CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
21:06 - Terça-Feira, 27 de Junho de 2017
Seção de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

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Normas relacionadas com este Diploma:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 254, DE 27/06/1985
ESTABELECE AS CONDIÇÕES PARA ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 885, DE 31/12/1997
DISPÕE ACERCA DO CÁLCULO DA TAXA DE COLETA DE LIXO - TCL, NO MUNICÍPIO DE ALVORADA. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.586, de 26.12.2012)
LEI MUNICIPAL Nº 1.057, DE 23/12/1999
INSTITUI HIPÓTESE DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA PELO PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.067, DE 27/01/2000
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO INCISO V DO ART. 16 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.063/99. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.586, de 26.12.2012)
LEI MUNICIPAL Nº 1.132, DE 26/12/2000
FIXA NOVA UNIDADE PADRÃO DE REFERÊNCIA (UPR) MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.136, DE 26/12/2000
INSTITUI A TAXA POR AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE DE COMPETÊNCIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.586, de 26.12.2012)
LEI MUNICIPAL Nº 1.199, DE 15/10/2001
ALTERA O CAPUT DO ART. 182 DA LEI MUNICIPAL 1.063/99. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.586, de 26.12.2012)
LEI MUNICIPAL Nº 1.200, DE 15/10/2001
ALTERA O CAPUT DO ART. 99 DA LEI MUNICIPAL 881/97. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.586, de 26.12.2012)
LEI MUNICIPAL Nº 1.303, DE 15/08/2002
ACRESCENTA PARÁGRAFO TERCEIRO AO ART. 90 DA LEI MUNICIPAL Nº 881/97. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.586, de 26.12.2012)
LEI MUNICIPAL Nº 1.394, DE 17/11/2003
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.063/99. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.586, de 26.12.2012)
LEI MUNICIPAL Nº 1.412, DE 31/12/2003
DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPÍTULO III DO TÍTULO II DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, ESTABELECIDO PELA LEI Nº 881/97 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.453, DE 23/06/2004
INSTITUI POLÍTICA TRIBUTÁRIA DIFERENCIADA PARA LOTEAMENTOS QUE ESPECIFICA.
LEI MUNICIPAL Nº 1.619, DE 19/12/2005
REVOGA O ART. 107 DA LEI MUNICIPAL Nº 881/97. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.586, de 26.12.2012)
LEI MUNICIPAL Nº 1.741, DE 23/11/2006
ALTERA O § 1º DO ART. 22 DA LEI MUNICIPAL Nº 881/97. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.586, de 26.12.2012)
LEI MUNICIPAL Nº 1.816, DE 28/06/2007
"ALTERA O INCISO IV DO ART. 80 DA LEI MUNICIPAL 881/97, ALTERADO PELA LEI MUNICIPAL 1394/2003." (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.586, de 26.12.2012)
LEI MUNICIPAL Nº 1.834, DE 05/09/2007
ACRESCE ART. 22-A À LEI MUNICIPAL 881/97. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.586, de 26.12.2012)
LEI MUNICIPAL Nº 2.213, DE 09/06/2010
ALTERA O ART. 84 DA LEI MUNICIPAL 881/97. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.586, de 26.12.2012)
LEI MUNICIPAL Nº 2.269, DE 15/09/2010
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2011. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.275, DE 30/09/2010
ACRESCE ITENS AO ANEXO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL 1.136/2000. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.586, de 26.12.2012)
LEI MUNICIPAL Nº 2.321, DE 17/03/2011
ALTERA O ART. 84 DA LEI MUNICIPAL 881/97, ALTERADO PELA LEI MUNICIPAL 1.998/08. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.586, de 26.12.2012)
LEI MUNICIPAL Nº 2.408, DE 28/09/2011
REAJUSTA O VALOR DA TAXA DE COLETA E DESTINO FINAL DO LIXO - TCL. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.586, de 26.12.2012)
LEI MUNICIPAL Nº 2.435, DE 07/12/2011
ALTERA OS ARTIGOS 87, 88 E 98 DA LEI MUNICIPAL 881/97. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.586, de 26.12.2012)
LEI MUNICIPAL Nº 2.580, DE 12/12/2012
ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 172 DA LEI MUNICIPAL Nº 881/97. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.586, de 26.12.2012)
LEI MUNICIPAL Nº 2.795, DE 13/08/2014
ALTERA O ARTIGO 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.136/2000.
LEI MUNICIPAL Nº 2.826, DE 11/11/2014
ALTERA O ART. 86 E REVOGA O ART. 94 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.586/12.
LEI MUNICIPAL Nº 2.850, DE 26/12/2014
ALTERA ANEXO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.586/2012. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.924, de 31.08.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 2.864, DE 09/02/2015
ALTERA E ACRESCE INCISOS NO ART. 86 DA LEI MUNICIPAL 2.586/2013 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO.
LEI MUNICIPAL Nº 2.891, DE 25/05/2015
ALTERA O ART. 189 DA LEI MUNICIPAL 2.586/2012.
LEI MUNICIPAL Nº 2.934, DE 05/10/2015
ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVOS A LEI MUNICIPAL Nº 2.586/12.
LEI MUNICIPAL Nº 2.935, DE 05/10/2015
CRIA OS ALVARÁS DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO TEMPORÁRIO E PROVISÓRIO PARA ATIVIDADES DE BAIXO RISCO E ATIVIDADE DE MÉDIO RISCO PARA SERVIÇOS ESSENCIAIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ALVORADA.
LEI MUNICIPAL Nº 3.061, DE 11/04/2017
ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVOS A LEI MUNICIPAL Nº 2.586/12.

LEI MUNICIPAL Nº 2.586, DE 26/12/2012
DÁ NOVA REDAÇÃO AO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ALVORADA.

JOÃO CARLOS BRUM, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º
A presente Lei complementar dá nova redação ao Código Tributário do Município, com fundamento na Constituição da República Federativa do Brasil, no Código Tributário Nacional e legislação subsequente e na Lei Orgânica do Município.

Art. 2º Este Código disciplina a atividade tributária do Município e estabelece normas complementares de Direito Tributário relativo a ele.

TÍTULO I - DAS NORMAS GERAIS
CAPÍTULO I - DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

Art. 3º
A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.

Art. 4º Somente a lei pode estabelecer:
   II - a majoração de tributos ou a sua redução;
   III - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal e do seu sujeito passivo;
   IV - a fixação da alíquota do tributo e de sua base de cálculo;
   V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias as seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas;
   VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, bem como de dispensa ou redução de penalidades;
   § 1º A lei que estabelecer as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, bem como de dispensa ou redução de penalidades, previstas no inciso VI deste artigo:
      I - não poderá instituir tratamento desigual entre os contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercidos, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;
      II - demonstrará o efeito, sobre as receitas e despesas, decorrentes dos benefícios concedidos.
      III - obedecerá às normas previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei Federal Complementar nº 101/2000.
   § 2º Não constitui majoração de tributo, para os efeitos do inciso II deste artigo, atualização do valor monetário da respectiva base do cálculo.
   § 3º A atualização a que se refere o § 2º abrangerá tanto a correção monetária quanto à econômica da base de cálculo, em ambos os casos obedecidos os critérios e parâmetros definidos neste Código e em leis subsequentes.

Art. 5º O conteúdo e o alcance dos decretos restringem-se aos autorizados nas leis em função das quais sejam expedidos.

Art. 6º São normas complementares das leis e dos decretos.
   I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas;
   II - as práticas reiteradamente adotadas pelas autoridades administrativas;
   III - os convênios celebrados pelo Município com outras esferas governamentais.

Art. 7º A lei entrará em vigor na data de sua publicação, salvo os dispositivos que instituam ou majorem tributos, definam novas hipóteses de incidência e extingam ou reduzam isenções, que só produzirão efeitos a partir do 1º (primeiro) dia do exercício seguinte.

Art. 8º Nenhum tributo será cobrado:
   I - em relação a fatos gerador ocorrido antes do início da vigência da lei que o houver instituído ou aumentado;
   II - no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que o houver instituído ou aumentado.

CAPÍTULO II - DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS
Art. 9º A obrigação tributária é principal ou acessória.
   § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou de penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.
   § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.
   § 3º A inobservância da obrigação acessória converte-a em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

Seção I - Do Fato Gerador
Art. 10. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei, como necessária e suficiente a sua ocorrência, para incidência de cada um dos tributos.

Art. 11. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma de legislação tributária aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.

Seção II - Do Sujeito Ativo
Art. 12. Na qualidade de sujeito ativo de obrigação tributária, o Município de Alvorada é a pessoa de direito público titular da competência para lançar, cobrar e fiscalizar os tributos especificados neste Código e na legislação que o complemente.
   Parágrafo único. Não constitui delegação de competência o cometimento a pessoas de direito privado do encargo ou função de arrecadar tributos.

Seção III - Sujeito Passivo
Art. 13. Sujeito passivo da obrigação tributária principal é a pessoa física ou jurídica obrigada, nos termos deste Código, ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e será considerado:
   I - CONTRIBUINTE - quanto tiver relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador;
   II - RESPONSÁVEL - quando, sem se revestir da condição de contribuinte, sua obrigação decorrer de disposições expressas neste Código.

Art. 14. Sujeito passivo da obrigação tributária acessória é a pessoa obrigada à prática ou à abstenção de atos previstos na legislação tributária do Município.

Art. 15. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento dos tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública Municipal, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.

Seção IV - Da Responsabilidade Tributária
Art. 16. São solidariamente obrigadas:
   I - as pessoas expressamente designadas neste Código;
   II - as pessoas, ainda que não designadas neste Código que, tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal.
   Parágrafo único. A solidariedade não comporta benefício de ordem.

Art. 17. Salvo os casos expressamente previstos em lei, a solidariedade produz os seguintes efeitos:
   I - o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais;
   II - a isenção ou remissão do crédito tributário exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais, pelo saldo;
   III - a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados favorece ou prejudica aos demais.

Seção V - Responsabilidade dos Sucessores
Art. 18. Os créditos tributários relativos a impostos, cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referente a tais bens, ou as contribuições de melhoria, sub-rogam-se na pessoa de seus respectivos adquirentes.

Art. 19. São pessoalmente responsáveis:
   I - o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos;
   II - o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo "de cujus" até a data da partilha ou adjudicação limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão, do legado ou da meação;
   III - o espólio, pelos tributos devidos pelo "de cujus" até a data da abertura da sucessão.

Art. 20. A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, cisão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até a data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionado, cindidas, transformadas ou incorporados.
   Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se aos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social ou firma individual.

Art. 21. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato:
   I - integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade;
   II - subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de 6 (seis) meses, a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão.

Seção VI - Responsabilidade de Terceiros
Art. 22. No caso de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação parcial pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis:
   I - os pais, pelos tributos devidos pelos seus filhos menores;
   II - os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados e curatelados;
   III - os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes;
   IV - o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio;
   V - o síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário;
   VI - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão de seu ofício;
   VII - os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas.
   Parágrafo único. Em matéria de penalidades, somente se aplica o disposto neste artigo quando se tratar de multas de caráter moratório.

Art. 23. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes às obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:
   I - as pessoas referidas no artigo anterior;
   II - os mandatários, prepostos e empregados;
   III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.

Art. 24. Todas as pessoas jurídicas que utilizem serviços de terceiros realizados no Município, mesmo que não sujeitas ao imposto sobre serviço, ficam obrigadas à inscrição no cadastro fiscal da Secretaria Municipal de Fazenda, para efeitos de retenção do imposto, quando couber, observado o art. 111, I, deste Código.

Art. 25. As disposições expressas neste Código a respeito da responsabilidade tributária, são válidas para todos os tributos municipais, no que couber.

CAPÍTULO III - DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Art. 26. O crédito tributário decorre da obrigação principal, tornando-se exigível no momento da ocorrência do fato gerador.

Seção I - Da Suspensão do Crédito Tributário
Art. 27. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:
   I - moratória;
   II - as reclamações e os recursos, nos termos da legislação tributária municipal;
   III - a concessão de medida liminar em mandado de segurança.
   IV - a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial;
   V - o parcelamento.
   Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal, cujo crédito seja suspenso, ou dela consequente.

Art. 28. A moratória somente pode ser concedida:
   I - em caráter geral;
   II - em caráter individual, por despacho do Prefeito, desde que autorizada por lei.
   Parágrafo único. A lei concessiva da moratória pode circunscrever expressamente a sua aplicabilidade à determinada área do Município ou a determinada classe ou categoria de contribuintes.

Art. 29. A lei que conceda moratória em caráter geral ou autorize sua concessão em caráter individual especificará, sem prejuízo de outros requisitos:
   I - o prazo de duração do favor;
   II - as condições de concessão do favor em caráter individual.

Art. 30. Salvo disposição de lei em contrário, a moratória somente abrange os créditos definitivamente constituídos à data da lei ou do despacho que a conceder, ou cujo lançamento já tenha sido iniciado àquela data por ato regularmente notificado ao sujeito passivo.
   Parágrafo único. A moratória não aproveita aos casos de dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo ou do terceiro em benefício daquele.

Art. 31. A concessão da moratória em caráter individual não gera direito adquirido e será revogada de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o crédito acrescido de juros de mora:
   I - com imposição da penalidade cabível, nos casos de dolo ou simulação do beneficiado, ou de terceiro em benefício daquele;
   II - Sem imposição de penalidade, nos demais casos.

Art. 32. O sujeito passivo poderá efetuar o depósito do montante integral da obrigação tributária:
   I - quando preferir o depósito à consignação judicial;
   II - para atribuir efeito suspensivo:
      a) à impugnação referente à Contribuição de Melhoria;
      b) como garantia a ser oferecida nos casos de compensação ou transação, quando ambos, sujeito passivo e município forem credores um do outro.

Art. 33. Cessam os efeitos suspensivos relacionados à exigibilidade do crédito tributário:
   I - a extinção do crédito tributário;
   II - a exclusão do crédito tributário;
   III - a decisão administrativa desfavorável, no todo ou em parte, ao sujeito passivo, depois de esgotados os recursos de 1ª e 2ª instâncias, ou esgotados os prazos para a interposição dos mesmos, conforme estipulado neste Código;
   IV - a cassação da medida liminar concedida em Mandado de Segurança;
   V - a cassação da medida liminar ou de tutela antecipada concedida em outras espécies de ação judicial;
   VI - a exclusão ou a extinção do parcelamento.

Seção II - Da Extinção do Crédito Tributário
Art. 34. Extinguem o crédito tributário:
   I - o pagamento;
   II - a compensação;
   III - a transação;
   IV - a remissão;
   V - a prescrição e a decadência;
   VI - a conversão do depósito em renda;
   VII - a consignação em pagamento julgada procedente;
   VIII - a decisão de segunda instância administrativa que não mais possa ser objeto de ação anulatória;
   IX - a decisão judicial transitada em julgado.
   X - A dação em pagamento, na forma de regulamento a ser editado pelo Chefe do Poder Executivo.

Seção III - Da Exclusão do Crédito Tributário
Art. 35. Excluem o crédito tributário:
   I - a isenção;
   II - a anistia.

Art. 36. A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal ou dela decorrentes.

TÍTULO II - DA PRESCRIÇÃO E DA DECADÊNCIA
Art. 37. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 05 (cinco) anos, contados:
   I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;
   II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.
   Parágrafo único. o direito a que se refere este artigo, extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.

Art. 38. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 05 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva.
   Parágrafo único. A prescrição do débito fiscal se interrompe:
      I - pela citação pessoal feita ao devedor, assim entendida por qualquer intimação ou notificação feita ao contribuinte, por repartição ou funcionário fiscal, com referência ao pagamento do débito;
      II - pela concessão de prazos especiais para pagamento;
      III - pelo protesto judicial;
      IV - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor
      V - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor;
      VI - pela apresentação do documento comprobatório da dívida, em juízo, de inventário ou concurso de credores.

Art. 39. Cessa em 05 (cinco) anos o poder de aplicar ou cobrar multas por infração aos dispositivos deste Código.

TÍTULO III - DOS TRIBUTOS
CAPÍTULO I - DO ELENCO TRIBUTÁRIO
Art. 40. Ficam instituídos os seguintes tributos:
   I - Impostos:
      a) sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU);
      b) sobre a transmissão e cessão onerosa inter vivos de bens imóveis e de direitos a eles relativos (ITBI);
      c) sobre serviços de qualquer natureza (ISS).
   II - Taxas:
      a) pela utilização de serviços públicos;
      b) pelo exercício regular de poder de polícia;
   III - Contribuição de melhoria:
      a) Decorrente de obras públicas;
      b) Para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CIP.
   Parágrafo único. Para serviço cujo regime jurídico não comporte a cobrança de taxas, serão estabelecidos, pelo Executivo Municipal, preços públicos e tarifas, não submetidos à disciplina dos tributos.

CAPÍTULO II - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA
Seção I - Do Fato Gerador e dos Contribuintes
Art. 41. O imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU tem como fato gerador à propriedade, o domínio útil ou a posse, a qualquer título, de bem imóvel, por natureza ou acessão física, como definido na Lei Civil, situado na zona urbana do Município.

Art. 42. Para os efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana à definida em lei municipal, onde existam pelo menos 02 (dois) dos seguintes melhoramentos, construídos ou mantidos pelo Poder Público:
   I - meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;
   II - abastecimento de água;
   III - sistema de esgoto sanitário;
   IV - rede de iluminação com ou sem poste amento domiciliar, para distribuição;
   V - escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 03 (três) quilômetros do imóvel considerado.
   § 1º Considera-se também zona urbana as áreas urbanizáveis ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, mesmo que localizados fora da zona definida no caput deste artigo.
   § 2º O imposto abrange, ainda, o imóvel que, embora localizado na Zona Rural, seja utilizado, comprovadamente, como sítio de recreio ou para fins comerciais ou industriais.

Art. 43. Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no 1º dia de cada exercício financeiro.

Art. 44. O contribuinte do IPTU é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título do bem imóvel.

Art. 45. São pessoalmente responsáveis:
   I - o adquirente do imóvel, pelos débitos do alienante existente à data da transferência, salvo quando conste do título, prova de quitação, limitada essa responsabilidade, nos casos de arrematação em hasta pública, ao montante do respectivo preço;
   II - o espólio, pelos débitos do "de cujus" existentes à data da abertura da sucessão;
   III - o sucessor, a qualquer título, e o cônjuge meeiro, pelos débitos do espólio existente à data da adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão, legado ou meação;
   IV - a pessoa jurídica, resultante da fusão, transformação ou incorporação, pelos débitos das sociedades financeiras bem como das transformadas ou incorporadas, existentes à data daqueles atos;
   V - a pessoa jurídica resultante de cisão pelos débitos da sociedade síndica, existente à data daquele ato.
   Parágrafo único. Respondem solidariamente pelo pagamento do imposto o titular do domínio pleno e justo possuidor, o titular do direito do usufruto, uso ou habitação, os promitentes compradores imitidos na posse, os cessionários, os promitentes cessionários, os posseiros, os comandatários e os ocupantes a qualquer título do imóvel, ainda que pertencente a qualquer pessoa física ou jurídica de direito público ou privado, isenta do imposto ou dele imune.

Art. 46. O imposto é anual e, na forma da lei civil, transmite-se aos adquirentes, salvo se constar do título respectiva certidão negativa de débito relativo ao imóvel.

Seção II - Da Base de Cálculo e das Alíquotas
Art. 47. A base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel.
   Parágrafo único. Na determinação da base de cálculo, não se considera o valor dos bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, embelezamento ou comodidade.

Art. 48. O valor venal do terreno e das edificações será constante no cadastro do imóvel, cadastro imobiliário, apurado através de um ou mais métodos abaixo:
   I - da utilização da fórmula prevista no art. 49 deste Código;
   II - mediante correção da base de cálculo pelo Índice Geral de Preços e Mercados da Fundação Getúlio Vargas (IGP-M/FGV) ou qualquer outro indexador que vier a substituí-lo.
   Parágrafo único. O valor venal será o atribuído ao imóvel para o dia 1º de janeiro do exercício a que se referir o lançamento, conforme art. 43.

