S.

(Revogada pela Lei Municipal nº 389, de 19.10.1988)

LÉO BARCELLOS, Prefeito Municipal de Alvorada. Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar novo Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento para fins de obtenção de parcelamento do FGTS perante o BNH.

Art. 2º O parcelamento de que trata o artigo sara feito em tantas parcelas quantas forem necessárias para liquidar o débito, tendo como limite o equivalente a 10% mensais das quotas do ICM ou Imposto que o suceder, a que tenha direito o Município de Alvorada.

Art. 3º Para pagamento das parcelas mensais fica o Executivo Municipal autorizado a determinar ao Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A, o repasse dessa quantia para o FGTS, mediante quitação de correspondente GR, perdurando essa autorização até a quitação total dos débitos do FGTS, relativos aos meses de competência outubro/76 a dezembro/78, abril/79 a outubro/81, janeiro/82 a abril/83, objeto da confissão de dívida.
   Parágrafo único. O recebimento de que trata este artigo não poderá ultrapassar, em hipótese alguma, a 109 da quota-parte do ICM devido ao Município mensalmente.

Art. 4º Deverá constar do orçamento do Município rubrica própria para os depósitos de FGTS.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas os dispositivos em contrário, especialmente a Lei nº 253/85, de 27 de junho de 1985.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, em 02 de outubro de 1985.

LÉO BARCELLOS
Prefeito Municipal

Registre-se, Publique-se.

MARCOLINO BAPTISTA DA SILVA
Secretário M. de Administração

Publicado no portal CESPRO em 14/01/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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