Art. 49. O valor venal do bem imóvel será obtido através da soma do valor venal do terreno ao valor da edificação, de acordo com a fórmula seguinte:
   1.1 - VVI = VVT + VVE
Onde:
VVI = Valor Venal do Imóvel
VVT = Valor do Terreno
VVE = Valor da Edificação
      1.1.1 - O valor do terreno será assim determinado:
VVT = Vm2TxAtxSxPxTxN

Onde:
Vm2T = Valor do m2 do terreno (ANEXO I)
AT = Área do terreno
S = Situação do terreno dentro da quadra
T = Topografia
P = Pedologia
N = Nível
      1.1.2 - O valor do metro quadrado do terreno será obtido através da Planta Genérica de Valores (ANEXOS I e II);
      1.1.3 - A Planta Genérica de Valores dos terrenos e edificações será apurada mediante avaliação de uma comissão formada por representantes da Secretaria da Fazenda, Secretaria de Obras e Serviços Urbanos e Câmara Municipal;
      1.1.4 - a Planta Genérica de Valores deverá ser encaminhada para aprovação do Poder Legislativo, anualmente, para fins de apuração do valor venal para o exercício seguinte.
      1.1.5 - O fator corretivo de situação (S) é atribuído ao imóvel conforme sua localização mais ou menos favorável dentro da quadra, de conformidade com a tabela de coeficientes abaixo:
Situação do terreno Coeficiente de correção

Meio da quadra _________________ 1,00

Esquina/+ de uma frente _______________ _____ 1,10

Encravado/Vila 0,70
      1.1.6 - O Coeficiente corretivo de Topografia (T) é atribuído ao imóvel conforme as características do relevo do solo. Será obtido aplicando-se a tabela e os coeficientes a seguir:
Plano _____________________________1,00

Aclive _____________________________1,10

Declive ____________________________0,70

Irregular _____________________________0,90
      1.1.7 - O Coeficiente corretivo de Pedologia (P) é atribuído ao imóvel conforme as características do solo que o compõe e será obtido aplicando-se a tabela e os coeficientes da tabela a seguir:
Firme _____________________________1,00

Alagado _____________________________0,50

Inundável ____________________________0,60
      1.1.8 - O Coeficiente corretivo de Nível (N) é atribuído ao imóvel situado ao nível da rua, acima dela ou abaixo dela, obedecendo aos coeficientes corretivos abaixo:
Ao nível da rua _____________________________1,00

Abaixo da rua ____________________________0,80

Acima da rua _____________________________1,10
Art. 50. O valor venal da edificação será obtido através da aplicação da seguinte fórmula:
   2.1 - VVE = VM2xAUxCATxEC,
100
Onde:

VVE = Valor Venal da Edificação

VM2E = Valor do Metro Quadrado da Edificação

CAT = Categoria é o somatório de pontos obtidos na aplicação da tabela de
100 pontos por categoria (ANEXOS I e II), dividindo pela constante 100

AU = Área de Unidade

EC = Estado de Conservação da Edificação
      2.1.1 - O valor venal do m² da edificação (VM2E) será obtido com a aplicação da tabela a seguir:

Casa
R$ 140,00
Apartamento
R$ 140,00
Telheiro
R$ 30,00
Galpão
R$ 60,00
Indústria
R$ 80,00
Loja
R$ 120,00
Outros
R$ 140,00

      2.1.2 - O fator corretivo do estado de conservação (EC) obedecerá à tabela abaixo:
Especial ____________________________0,7

Ótima ____________________________0,7

Bom _____________________________0,6

Regular _____________________________0,5

Mau ____________________________0,3
      2.1.3 - Para cada unidade imobiliária dentro do mesmo lote, terá definida uma correspondente fração ideal do terreno, cuja fórmula para sua obtenção é a seguinte:
FIT = AtxAU
ATE

Onde:

FIT = Fração Ideal do Terreno

At = Área do Terreno

AU = Área da Unidade

ATE = Área Total da Edificação
DA ALÍQUOTA
Art. 51. O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana será calculado de acordo com o valor venal dos imóveis, aplicando-se as seguintes alíquotas:
   I - Imóveis não edificados __________________________3,5%
   II - Imóveis não edificados, murados e com calçada _____2,0%
   III - Para imóvel em ruínas, em demolição, com obra paralisada ou em andamento:
      a) Até 100 UPRs _____________________________3%
      b) Acima de 100 UPRs __________________________3,5%
   IV - para imóvel de uso residencial:
      a) Até 50 UPRs ____________________________0,5%
      b) De 51 a 100 UPRs ___________________________0,6%
      c) De 101 a 150 UPRs __________________________0,65%
      d) De 151 a 200 UPRs __________________________0,7%
      e) Acima de 201 UPRs __________________________0,75%
   V - Para imóvel de uso não residencial:
      a) Até 100 UPRs _____________________________1,5%
      b) Acima de 100 UPRs __________________________1,7%
   VI - Imóveis de uso misto serão considerados unidades autônomas e enquadrados proporcionalmente nas respectivas alíquotas.

Seção III - Da Averbação e dos Registros Cadastrais
Art. 52. A inscrição no Cadastro Imobiliário é obrigatória, devendo ser requerida separadamente para cada imóvel de que o contribuinte seja proprietário, titular de domínio útil ou possuidor a qualquer título, mesmo
que sejam beneficiados por imunidade ou isenção fiscal.
   Parágrafo único. A inscrição é obrigatório independente do prédio e/ou terreno ser beneficiado por imunidade ou isenção.

Art. 53. A averbação para cada imóvel é promovida:
   I - pelo proprietário;
   II - pelo titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título;
   III - pelo promitente comprador, cessionário, não havendo cláusulas contratuais impeditivas.
   § 1º Quando ocorrer omissão das pessoas relacionadas nos incisos anteriores e na observância dos procedimentos estabelecidos no art. 59 deste Código, a averbação do imóvel será realizada de ofício.

Art. 54. Depois de anotado e registrado o respectivo cadastramento, será arquivada cópia do documento e devolvido o original ao contribuinte.

Art. 55. Quando se tratar de área loteada, o cadastro deverá ser precedido pelo arquivamento da planta completa do loteamento aprovada pela Secretaria de Planejamento e Habitação, bem como o terreno e o prédio cadastrados junto a Secretaria da Fazenda.

Art. 56. O prédio terá tantas inscrições quantas forem às unidades distintas que o integra, sendo observado o tipo de utilização.

Art. 57. Está sujeito à averbação:
   I - a construção, reconstrução, aumento, reforma, restauração ou demolição de área edificada;
   II - o desmembramento ou englobamento de áreas territoriais;
   III - a transferência da propriedade ou domínio útil;
   IV - a mudança de endereço.
   Parágrafo único. Quando se tratar de alienação parcial, será procedido novo registro para a parte alienada, alterando-se a primeira.

Art. 58. No registro cadastral de prédio ou terreno, serão observadas as seguintes normas:
   I - Quando se tratar de prédio:
      a) com uma só entrada, pela face do quarteirão correspondente à sua testada;
      b) interno, com mais de uma frente, pela face do quarteirão que corresponder à entrada principal e, havendo mais de uma entrada principal, pela face do quarteirão onde o imóvel apresentar maior testada e, sendo estas iguais, pela de maior valor;
   II - Quando se tratar de terreno:
      a) com uma só entrada, pela face do quarteirão correspondente à sua testada;
      b) interno, com mais de uma frente, pela face do quarteirão que corresponder às suas testadas, tendo como profundidade média uma linha imaginária eqüidistante destas;
      c) de esquina, pela face do quarteirão de maior valor ou, quando os valores forem iguais, pela maior testada;
      d) encravado, pelo logradouro mais próximo ao seu perímetro.

Art. 59. O contribuinte ou seu representante legal deverá comunicar o cadastro imobiliário até 90 (noventa) dias da data da transcrição do título de propriedade no Registro de Imóveis ou de transferência do domínio útil do imóvel, as alterações de que trata o art. 57, III, deste Código, discriminado:
   I - o adquirente, a qualquer título, da unidade predial, do lote de gleba de terra, bem como a forma de transação comercial.
   II - as modificações nas cláusulas do contrato.
   § 1º No caso de prédio ou edifício com mais de uma unidade autônoma, o proprietário ou incorporador ficará obrigado a apresentar perante o Cadastro Imobiliário, por ocasião da averbação, a respectiva planilha das áreas individualizadas.
   § 2º A colocação de informações incorretas, incompletas ou inexatas que importem em redução do cálculo do IPTU, determinará o registro cadastral de ofício, considerando-se infrator o contribuinte ou seu representante legal que assim declarou.
   § 3º O loteador deverá apresentar ao Município, a cada 90 (noventa) dias, a relação de imóveis comercializados, vendidos ou retomados, sob pena de multa de 10 (dez) UPRs por imóvel comercializado.

Seção IV - Do Lançamento
Art. 60. O lançamento do IPTU é anual e será feita para cada imóvel com base nos elementos disponíveis no Cadastro Imobiliário. (NR) (redação estabelecida pela Lei Municipal nº 2.934, de 05.10.2015)
   Parágrafo único. A alteração do lançamento decorrente de modificação ocorrida durante o exercido será procedida:
      I - a partir do mês seguinte:
         a) ao da expedição da carta de habitação;
         b) da revisão de dados cadastrais;
         c) do cadastro ex-officio;
         d) das demais ocorrências que vierem a alterar o valor venal do imóvel.

Art. 60. O lançamento do Imposto sobre Propriedade Predial é anual e será feito para cada imóvel com base nos elementos existentes no Cadastro Imobiliário.
   Parágrafo único. Considera-se ocorrido o fato gerador em 1º de janeiro do ano a que corresponde o lançamento, sendo os efeitos decorrentes de quaisquer alterações no Cadastro Imobiliário, realizadas no exercício anterior, produzidos nesta data.
(redação original)
Art. 61. O lançamento será feito de oficio, com base nas informações e dados levantados pelo órgão competente, ou em decorrência dos processos de "Baixa e Habite-se", "Modificação ou subdivisão de Terreno" ou, ainda, tendo em conta as declarações do sujeito passivo e de terceiros.
   Parágrafo único. Sempre que julgar necessário à correta administração do tributo, o órgão fazendário competente poderá notificar o contribuinte para, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da cientificação, prestar declarações sobre a situação do imóvel, com base nas quais poderá ser lançado o imposto.

Art. 62. O IPTU será lançado em nome de quem constar o imóvel no Cadastro Imobiliário.

Art. 63. Os contribuintes do imposto terão ciência do lançamento por meio de notificação, de editais publicados em órgão da Imprensa Oficial, em jornais de grande circulação ou afixados no Paço Municipal.

Art. 64. Enquanto não extinto o direito da Fazenda Municipal, poderão ser efetuados lançamentos.

Seção V - Do Pagamento
Art. 65. O imposto sobre a propriedade Predial e Territorial Urbana é devido anualmente, devendo ser recolhido na Fazenda Municipal ou em instituição financeira credenciada.
   § 1º É assegurado ao contribuinte o direito ao parcelamento em até 06 (seis) prestações mensais iguais e consecutivas, vencendo-se a primeira parcela em 30 (trinta) de abril e as demais a cada 30 (trinta) dias.
   § 2º Poderá ser concedido desconto na modalidade de pagamento a vista, e o índice deverá ser fixado anualmente com autorização legislativa.
   § 3º O parcelamento implicará na incidência de correção monetária sobre o valor principal, calculada a partir do mês de vencimento para pagamento à vista e medida mensalmente através de variação da Unidade Padrão de Referência (UPR) ou outro índice que venha a substituí-la.

Art. 66. Fica suspenso o pagamento do imposto referente a terrenos para os quais exista decreto de desapropriação, emanado do Município, enquanto este não se imitir na posse do imóvel.
   Parágrafo único. Se caducar ou for revogado o decreto de desapropriação, ficará restabelecido o direito do Município a cobrança do Imposto, a partir da data da caducidade ou da revogação, sem atualização de seu valor, acréscimos legais ou moratórias.

Art. 67. Imitido o Município na posse do imóvel, serão cancelados os créditos fiscais cuja exigibilidade tiver ficado suspensa, de acordo com o artigo anterior.

Art. 68. O pagamento do imposto não importa em reconhecimento, pelo Município, para quaisquer fins, da legitimidade de propriedade, do domínio útil ou da posse do terreno.

Art. 69. O pagamento de cada prestação não faz presumir a quitação das cotas anteriores.

Seção VI - Das Isenções
Art. 70. Será concedida isenção do IPTU:
   I - aos imóveis cedidos gratuitamente para uso do Município, Estado, ou União Federal, enquanto perdurar a cessão;
   II - aos imóveis cedidos gratuitamente, em sua totalidade, para uso das entidades imunes pela Constituição Federal, quando em regime de Comodato devidamente registrado no Cartório competente, dentro da vigência do mesmo;
   III - as casas, centros, templos religiosos de qualquer culto ou natureza;
   IV - aos imóveis alugados para a Administração Pública Municipal, Direta ou Indireta, quando o contrato imponha ao locatário à obrigação de pagamento de imposto;
   V - os imóveis tombados, isoladamente, pelos órgãos competentes, podendo ser suspenso o benefício sempre que, comprovadamente, for caracterizado no imóvel dano por ação ou omissão, devendo ser os prédios recuperados e conservados por seus proprietários ou possuidores;
   VI - ao imóvel cujo proprietário / possuidor, seja pessoa física, aposentada, viúva, ou portadora de deficiência física ou mental incapacitante.
   § 1º As isenções previstas neste artigo serão reconhecidas pelo Poder Executivo, através de processo administrativo de iniciativa do interessado e desde que requeridas dentro do próprio exercício.
   § 2º A isenção a que se refere o inciso VI deste artigo será extensiva ao cônjuge ou companheira, se continuarem a residir no imóvel após o falecimento do contribuinte.
   § 3º A isenção a que se refere o inciso VI deste artigo será concedida pelo prazo de 05 (cinco) anos, devendo ser requerida até o dia 15 (quinze) de dezembro para benefício no ano fiscal seguinte, sendo necessário, ainda, que:
      I - requeira o benefício no prazo legal;
      II - resida no imóvel objeto da isenção;
      III - seja proprietário ou possuidor do imóvel objeto do benefício;
      IV - tenha o imóvel objeto do benefício cadastrado em seu nome, no do cônjuge, ou de ambos quando forem proprietários ou possuidores do imóvel, junto ao Cadastro Imobiliário do Município;
      V - não tenha outra fonte de renda que não sejam os proventos da aposentadoria ou da pensão;
      VI - não tenha proventos ou pensão de valor superior a 02 (dois) salários mínimos no mês anterior ao do protocolo do requerimento;
      VII - não seja proprietário de mais de um imóvel;
      VIII - apresente certidão negativa de débito perante a Fazenda Municipal.
   § 4º Os beneficiários da isenção a que se refere o inciso VI deste artigo deverão comprovar que preenchem as condições que lhes asseguram o direito a cada 05 (cinco) anos, devendo ser respeitado o prazo previsto no parágrafo 3º deste artigo para apresentação do requerimento.
   § 5º A isenção ou imunidade de imposto não acarreta a isenção das taxas, contribuições de melhoria ou de tributos instituídos posteriormente à sua concessão.
   § 6º O não pagamento das taxas e contribuições de melhoria, pelos beneficiários de isenção de impostos, nos prazos devidos, importará na suspensão do benefício, restabelecendo-se seu direito, após o pagamento das mesmas.

Art. 71. A isenção de IPTU poderá ser concedida sobre frações ideais.

Art. 72. Será excluído do benefício da isenção fiscal, até o exercício em que regularize sua situação, o contribuinte que:
   I - constitua débito de qualquer natureza, perante a Fazenda Municipal e não regularize a situação após esgotado processo administrativo competente;
   II - que deixe de atender às demais disposições fixadas para o gozo do benefício.

Art. 73. O IPTU será devido desde a data do lançamento, corrigido monetariamente, no caso de falsidade documental, simulação ou fraude na comprovação das condições para concessão do benefício da isenção.

Seção VII - Das Penalidades
Art. 74. O contribuinte que não efetuar o pagamento do imposto nos vencimentos fixados, ficará sujeito a:
   I - multa de 2% (dois por cento) nos primeiros 30 (trinta) dias sobre o valor do imposto;
   II - multa de 10% (dez por cento) após 30 (trinta) dias sobre o valor do imposto;
   III - correção monetária;
   IV - juros de mora de 12% (doze por cento) ao ano contado por mês ou fração, aplicados sobre o valor corrigido monetariamente até a data do recolhimento do tributo.
   § 1º A correção monetária com base no índice determinado pelo Executivo Municipal (UPR), para os débitos fiscais, será devida a partir do primeiro dia subseqüente a data em que o recolhimento deveria ter sido efetuado, e a este acrescida para todos os efeitos.

Art. 74-A. O disposto no art. 74 se aplica a todos os tributos municipais, com exceção do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos. (AC) (Artigo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.790, de 07.08.2014)

Art. 75. Será aplicada multa de 01 (uma) UPR sobre o valor do imposto a ser lançado no exercício seguinte ao da verificação dos seguintes fatos:
   I - averbação do imóvel em prazo superior a 90 (noventa) dias à data de transferência de sua propriedade ou de seu domínio útil
   II - alteração no imóvel, cujo resultado produza aumento em seu valor venal, no prazo superior a 90 (noventa) dias de sua ocorrência ou em caso de não comunicação ao Cadastro Imobiliário;
   III - ocupação do prédio sem a posse da Carta de Habitação e;
   IV - interdição, condenação ou desabamento de área construída sem a respectiva comunicação em prazo superior a 90 (noventa) dias à autoridade administrativa.

Art. 76. Pela mudança de endereço do proprietário ou titular do domínio útil do imóvel não informada ao Cadastro Imobiliário, será aplicada multa de 20% (vinte por cento) da UPR sobre o valor do imposto a ser lançado no exercício seguinte.

Art. 77. O não cumprimento do disposto no art. 59 deste Código implicará na incidência de multa no montante de 01 (uma) UPR acrescida do imposto a ser lançado no exercício seguinte para cada imóvel.

CAPÍTULO III - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO "INTER-VIVOS" DE BENS IMÓVEIS - ITBI
Seção I - Da Incidência
Art. 78. O Imposto Sobre Transmissão Inter Vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos - ITBI - tem como fato gerador:
   I - a transmissão da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis, por natureza ou por acessão física, como definidos na lei civil;
   II - a transmissão de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia;
   III - a cessão de direitos relativos às transmissões referidas nos incisos anteriores.

Art. 79. O imposto incidirá especificamente sobre:
   I - a compra e venda;
   II - a dação em pagamento;
   III - a permuta;
   IV - a arrematação, a adjudicação e a remição;
   V - o excesso, em bens imóveis partilhados ou adjudicados, na dissolução da sociedade conjugal, a um dos cônjuges;
   VI - o excesso de bens imóveis sobre o valor do quinhão hereditário ou de meação, partilhado ou adjudicado a herdeiro ou meeiros;
   VII - a diferença entre o valor da quota-parte material recebida por um ou mais condôminos na divisão para extinção de condomínio de imóvel, e o de sua quota-parte ideal;
   VIII - o mandato em causa própria ou com poderes equivalentes e seus substabelecimentos, quando o instrumento contiver os requisitos essenciais à transmissão e a cessão da propriedade e de direitos reais sobre imóveis;
   IX - a enfiteuse, a subenfiteuse e o usufruto;
   X - as rendas expressamente constituídas sobre bem imóvel;
   XI - a cessão de direitos:
      a) ao arrematante ou adjudicante, depois de assinado o auto de arrematação ou adjudicação;
      b) ao usufruto, à usucapião, à concessão real de uso e à sucessão;
      c) decorrentes de compromisso de compra e venda e de promessa real de uso:
   XII - a acessão física quando houver pagamento de indenização;
   XIII - todos os demais atos onerosos translativos de bens imóveis, por natureza ou acessão física e constitutivos de direitos reais sobre imóveis, exceto de garantia e de cessão de direitos a ele relativos.
   Parágrafo único. Equiparam-se à compra e à venda, para efeitos tributários:
      I - a permuta de bens imóveis por bens e direitos de outra natureza;
      II - a permuta de bens imóveis por outros quaisquer bens situados fora do território do Município;
      III - a transação em que seja reconhecido direito que implique transmissão de imóvel ou de direitos a ele relativos.

Seção II - Da Não Incidência
Art. 80. O imposto não incide sobre a transmissão ou a cessão de bens imóveis ou de direitos reais a eles relativos quando:
   I - o adquirente for a União, os Estados, o Distrito Federal, Os Municípios e as respectivas autarquias e fundações;
   II - o adquirente for partido político, inclusive suas fundações, entidades sindicais de trabalhadores, entidades religiosas, instituição de educação e assistência social, para atendimento de suas finalidades essenciais;
   III - efetuada para a incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital;
   IV - decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica;
   V - o bem imóvel voltar ao domínio do antigo proprietário por força de retro venda, retrocessão, pacto de melhor comprador ou de condição resolutiva, mas não será restituído o imposto pago em razão da transmissão originária.
   § 1º O imposto não incide sobre a transmissão aos mesmos alienantes dos bens e direitos adquiridos na forma do inciso II deste artigo, em decorrência de sua desincorporação do patrimônio de pessoa jurídica a que foram transferidos.
   § 2º O disposto nos incisos III e IV deste artigo não se aplica quando a pessoa jurídica adquirente tenha como atividade preponderante a compra e a venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.
   § 3º Considera-se caracterizada a atividade preponderante quando mais de 50% (cinquenta por cento) da receita operacional da pessoa jurídica adquirente, nos 2 (dois) anos anteriores e nos 2 (dois) anos seguintes à aquisição, decorrerem de transações referidas no parágrafo anterior.
   § 4º Se a pessoa jurídica adquirente iniciar suas atividades após a aquisição em menos de 2 (dois) anos antes, apurar-se-á a preponderância a que se referem os parágrafos anteriores nos 3 (três) anos seguintes à aquisição.
   § 5º Verificada a preponderância a que se referem os parágrafos anteriores, tornar-se-á devido o imposto nos termos da lei vigente à data da aquisição e sobre o valor atualizado do imóvel ou dos direitos sobre eles.
   § 6º As instituições de educação e assistência social referida no inciso II deste artigo somente se beneficiarão com a não-incidência do imposto se provarem atender aos requisitos descritos no art. 239 e seguintes deste Código.

Seção III - Do Sujeito Passivo
Art. 81. É contribuinte do imposto:
   I - o adquirente ou cessionário do bem ou direito;
   II - na permuta, cada um dos per mutantes.

Art. 82. Respondem solidariamente pelo imposto:
   I - o transmitente;
   II - o cedente;
   III - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, relativamente aos atos por eles ou perante eles praticados em razão do seu ofício, ou pelas omissões de que forem responsáveis.

Seção IV - Da Base de Cálculo
Art. 83. A base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel, o valor pactuado no negócio jurídico ou do direito transmitido.
   § 1º Para efeito de lançamento do imposto, o Município poderá adotar, além dos critérios acima mencionados, o valor de mercado, quando este for comprovadamente superior.
   § 2º Na arrematação ou leilão e na adjudicação de bens imóveis, a base de cálculo será o valor estabelecido pela avaliação judicial ou administrativa, ou o preço pago, se este for maior.
   § 3º Nas tornas ou reposições a base de cálculo será o valor da fração ideal.
   § 4º Na instituição de fideicomisso, a base de cálculo será o valor do negócio jurídico ou do valor venal do bem imóvel ou do direito transmitido, se maior.
   § 5º Nas rendas constituídas sobre imóveis, a base de cálculo será o valor do negócio ou 30% (trinta por cento) do valor venal do bem imóvel, se maior.
   § 6º Na concessão real, a base de cálculo será o valor do negócio jurídico ou 40% (quarenta por cento) do valor venal do bem imóvel, se maior.
   § 7º No caso de cessão de direitos de usufruto, a base de cálculo será o valor do negócio jurídico ou do valor venal do bem imóvel, se maior.
   § 8º No caso de acessão física, a base de cálculo será o valor da indenização ou valor venal da fração ou acréscimo transmitido, se maior.
   § 9º Quando a fixação do valor venal do bem imóvel ou direito transmitido tiver por base o valor da terra-nua estabelecido pelo órgão federal competente, poderá o Município atualizá-lo monetariamente.
   § 10. A impugnação do valor fixado como base de cálculo do imposto será endereçado à repartição municipal que efetuar o cálculo, acompanhada de laudo técnico de avaliação do imóvel ou direito transmitido.

Seção V - Das Alíquotas
Art. 84. A alíquota do imposto sobre a transmissão onerosa de bens imóveis é de:
   I - 2% (dois por cento) sobre a base de cálculo, quando o valor do imóvel não exceder ao montante de 300 (trezentos) UPRs;
   II - 3% (três por cento) sobre a base de cálculo, quando o valor do imóvel for superior ao limite do inciso anterior.

Art. 85. Nas transmissões de imóveis compreendidos no Sistema Financeiro de Habitação - SFH, ou qualquer outro programa de habitação do Governo Federal, a alíquota será:
   I - de 0,5% (zero vírgula cinco por cento), sobre o valor efetivamente financiado;
   II - de 2% (dois por cento) ou 3% (três por cento) sobre o valor restante, conforme o critério estabelecido nos incisos I e II do art. 101 deste Código.

Seção VI - Do Pagamento
Art. 86. O imposto será pago até 90 (noventa) dias após o lançamento efetuado pelo órgão responsável, observando ainda as seguintes formas: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.826, de 11.11.2014)
   I - Na transferência de imóvel à pessoa jurídica ou desta para seus sócios ou acionistas ou respectivos sucessores, contados da data da assembleia ou da escritura em que tiveram lugar àqueles atos;
   II - Na arrematação ou na adjudicação em praça ou leilão, contados da data em que tiver sido assinado o auto, ou deferida à adjudicação, ainda que exista recurso pendente;
   III - Na acessão física, até a data do pagamento da indenização;
   IV - Nas tornas ou reposição e nos demais atos judiciais, contados da data da sentença que reconhecer o direito, ainda que exista recurso pendente.
   V - O Poder Executivo, através da Secretaria Municipal da Fazenda, poderá permitir o pagamento em até 12 (doze) vezes de créditos sem juros relacionados com o imposto previsto neste capítulo, sendo que o documento de quitação somente será disponibilizado após o pagamento da última parcela; (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.864, de 09.02.2015)
   VI - O Imposto de Transmissão de Bens Móveis - ITBI poderá ser parcelado também no cartão de crédito em até 12 vezes sem juros, sendo que o contribuinte que optar pelo parcelamento do ITBI nesta modalidade, terá sua guia liberada de imediato. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.864, de 09.02.2015)

Art. 86. (...)
Parágrafo único. O Poder Executivo, através da Secretaria Municipal da Fazenda, poderá permitir o pagamento em até 12 (doze) vezes de créditos relacionados com o imposto previsto neste capítulo, sendo que o documento de quitação somente será disponibilizado após o pagamento da última parcela.

Art. 86. O imposto será pago até 30 (trinta) dias após o lançamento efetuado pelo órgão responsável, exceto nos seguintes casos:
   I - na transferência de imóvel à pessoa jurídica ou desta para seus sócios ou acionistas ou respectivos sucessores, dentro de 30 (trinta) dias contados da data da assembleia ou da escritura em que tiverem lugar àqueles atos;
   II - na arrematação ou na adjudicação em praça ou leilão, dentro de 30 (trinta) dias contados da data em que tiver sido assinado o auto, ou deferida a adjudicação, ainda que exista recurso pendente;
   III - na acessão física, até a data do pagamento da indenização;
   IV - nas tornas ou reposição e nos demais atos judiciais, dentro de 30 (trinta) dias contados da data da sentença que reconhecer o direito, ainda que exista recurso pendente.
(redação original)
Art. 87. Não se restituirá o imposto pago:
   I - quando houver subsequente cessão da promessa ou compromisso, ou quando qualquer das partes exercer o direito de arrependimento, não sendo, em consequência, lavrada a escritura;
   II - aquele que venha a perder o imóvel em virtude de pacto de retro venda.

Art. 88. O imposto, uma vez pago, só será restituído nos casos de:
   I - anulação de transmissão decretada pela autoridade judiciária, em decisão definitiva;
   II - nulidade do ato jurídico;
   III - resolução de contrato e desfazimento de arrematação com fundamento no art. 500 do Código Civil/2002.

Art. 89. A guia para pagamento do imposto será emitida pelo órgão municipal competente, conforme dispuser regulamento.

Seção VII - Das Obrigações Acessórias
Art. 90. O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicilio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XX, quando o imposto será devido no local: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.934, de 05.10.2015)
   I - do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do § 1º do art. 96 desta Lei;
   II - da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.05 da lista anexa;
   III - da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.19 da lista anexa;
   IV - da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista anexa;
   V - das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congéneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da lista anexa;
   VI - da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da lista anexa;
   VII - da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da lista anexa;
   VIII - da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da lista anexa;
   IX - do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da lista anexa;
   X - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7,16 da lista anexa;
   XI - da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.17 da lista anexa;
   XII - da limpeza e dragagem., no caso dos serviços descritos no subitem 7.18 da lista anexa:
   XIII - onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem 11.01 da lista anexa;
   XIV - dos bens ou do domicilio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista anexa;
   XV - do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11 04 da lista anexa;
   XVI - da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da lista anexa;
   XVII - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo subitem 16.01 da lista anexa;
   XVIII - do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele
estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 da lista anexa;
   XIX - da feira; exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, organização e administração: no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.10 da lista anexa;
   XX - do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 da lista anexa.
   § 1º No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 da lista anexa, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não.
   § 2º No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da lista anexa, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de rodovia explorada.
   § 3º Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do estabelecimento prestador nos serviços executados em águas marítimas, excetuados os serviços descritos no subitem 20.01.

Art. 90. O sujeito passivo é obrigado a apresentar à repartição competente da Prefeitura, os documentos e informações referentes ao imóvel objeto do lançamento, conforme estabelecido em regulamento.
   Parágrafo único. Além das informações acima mencionadas, deverá o sujeito passivo, no ato do lançamento do imposto, apresentar à repartição competente o comprovante de quitação do IPTU do imóvel.
(redação original)
Art. 91. Os tabeliães e escrivães não poderão lavrar instrumentos, escritura ou termos judiciais, sem que o imposto devido tenha sido pago.

Art. 92. Os tabeliães e escrivães transcreverão o número e a data da guia de recolhimento do imposto nos instrumentos, escrituras ou termos judiciais que lavrarem.

Art. 93. Todos aqueles que adquirirem bens ou direitos cuja transmissão constitua ou possa constituir fato gerador do imposto são obrigados a apresentar seu título à repartição fiscalizadora do tributo dentro de 90 (noventa) dias a contar da data em que for lavrado o contrato, carta de adjudicação ou de arrematação, ou outro título de transferência de bem ou direito.

Art. 94.(Este artigo foi revogado pelo art. 3º da Lei Municipal nº 2.826, de 11.11.2014).

Art. 94. O não pagamento do imposto sobre a transmissão onerosa de bens imóveis nos prazos fixados, nesta Lei, sujeitará os contribuintes aos seguintes acréscimos legais:
   I - Multa equivalente a 0,33% (trinta e três décimos por cento), por dia de atraso, até o limite de 20% (vinte por cento), incidente sobre o valor do tributo devido, corrigido monetariamente;
   II - Atualização monetária, prevista no artigo 246 deste Código, desde a data que o imposto é devido até o mês em que for efetuado o pagamento;
   III - Juros e mora, a razão de 1% (um por cento) ao mês, calculado sobre o valor do débito atualizado monetariamente, devido a partir do mês seguinte ao mês de seu vencimento.
   Parágrafo único. A contagem dos dias de atraso, prevista no item I, inicia-se no primeiro dia útil imediatamente, subsequente ao do vencimento do débito e termina no dia do efetivo pagamento.
(redação original)
Art. 95. A omissão ou inexatidão fraudulenta de declaração relativa a elementos que possam influir no cálculo do imposto sujeitará o contribuinte a multa de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do imposto sonegado.
   Parágrafo único. Igual multa será aplicada a qualquer pessoa que intervenha no negócio jurídico ou declaração e seja conivente ou auxiliar na inexatidão ou omissão praticada.

CAPÍTULO IV - DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS
Seção I - Do Fato Gerador e da Incidência
Art. 96. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador à prestação de serviços constantes da lista do artigo 100, deste Código, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.
   § 1º O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.
   § 2º O imposto de que trata esta Lei incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.
   § 3º A incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado.
   § 4º O imposto sobre serviços deverá ser pago até o dia 10 (dez), do mês subsequente, ao mês em que o serviço foi prestado;
   § 5º Quando o vencimento do imposto sobre serviços recair em dia não útil, o prazo será prorrogado, automaticamente, para o primeiro dia útil subsequente.

Art. 97. O serviço considera-se prestado, e o imposto. devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXV, quando o imposto será devido no local: (NR) (caput com redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.061, de 11.04.2017)
   I - do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do § 1º do art. 96 desta Lei; (NR) (inciso com redação estabelecida pela Lei Municipal nº 2.934, de 05.10.2015)
   II - da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.05 da lista anexa; (NR) (inciso com redação estabelecida pela Lei Municipal nº 2.934, de 05.10.2015)
   III - da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.19 da lista anexa; (NR) (inciso com redação estabelecida pela Lei Municipal nº 2.934, de 05.10.2015)
   IV - da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista anexa; (NR) (inciso com redação estabelecida pela Lei Municipal nº 2.934, de 05.10.2015)
   V - das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congéneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da lista anexa; (NR) (inciso com redação estabelecida pela Lei Municipal nº 2.934, de 05.10.2015)
   VI - da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da lista anexa; (NR) (inciso com redação estabelecida pela Lei Municipal nº 2.934, de 05.10.2015)
   VII - da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da lista anexa; (NR) (inciso com redação estabelecida pela Lei Municipal nº 2.934, de 05.10.2015)
   VIII - da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da lista anexa; (NR) (inciso com redação estabelecida pela Lei Municipal nº 2.934, de 05.10.2015)
   IX - do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da lista anexa; (NR) (inciso com redação estabelecida pela Lei Municipal nº 2.934, de 05.10.2015)
   X - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios; (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.061, de 11.04.2017)
   XI - da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.17 da lista anexa; (NR) (inciso com redação estabelecida pela Lei Municipal nº 2.934, de 05.10.2015)
   XII - da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.18 da lista anexa; (NR) (inciso com redação estabelecida pela Lei Municipal nº 2.934, de 05.10.2015)
   XIII - onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem 11.01 da lista anexa; (NR) (inciso com redação estabelecida pela Lei Municipal nº 2.934, de 05.10.2015)
   XIV - dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista anexa; (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.061, de 11.04.2017)
   XV - do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11 04 da lista anexa; (NR) (inciso com redação estabelecida pela Lei Municipal nº 2.934, de 05.10.2015)
   XVI - da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da lista anexa; (NR) (inciso com redação estabelecida pela Lei Municipal nº 2.934, de 05.10.2015)
   XVII - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo item 16 da lista anexa; (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.061, de 11.04.2017)
   XVIII - do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 da lista anexa; (NR) (inciso com redação estabelecida pela Lei Municipal nº 2.934, de 05.10.2015)
   XIX - da feira; exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, organização e administração: no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.10 da lista anexa; (NR) (inciso com redação estabelecida pela Lei Municipal nº 2.934, de 05.10.2015)
   XX - do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 da lista anexa.(NR) (inciso com redação estabelecida pela Lei Municipal nº 2.934, de 05.10.2015)
   § 1º No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 da lista anexa, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não.(NR) (inciso com redação estabelecida pela Lei Municipal nº 2.934, de 05.10.2015)
   § 2º No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da lista anexa, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de rodovia explorada.(NR) (inciso com redação estabelecida pela Lei Municipal nº 2.934, de 05.10.2015)
   § 3º Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do estabelecimento prestador nos serviços executados em águas marítimas, excetuados os serviços descritos no subitem 20.01.(NR) (inciso com redação estabelecida pela Lei Municipal nº 2.934, de 05.10.2015)

Art. 97. O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicilio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XX, quando o imposto será devido no local:
   X - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7,16 da lista anexa;
   XIV - dos bens ou do domicilio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista anexa;
   XVII - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo subitem 16.01 da lista anexa;
(NR) (artigo com redação estabelecida pela Lei Municipal nº 2.934, de 05.10.2015)
Art. 97. O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XX, quando o imposto será devido no local:
   I - do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do § 1º do art. 96 deste Código.
   II - da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.04 da lista abaixo;
   III - da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.19 da lista abaixo;
   IV - da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista abaixo;
   V - das edificações em geral, estradas, pontes, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da lista abaixo;
   VI - da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da lista abaixo;
   VII - da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da lista abaixo;
   VIII - da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da lista abaixo;
   IX - do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da lista abaixo;
   X - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.14 da lista abaixo;
   XI - da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.15 da lista abaixo;
   XII - da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 da lista abaixo;
   XIII - onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem 11.01 da lista abaixo;
   XIV - dos bens ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista abaixo;
   XV - do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da lista abaixo;
   XVI - da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da lista abaixo;
   XVII - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo subitem 16.01 da lista abaixo;
   XVIII - do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 da lista abaixo;
   XIX - da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.09 da lista abaixo;
   XX - do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 da lista abaixo.
   § 1º No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.03 da lista abaixo, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto no território deste Município, havendo extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não.
   § 2º No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da lista abaixo, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto no território deste Município, havendo extensão de rodovia explorada.
(redação original)
Art. 98. Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, oficina, loja de atendimento, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.

Art. 99. O contribuinte que exercer mais de uma das atividades relacionadas na Lista de Serviços ficará obrigado à incidência do imposto sobre todas elas, inclusive quando se tratar de profissional autônomo.

Art. 100. Considera-se prestação de serviços o exercício das atividades abaixo listadas, mediante as alíquotas seguintes:

1 - Serviços de informática e congêneres:  
   1.01 - Análise e desenvolvimento de sistemas
2%
   1.02 - Programação
2%
   1.03 - Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres (NR LM 3.061/2017)
2%
   1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphone e congêneres (NR LM 3.061/2017)
2%
   1.05 - Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação
2%
   1.06 - Assessoria e consultoria em informática
2%
   1.07 - Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados
2%
   1.08 - Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas
2%
   1.09 - Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS) (AC LM 3.061/2017)
2%
   
2 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza:  
   2.01 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza
3%
   
3 - Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres:  
   3.01 - (VETADO)  
   3.02 - Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda
3%
   3.03 - Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza
3%
   3.04 - Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza
3%
   3.05 - Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário
3%
   
4 - Serviços de saúde, assistência médica e congênere:  
   4.01 - Medicina e biomedicina
3%
   4.02 - Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres
2%
   4.03 - Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres
2%
   4.04 - Instrumentação cirúrgica
3%
   4.05 - Acupuntura
3%
   4.06 - Enfermagem, inclusive serviços auxiliares
3%
   4.07 - Serviços farmacêuticos
3%
   4.08 - Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudióloga
3%
   4.09 - Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental
3%
   4.10 - Nutrição
3%
   4.11 - Obstetrícia
3%
   4.12 - Odontologia
3%
   4.13 - Ortóptica
3%
   4.14 - Próteses sob encomenda
3%
   4.15 - Psicanálise
3%
   4.16 - Psicologia
3%
   4.17 - Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres
3%
   4.18 - Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres
3%
   4.19 - Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres
3%
   4.20 - Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie
3%
   4.21 - Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres
3%
   4.22 - Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres
3%
   4.23 - Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados, ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário
3%
   
5 - Serviços de medicina e assistência veterinária e congênere:  
   5.01 - Medicina veterinária e zootecnia
3%
   5.02 - Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária
3%
   5.03 - Laboratórios de análise na área veterinária
3%
   5.04 - Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres
3%
   5.05 - Bancos de sangue e de órgãos e congêneres
3%
   5.06 - Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie
3%
   5.07 - Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres
3%
   5.08 - Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres
3%
   5.09 - Planos de atendimento e assistência médico-veterinária
3%
   
6 - Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres:  
   6.01 - Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres
3%
   6.02 - Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres
3%
   6.03 - Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres
3%
   6.04 - Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas
3%
   6.05 - Centros de emagrecimento, spa e congêneres
3%
   6.06 - Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres (AC LM 3.061/2017)
3%
   
7 - Serviços relativos à engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres:  
   7.01 - Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres
3%
   7.02 - Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS)
3%
   7.03 - Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia
3%
   7.04 - Demolição
3%
   7.05 - Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS
3%
   7.06- Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço
3%
   7.07 - Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres
3%
   7.08 - Calafetação
3%
   7.09 - Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer
3%
   7.10 - Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres
3%
   7.11 - Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores
3%
   7.12 - Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos
3%
   7.13 - Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres
3%
   7.14 - (VETADO)  
   7.15 - (VETADO)  
   7.16 - Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios (NR LM 3.061/2017)
3%
   7.17 - Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres
3%
   7.18 - Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres
3%
   7.19 - Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo
3%
   7.20 - Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres
3%
   7.21 - Pesquisa, perfuração cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e exportação e petróleo, gás natural e de outros recursos minerais
3%
   7.22 - Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres
3%
   
8 - Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza:  
   8.01 - Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior
3%
   8.02 - Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza
3%
   
9 - Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres:  
   9.01 - Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apartservice condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suíte service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços)
3%
   9.02 - Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres
3%
   9.03 - Guias de turismo
3%
   
10 - Serviços de intermediação e congêneres:  
   10.01 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada
2%
   10.02 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer
5%
   10.03 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária
5%
   10.04 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring)
3%
   10.05 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios
3%
   10.06 - Agenciamento marítimo
3%
   10.07 - Agenciamento de notícias
3%
   10.08 - Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios
2%
   10.09 - Representação de qualquer natureza, inclusive comercial
2%
   10.10 - Distribuição de bens de terceiros
3%
   
11 - Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres:  
   11.01 - Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações
3%
   11.02 - Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes (NR LM 3.061/2017)
3%
   11.03 - Escolta, inclusive de veículos e cargas
3%
   11.04 - Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie
3%
   
12 - Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.  
   12.01 - Espetáculos teatrais
3%
   12.02 - Exibições cinematográficas
3%
   12.03 - Espetáculos circenses
3%
   12.04 - Programas de auditório
3%
   12.05 - Parques de diversões, centros de lazer e congêneres
3%
   12.06 - Boates, taxi-dancing e congêneres
3%
   12.07 - Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres
3%
   12.08 - Feiras, exposições, congressos e congêneres
3%
   12.09 - Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não
3%
   12.10 - Corridas e competições de animais
3%
   12.11 - Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador
3%
   12.12 - Execução de música
3%
   12.13 - Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres
3%
   12.14 - Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo
3%
   12.15 - Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres
3%
   12.16 - Exibições de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres
3%
   12.17 - Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza
3%
   
13 - Serviços relativos à fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia:  
   13.01 - (VETADO)  
   13.02 - Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres
3%
   13.03 - Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres
3%
   13.04 - Reprografia, microfilmagem e digitalização
3%
   13.05 - Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS (NR LM 3.061/2017)
3%
   
14 - Serviços relativos a bens de terceiros:  
   14.01 - Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS)
3%
   14.02 - Assistência técnica
3%
   14.03 - Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS)
3%
   14.04 - Recauchutagem ou regeneração de pneus
3%
   14.05 - Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer (NR LM 3.061/2017)
3%
   14.06 - Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido
3%
   14.07 - Colocação de molduras e congêneres
3%
   14.08 - Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres
3%
   14.09 - Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento
3%
   14.10 - Tinturaria e lavanderia
3%
   14.11 - Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral
3%
   14.12 - Funilaria e lanternagem
3%
   14.13 - Carpintaria e serralheria
3%
   14.14 - Guincho intramunicipal, guindaste e içamento (AC LM 3.061/2017)
3%
   
15 - Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito:  
   15.01 - Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres
5%
   15.02 - Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas
5%
   15.03 - Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral
5%
   15.04 - Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres
5%
   15.05 - Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congênere, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos - CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais
5%
   15.06 - Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia
5%
   15.07 - Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo
5%
   15.08 - Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins
5%
   15.09 - Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing)
5%
   15.10 - Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral
5%
   15.11 - Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados
5%
   15.12 - Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários
5%
   15.13 - Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos à carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio
5%
   15.14 - Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres
5%
   15.15 - Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento
5%
   15.16 - Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral
5%
   15.17 - Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão
5%
   15.18 - Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário
5%
   
16 - Serviços de transporte de natureza municipal:  
   16.01 - Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros (NR LM 3.061/2017)
5%
   16.02 - Outros serviços de transporte de natureza municipal (AC LM 3.061/2017)
5%
   
17 - Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congênere:  
   17.01 - Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares
3%
   17.02 - Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infraestrutura administrativa e congêneres
3%
   17.03 - Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa
3%
   17.04 - Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra
3%
   17.05 - Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço
3%
   17.06 - Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários
3%
   17.07 - (VETADO)  
   17.08 - Franquia (franchising)
3%
   17.09 - Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas
3%
   17.10 - Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres
3%
   17.11 - Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS)
3%
   17.12 - Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros
3%
   17.13 - Leilão e congêneres
3%
   17.14 - Advocacia
3%
   17.15 - Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica
3%
   17.16 - Auditoria
3%
   17.17 - Análise de Organização e Métodos
3%
   17.18 - Atuaria e cálculos técnicos de qualquer natureza
3%
   17.19 - Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares
3%
   17.20 - Consultoria e assessoria econômica ou financeira
3%
   17.21 - Estatística
3%
   17.22 - Cobrança em geral
3%
   17.23 - Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring)
3%
   17.24 - Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres
3%
   17.25 - Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita) (AC LM 3.061/2017)
3%
   
18 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres:  
   18.01 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres
2%
   
19 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres:  
   19.01 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres
5%
   
20 - Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários:  
   20.01 - Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres 3
%
   20.02 - Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres 3
%
   20.03 - Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações logística e congêneres
3%
   
21 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais:  
   21.01 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais
3%
   
22 - Serviços de exploração de rodovia:  
   22.01 - Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais
3%
   
23 - Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congênere:  
   23.01 - Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres
3%
   
24 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres:  
   24.01 -Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres
3%
   
25 - Serviços funerários:  
   25.01 - Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres
2%
   25.02 - Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos (NR LM 3.061/2017)
3%
   25.03 - Planos ou convênio funerários
3%
   25.04 - Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios
3%
   25.05 - Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento (AC LM 3.061/2017)
5%
   
26 - Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres:  
   26.01 - Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres
3%
   
27 - Serviços de assistência social:  
   27.01 - Serviços de assistência social
3%
   
28 - Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza:  
   28.01 - Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza
3%
   
29 - Serviços de biblioteconomia:  
   29.01 - Serviços de biblioteconomia 3
%
   
30 - Serviços de biologia, biotecnologia e química  
   30.01 - Serviços de biologia, biotecnologia e química
3%
   
31 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres  
   31.01 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres
3%
   
32 - Serviços de desenhos técnicos:  
   32.01 - Serviços de desenhos técnicos
3%
   
33 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres:  
   33.01 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres
3%
   
34 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres:  
   34.01- Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres
3%
   
35 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas:  
   35.01 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas
3%
   
36 - Serviços de meteorologia:  
   36.01 - Serviços de meteorologia
3%
   
37 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins:  
   37.01 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins
3%
   
38 - Serviços de museologia:  
   38.01 - Serviços de museologia
3%
   
39 - Serviços de ourivesaria e lapidação:  
   39.01 - Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço)
3%
   
40 - Serviços relativos a obras de arte sob encomenda:  
   40.01 - Obras de arte sob encomenda
3%

Art. 100. Considera-se prestação de serviços o exercício das atividades abaixo listadas, mediante as alíquotas seguintes: (redação original)

1 - (...)  
   1.03 - Processamento de dados e congêneres
2%
   1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos
2%
   
7 - (...)  
   7.16 - Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres
3%
   
11 - (...)  
   11.02 - Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas
3%
   
13 - (...)  
   13.05 - Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia, fotolitografia
3%
   
14 - (...)  
   14.05 - Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos quaisquer
3%
   
16 - (...)  
   16.01 - Serviços de transporte de natureza municipal
5%
   
25 - (...)  
   25.02 - Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos
3%
Art. 101. Os serviços incluídos no artigo anterior ficam sujeitos ao imposto em sua totalidade, ainda que a respectiva prestação envolva fornecimento de mercadorias, ressalvadas as exceções contidas na lista de serviços a que se refere o artigo 100 deste Código.

Art. 102. Os serviços referidos no item 04 da lista de serviços, exclusivamente em relação às receitas vinculadas ao Sistema Único de Saúde (SUS), terão alíquota de: 2,0% (dois por cento).

Art. 103. O imposto incidente sobre a prestação de serviços através de cartão de crédito será calculado sobre o movimento econômico resultante das receitas de:
   I - taxa de inscrição do usuário;
   II - taxa de renovação anual;
   III - taxa de filiação de estabelecimento;
   IV - taxa de alteração contratual;
   V - comissão recebida dos estabelecimentos filiados-lojistas-associados, a título de intermediação;
   VI - todas as demais taxas a título de administração e comissões a título de intermediação.

Art. 104. Considera-se "Leasing" a operação que tenha por objeto o arrendamento de bens adquiridos de terceiros pela arrendadora, para fins de uso próprio da arrendatária e que o tendam às especificações desta.
   Parágrafo único. O imposto deverá ser calculado sobre todos os valores recebidos na operação, inclusive aluguéis, taxa de intermediação, de administração e de assistência técnica.

Art. 105. Nos serviços descritos no item 21 da lista de serviços, os Tabeliães e Escrivães deverão destacar, na respectiva nota de emolumentos dos serviços prestados, o valor relativo ao ISS, calculado sobre o total dos emolumentos e acrescido deles.
   Parágrafo único. O valor do imposto destacado na forma do caput não integra o preço do serviço.

Art. 106. A incidência do imposto independerá:
   I - do cumprimento de quaisquer exigências regulamentares ou administrativas, relativas à atividade, sem prejuízo das cominações legais;
   II - do resultado financeiro obtido;
   III - da destinação dos serviços;
   IV - da existência de estabelecimento fixo.

Seção II - Não Incidência
Art. 107. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza não incide sobre os serviços de transporte de passageiros realizados por taxi.

Art. 108. Nos casos em que a prestação de serviços de mão-de-obra para construção de moradia for efetuada pelo proprietário e seus familiares e, em regime de mutirão, comprovada através de verificação in loco, prova testemunhal e declaração por escrito, não haverá incidência do ISS.
   Parágrafo único. O artigo anterior somente se aplica a moradias de até 70m2 (setenta metros quadrados) e de 01 (um) pavimento.

Seção III - Do Sujeito Passivo
Art. 109. Contribuinte do imposto é o prestador de serviços, empresa ou profissional autônomo que exerça em caráter permanente ou eventual, qualquer das atividades sujeitas ao imposto sobre serviço.
   § 1º Não são contribuintes os que prestam serviços em relação de emprego, os trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes de legados.
   § 2º Para efeito deste imposto, entende-se:
      I - por profissional autônomo, todo aquele que fornecer o próprio trabalho, sem vínculo empregatício;
      II - por empresa:
         a) toda e qualquer pessoa jurídica, inclusive a sociedade civil ou de fato, que exercer atividade econômica de prestação de serviços;
         b) o empreendimento instituído para prestar serviços com interesse econômico.

Art. 110. Os contribuintes do imposto sujeitam-se às seguintes modalidades de lançamento:
   I - por homologação: aqueles cujo imposto tenha por base de cálculo o preço do serviço e as sociedades de profissionais.
   II - de ofício ou direto: os que prestarem serviços sob a forma de trabalho pessoal.
   Parágrafo único. A legislação tributária estabelecerá as normas e condições operacionais relativas ao lançamento, inclusive as hipóteses de substituição ou alteração das modalidades de lançamento estabelecidas nos incisos I e II deste artigo.

Art. 111. É responsável pelo recolhimento do Imposto Sobre Serviços:
   I - As pessoas jurídicas estabelecidas no Município de Alvorada, ainda que imune ou isentas, quando tomarem ou intermediarem os serviços descritos nos incisos I a XX do artigo 97 deste Código, executados por prestadores de serviços não estabelecidos no Município de Alvorada ou não inscritos no cadastro da Secretaria municipal de Fazenda.
   § 1º O responsável a que se refere este artigo está obrigado ao recolhimento integral do imposto devido e acréscimo legais, independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte, excluída inteiramente a responsabilidade do prestador dos serviços, pelo cumprimento da obrigação tributária.
   § 2º O responsável que trata este artigo deverá reter e recolher o imposto dos contratados ou subcontratados, observada a competência das respectivas notas fiscais.
   § 3º Quando o prestador de serviços, ainda que autônomo, não fizer prova de inscrição municipal no órgão municipal competente do Município de Alvorada, deverá o tomador do serviço reter o imposto de acordo com à alíquota correspondente a atividade prestada e recolher à Fazenda Municipal, até o 10º (décimo) dia subsequente ao mês em que foi serviço foi prestado.
   § 4º O responsável, de que trata este artigo, deverá recolher o imposto até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao mês em que o serviço foi prestado.
   § 5º O responsável, de que trata este artigo, deverá fornecer ao prestador do serviço comprovante de retenção efetuada.

Art. 112. O titular do estabelecimento é solidariamente responsável pelo pagamento do imposto relativo à exploração de máquinas e aparelhos pertencentes a terceiros, não estabelecidos no Município, quando instalados no referido estabelecimento.
   Parágrafo único. É considerado responsável solidário, o locador das máquinas e aparelhos de que trata este artigo, quanto ao imposto devido pelo locatário, estabelecido neste Município, e relativo à exploração daqueles bens.

Art. 113. As pessoas jurídicas beneficiadas por regime de imunidade ou isenção tributária, sujeitam-se às obrigações previstas nos artigos anteriores, sob pena de responsabilidade solidária pelo pagamento do imposto.

Seção IV - Da Base de Cálculo e Alíquota
Art. 114. A base de cálculo do ISS é o preço do serviço, ressalvadas as seguintes hipóteses:
   I - Quando o serviço for prestado sob a forma de trabalho pessoal pelo profissional autônomo, o imposto será devido e calculado sob alíquota fixa anual, de acordo com os seguintes critérios:
      a) Profissionais autônomos de nível universitário: 05 UPR’s;
      b) Profissionais autônomos de nível médio: 0,25 UPR’s;
   II - Quando os serviços referidos nos itens 4 à 4.17, 5 à 5.07, 7, 17 da lista constante do artigo 114 desta Lei, forem prestados por sociedades simples uniprofissionais, o imposto será devido pela sociedade por mês, em relação a cada profissional habilitado, seja sócio, empregado ou não, que preste serviço em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal nos termos da lei que rege a profissão, de acordo com os seguintes critérios:
      a) Até 03 profissionais (por profissional e por ano): 05 UPR’s
      b) De 03 profissionais em diante (por profissional e por ano) 06 UPR’s
   § 1º O disposto no inciso II não se aplica às sociedades:
      I - cujos sócios não possuam, todos, habilitações profissionais diretamente relacionadas com os objetivos da sociedade;
      II - que tenham como sócio pessoa jurídica;
      III - que sejam constituídas sob forma comercial, inclusive sociedades anônimas; e
      IV - que exerçam atividades diversas das habilitações profissionais dos sócios.
   § 2º Ocorrendo qualquer das hipóteses previstas no parágrafo anterior, a sociedade recolherá o imposto, tendo como base de cálculo o preço do serviço, observada a respectiva alíquota.
   § 3º O preço do serviço ou receita bruta compõe o movimento econômico do mês em que for concluída sua prestação.
   § 4º Considera-se preço do serviço a receita bruta a ele correspondente, sem nenhuma dedução, excetuados os descontos ou abatimentos concedidos independentemente de qualquer obrigação condicional.
   § 5º Na falta deste preço, ou não sendo ele desde logo conhecido, adotar-se-á o corrente na praça.
   § 6º O preço de determinados tipos de serviço poderá ser fixado pela autoridade tributária, em pauta que reflita o corrente na praça.
   § 7º Integram a base de cálculo do imposto:
      I - os ônus relativos à concessão de crédito, ainda que cobrados em separado;
      II - o montante do imposto, constituído o respectivo destaque, nos documentos fiscais, mera indicação de controle.
   § 8º Nos serviços contratados em moeda estrangeira o preço será o resultante de sua conversão em moeda nacional, ao valor do câmbio na data da ocorrência do fato gerador;
   § 9º O reajuste do preço do serviço por atraso de pagamento integra a base de cálculo;
   § 10. Nos serviços cobrados por administração a base de cálculo compreende os honorários e os dispêndios com mão-de-obra.

Art. 115. As sociedades Cooperativas equiparem-se as demais pessoas jurídicas quando prestarem serviços descritos na lista constante no art. 100 deste Código, sendo que a base de cálculo deve corresponder ao preço do serviço efetivamente praticado.
   Parágrafo único. No caso das Cooperativas Médicas, não se incluem os valores repassados aos laboratórios e hospitais credenciados junto à cooperativa de serviços médicos, por não constituírem parte do seu patrimônio.

Art. 116. Na hipótese de serviços prestados enquadráveis em mais de um dos itens da lista de serviços, pelo mesmo contribuinte, o imposto será calculado aplicando-se a alíquota específica sobre o preço do serviço de cada atividade.
   Parágrafo único. O contribuinte deverá apresentar escrituração que permita diferenciar as receitas específicas das várias atividades, sob pena de ser aplicada a alíquota mais elevada sobre o preço total do serviço prestado.

Art. 117. Na hipótese de serviços prestados sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, enquadráveis em mais de um dos itens da lista de serviços, o imposto será calculado em relação a cada uma das atividades exercidas.

Art. 118. Quando a contraprestação se verificar através de troca de serviços ou o seu pagamento for realizado mediante o fornecimento de mercadorias, o preço do serviço, para base de cálculo do imposto será o preço corrente na praça.

Art. 119. No caso de concessão de descontos ou abatimento sujeitos a condição, o preço-base para cálculo será o preço normal sem levar em conta essa concessão.

Art. 120. No caso de prestação de serviços a crédito, sob qualquer modalidade, incluem-se na base de cálculo os ônus relativos à concessão de crédito, ainda que cobrados em separado.

Art. 121. As empresas que prestarem serviços aos poderes públicos Federal, Estadual ou Municipal, de administração direta ou indireta, pagarão o imposto sobre os serviços pelas alíquotas constantes da lista de serviços.
   § 1º A retenção na fonte do ISS das microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples nacional que prestem serviços para o poder público Municipal, da administração direta ou indireta, nos termos do § 4º do artigo 21 da Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, deverá observar o seguinte:
      I - a alíquota aplicável na retenção na fonte deverá ser informada no documento fiscal e corresponderá ao percentual de ISS previsto nos Anexos III, IV ou V da Lei Complementar nº 123 para a faixa de receita bruta a que a microempresa ou a empresa de pequeno porte estiver sujeita no mês anterior ao da prestação;
      II - na hipótese de o serviço sujeito à retenção ser prestado no mês de inicio de atividades da microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá ser aplicada pelo tomador a alíquota correspondente ao percentual de ISS referente à menor alíquota prevista nos Anexos III, IV ou V da Lei Complementar nº 123;
      III - na hipótese do inciso II deste parágrafo, constatando-se que houve diferença entre a alíquota utilizada e a efetivamente apurada, caberá a microempresa ou empresa de pequeno porte prestadora dos serviços efetuar o recolhimento dessa diferença no mês subsequente ao do inicio de atividade em documento de arrecadação do município, expedido pela Secretaria Municipal de Fazenda;
      IV - na hipótese de a microempresa ou empresa de pequeno porte estar sujeita a tributação do ISS no Simples Nacional por valores fixos mensais, não caberá a retenção a que se refere o caput deste parágrafo;
      V - na hipótese de a microempresa ou empresa de pequeno porte não informar a alíquota de que tratam os incisos I e II deste parágrafo no documento fiscal, aplicar-se-á a alíquota correspondente ao percentual de ISS referente à maior alíquota prevista nos Anexos III, IV ou V da Lei Complementar nº 123;
      VI - não será eximida a responsabilidade do prestador de serviços quando a alíquota do ISS informada no documento fiscal for inferior à devida, hipótese em que o recolhimento desta diferença será realizado em documento de arrecadação município, expedido pela Secretaria Municipal de Fazenda.
      VII - o valor retido será definitivo, e, sobre a receita de prestação de serviços que sofreu a retenção não haverá incidência de ISS a ser recolhido no Simples Nacional.
   § 2º Na hipótese de que tratam os incisos I e II do § 1º, a falsidade na prestação dessas informações sujeitará o responsável, o titular, os sócios ou os administradores da microempresa e da empresa de pequeno porte, juntamente com as demais pessoas que para ela concorrerem, às penalidades previstas na legislação criminal e tributária.

Seção V - Da Escrita e dos Documentos Fiscais
Art. 122. O contribuinte sujeito ao lançamento por homologação fica obrigado a:
   I - manter escrita fiscal destinada ao registro dos serviços prestados, ainda que não tributáveis;
   II - emitir notas fiscais de serviços ou outros documentos admitidos pelo órgão tributário, por ocasião da prestação dos serviços.

Art. 123. Cada estabelecimento terá escrituração tributária própria, vedada sua centralização na matriz ou estabelecimento principal.
   Parágrafo único. Constituem instrumentos auxiliares da escrita tributária os livros de contabilidade geral do contribuinte, tanto os de uso obrigatório quanto os auxiliares, os documentos fiscais, as guias de pagamento do imposto e demais documentos ainda pertencentes ao arquivo de terceiros, que se relacionem direta ou indiretamente com os lançamentos efetuados na escrita fiscal ou comercial do contribuinte ou responsável.

DO SISTEMA ELETRÔNICO DE GERENCIAMENTO DE DADOS
Art. 124. Todo sujeito passivo, bem como o tomador ou intermediário, emitente de nota fiscal de prestação de serviços, tributadas ou não, ficam obrigados a manter os seguintes livros fiscais de registro das prestações de serviços efetuadas ou contratadas, escriturados eletronicamente através do SISTEMA ELETRÔNICO DE GERENCIAMENTO DE DADOS - SEGD: (NR) (redação estabelecida pela Lei Municipal nº 2.934, de 05.10.2015)
   I - Livro de Registro de Prestação de Serviços;
   II - Livro de Registro de Serviços Tomados de pessoa física ou jurídica, mesmo aqueles sem inscrição municipal.
   § 1º A definição SEGD possui um caráter geral e poderá para efeito de publicidade e desenvolvimento de programas ter nomes específicos definidos por decreto, assim como, programas de incentivo à solicitação e utilização da nota fiscal de serviço eletrônica.
   § 2º O Livro Registro de Prestação de Serviços deverá ser escritura do eletronicamente através do SEGD, pelos contribuintes prestadores de serviços.
   § 3º O Livro de Registro de Serviços Tornados de pessoa física ou jurídica, mesmo aqueles sem inscrição junto ao Cadastro de Contribuintes Mobiliários (CCM) do Município de Alvorada, deverá ser escriturado, eletronicamente através do SEGD, por todos os tomadores, pessoas jurídicas, estabelecidos no Município, conforme calendário a ser fixado pela Secretaria Municipal da Fazenda.
   § 4º Findo o exercício fiscal, o contribuinte e o tomador deverão emitir os livros fiscais em papel, até o último dia útil do mês de fevereiro do exercício seguinte, e conservá-los no prazo legal para exibição à Secretaria Municipal da Fazenda, quando solicitados.
   § 5º No Livro de Registro de Serviços Tomados, deverão ser escriturados, eletronicamente através do SEGD, todos os serviços tomados de pessoa física ou jurídica estabelecida ou não no Município.
   § 6º A escrituração de que tratam os parágrafos 2º e 4º deste artigo, independente do tipo de documento fornecido pelo prestador, nota fiscal, recibo ou congênere, deverá ser efetuada eletronicamente através do SEGD.
   § 7º Os órgãos e servidores incumbidos de fiscalização dos tributos, sem prejuízo do rigor e da vigilância indispensáveis ao bom desempenho de suas atividades, poderão responder consulta fiscal não escritas, feitas através de telefone ou pessoalmente por contribuintes, no sentido de orientá-los quanto ao funcionamento e operacionalização do SEGD. A consulta fiscal não escrita não surte nenhum efeito legal, tendo apenas o objetivo de orientação, e para outros objetivos deve ser utilizada a consulta prevista no art. 308 desta Lei.

Art. 124. Todo sujeito passivo, bem como o tomador ou intermediário, emitente de nota fiscal de prestação de serviços, tributadas ou não, ficam obrigados a manter os seguintes livros fiscais de registro das prestações de serviços efetuadas ou contratadas, escriturados eletronicamente através do programa denominado SIG-ISS - Sistema Integrado de Gerenciamento do ISS:
   I - Livro de Registro de Prestação de Serviços;
   II - Livro de Registro de Serviços Tomados de pessoa física ou jurídica, mesmo aqueles sem inscrição municipal.
   § 1º O Livro Registro de Prestação de Serviços deverá ser escritura do eletronicamente através do programa SIG-ISS, pelos contribuintes prestadores de serviços;
   § 2º O Livro de Registro de Serviços Tomados de pessoa física ou jurídica, mesmo aqueles sem inscrição junto ao Cadastro de Contribuintes Mobiliários (CCM) do Município de Alvorada, deverá ser escriturado, eletronicamente através do programa denominado SIG-ISS, por todos os tomadores, pessoas jurídicas, estabelecidos no Município, conforme calendário a ser fixado pela Secretaria Municipal da Fazenda;
   § 3º Findo o exercício fiscal, o contribuinte e o tomador deverão emitir os livros fiscais em papel, até o último dia útil do mês de fevereiro do exercício seguinte, e conservá-los no prazo legal para exibição à Secretaria Municipal da Fazenda, quando solicitados;
   § 4º No Livro de Registro de Serviços Tomados, deverão ser escriturados, eletronicamente através do sistema SIG-ISS, todos os serviços tomados de pessoa física ou jurídica estabelecida ou não no Município.
   § 5º A escrituração de que tratam os parágrafos 2º e 4º deste artigo, independente do tipo de documento fornecido pelo prestador, nota fiscal, recibo ou congênere, deverá ser efetuada eletronicamente através do programa SIG-ISS.
(redação original)
Art. 125. Os contribuintes sujeitos a tributação fixa do ISS de que tratam os art. 114, I e II, deste Código, poderão ser dispensados da emissão obrigatória de Nota Fiscal de Serviços, desde que previamente autorizados pelo Departamento de Fiscalização. (NR) (artigo com redação estabelecida pela Lei Municipal nº 2.934, de 05.10.2015)

Art. 125. Os contribuintes sujeitos a tributação fixa do ISS de que tratam os Art. 114, I e II, deste Código, poderão ser dispensados da emissão obrigatória de Nota Fiscal de Serviços, desde que previamente autorizados pelo Departamento de Fiscalização. (redação original)
Art. 126. O Departamento de Fiscalização poderá dispensar o uso ou a obrigatoriedade dos livros e documentos fiscais, a vista da natureza do serviço ou do ramo de atividade do estabelecimento, desde que não prejudique a apuração do valor do tributo devido. (NR) (redação estabelecida pelo Lei Municipal nº 2.934, de 05.10.2015)

Art. 126. O Departamento de Fiscalização poderá dispensar o uso ou a obrigatoriedade dos livros e documentos fiscais, a vista da natureza do serviço ou do ramo de atividade do estabelecimento, desde que não prejudique a apuração do valor do tributo devido. (redação original)
Art. 127. As Notas Fiscais de Prestação de Serviços, recibos, guias e demais documentos relacionados com o imposto sobre serviços ficarão à disposição do fisco pelo prazo de 05 (cinco) anos. (NR) (redação estabelecida pela Lei Municipal nº 2.934, de 05.10.2015)

Art. 127. As Notas Fiscais de Prestação de Serviços, recibos, guias e demais documentos relacionados com o imposto sobre serviços ficarão à disposição do fisco pelo prazo de 05 (cinco) anos. (redação original)
Art. 128. É facultada ao Departamento de Fiscalização a aceitação do documentário adotado pelo contribuinte conforme os usos e costumes comerciais, bem como elementos de caráter fiscal instituídos pela legislação tributária da União e do Estado e os sistemas mecanizados ou informatizados, desde que preencham os requisitos de controle fixados neste Código. (NR) (redação estabelecida pela Lei Municipal nº 2.934, de 05.10.2015)
   Parágrafo único. O contribuinte que optar pela utilização do Cupom Fiscal autorizado pelo Fisco Estadual, deverá obrigatoriamente emitir, quando realizar operação de prestação de serviços, pelo menos uma nota fiscal eletrônica de serviços pelo valor total do serviços prestados no mês, na forma e prazos estabelecidos nesta Lei.

Art. 128. É facultada ao Departamento de Fiscalização a aceitação do documentário adotado pelo contribuinte conforme os usos e costumes comerciais, bem como elementos de caráter fiscal instituídos pela legislação tributária da União e do Estado e os sistemas mecanizados ou informatizados, desde que preencham os requisitos de controle fixados neste Código.
   Parágrafo único. O contribuinte que optar pela utilização do Cupom Fiscal autorizado pelo Fisco Estadual, deverá obrigatoriamente emitir, quando realizar operação de prestação de serviços, pelo menos uma nota fiscal eletrônica de serviços pelo valor total do serviços prestados no mês, na forma e prazos estabelecidos neste Decreto.
(redação original)
Art. 129. As notas fiscais de serviços convencionais, talonário ou formulário contínuo, autorizadas por AIDF até 31 março de 2012, somente poderão ser utilizadas e emitidas pelos contribuintes até o dia 31 de dezembro de 2012, devendo ser conservadas e arquivadas para exibição à Secretaria Municipal da Fazenda, quando solicitadas. (NR) (redação estabelecida pelo Lei Municipal nº 2.934, de 05.10.2015)
   Parágrafo único. As notas fiscais convencionais não utilizadas deverão ser entregues à Secretaria Municipal da Fazenda para sua inutilização.

Art. 129. As notas fiscais de serviços convencionais, talonário ou formulário contínuo, autorizadas por AIDF até 31 março de 2012, somente poderão ser utilizadas e emitidas pelos contribuintes até o dia 31 de dezembro de 2012, devendo ser conservadas e arquivadas para exibição à Secretaria Municipal da Fazenda, quando solicitadas.
   Parágrafo único. As notas fiscais convencionais não utilizadas deverão ser entregues à Secretaria Municipal da Fazenda para sua inutilização.
(redação original)
Art. 130. Todo contribuinte do Município, pessoa jurídica, poderá utilizar a NFS-e - Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, na forma e prazo estabelecidos neste Código. (NR) (redação estabelecida pela Lei Municipal nº 2.934, de 05.10.2015)

Art. 130. Todo contribuinte do Município, pessoa jurídica, poderá utilizar a NFeS - Nota Fiscal Eletrônica de Serviços, na forma e prazo estabelecidos neste Código. (redação original)
Art. 131. O contribuinte usuário da NFS-e - Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, poderá, mediante autorização por AIDF, confeccionar o talonário de RPS - Recibo Provisório de Serviços, contendo todas informações conforme art. 135 deste Código. O critério para liberação do uso do RPS - Recibo Provisório de Serviços será do Departamento de Fiscalização competente da Prefeitura Municipal de Alvorada. (NR) (redação estabelecida pela Lei Municipal nº 2.934, de 05.10.2015)
   Parágrafo único. O RPS - Recibo Provisório de Serviços deverá ser confeccionado por Gráfica devidamente credenciada pela Secretaria Municipal da Fazenda, mediante AIDF específica, através do sistema denominado SEGD.

Art. 131. O contribuinte usuário da NFeS - Nota Fiscal Eletrônica de Serviços, poderá, mediante autorização por AIDF, confeccionar o talonário de RPS - Recibo Provisório de Serviços, contendo todas informações conforme art. 135 deste Código. O critério para liberação do uso do RPS - Recibo Provisório de Serviços será do Departamento de Fiscalização competente da Prefeitura Municipal de Alvorada.
   Parágrafo único. O RPS - Recibo Provisório de Serviços deverá ser confeccionado por Gráfica devidamente credenciada pela Secretaria Municipal da Fazenda, mediante AIDF específica, através do sistema denominado SIG-ISS.
(redação original)
Art. 132. O RPS - Recibo Provisório de Serviços deverá ser confeccionado em talonários ou formulário continuo, conforme autorização da Secretaria Municipal da Fazenda. (NR) (redação estabelecida pela Lei Municipal nº 2.934, de 05.10.2015)

Art. 132. O RPS - Recibo Provisório de Serviços deverá ser confeccionado em talonários ou formulário contínuo, conforme autorização da Secretaria Municipal da Fazenda. (redação original)
Art. 133. O RPS - Recibo Provisório de Serviços deverá receber o selo de autenticidade, na forma e prazos estabelecidos nesta Lei. (NR) (artigo com redação estabelecida pela Lei Municipal nº 2.934, de 05.10.2015)

Art. 133. O RPS - Recibo Provisório de Serviços deverá receber o selo de autenticidade, na forma e prazos estabelecidos neste Decreto. (redação original)
Art. 134. O RPS - Recibo Provisório de Serviços deverá ser confeccionado em duas vias, sendo a 1ª via para o tomador do serviço e a 2ª via para apresentação à Secretaria Municipal da Fazenda. (NR) (redação estabelecida pela Lei Municipal nº 2.934, de 05.10.2015)

Art. 134. O RPS - Recibo Provisório de Serviços deverá ser confeccionado em duas vias, sendo a 1ª via para o tomador do serviço e a 2ª via para apresentação à Secretaria Municipal da Fazenda. (redação original)
Art. 135. O RPS Recibo Provisório de Serviço deverá constar os seguintes campos obrigatórios:(NR) (redação estabelecida pela Lei Municipal nº 2.934, de 05.10.2015)
   I - Título de "RPS - Recibo Provisório de Serviços", em destaque;
   II - "Prefeitura Municipal de Alvorada-RS"; com o devido destaque;
   III - numeração tipográfica e sequencial, iniciando-se a partir do número 001;
   IV - campo para identificação do prestador, com razão social, CPF ou CNPJ, inscrição municipal e endereço completo;
   V - campo para identificação do tomador, como razão social, CPF ou CNPJ, inscrição municipal e endereço completo;
   VI - campo para o código e a descrição do serviço prestado;
   VII - campo para o valor da base de cálculo do ISS;
   VIII - campo indicativo onde o ISS é devido e retido;
   IX - campo na 2ª via para a escrituração do número da NFS-e gerada em função deste RPS;
   X - no corpo do RPS deverá constar o seguinte texto: "RPS - Recibo Provisório de Serviço - Deverá ser convertido em Nota Fiscal de Serviços Eletrônica ";
   XI - campo e espaço suficiente para a aplicação do selo de autenticidade;
   XII - dados da gráfica, número da AIDF, que deverá constar no rodapé do RPS;
   XIII - demais dados conforme modelo da Secretaria Municipal da Fazenda.

Art. 135. O RPS - Recibo Provisório de Serviço deverá constar os seguintes campos obrigatórios:
   I - título de "RPS - Recibo Provisório de Serviços", em destaque;
   II - "Prefeitura Municipal de Alvorada-RS"; com o devido destaque;
   III - numeração tipográfica e seqüencial, iniciando-se a partir do número 001;
   IV - campo para identificação do prestador, com razão social, CPF ou CNPJ, inscrição municipal e endereço completo;
   V - campo para identificação do tomador, como razão social, CPF ou CNPJ, inscrição municipal e endereço completo;
   VI - campo para o código e a descrição do serviço prestado;
   VII - campo para o valor da base de cálculo do ISS;
   VIII - campo indicativo onde o ISS é devido e retido;
   IX - campo na 2ª via para a escrituração do número da NFeS gerada em função deste RPS;
   X - no corpo do RPS deverá constar o seguinte texto: "RPS - Recibo Provisório de Serviço - Deverá ser convertido em Nota Fiscal Eletrônica de Serviços";
   XI - campo e espaço suficiente para a aplicação do selo de autenticidade;
   XII - dados da gráfica, número da AIDF, que deverá constar no rodapé do RPS.
   XIII - demais dados conforme modelo da Secretaria Municipal da Fazenda.
(redação original)
Art. 136. As empresas gráficas sediadas ou não neste Município que tenham interesse em confeccionar o RPS - Recibo Provisório de Serviços, talonários, formulários contínuos e outros documentos fiscais aprovados pela Secretaria Municipal da Fazenda, deverão providenciar o seu cadastramento através do SEGD. (NR) (redação estabelecida pela Lei Municipal nº 2.934, de 05.10.2015)

Art. 136. As empresas gráficas sediadas ou não neste Município que tenham interesse em confeccionar o RPS - Recibo Provisório de Serviços, talonários, formulários contínuos e outros documentos fiscais aprovados pela Secretaria Municipal da Fazenda, deverão providenciar o seu cadastramento através do programa SIG-ISS.
   Parágrafo único. O credenciamento mencionado deverá ser atualizado anualmente, ou a critério da Secretaria Municipal da Fazenda.
(redação original)
Art. 137. A solicitação de autorização de impressão de documentos fiscais - AIDF deverá ser, obrigatoriamente, solicitada por via eletrônica através do SEGD disponível no site do Município, com os procedimentos: (NR) (redação estabelecida pela Lei Municipal nº 2.934, de 05.10.2015)
   I - A solicitação deverá ser efetuada pelo contribuinte, indicando, a Gráfica fabricante, a qual por sua vez deverá estar previamente cadastrada junto ao SEGD nos termos do art. 136 deste Código;
   II - O Departamento de Fiscalização poderá fazer a aprovação de impressão com base na média mensal de emissão do contribuinte para suprir a demanda de um período estabelecido por esta repartição;
   III - Nas hipóteses de solicitação rejeitada, o contribuinte deverá comparecer ao Departamento de Fiscalização para as devidas justificativas e posterior autorização;
   IV - A impressão dos documentos fiscais deverão conter os dados mínimos e obrigatórios apontados no SEGO.

Art. 137. A solicitação de autorização de impressão de documentos fiscais - AIDF deverá ser, obrigatoriamente, solicitada por via eletrônica através do programa denominado SIG-ISS disponível no site do Município, com os procedimentos:
   I - A solicitação deverá ser efetuada pelo contribuinte, indicando a Gráfica fabricante, a qual por sua vez deverá estar previamente cadastrada junto ao SIG-ISS nos termos do art. 136 deste Código;
   II - O Departamento de Fiscalização poderá fazer a aprovação de impressão com base na média mensal de emissão do contribuinte para suprir a demanda de um período estabelecido por esta repartição;
   III - Nas hipóteses de solicitação rejeitada, o contribuinte deverá comparecer ao Departamento de Fiscalização para as devidas justificativas e posterior autorização;
   IV - A impressão dos documentos fiscais deverão conter os dados mínimos e obrigatórios apontados no programa denominado SIG-ISS.
(redação original)
DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA - NFS-e (NR LM 2.934/2015)

Art. 138. É assegurada a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, documento emitido e armazenado eletronicamente pelo SEGD, com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços. (NR) (redação estabelecida pela Lei Municipal nº 2.934, de 05.10.2015)

DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA - DE SERVIÇOS - NF-e

Art. 138. É assegurada a emissão da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços- NF-eS, documento emitido e armazenado eletronicamente pelo sistema denominado SIG-ISS, com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços.
(redação original)
Art. 139. A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, conforme modelo aprovado pela Fazenda Municipal, conterá as seguintes informações: (NR) (redação estabelecida pela Lei Municipal nº 2.934, de 05.10.2015)
   I - número sequencial;
   II - código de verificação de autenticidade;
   III - data e hora da emissão;
   IV - identificação do prestador de serviços, com:
      a) nome ou razão social;
      b) endereço;
      c) inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;
      d) inscrição no Cadastro de Contribuintes Mobiliário - CCM.
   V - identificação do tomador de serviços, com:
      a) nome ou razão social;
      b) endereço;
      c) "e-mail";
      d) inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ.
   VI - discriminação do serviço;
   VII - valor lotai da NFS-e;
   VIII - valor da dedução, se houver;
   IX - valor da base de cálculo;
   X - código do serviço;
   XI - alíquota e valor do ISS;
   XII - indicação de isenção ou imunidade relativas ao ISS, quando for o caso;
   XIII - indicação de serviço não tributável pelo Município de Alvorada, quando for o caso;
   XIV - indicação de retenção de ISS na fonte, quando for o caso;
   XV - número e data do documento emitido, nos casos de substituição do RPS-Recibo Provisório de Serviços.
   § 1º A NFS-e conterá, no cabeçalho, as expressões "Prefeitura Municipal de Alvorada-RS" e "Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NFS-e".
   § 2º O número da NFS-e será gerado pelo sistema, em ordem crescente sequencial, sendo especifico para cada estabelecimento do prestador de serviços.
   § 3º A identificação do tomador de serviços de que trata o inciso V do caput deste artigo é opcional:
      I - para as pessoas físicas;
      II - para as pessoas jurídicas, somente quanto à alínea "c" do mesmo inciso V.

Art. 139. A Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NF-eS, conforme modelo aprovado pela Fazenda Municipal, conterá as seguintes informações:
   I - número sequencial;
   II - código de verificação de autenticidade;
   III - data e hora da emissão;
   IV - identificação do prestador de serviços, com:
      a) nome ou razão social;
      b) endereço;
      c) inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;
      d) inscrição no Cadastro de Contribuintes Mobiliário - CCM.
   V - identificação do tomador de serviços, com:
      a) nome ou razão social;
      b) endereço;
      c) "e-mail";
      d) inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ.
   VI - discriminação do serviço
   VII - valor total da NF-eS;
   VIII - valor da dedução, se houver;
   IX - valor da base de cálculo;
   X- código do serviço;
   XI - alíquota e valor do ISS;
   XII - indicação de isenção ou imunidade relativas ao ISS, quando for o caso;
   XIII - indicação de serviço não tributável pelo Município de Alvorada, quando for o caso;
   XIV - indicação de retenção de ISS na fonte, quando for o caso;
   XV - número e data do documento emitido, nos casos de substituição do RPS-Recibo Provisório de Serviços.
   § 1º A NF-eS conterá, no cabeçalho, as expressões "Prefeitura Municipal de Alvorada-RS" e "Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NF-eS".
   § 2º O número da NF-eS será gerado pelo sistema, em ordem crescente seqüencial, sendo específico para cada estabelecimento do prestador de serviços.
   § 3º A identificação do tomador de serviços de que trata o inciso V do caput deste artigo é opcional:
      I - para as pessoas físicas;
      II - para as pessoas jurídicas, somente quanto à alínea "c" do mesmo inciso V.
(redação original)
Art. 140. Todo contribuinte do Município de Alvorada, pessoa jurídica, poderá utilizar a NFS-e. (NR) (redação estabelecida pela Lei Municipal nº 2.934, de 05.10.2015)
   Parágrafo único. Por ato da Secretaria Municipal da Fazenda, serão determinados os contribuintes que serão obrigados a fazer uso da NFS-e, notificados com no mínimo de 30 (trinta) dias de antecedência. 

Art. 140. Todo contribuinte do Município de Alvorada, pessoa jurídica, poderá utilizar a NF-e de Serviços.
   Parágrafo único. Por ato da Secretaria Municipal da Fazenda, serão determinados os contribuintes que serão obrigados a fazer uso da NF-eS, notificados com no mínimo de 30 (trinta) dias de antecedência.
(redação original)
Art. 141. Os prestadores de serviços inscritos no Cadastro Contribuintes Mobiliários-CCM, desobrigados da emissão de NFS-e, poderão optar por sua emissão, e o aceite estará a critério da Secretaria Municipal da Fazenda, via requerimento. (NR) (redação estabelecida pela Lei Municipal nº 2.934, de 05.10.2015)
   § 1º A opção tratada no caput deste artigo deverá ser solicitada via Requerimento disponibilizado no endereço eletrônico www.alvorada.rs.gov.br e entregue assinada pelo contribuinte ou seu representante legal ao Departamento de Fiscalização do Município de Alvorada. Ao Requerimento anexa-se os documentos solicitados pelo Departamento de Fiscalização.
   § 2º O Departamento de Fiscalização comunicará aos interessados, por "e-mail", a deliberação sobre o pedido de autorização.
   § 3º A opção tratada no caput deste artigo, urna vez-deferida, é irretratável.
   § 4º Os prestadores de serviços que assim optarem a utilizar a NFS-e iniciarão sua emissão no dia seguinte ao do deferimento da autorização, devendo converter todas as notas fiscais convencionais emitidas no respectivo mês em NFS-e, na conformidade do que dispõe este Código.

Art. 141. Os prestadores de serviços inscritos no Cadastro Contribuintes Mobiliários-CCM, desobrigados da emissão de NF-eS, poderão optar por sua emissão, e o aceite estará a critério da Secretaria Municipal da Fazenda, via requerimento.
   § 1º A opção tratada no caput deste artigo deverá ser solicitada via Requerimento disponibilizado no endereço eletrônico www.alvorada.rs.gov.br e entregue assinada pelo contribuinte ou seu representante legal ao Departamento de Fiscalização do Município de Alvorada. Ao Requerimento anexa-se os documentos solicitados pelo Departamento de Fiscalização.
   § 2º O Departamento de Fiscalização comunicará aos interessados, por "e-mail", a deliberação sobre o pedido de autorização.
   § 3º A opção tratada no caput deste artigo, uma vez deferida, é irretratável.
   § 4º Os prestadores de serviços que assim optarem a utilizar a NF-eS iniciarão sua emissão no dia seguinte ao do deferimento da autorização, devendo converter todas as notas fiscais convencionais emitidas no respectivo mês em NF-e, na conformidade do que dispõe este Código.
(redação original)
Art. 142. A NFS-e deve ser emitida "on-line", por meio Internet, no endereço eletrônico www.alvorada.rs.aov.br, somente pelos prestadores estabelecidos no Município de Alvorada, mediante a utilização de Senha Pessoal. (NR) (redação estabelecida pela Lei Municipal nº 2.934, de 05.10.2015)
   § 1º O contribuinte que emitir NFS-e deverá fazê-lo para todos os serviços prestados, de forma individualizada para cada tipo de serviço.
   § 2º A NFS-e emitida deverá ser impressa em via única, a ser entregue ao tomador de serviços, salvo se enviada por "e-mail" ao tomador de serviços por sua solicitação.

Art. 142. A NF-eS deve ser emitida "on-line", por meio Internet, no endereço eletrônico www.alvorada.rs.gov.br, somente pelos prestadores estabelecidos no Município de Alvorada, mediante a utilização de Senha Pessoal.
   § 1º O contribuinte que emitir NF-eS deverá fazê-lo para todos os serviços prestados, de forma individualizada para cada tipo de serviço.
   § 2º A NF-e emitida deverá ser impressa em via única, a ser entregue ao tomador de serviços, salvo se enviada por "e-mail" ao tomador de serviços por sua solicitação.
(redação original)
Art. 143. No caso de eventual impedimento da emissão "on-line" da NFS-e, o prestador de serviços poderá emitir o RPS - Recibo Provisório de Serviços de forma provisória e deverá ser convertido em NFS-e na forma deste Código. (NR) (redação estabelecida pela Lei Municipal nº 2.934, de 05.10.2015)

Art. 143. No caso de eventual impedimento da emissão "on-line" da NF-eS, o prestador de serviços poderá emitir o RPS - Recibo Provisório de Serviços de forma provisória e deverá ser convertido em NF-eS na forma deste Código. (redação original)
Art. 144. Alternativamente ao disposto no Art. 143 deste Código, o prestador de serviços que emitiu certa quantidade de RPS-Recibo Provisório de Serviços, poderá, nesse caso, efetuar a sua conversão por NFS-e, mediante a transmissão em lote de arquivos. (NR) (redação estabelecida pela Lei Municipal nº 2.934, de 05.10.2015)

Art. 144. Alternativamente ao disposto no Art. 143 deste Código, o prestador de serviços que emitiu certa quantidade de RPS-Recibo Provisório de Serviços, poderá, nesse caso, efetuar a sua conversão por NF-eS, mediante a transmissão em lote de arquivos. (redação original)
Art. 145. O RPS - Recibo Provisório de Serviços, tratado nos arts. 143 e 144 deste Código, deverá ser convertido em NFS-e até o 10 (décimo) dia subsequente ao de sua emissão, não podendo ultrapassar o dia 5 (cinco) do mês seguinte ao da prestação de serviços. (NR) (redação estabelecida pela Lei Municipal nº 2.934, de 05.10.2015)
   § 1º O prazo previsto no caput deste artigo inicia-se no dia seguinte ao da emissão do RPS - Recibo Provisório de Serviços, não podendo ser postergado caso vença em dia não-útil.
   § 2º A não-substituição do RPS pela NFS-e, ou a substituição fora do prazo, sujeitará o prestador de serviços às penalidades previstas na legislação em vigor.

Art. 145. O RPS - Recibo Provisório de Serviços, tratado nos Arts. 143 e 144 deste Código, deverá ser convertido em NF-eS até o 10 (décimo) dia subseqüente ao de sua emissão, não podendo ultrapassar o dia 5 (cinco) do mês seguinte ao da prestação de serviços.
   § 1º O prazo previsto no caput deste artigo inicia-se no dia seguinte ao da emissão do RPS - Recibo Provisório de Serviços, não podendo ser postergado caso vença em dia não-útil.
   § 2º A não-substituição do RPS pela NF-e, ou a substituição fora do prazo, sujeitará o prestador de serviços às penalidades previstas na legislação em vigor.
(redação original)
Art. 146. O recolhimento do Imposto, referente às NFS-e, deverá ser feito por meio de documento de arrecadação emitido pelo SEGO, a critério da Secretaria Municipal da Fazenda. (NR) (artigo com redação estabelecida pela Lei Municipal nº 2.934, de 05.10.2015)

Art. 146. O recolhimento do Imposto, referente às NF-eS, deverá ser feito por meio de documento de arrecadação emitido pelo sistema SIG-ISS, a critério da Secretaria Municipal da Fazenda. (redação original)
Art. 147. A NFS-e poderá ser cancelada ou substituída pelo emitente, por meio do sistema, até o encerramento da escrituração do período de competência, podendo o cancelamento ou substituição não ser homologado pela fiscalização da SMF. (NR) (redação estabelecida pela Lei Municipal nº 2.934, de 05.10.2015)
   Parágrafo único. Após o encerramento da escrituração, a NFS-e somente poderá ser cancelada por meio de processo administrativo.

Art. 147. A NF-eS poderá ser cancelada pelo emitente, por meio do sistema, até o encerramento da escrituração do período de competência.
   Parágrafo único. Após o encerramento da escrituração, a NF-eS somente poderá ser cancelada por meio de processo administrativo.
(redação original)
Art. 148. As NFS-e emitidas poderão ser consultadas em sistema próprio da Prefeitura Municipal de Alvorada até o prazo de 90 (noventa dias) da data de sua emissão. (NR) (redação estabelecida pela Lei Municipal nº 2.934, de 05.10.2015)
   Parágrafo único. Após transcorrido o prazo previsto no "caput", o emitente e o destinatário deverão conservar a NFS-e em arquivo digital, sob sua guarda e responsabilidade, mesmo que fora da empresa, para apresentação à fiscalização da Secretaria Municipal da Fazenda, para qualquer verificação, auditoria ou revisão fiscal, e demais entes fiscalizatórios, quando solicitado na forma da Lei.

Art. 148. As NF-eS emitidas poderão ser consultadas em sistema próprio da Prefeitura Municipal de Alvorada até o prazo de 90 (noventa dias) da data de sua emissão.
   Parágrafo único. Após transcorrido o prazo previsto no "caput", o emitente e o destinatário deverão conservar a NF-eS em arquivo digital, sob sua guarda e responsabilidade, mesmo que fora da empresa, para apresentação ao fisco municipal e demais entes fiscalizatórios, quando solicitado na forma da Lei.
(redação original)
Art. 149. Os prestadores de serviços, bem como os tomadores ou intermediários de serviços, responsáveis ou não pelo recolhimento do ISS, ficam dispensados de efetuarem a escrituração eletrônica através do SEGD, de que trata o artigo 155 deste Código, as NFS-e emitidas ou recebidas. (NR) (redação estabelecida pela Lei Municipal nº 2.934, de 05.10.2015)
   § 1º O prestador de serviços deverá efetuar obrigatoriamente o encerramento da escrituração de NFS-e, através do SEGD, de forma manual, até o dia 10 (dez) do mês subsequente não observando os dias não-úteis.
   § 2º O tomador (de serviços deverá efetuar obrigatoriamente a confirmação dos lançamentos de NFS-e recebidas, através do SEGO, até o dia 10 (dez) do mês subsequente, de forma a confirmar ou não a autenticidade do conteúdo lançado pelo prestador, para posterior encerramento.

Art. 149. Os prestadores de serviços, bem como os tomadores ou intermediários de serviços, responsáveis ou não pelo recolhimento do ISS, ficam dispensados de efetuarem a escrituração eletrônica através do programa SIG-ISS, de que trata o artigo 155 deste Código, as NF-eS emitidas ou recebidas.
   § 1º O prestador de serviços deverá efetuar obrigatoriamente o encerramento da escrituração de NF-eS, através do programa SIG-ISS, de forma manual, até o dia 10 (dez) do mês subsequente não observando os dias não-úteis.
   § 2º O tomador de serviços deverá efetuar obrigatoriamente a confirmação dos lançamentos de NF-e recebidas, através do programa SIG-ISS, até o dia 10 (dez) do mês subsequente, de forma a confirmar ou não a autenticidade do conteúdo lançado pelo prestador, para posterior encerramento.
(redação original)
DO SELO FISCAL
Art. 150. Fica mantido o Selo Fiscal de Autenticidade, cujas características mínimas de confecção são: impresso em quadricromia pelo método "off-set" ou "flexográfico", aplicação de tarja holográfica de 6.4 mm de uso exclusivo no território brasileiro por parte do fabricante, impressão de duas tintas de segurança gráfica invisíveis, com cortes de segurança que impossibilitem a sua remoção, papel adesivado com numeração sequencial e randômica e outras características de segurança física e lógica.
   § 1º O selo fiscal de autenticidade deverá ser aplicado na 1ª (primeira) via de todos documentos fiscais exceto a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços.
   § 2º A aplicação ou aposição do mencionado Selo Fiscal de Autenticidade será de total responsabilidade das Gráficas Credenciadas conforme consta nos arts. 136 e 151 deste Código.
   § 3º Os Selos Fiscais de Autenticidade somente serão disponibilizados às Gráficas Credenciadas de acordo com o disposto neste artigo.
   § 4º A data de início da exigência da aplicação do Selo Fiscal de Autenticidade é para a autorização de impressão de documento fiscal - AIDF, liberada eletronicamente.

Art. 151. As Gráficas previamente cadastradas e credenciadas na Secretaria Municipal da Fazenda, deverão fazer a solicitação de Selos Fiscais de Autenticidade no site www.alvorada.rs.gov.br cuja quantidade será liberada em função do histórico da mencionada gráfica requisitante na confecção de Documentos Fiscais para os contribuintes estabelecidos no Município de Alvorada.
   Parágrafo único. A distribuição e a entrega dos Selos Fiscais de Autenticidade será efetuada pelo Departamento de Fiscalização.

Art. 152. O Fabricante de Selos, a Gráfica solicitante e o contribuinte serão considerados "Fiéis Depositários" dos documentos denominados "Selo Fiscal de Autenticidade", conforme prevê o Código Civil Brasileiro.
   Parágrafo único. Os "Fieis Depositários" acima designados estão obrigados a prestar contas dos Selos Fiscais utilizados e do saldo disponível em estoque no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis quando convocados expressamente pela Secretaria Municipal da Fazenda.

Art. 153. O uso indevido do selo fiscal de autenticidade, por parte da Gráfica cadastrada e credenciada, acarretará as seguintes penalidades:
   § 1º Descredenciamento por prazo indeterminado da autorização para a confecção de Documentos Fiscais para contribuintes do Município de Alvorada.
   § 2º Penalidades na esfera civil e criminal pelo descumprimento da lei de "Fiel Depositário".
   § 3º Aplicação de outras penalidades prevista na legislação tributária municipal.

Art. 154. A autenticidade de documentos fiscais poderá ser realizada através de consulta via internet no endereço eletrônico da Prefeitura nas seguintes condições:
   § 1º A indicação para a consulta de autenticidade deverá ser impressa no corpo da Nota Fiscal de forma a incentivar esta consulta, o mencionado texto encontra-se disponível no site da Prefeitura no endereço www.alvorada.rs.gov.br.
   § 2º A chave para a consulta de autenticidade será o número sequencial e randômico impresso do respectivo Selo Fiscal de Autenticidade ou o campo "Autenticidade" quando se tratar de Nota Fiscal Eletrônica.

DA DECLARAÇÃO MENSAL DE MOVIMENTO
Art. 155. As Pessoas Jurídicas de direito público e privado, inclusive da Administração indireta da União, dos Estados e do Município, bem como as Fundações instituídas pelo Poder Público, estabelecidas ou sediadas no Município de Alvorada, ficam obrigadas a adotar o SEGD, Sistema Eletrônico de Gerenciamento de Dados, para processamento eletrônico de dados de suas declarações, apresentando mensalmente, via Internet, a DECLARAÇÃO MENSAL DE MOVIMENTO, dos serviços contratados e/ou prestados. (NR) (redação estabelecida pela Lei Municipal nº 2.934, de 05.10.2015)
   § 1º Inclui-se nessa obrigação o estabelecimento equiparado à pessoa jurídica.
   § 2º Incluem-se nas obrigações previstas no caput deste artigo, as pessoas jurídicas estabelecidas fora de Alvorada que estiverem vinculadas a fato gerador ocorrido em seu território.

Art. 155. As Pessoas Jurídicas de direito público e privado, inclusive da Administração indireta da União, dos Estados e do Município, bem como as Fundações instituídas pelo Poder Público, estabelecidas ou sediadas no Município de Alvorada, ficam obrigadas a adotar o programa denominado SIG-ISS, Sistema Integrado de Gerenciamento do ISS, para processamento eletrônico de dados de suas declarações, apresentando mensalmente, via Internet, a DECLARAÇÃO MENSAL DE MOVIMENTO, dos serviços contratados e/ou prestados.
   § 1º Inclui-se nessa obrigação o estabelecimento equiparado à pessoa jurídica.
   § 2º Incluem-se nas obrigações previstas no caput deste artigo, as pessoas jurídicas estabelecidas fora de Alvorada que estiverem vinculadas a fato gerador ocorrido em seu território.
(redação original)
Art. 156. A DECLARAÇÃO MENSAL DE MOVIMENTO será gerada pelo SEGD, disponibilizado gratuitamente via Internet no endereço eletrônico da Prefeitura: www.alvorada.rs.qov.br. (NR) (redação estabelecida pela Lei Municipal nº 2.934, de 05.10.2015)

Art. 156. A DECLARAÇÃO MENSAL DE MOVIMENTO será gerada por programa específico, denominado SIG-ISS, disponibilizado gratuitamente via Internet no endereço eletrônico da Prefeitura: www.alvorada.rs.gov.br. (redação original)
Art. 157. A apuração do imposto será feita através do SEGD, salvo disposição em contrário, até o dia 10 (dez) do mês subsequente, sob a responsabilidade individual do contribuinte ou contabilista responsável, mediante lançamentos contábeis de suas operações tributáveis, os quais estarão sujeitas a posterior homologação pela autoridade fiscal competente. (NR) (redação estabelecida pela Lei Municipal nº 2.934, de 05.10.2015)
   § 1º Todas as Notas Fiscais ou Faturas, tributadas ou não, relativas aos Serviços Prestados deverão ser lançadas e ter sua escrituração encerrada mensalmente por meio eletrônico disponibilizado via Internet, através do SEGD.
   § 2º Os impostos devidos no Município de Alvorada oriundos das transações descritas nos parágrafo anterior, deverão ser pagos até o dia 10 (dez) do mês subsequente, atreves do documento de arrecadação gerado pelo SEGO.
   § 3º O prazo para efetuar o encerramento das Declarações Mensais, de serviços prestados e tomados, eletronicamente através do SEGD, será até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao mês declarado ou escriturado.
   § 4º Deixar de enviar ou enviar de modo incorreto e inverídico os dados, através do SEGD, a declaração de movimento mensal no prazo, estabelecido neste artigo, implicará na aplicação da penalidade prevista no art. 184 e seguintes deste Código.

Art. 157. A apuração do imposto será feita através do programa SIG-ISS, salvo disposição em contrário, até o dia 10 (dez) do mês subsequente, sob a responsabilidade individual do contribuinte ou contabilista responsável, mediante lançamentos contábeis de suas operações tributáveis, os quais estarão sujeitas a posterior homologação pela autoridade fiscal competente.
   § 1º Todas as Notas Fiscais ou Faturas, tributadas ou não, relativas aos Serviços Prestados deverão ser lançadas e ter sua escrituração encerrada mensalmente por meio eletrônico disponibilizado via Internet, através do programa SIG-ISS.
   § 2º Os impostos devidos no Município de Alvorada oriundos das transações descritas nos parágrafo anterior, deverão ser pagos até o dia 10 (dez) do mês subsequente, através do documento de arrecadação gerado pelo Sistema SIG-ISS.
   § 3º O prazo para efetuar o encerramento das Declarações Mensais, de serviços prestados e tomados, eletronicamente através do programa SIG-ISS, será até o dia 10 (dez) do mês subseqüente ao mês declarado ou escriturado.
   § 4º Deixar de enviar ou enviar de modo incorreto e inverídico os dados, através do sistema SIG-ISS, a declaração de movimento mensal no prazo, estabelecido neste artigo, implicará na aplicação da penalidade prevista no art. 184 e seguintes deste Código.
(redação original)
Art. 158. Os contribuintes que não prestarem serviços sujeitos ao ISS e os tomadores que não adquirirem serviços, tributados ou não tributados, dentro do mês em vigor, deverão informar obrigatoriamente, através do SEGD, a ausência de movimentação económica, através do "ENCERRAMENTO DE ESCRITURAÇÃO SEM MOVIMENTO. (NR) (redação estabelecida pela Lei Municipal nº 2.934, de 05.10.2015)

Art. 158. Os contribuintes que não prestarem serviços sujeitos ao ISS e os tomadores que não adquirirem serviços, tributados ou não tributados, dentro do mês em vigor, deverão informar obrigatoriamente, através do programa SIG-ISS, a ausência de movimentação econômica, através do "ENCERRAMENTO DE ESCRITURAÇÃO SEM MOVIMENTO. (redação original)
Art. 159. O recolhimento do imposto ISS retido na fonte, previsto na legislação vigente, far-se-á em nome do responsável pela retenção, observando-se o prazo regulamentar para recolhimento e as demais condições previstas neste Código. (NR) (redação estabelecida pela Lei Municipal nº 2.934, de 05.10.2015)
   § 1º O tomador de serviços com inscrição junto ao Cadastro Contribuintes Mobiliários-CCM, deverá efetuar a sua declaração mensal e efetuar a emissão da respectiva guia de recolhimento do ISS retido na fonte através do SEGD.
   § 2º O tomador de serviços estabelecido em outro Município, deverá efetuar a declaração mensal eventual de movimento, referente aos serviços tomados no Município de Alvorada, e efetuar a emissão da respectiva guia de recolhimento do ISS retido na fonte através do SEGD.
   § 3º O não recolhimento do valor do ISS retido na fonte caracterizará "apropriação indébita" e sujeitará o responsável pela retenção às penalidades previstas neste Código.
   § 4º Será documento hábil para a comprovação da retenção na fonte do ISS, o documento RECIBO DE RETENÇÃO, devidamente emitido pelo tomador de serviços no SEGD, mediante login e senha, seja o contribuinte do Município de Alvorada quanto de contribuintes eventuais. Será verificada a autenticidade do RECIBO DE RETENÇÃO pelo Departamento de Fiscalização da Prefeitura Municipal de Alvorada.
   § 5º A comprovação da retenção definida no parágrafo anterior não exime o pagamento da guia de recolhimento de que trata o §2º e §3º deste artigo.

Art. 159. O recolhimento do imposto ISS retido na fonte, previsto na legislação vigente, far-se-á em nome do responsável pela retenção, observando-se o prazo regulamentar para recolhimento e as demais condições previstas neste Código.
   § 1º O tomador de serviços com inscrição junto ao Cadastro Contribuintes Mobiliários-CCM, deverá efetuar a sua declaração mensal e efetuar a emissão da respectiva guia de recolhimento do ISS retido na fonte através do sistema SIG-ISS.
   § 2º O tomador de serviços estabelecido em outro município, deverá efetuar a declaração mensal eventual de movimento, referente aos serviços tomados no Município de Alvorada, e efetuar a emissão da respectiva guia de recolhimento do ISS retido na fonte através do sistema SIG-ISS.
   § 3º O não recolhimento do valor do ISS retido na fonte caracterizará "apropriação indébita" e sujeitará o responsável pela retenção às penalidades previstas neste Código.
   § 4º Será documento hábil para a comprovação da retenção na fonte do ISS, o documento RECIBO DE RETENÇÃO, devidamente emitido pelo tomador de serviços no sistema SIG-ISS, mediante login e senha, seja o contribuinte do Município de Alvorada quanto de contribuintes eventuais. Será verificada a autenticidade do RECIBO DE RETENÇÃO pelo Departamento de Fiscalização da Prefeitura Municipal de Alvorada.
   § 5º A comprovação da retenção definida no parágrafo anterior não exime o pagamento da guia de recolhimento de que trata o §2º e §3º deste artigo.
(redação original)
Art. 160. As concessionárias de serviços públicos, instituições financeiras e estabelecimentos bancários, de crédito, financiamento e de investimento estão dispensados da emissão de notas fiscais de serviços, ficando porém, obrigados ao preenchimento da planilha disponível no SEGD, declarando a receita bruta, detalhando-a por conta analítica, baseada no piano de contas do Banco Central ou outro órgão do Governo Estadual ou Federal, bem como nos Serviços definidos na legislação tributária municipal vigente. (NR) (redação estabelecida pela Lei Municipal nº 2.934, de 05.10.2015)
   § 1º Os estabelecimentos mencionados no caput deverão manter arquivos na agência local, para exibição á Secretaria Municipal da Fazenda os mapas analíticos das receitas tributáveis e os balancetes analíticos padronizados pelo Banco Central.
   § 2º Os mapas analíticos deverão conter o nome do estabelecimento, o número de ordem, o mês e o ano de competência, o número de inscrição municipal, a codificação contábil, a discriminação dos serviços e os valores mensais de receitas correspondentes.

Art. 160. As concessionárias de serviços públicos, instituições financeiras e estabelecimentos bancários, de crédito, financiamento e de investimento estão dispensados da emissão de notas fiscais de serviços, ficando porém, obrigados ao preenchimento da planilha disponível no programa SIG-ISS, declarando a receita bruta, detalhando-a por conta analítica, baseada no plano de contas do Banco Central ou outro órgão do Governo Estadual ou Federal, bem como nos Serviços definidos na legislação tributária municipal vigente.
   § 1º Os estabelecimentos mencionados no caput deverão manter arquivados na agência local, para exibição à Secretaria Municipal da Fazenda os mapas analíticos das receitas tributáveis e os balancetes analíticos padronizados pelo Banco Central.
   § 2º Os mapas analíticos deverão conter o nome do estabelecimento, o número de ordem, o mês e o ano de competência, o número de inscrição municipal, a codificação contábil, a discriminação dos serviços e os valores mensais de receitas correspondentes.
(redação original)
DA SENHA DE ACESSO

Art. 161. Todos os Escritórios de Contabilidade, Contabilistas e Técnicos em Contabilidade que prestam ou executam serviços para contribuintes do Município de Alvorada deverão, obrigatoriamente estar cadastrados no SEGD para receber senha de acesso. (NR) (redação estabelecida pela Lei Municipal nº 2.934, de 05.10.2015)

DA SENHA DE ACESSO

Art. 161. Todos os Escritórios de Contabilidade, Contabilistas e Técnicos em Contabilidade que prestam ou executam serviços para contribuintes do Município de Alvorada deverão, obrigatoriamente estar cadastrados no programa SIG-ISS para receber senha de acesso.
(redação original)
Art. 162. Todo o acesso ao sistema integrado de gerenciamento do ISSQN denominado SEGD, será efetuado obrigatoriamente através de Senhas de Acesso disponibilizadas pela Prefeitura Municipal de Alvorada por instrumento definido através de decreto. (NR) (redação estabelecida pela Lei Municipal nº 2.934, de 05.10.2015)

Art. 162. Todo o acesso ao sistema integrado de gerenciamento do ISSQN denominado SIG-ISS, será efetuado obrigatoriamente através de Senhas de Acesso disponibilizadas pela Prefeitura Municipal de Alvorada pelos seguintes meios:
   I - Entrega e distribuição das Senhas de Acesso no Departamento de Fiscalização;
   II - Envio pelo Correio de "senha provisória" que deverá ser substituída pela "senha definitiva", à escolha do usuário após primeiro acesso.
(redação original)
Art. 163. O uso indevido da "Senha de Acesso" pelo SEGD será de total e inteira responsabilidade de todos os possuidores e usuários das mesmas. (NR) (redação estabelecida pela Lei Municipal nº 2.934, de 05.10.2015)

Art. 163. O uso indevido da "Senha de Acesso" pelo programa SIG-ISS será de total e inteira responsabilidade de todos os possuidores e usuários das mesmas. (redação original)
TALÃO DE NOTAS
Art. 164. O Poder Executivo, através de Regulamento, poderá estabelecer sistema simplificado de escrituração, inclusive sua dispensa, extensiva à nota fiscal e aos demais documentos, a serem adotados pelas pequenas empresas, microempresas e contribuintes de rudimentar organização.

Seção VI - Do Regime de Estimativa
Art. 165. A autoridade administrativa poderá, por ato normativo próprio, fixar o valor do imposto por estimativa:
   I - quando se tratar de atividade exercida em caráter temporário;
   II - quando se tratar de contribuinte de rudimentar organização ou microempresa;
   III - quando o contribuinte não tiver condições de emitir documentos fiscais;
   IV - quando se tratar de contribuinte ou grupo de contribuintes cuja espécie, modalidade ou volume de negócios ou de atividades aconselhar, a critério exclusivo da autoridade competente, tratamento fiscal específico.

Art. 166. O valor do imposto lançado por estimativa levará em consideração:
   I - o tempo de duração e a natureza específica da atividade;
   II - o preço concorrente dos serviços;
   III - o local onde se estabelece o contribuinte.

Art. 167. A Administração poderá rever os valores estimados, a qualquer tempo, reajustando as parcelas vincendas do imposto, quando se verificar que a estimativa inicial foi incorreta ou que o volume ou a modalidade dos serviços se tenha alterado de forma substancial.

Art. 168. Os contribuintes sujeitos ao regime de estimativa poderão, a critério da autoridade administrativa, ficar dispensados do uso de livros fiscais e da emissão de documentos.

Art. 169. O regime de estimativa poderá ser suspenso pela autoridade Administrativa, mesmo quando não findo o exercício ou período, seja de modo geral ou individual, seja a qualquer categoria de estabelecimentos, grupos ou setores de atividades, quando não mais prevalecerem às condições que originaram o enquadramento.

Art. 170. Os contribuintes abrangidos pelo regime de estimativa poderão no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência do valor estimado, apresentar reclamação.

Art. 171. O lançamento do imposto não implica recolhimento ou regularidade do exercício da atividade ou da legalidade das condições referentes a local, instalação, equipamentos e obras.

Seção VII - Do Regime de Arbitramento
Art. 172. Proceder-se-á ao arbitramento para a apuração do preço sempre que, fundamentalmente:
   I - o contribuinte não possuir livro fiscais de utilização obrigatória ou estes não se encontrarem com sua escrituração atualizada;
   II - o contribuinte reiteradamente violar o disposto na legislação tributária;
   III - o contribuinte, depois de intimado, deixar de exibir os livros fiscais de utilização obrigatória;
   IV - ocorrer fraude ou sonegação de dados julgados indispensáveis ao lançamento;
   V - sejam omissos ou não mereçam fé às declarações, os esclarecimentos prestados ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo;
   VI - o preço seja notoriamente inferior ao corrente no mercado ou desconhecido pela autoridade administrativa.

Art. 173. O arbitramento de preço dos serviços não exonera o contribuinte da imposição das penalidades cabíveis, quando for o caso.

Art. 174. Nos casos de arbitramento em que o contribuinte comprovadamente se nega a oferecer quaisquer elementos para base de cálculo ou no Município não tenha outro estabelecimento em que se possa
comparar, a Fazenda poderá arbitrar o valor do imposto a ser recolhido, sem prejuízo das penalidades de mora e de posturas, devendo abrir prazo de 30 (trinta) dias para o contribuinte se pronunciar sobre o valor arbitrado.

Art. 175. A Fazenda deverá tomar a termo o arbitramento através de uma planilha onde se observe a qualificação do contribuinte, o motivo que ensejou o arbitramento, os elementos valorativos, o levantamento da base tributável e o cálculo do arbitramento.
   Parágrafo único. A planilha prevista no caput deste artigo deverá ser enviada para o contribuinte e caso este não se pronuncie formalmente no prazo de 30 (trinta) dias a Fazenda poderá realizar o registro na Dívida Ativa e proceder às medidas judiciais de cobrança no mesmo prazo a contar do referido registro.

Seção VIII - Arrecadação
Art. 176. O imposto será apurado e pago na forma e nos prazos regulamentares através da declaração e guia de pagamento.

Art. 177. Tratando-se de lançamento de ofício, há que se respeitar o intervalo mínimo de 30(trinta) dias entre o recebimento da notificação e o prazo fixado para pagamento.

Art. 178. Os contribuintes do imposto fixo anual deverão recolher seus impostos até o final do mês de janeiro do ano correspondente.
   Parágrafo único. É facultado que o contribuinte referido no caput parcele o imposto em 12 (doze) cotas iguais e sucessivas.

Seção IX - Das Infrações e das Penalidades
Art. 179. Constitui infração a ação ou omissão, voluntária ou não, que importe na inobservância, por parte do sujeito passivo ou de terceiros, de normas estabelecidas na legislação tributária do Município.

Art. 180. Não será passível de penalidade aquele que proceder em conformidade com a decisão de Consulta Fiscal, nem aquele que se encontrar na pendência de Consulta Fiscal regularmente apresentada, enquanto não terminar o prazo para cumprimento do decidido nesta.

Art. 181. A denúncia espontânea da infração exclui a aplicação de multa, quando acompanhada do pagamento do tributo atualizado e dos respectivos acréscimos moratórios.
   § 1º O disposto neste artigo abrange as multas decorrentes de descumprimento de obrigações acessórias, desde que o sujeito passivo, no mesmo ato ou no prazo estipulado pela autoridade, regularize a situação.
   § 2º Não se considera espontânea a denúncia apresentada, ou o pagamento do imposto em atraso, após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada com a infração.

Art. 182. Os infratores sujeitam-se às seguintes penalidades:
   I - multa;
   II - proibição de transacionar com as repartições municipais.
   Parágrafo único. A imposição de penalidades:
      I - não excluir
         a) o pagamento do tributo;
         b) a fluência de juros de mora;
         c) a atualização monetária do débito.
      II - não exime o infrator:
         a) do cumprimento de obrigação tributária acessória;
         b) de outras sanções cíveis, administrativas ou criminais.

Art. 183. A aplicação da penalidade de natureza civil, criminal ou administrativa e o seu cumprimento não dispensam, em caso algum, o pagamento do tributo devido e de seus acréscimos legais.
   Parágrafo único. As autoridades administrativas que tiverem conhecimento de crime de sonegação fiscal poderão comunicar o Ministério Público, com vistas à instrução do competente procedimento criminal.

Art. 184. O descumprimento de obrigação instituída pela legislação do Imposto Sobre Serviços fica sujeito as seguintes multas:
   I - multa de importância igual a 05 (cinco) UPR’s por documento impresso, no caso de estabelecimento gráfico que emitir nota ou documento fiscal sem a devida autorização, respondendo solidariamente pelo mesmo o beneficiário, quando a gráfica estiver estabelecida fora do Município.
   II - multa de importância igual a 03 (três) UPR’s nos casos de:
      a) falta de escrituração do imposto devido;
      b) dados incorretos na escrita fiscal ou nos documentos fiscais;
      c) falta do número de inscrição no cadastro de atividades econômicas em documentos fiscais;
      d) falta de notas fiscais ou outros documentos exigidos pela administração;
      e) falta ou erro na declaração de dados;
      f) retirada, do estabelecimento ou do domicílio do prestador, de livros ou documentos fiscais, exceto nos casos previstos na legislação.
   III - multa no valor de 05 (cinco) UPR’s nos casos de:
      a) omissão ou falsidade na declaração de dados;
      b) emissão de nota fiscal não autorizada, por nota fiscal;
      c) emissão de nota fiscal que não reflita o preço do serviço, por nota fiscal;
      d) prestação de serviço sem emissão da respectiva nota fiscal.
   IV - multa no valor de 08 (oito) UPR’s nos casos de:
      a) recusa na exibição de livros fiscais ou documentos fiscais;
      b) sonegação de documentos para apuração do preço do serviço, por fixação de estimativa;
      c) embaraço a ação fiscal.
   V - multa de importância igual a 100% (cem por cento) sobre o valor do imposto atualizado monetariamente nos casos de:
      a) falta de recolhimento do imposto, apurado por meio de ação fiscal;
      b) recolhimento do imposto em importância menor do que a efetivamente devido, apurado por meio de ação fiscal;
   VI - multa de importância igual a 150% (cento e cinqüenta por cento) do imposto atualizado monetariamente nos casos de:
      a) falta de recolhimento do imposto retido na fonte;
      b) adulteração de documentos fiscais com a finalidade de sonegação.
   VII - multa de 08 (oito) UPR’s pela não prestação de informações comprobatórias de base de cálculo, por parte de empresas concessionárias de serviços públicos e instituições financeiras, referentes aos contratos realizados com prestadoras de serviços por elas tomadas na circunscrição do Município, sendo em dobro na reincidência.

Art. 185. O valor das multas previstas no artigo anterior será reduzido:
   I - de 50% (cinquenta por cento) se o sujeito passivo, no prazo de defesa, reconhecer a procedência da medida fiscal e efetuar ou iniciar, no mesmo prazo, o recolhimento do crédito tributário exigido;
   II - de 30% (trinta por cento) se o sujeito passivo impugnar o lançamento e, após o prazo de defesa e antes de transcorrido o prazo recursal, pagar de uma só vez ou iniciar o pagamento parcelado do débito;
   III - de 20% (vinte por cento) se o sujeito passivo pagar o débito de uma só vez, antes da sua inscrição em dívida ativa;
   IV - de 10% (dez por cento) se o sujeito passivo iniciar o pagamento parcelado do débito, antes da sua inscrição em dívida ativa.
   Parágrafo único. As reduções acima previstas não são cumulativas, aplicando-se, em cada caso, a de maior valor, conforme o enquadramento do sujeito passivo nas hipóteses referidas.

Seção X - Das Isenções
Art. 186. Ficam isentos do pagamento do imposto os serviços:
   I - prestados por associações culturais, associações comunitárias e clubes de serviço cuja finalidade essencial, nos termos do respectivo estatuto e tendo em vista os atos efetivamente praticados, esteja voltada para o desenvolvimento da comunidade.
   II - de diversão pública e competições desportivas, com fins beneficentes ou considerados de interesse da comunidade pelos órgãos de educação e cultura do Município, formalizada pelos respectivos órgãos da administração, previamente.

CAPÍTULO V - TAXAS DE UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS
Seção I - Taxa de Coleta de Lixo
INCIDÊNCIA E FATO GERADOR
Art. 187. A Taxa de Coleta de Lixo tem como fato gerador o custo da coleta e remoção de lixo de imóvel situado no Município de Alvorada.
   Parágrafo único. As remoções especiais de lixo serão feitas mediante o pagamento de preço público e regulamentadas por Decreto do Executivo.

SUJEITO PASSIVO
Art. 188. Contribuinte da Taxa é o proprietário, o titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título de bem imóvel situado em local onde a Prefeitura mantenha, com a regularidade necessária, os serviços referidos no artigo anterior.

CÁLCULO DE TAXA
Art. 189. A Taxa tem como finalidade o custeio do serviço utilizado pelo contribuinte ou colocado a sua disposição e será fixada em UPR - Unidade Padrão de Referência Municipal, em função da utilização e da área do imóvel, na seguinte proporção: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.891, de 25.05.2015)

IMÓVEL NÃO EDIFICADO
Área
Coleta diária
Coleta semanal
Até 200m²
1,25
0,95
De 201m² a 300m²
1,48
1,14
De 301 a 600m²
1,86
1,44
De 601m² a 1.000m²
2,47
1,90
De 1001m² a 3.000m²
3,45
2,66
De 3001m² a 5000m²
4,94
3,80
De 5001m² a 9.999m²
6,19
4,75
Acima de 10.000m²
7,60
5,70


IMÓVEL RESIDENCIAL EM UPR
Área
Coleta diária
Coleta semanal
Até 50m²
1,25
0,68
De 51m² a 100m²
1,48
0,79
De 101 a 150m²
1,86
1,06
De 151m² a 200m²
2,26
1,52
De 201m² a 250m²
2,73
1,90
De 251m² a 350m²
3,91
2,96
De 351m² a 9.999m²
5,16
3,99
Acima de 10.000m²
6,65
5,70


IMÓVEL COMERCIAL EM UPR
Área
Coleta diária
Coleta semanal
Até 50m²
2,47
1,90
De 51m² a 100m²
2,96
2,28
De 101 a 150m²
3,72
2,85
De 151m² a 200m²
4,44
3,42
De 201m² a 250m²
5,43
4,18
De 251m² a 350m²
7,90
6,08
De 350m² a 550 m²
10,37
7,98
De 551m² a 1000m²
12,61
9,69
De 1001m² a 9.999m²
13,60
10,45
Acima de 10.000m²
19,00
15,20."


Art. 189.(...)(redação original)
IMÓVEL NÃO-EDIFICADO
Área
Coleta Diária
Coleta Semanal
Até 200m²
0,66
0,50
De 200m² a 300m²
0,78
0,60
De 301m² a 600m²
0,98
0,76
De 601m² a 1.000m²
1,30
1,00
De 1001m² a 3.000m²
1,82
1,40
De 3001m² a 5.000m²
2,60
2,00
De 5001m² a 9.999m²
3,26
2,50
Acima de 10.000m²
4,00
3,00



IMÓVEL RESIDENCIAL EM UPR
Área
Coleta Diária
Coleta Semanal
Até 50m²
0,66
0,36
De 51m² a 100m²
0,78
0,42
De 101m² a 150m²
0,98
0,56
De a 151m² a 200m²
1,19
0,80
De 201m² a 250m²
1,44
1,00
De 251m² a 350m²
2,06
1,56
De 351m² a 9999m²
2,72
2,10
Acima de 10.000m²
3,50
3,00



IMÓVEL COMERCIAL EM UPR
Área
Coleta Diária
Coleta Semanal
Até 50m²
1,30
1,00
De 51m² a 100m²
1,56
1,20
De 101m² a 150m²
1,96
1,50
De a 151m² a 200m²
2,34
1,80
De 201m² a 250m²
2,86
2,20
De 251m² a 350m²
4,16
3,20
De 350m² a 550m²
5,46
4,20
De 551m² a 1.000m²
6,64
5,10
De 1001m² a 9.999m²
7,16
5,50
Acima de 10.000m²
10,00
8,00
LANÇAMENTO
Art. 190. A taxa será lançada anualmente, em nome do contribuinte, com base nos dados do cadastro imobiliário, aplicando-se, no que couber, as normas estabelecidas para o Imposto Predial e Territorial Urbano.

ARRECADAÇÃO
Art. 191. A taxa será lançada anualmente no boleto do IPTU e no prazo de vencimento deste imposto.
   Parágrafo único. O parcelamento previsto no art. 77, § 1º, deste Código é extensivo a Taxa de Coleta de Lixo.

CAPÍTULO VI - TAXAS PELO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA
Seção I - Taxas de Licença
Art. 192. As taxas de licença serão cobradas em função do exercício regular do poder de polícia administrativa no Município.
   § 1º O poder de polícia será exercido em relação a quaisquer atividades, lucrativas ou não, e qualquer ato a ser praticado no âmbito da sede do Município.
   § 2º O não atendimento importará na realização de registro cadastral de ofício, pela autoridade administrativa.

Art. 193. As taxas de licença são as seguintes:
   I - de localização de estabelecimento e funcionamento de atividade de qualquer natureza - TLF, correspondente a fiscalização exercida sobre a localização, instalação e funcionamento de observância ao uso e ocupação do solo urbano, da higiene, saúde, segurança e meio ambiente;
   II - de fiscalização e/ou vistoria - TFV, correspondente as verificações do funcionamento regular e pelas diligências efetuadas em estabelecimento de qualquer natureza, visando ao exame das condições iniciais da licença;
   III - de licença para o exercício de comércio eventual ou ambulante - TFA, correspondente à verificação da segurança, da higiene, dos costumes e da tranqüilidade pública, no que concerne a este tipo de comércio;
   IV - utilização de meios de publicidade - TFA, correspondente a atividade municipal de fiscalização a que se submete qualquer pessoa física ou jurídica que pretenda utilizar ou explorar, por qualquer meio, publicidade em geral, seja em vias e logradouros públicos ou em locais deles visíveis ou de acesso ao público;
   V - ocupação de áreas em vias ou logradouros públicos - TOA, correspondente a atividade municipal de vigilância, controle e fiscalização do cumprimento das exigências municipais a que se submete qualquer pessoa física ou jurídica que ocupe vias e logradouros públicos com veículos, barracas, tabuleiros, mesas, aparelhos e qualquer outro móvel ou utensílio para fins comerciais ou de prestação de serviços;
   VI - funcionamento de estabelecimento em horário especial - TFE, correspondente a atividade municipal de fiscalização a que se submete qualquer pessoa física ou jurídica que pretenda manter aberto estabelecimento fora dos horários normais de funcionamento previstos no Código Municipal de Posturas;
   VII - execução de obra ou serviço de engenharia - TFO, correspondente à fiscalização exercida pelo Município sobre a execução de obra particular, no que respeita à construção e reforma de imóvel e execução de loteamento de terreno, em observância às normas municipais relativas à disciplina do uso do solo urbano.
   Parágrafo único. As taxas têm como fato gerador a licença, fiscalização ou a vistoria anual do funcionamento regular de atividades e as diligências efetuadas em local e/ou estabelecimentos de qualquer natureza, visando exame de condições iniciais da concessão da licença em face da legislação pertinente.

Art. 194. Nenhum estabelecimento poderá se localizar no Município, nem será permitido o exercício de qualquer atividade ambulante ou eventual, sem a prévia licença.
   § 1º As licenças iniciais serão concedidas sob a forma de Alvará.
   § 2º Deverá ser requerida TLF toda a vez que ocorra modificações nas características do estabelecimento ou mudança do ramo de atividade exercida.
   § 3º A licença relativa à TFO terá seu período de validade estabelecido de acordo com a natureza, extensão ou complexidade da obra ou serviço de engenharia, desde que comprovada por responsável técnico.
   § 4º Nas obras em que for dispensado o responsável técnico, o tempo de duração da licença ficará determinado a critério da autoridade administrativa.

Art. 195. O contribuinte é obrigado a comunicar a Fazenda Municipal dentro do prazo de 90 (noventa) dias, as seguintes ocorrências:
   I - alteração de razão social ou ramo de atividade;
   II - transferência de local;
   III - cessação de atividade.
   Parágrafo único. O registro cadastral ocorrerá sempre que constatado o não cumprimento do disposto neste artigo.

Art. 196. O contribuinte é pessoa física ou jurídica, interessada no exercício de atividade ou na prática de atos sujeitos ao poder de polícia administrativa do Município.

Art. 197. Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, o contribuinte da TLF é considerado a pessoa física ou jurídica que exerça qualquer atividade comercial, industrial ou de prestação de serviço no Município, seja em caráter permanente, eventual ou transitório, ainda que isento ou imune da cobrança de impostos.

Art. 198. As taxas de licença serão calculadas de acordo com a Tabela do ANEXO III deste Código.

Art. 199. As taxas de licença poderão ser lançadas isoladamente ou em conjunto com outro tributo, conforme o caso seja ele decorrente de solicitação do contribuinte ou de ofício.

Art. 200. As taxas de licença serão arrecadadas nos prazos e condições fixadas em ato administrativo.

Art. 201. Ficam isentas do pagamento da TLF as casas, centros, templos religiosos de qualquer culto ou natureza.

Art. 202. As taxas de localização e funcionamento - TLF serão recolhidas junto a Fazenda Municipal ou em outro órgão autorizado por ela.

Art. 203. O contribuinte que exercer qualquer atividade ou praticar ato sujeito ao recolhimento de qualquer taxa de licença sem o respectivo pagamento ficará sujeito ao pagamento de multa igual a 100% (cem por cento) do valor integral do tributo.

Seção III - Taxa por Ações e Serviços de Saúde - Tas
Art. 204. A Taxa por Ações e Serviços de Saúde, instituída nos termos da Lei Federal nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, alterada pela Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989 e da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, tem como fato gerador as atividades administrativas de execução e fiscalização dos serviços de saúde e de controle de vigilância sanitária especificados na Tabela de incidência constantes do ANEXO IV deste Código.

Art. 205. É Contribuinte da Taxa por Ações e Serviços de Saúde a pessoa física ou jurídica a quem o Município presta ou põe à disposição serviço de saúde pública, que realize atividade sujeita ao controle e fiscalização sanitária, ou seja, proprietário ou possuidor de bem móvel ou imóvel de equipamentos e instalações sujeitos aos mesmos controle e fiscalização.

Art. 206. A Taxa por Ações e Serviços de Saúde será calculada com base no valor da UPR - Unidade Padrão de Referência do Município, a qual será corrigida com base na variação do Índice Geral de Preços e Mercados da Fundação Getulio Vargas (IGP-M/FGV), pelo Governo Federal.

Art. 207. A alíquota da taxa é variável em função do ato administrativo e da natureza do fato ou atividade sujeitos ao controle e fiscalização sanitária, conforme expresso na Tabela de Incidência que constitui o ANEXO IV deste Código.

Art. 208. A taxa será lançada e cobrada no ato do requerimento para exame, vistoria, alvará de saúde ou quando a atuação administrativa ocorrer de ofício. (NR) (redação estabelecida de acordo com o art. 1º da Lei Municipal nº 2.795, de 13.08.2014)
   § 1º Para concessão de Alvará de Saúde, cuja validade é de 01 (um ano), o estabelecimento comercial ficará sujeito à vistoria prévia da fiscalização sanitária, exceto nos casos previstos no parágrafo segundo deste artigo.
   § 2º Para fins de concessão de renovação do Alvará, os estabelecimentos de que trata esta Lei poderão ficar dispensados de vistorias prévias quando suas atividades forem consideradas de baixa complexidade, desde que avaliados e manifestados os requisitos no processo, peia autoridade competente.
   I - Entende-se por atividade de baixa complexidade aquela que, por sua abrangência ou tipicidade, não ofereça flagrante agravo à saúde coletiva ou individual, por exposição à contaminação física, química ou microbiológica. Esses estabelecimentos poderão ter a Licença cancelada quando verificada situação de risco iminente à saúde, denúncias, comprovadas pela fiscalização sanitária, reincidente descumprimento das determinações das autoridades sanitárias ou ambientais ou inexatidão de qualquer declaração ou de documentação exigidas para concessão da renovação.
      a) São consideradas de baixa complexidade, para efeitos desta Lei, as seguintes atividades: salões de beleza, cabeleireiros, barbeiros, manicures e pedicures, academias e salas de ginástica, massoterapeutas, esteticistas, motel e hotel, lavanderias de uso coletivo, casas de diversões públicas, boates e similares, óticas, funerárias, centros assistenciais, clubes, depiladoras, maquiadoras, escolas de ensino fundamental e médio, clínicas e consultórios médicos sem procedimento, clínicas e consultórios de nutrição, de psicologia e de fonoaudiologia, bares, armazéns, fruteiras e outros estabelecimentos que não manipulam alimentos, depósitos e distribuidoras de alimentos não perecíveis e bebidas, licenças de veículos.
   II - As atividades não elencadas no inciso I deste parágrafo, como sendo de baixa complexidade serão analisadas pela autoridade sanitária competente.

Art. 208. A Taxa será lançada e cobrada no ato do requerimento para exame, vistoria, alvará de saúde ou quando a atuação administrativa ocorrer de ofício, na forma que for estabelecida em regulamento.
   § 1º O Alvará Sanitário terá validade pelo prazo de 01 (um) ano.
   § 2º No regulamento a que se refere o caput deste artigo, o Poder Executivo estabelecerá calendário para vistoria anual dos estabelecimentos comerciais, bem como das unidades prediais, sujeitos à fiscalização sanitária nos termos da Tabela de Incidência constante do ANEXO IV deste Código, para fins de revalidação do Alvará Sanitário, lançamento e cobrança de taxa.
(redação original)
Art. 209. Os atos administrativos de controle e vigilância terão como objeto de verificação a observância das normas e exigências constantes da legislação federal, estadual e municipal, voltadas à proteção e preservação da saúde.

Art. 210. Aplicam-se à Taxa por Ações e Serviços de Saúde os dispositivos constantes do Código Tributário Municipal, em especial no que se refere ao lançamento, arrecadação, multa, juros, correção monetária, inscrição em dívida ativa e demais aspectos pertinentes.

Art. 211. Sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal, as infrações sanitárias serão punidas com as penalidades previstas no artigo 2º da Lei Federal nº 6.437, de 20 de agosto de 1977.

Art. 212. Para fins de classificação e conceituação das infrações sanitárias, inclusive das circunstâncias atenuantes e agravantes, bem como do processo de apuração, são adotadas as disposições pertinentes da Lei Federal nº 6.437, de 20 de agosto de 1977.

Art. 213. A pena de multa consiste no pagamento das seguintes quantias:
   I - Infrações Leves de 1,25 UPR;
   II - Infrações Graves de 7,5 UPR;
   III - Infrações Gravíssimas de 25 UPR.
   § 1º Havendo reincidência no cometimento da infração, as penalidades serão de multa para:
      I - Infrações Leves de 05 UPR;
      II - Infrações Graves de 15 UPR;
      III - Infrações Gravíssimas de 50 UPR
   Parágrafo único. Os valores das multas serão fixados pela UPR - Unidade Padrão do Município de Alvorada, a qual será reajustada pelo Índice Geral de Preços e Mercados da Fundação Getúlio Vargas (IGP-M/FGV), editado pelo Governo Federal.

Art. 214. A receita proveniente da arrecadação dos valores relativos à Taxa por Serviços de Saúde e muitas por infrações sanitárias será destinada ao Fundo Municipal de Saúde.

Seção IV - Taxa de Serviços Diversos
Art. 215. Pela prestação de serviços diversos, serão cobradas a seguintes taxas:
   I - de numeração de prédios;
   II - de apreensão de bens e semoventes;
   III - de expediente de documentos de arrecadação e outros;
   Parágrafo único. A arrecadação da taxa de serviços diversos será feita quando o ato for praticado, assinado ou visado, ou o instrumento formal for protocolado, expedido, anexado, fornecido ou devolvido, ou ainda quando o serviço for prestado, antecipado ou posteriormente, de acordo com o ANEXO III deste Código.

Art. 216. Ficam isentos da taxa os requerimentos e certidões relativas aos servidores municipais, ao serviço de alistamento militar ou para fins eleitorais e as certidões para defesa de direitos e esclarecimento de situação de interesse pessoal.

CAPÍTULO VIII - CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP
Seção I - Hipótese de Incidência e Fato Gerador
Art. 217. Fica instituída a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CIP prestados aos contribuintes na vias e logradouros públicos que será regrado de acordo com a presente Lei.
   Parágrafo único. O serviço de que trata o caput compreende o consumo de energia elétrica na iluminação de vias públicas, logradouros e demais bens públicos, e a instalação, manutenção, melhoramento e expansão da rede de iluminação pública.

Art. 218. É fato gerador da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública, o consumo de energia elétrica, por pessoa natural ou jurídica, mediante ligação regular de energia elétrica no território do Município.
   Parágrafo único. O custeio do serviço de iluminação pública compreende:
      a) despesas mensais com energia consumida pelos serviços de iluminação pública;
      b) despesas mensais com administração, operações e manutenção dos serviços de iluminação pública;
      c) quotas mensais de depreciação de bens e instalações do sistema de iluminação pública;
      d) quotas mensais de investimentos destinados a suprir encargos financeiros para a expansão, melhoria ou modernização do sistema de iluminação pública.

Seção II - Sujeito Passivo
Art. 219. O sujeito passivo da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública é o consumidor de energia elétrica residente ou estabelecido no território do Município e que esteja cadastrado junto à Concessionária distribuidora do produto de energia elétrica no território sob a jurisdição do Município.

Seção III - Valor da Contribuição
Art. 220. O valor da Contribuição será incluído no montante total da fatura mensal de energia elétrica, emitida pela concessionária desse serviço, e corresponderá a R$ 3,36 (três reais e trinta e seis centavos), quando se tratar de consumidor residencial, e a R$ 10,65 (dez reais e sessenta e cinco centavos), quando se tratar de consumidor não-residencial.
   Parágrafo único. As residências que tiverem consumo mensal de energia elétrica inferior a 50 Kw ficarão isentas da Contribuição Para Custeio da Iluminação Pública - CIP.

Seção IV - Lançamento e Arrecadação
Art. 221. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar contrato com a empresa concessionária local de energia elétrica para promover a cobrança da Contribuição que deverá ser lançada na conta mensal do contribuinte, devendo o produto da arrecadação da CIP ser depositado, dentro do prazo de 05 (cinco) dias úteis, após o recebimento, em conta própria do Município.

Art. 222. Para dar cumprimento ao disposto no artigo anterior, o responsável tributário deverá:
   I - lançar mensalmente e de forma destacada o valor da contribuição, na fatura do consumo de energia elétrica dos consumidores ativos;
   II - arrecadar mensalmente, nas datas de vencimento das faturas de consumo dos consumidores ativos, o valor correspondente à contribuição para custeio do serviço de iluminação pública;
   III - repassar o valor da contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública arrecadado, no prazo máximo fixado no art. 221 deste Código, vedada a sua retenção ou apropriação sem a devida anuência da Fazenda Municipal.

Art. 223. Não ocorrendo o pagamento da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CIP - pelos contribuintes, o responsável tributário, na forma do art. 221, é obrigado ao seu recolhimento, nos prazos fixados neste Código, exceto se comprovarem:
   I - que a contribuição foi lançada na fatura de consumo de energia elétrica do período e o consumidor é inadimplente inclusive em relação à fatura de consumo mensal;
   II - que houve requerimento de suspensão do fornecimento de energia elétrica, pelo contribuinte;
   III - que decisão judicial assim o determina.

Art. 224. O montante devido e não pago da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública, será inscrito em dívida ativa, 30 (trinta) dias após a notificação do Ente Público ao devedor.
   Parágrafo único. Aos valores referidos no caput, serão acrescidos juros de mora, multa e correção monetária, nos termos desta Lei.

Art. 225. Servirá como título hábil para a cobrança e posterior inscrição em dívida ativa:
   I - a comunicação do não pagamento efetuada pelo responsável tributário; que contenha os elementos previstos no art. 202 e incisos do Código Tributário Nacional;
   II - a duplicata da fatura de energia elétrica não paga;
   III - outro documento emitido pelo responsável tributário que contenha os elementos previstos no art. 202 e incisos do Código Tributário Nacional.

CAPÍTULO IX - DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
Seção I - Fato Gerador, Incidência e Cálculo
Art. 226. A contribuição de melhoria tem como fato gerador a execução de obra pública que beneficie direta ou indiretamente imóvel de propriedade privada.

Art. 227. A Contribuição de Melhoria será determinada pelo rateio do custo entre os imóveis situados na zona de influência em função dos respectivos fatores individuais.

Art. 228. Será devida contribuição de melhoria, no caso de execução, pelo Município, das seguintes obras públicas:
   I - abertura ou alargamento de rua, construção de estrada, ponte, túnel ou viaduto;
   II - pavimentação e impermeabilização de logradouro;
   III - instalação de rede elétrica, de água e esgoto pluvial ou sanitário;
   IV - proteção contra inundação, drenagem, retificação e regularização de curso de água e saneamento;
   V - aterro, ajardinamento e obra urbanística em geral;
   VI - outras obras similares de interesse público.

Art. 229. No custo das obras públicas, serão computadas as despesas de estudo, projetos, fiscalização, desapropriações, administração, execução e financiamento, inclusive prêmios e reembolso e outros de praxe com financiamentos ou empréstimos e terá sua expressão monetária atualizada na época do lançamento mediante aplicação de coeficientes de atualização dos débitos fiscais.
   Parágrafo único. Serão incluídos nos orçamentos do custo das obras, todos os investimentos necessários para que os benefícios delas decorrentes sejam integralmente alcançados pelos imóveis beneficiados.

Art. 230. Fica isento do pagamento da Contribuição de Melhoria, o contribuinte pessoa física, aposentado, viúva, ou portador de deficiência física ou mental incapacitante, proprietário de um único imóvel, com até 02 (duas) edificações, utilizado como residência e que não tenha fins lucrativos, sendo que o proprietário do imóvel não poderá ter renda superior a 02 (dois) salários mínimos.

Seção II - Sujeito Passivo
Art. 231. Considera-se sujeito passivo da obrigação tributária, o proprietário ou possuidor do imóvel beneficiado ao tempo do lançamento do tributo, transmitindo-se a responsabilidade aos adquirentes sucessores, a qualquer título, do domínio do imóvel.
   § 1º No caso da enfiteuse, responde pela Contribuição de Melhoria o enfiteuta.
   § 2º Os bens indivisos serão considerados como pertencentes a um só proprietário, na forma da Lei Feral que dispõe sobre a Contribuição de Melhoria.

Seção III - Fixação da Zona de Influência e Coeficientes
Art. 232. A fixação da zona de influência das obras públicas e dos coeficientes de participação dos imóveis será procedida pelo órgão competente do Município em relação a cada um delas e obedecerá aos seguintes critérios básicos:
   I - a zona de influência poderá ser fixada em função do benefício direto, como testada do imóvel ou em função do benefício indireto como localização do imóvel, área, destinação, econômica e outros elementos a serem considerados isolados e conjuntamente.
   II - a determinação da Contribuição de Melhoria referente a cada imóvel beneficiado far-se-á rateando, proporcionalmente, o custo parcial ou total das obras entre outros imóveis incluídos nas respectivas zonas de incidência;
   III - para cada obra pública, seja urbana ou rural, será fixado o valor a ser ressarcido pela contribuição de melhoria, entre os proprietários beneficiados pelo melhoramento;
   IV - a Contribuição de Melhoria, para cada imóvel, será igual ao produto da área da testada ou ambos simultaneamente do terreno beneficiado pela obra correspondente.

Seção IV - Lançamento e Arrecadação
Art. 233. Para cobrança da Contribuição de Melhoria, a administração, obrigatoriamente, publicará Edital, na forma usual, contendo, entre outros, os seguintes elementos:
   I - delimitação das áreas direta e indiretamente beneficiadas e a relação dos imóveis nela compreendidos;
   II - memorial descritivo dos projetos;
   III - orçamento total ou parcial das obras;
   IV - determinação da parcela do custo das obras a ser ressarcido pela Contribuição de Melhoria, com o correspondente plano de rateio entre os imóveis beneficiados.

Art. 234. Executada a obra de melhoramento na sua totalidade ou em parte suficiente para beneficiar determinados imóveis de modo a justificar o início da cobrança da Contribuição de Melhoria, proceder-se-á ao lançamento referente a esses imóveis, depois de publicado o respectivo demonstrativo de custos.
   Parágrafo único. O valor da contribuição de melhoria poderá ser antecipado sempre que os contribuintes assim desejarem, suscitando no caso aos valores lançados posteriormente.

Art. 235. O órgão encarregado do lançamento deverá escriturar, em registro cadastral próprio, o valor da Contribuição de Melhoria, correspondente a cada imóvel, notificando o proprietário, diretamente ou por edital do:
   I - valor da Contribuição de Melhoria lançada;
   II - prazo para seu pagamento, suas prestações, vencimentos e acréscimos incidentes;
   III - prazo para impugnação.
   IV - local de pagamento.
   Parágrafo único. Não constitui majoração de tributo, para fins de disposto no inciso I deste artigo, a atualização monetária da respectiva base de cálculo.

Art. 236. Os requerimentos de impugnação ou reclamação como também quaisquer recursos administrativos não suspendem o início ou prosseguimento das obras e nem terão efeito de obstacularizar a administração na prática dos atos necessários ao lançamento e cobrança da Contribuição de Melhoria.

Art. 237. Caberá ao contribuinte o ônus da prova quando impugnar quaisquer dos elementos referentes ao memorial descritivo do projeto, orçamento do custo da obra, total ou parcial, determinação da parcela do custo da obra a ser ressarcida pela Contribuição de Melhoria e delimitação do fator de absorção do benefício para toda a zona ou para cada uma das áreas beneficiadas, nela contidas.
   Parágrafo único. A impugnação deverá ser dirigida ao Prefeito Municipal, através de petição, que servirá para o início do processo administrativo.

Art. 238. A Secretaria da Fazenda em cada edital a que se refere o Art. 233 fixará os prazos de lançamento, a forma de arrecadação e outros requisitos necessários à cobrança do tributo.

TÍTULO III - DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Seção I - Do Reconhecimento da Imunidade e da Isenção
Art. 239. É vedado o lançamento dos impostos instituídos neste Código sobre:
   I - patrimônio, renda ou serviços:
      a) da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias e fundações;
      b) dos partidos políticos, inclusive suas fundações;
      c) das entidades sindicais dos trabalhadores;
      d) das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos.
   II - das casas, centros, templos religiosos de qualquer culto ou natureza;
   § 1º A vedação do inciso I, alínea "a", é extensiva às autarquias e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e os serviços vinculados a suas finalidades essenciais ou delas decorrentes, mas não exonera o promitente comprador da obrigação de pagar impostos relativamente ao bem imóvel.
   § 2º A vedação do inciso I, alíneas "b", "c" e "d", compreende somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades mencionadas.
   § 3º A vedação do inciso I, alínea "d", é subordinada à observância, pelas instituições de educação e de assistência social, dos seguintes requisitos:
      I - não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas a título de lucro ou participação no seu resultado;
      II - aplicar integralmente no País os seus recursos, na manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos sociais;
      III - manter escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar perfeita exatidão.

Art. 240. A isenção é a dispensa de pagamento de tributo, em virtude de disposição expressa neste Código ou em lei específica.

Art. 241. A isenção será efetivada:
   I - em caráter geral, quando a lei que a instituir não impuser condição aos beneficiários;
   II - em caráter individual, por despacho do Prefeito, em requerimento no qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para a sua concessão.
   § 1º A falta de requerimento fará cessar os efeitos da isenção, conforme o caso, e sujeitará o crédito tributário respectivo às formas de extinção previstas neste Código.
   § 2º No despacho que reconhecer o direito à imunidade ou isenção poderá ser determinada a suspensão do requerimento para períodos subsequentes, enquanto forem satisfeitas as condições exigidas para sua concessão.
   § 3º O despacho a que se refere este artigo não gera direito adquirido, sendo a isenção revogada de ofício, sempre que se apure que o beneficiário não satisfazia ou deixou de satisfazer ou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o crédito atualizado monetariamente, acrescido de juros de mora, desde a data do vencimento até a data do efetivo pagamento.
      I - com imposição da penalidade cabível, nos casos de dolo ou simulação do beneficiário ou de terceiro em benefício daquele;
      II - sem imposição de penalidade, nos demais casos.
   § 4º O lapso de tempo entre a efetivação e a revogação da imunidade ou da isenção não é computado para efeito de prescrição do direito de cobrança do crédito.

Seção II - Das Certidões Negativas
Art. 242. A pedido do contribuinte, em não havendo débito, será fornecida certidão dos tributos municipais, nos termos do requerido.
   Parágrafo único. A certidão será fornecida dentro de 10 (dez) dias úteis, a contar da data de entrega do requerimento no órgão tributário, sob pena de responsabilidade funcional.

Art. 243. Terá os mesmos efeitos da certidão aquela que ressalvar a existência de créditos:
   I - não vencidos;
   II - em curso de cobrança executiva com efetivação de penhora;
   III - cuja exigibilidade esteja suspensa.

Art. 244. A certidão negativa fornecida não exclui o direito de o Município exigir, a qualquer tempo, os débitos que venham a ser apurados.

Art. 245. Será responsabilizado pessoalmente o servidor que expedir certidão negativa, com ou sem dolo, que contenha erro contra a Fazenda Municipal, pelo pagamento do crédito tributário e seus acréscimos legais.
   Parágrafo único. O disposto neste artigo não exclui a responsabilidade civil, criminal e administrativa que couber e é extensivo a quantos colaborarem, por ação ou omissão, no erro contra o Município.

CAPÍTULO I - DOS INSTRUMENTOS OPERACIONAIS
Art. 246. Fica adotada como índice e parâmetro para fins de atualização monetária dos tributos e multas expressos em reais na Legislação Tributária Municipal, dos créditos tributários e não tributários, do Município de Alvorada, para efeito de cálculo no exercício seguinte o Índice Geral de Preços e Mercados da Fundação Getúlio Vargas (IGP-M/FGV), ou índice que vier a substituí-lo.
   Parágrafo único. A UNIDADE PADRÃO DE REFERÊNCIA (UPR) municipal será atualizada anualmente, no mês de dezembro, pela Variação do Índice Geral de Preços e Mercados da Fundação Getúlio Vargas (IGP-M/FGV) ou outro índice que venha a substituí-lo. (Vide LM 1.132/2000)

Seção I - Do Cadastro Tributário
Art. 247. Caberá ao órgão tributário organizar e manter, permanentemente, completo e atualizado, o Cadastro Tributário do Município, que compreende:
   I - Cadastro Imobiliário Tributário;
   II - Cadastro de Prestadores de Serviços;
   III - Cadastro do Comércio, Produtores e Industriais.

Art. 248. O Cadastro Imobiliário Tributário será constituído de informações indispensáveis à identificação dos proprietários, titulares do domínio útil ou possuidores a qualquer título e à apuração do valor de todos os imóveis situados no território do Município, sujeitos ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e às taxas pela utilização dos serviços públicos.

Art. 249. O Cadastro de Prestadores de Serviços será constituído de informações indispensáveis à identificação e à caracterização econômica ou profissional de todas as pessoas, físicas ou jurídicas, com ou sem estabelecimentos fixo, que exerçam, habitual ou temporariamente, individualmente ou em sociedade, qualquer das atividades sujeitas ao Imposto Sobre Serviços.

Art. 250. O Cadastro de Comerciantes, Produtores e Industriais será constituído de informações indispensáveis à identificação econômica ou profissional de todas as pessoas, físicas ou jurídicas, com ou sem estabelecimento fixo, que dependem para o exercício da atividade, em caráter permanente, temporário ou intermitente, de autorização ou licença prévia da administração Municipal.

Art. 251. A inscrição no Cadastro Imobiliário Tributário, sua retificação, alteração ou baixa serão efetuados com base:
   I - preferencialmente:
      a) em levantamentos efetuados in loco pelos servidores lotados no órgão tributário;
      b) em informações produzidas por outros órgãos da Administração Municipal, pelos cartórios de notas e de registro de imóveis e pelas empresas dedicadas à incorporação imobiliária e ao loteamento de glebas.
   II - secundariamente, em informações prestadas pelos contribuintes, responsáveis ou terceiros.

Art. 252. A inscrição nos Cadastros de Prestadores de Serviços e de Comerciantes, Produtores e Industriais, sua retificação, alteração ou baixa serão efetuadas com base em informações prestadas pelos contribuintes e em vistorias promovidas pelo

Seção II - Do Lançamento
Art. 253. O órgão tributário efetuará o lançamento dos tributos municipais, através de qualquer uma das seguintes modalidades:
   I - lançamento direto ou de ofício, quando for efetuado com base nos dados do Cadastro Tributário ou quando diretamente junto ao sujeito passivo ou a terceiro que disponha desses dados;
   II - lançamento por homologação, quando a legislação atribuir ao sujeito passivo o dever de apurar os elementos constitutivos e, com base neles, efetuar o pagamento antecipado do crédito tributário apurado;
   III - lançamento por declaração, quando for efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiros, quando um ou outro, na forma da legislação tributária prestar a autoridade informações sobre de fato indispensável à sua efetivação.
   § 1º O pagamento antecipado, nos termos do inciso II deste artigo, extingue o crédito, sob condição resolutória de ulterior homologação do lançamento.
   § 2º É de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador, o prazo para homologação do lançamento a que se refere o inciso II deste artigo, após o que, caso o órgão tributário não tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se
comprovada a ocorrência de dolo ou fraude.
   § 3º Nos casos de lançamento por homologação, sua retificação, por iniciativa do próprio contribuinte, quando vise reduzir ou excluir o montante do crédito, só será admissível mediante comprovação do erro em que se fundamenta antes de iniciada a ação tributária pelo órgão tributário.

Art. 254. São objetos de lançamento.
   I - direto ou de ofício:
      a) o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana;
      b) o Imposto sobre Serviços, devido pelos profissionais autônomos;
      c) as taxas pela utilização de serviços urbanos;
      d) as taxas de licença para localização e funcionamento, a partir do início do exercício seguinte à instalação do estabelecimento;
      e) a contribuição de melhoria;
      f) Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública.
   II - por homologação:
      a) o Imposto sobre Serviços, devido pelos contribuintes obrigados à emissão de notas fiscais ou documentos semelhantes conforme regulamento e pelas sociedades de profissionais.
   III - por declaração:
      a) os tributos não relacionados nos incisos anteriores.
   § 1º O órgão tributário poderá incluir na modalidade descrita no inciso I o lançamento de tributos decorrentes de lançamentos originados de arbitramento ou cujos valores do crédito tenham sido determinados por estimativas.
   § 2º O lançamento é efetuado ou revisto, de ofício, nos seguintes casos:
      I - quando o sujeito passivo ou terceiro legalmente obrigado:
         a) ao lançamento por homologação, não tenha efetuado a antecipação do pagamento, no prazo fixado na legislação tributária;
         b) não tenha prestado as declarações, na forma e nos prazos estabelecidos na legislação tributária;
         c) embora tenha prestado as declarações, deixe de atender, na forma e nos prazos estabelecidos na legislação tributária, ao pedido de esclarecimento formulado pela autoridade tributária, recuse-se ou não preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade.
      II - quando se comprove omissão, inexatidão, erro ou falsidade quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária, como sendo de declaração obrigatória;
      III - quando se comprove que o sujeito passivo ou terceiro, em benefício daquele, agiu com fraude, dolo ou simulação;
      IV - quando deva ser apreciado fato conhecido ou não aprovado por ocasião do lançamento anterior;
      V - quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional do servidor que efetuou, ou omissão, pelo mesmo servidor, de ato ou formalidade essencial;
      VI - quando o lançamento original consignar diferença a menor contra a Fazenda Municipal, em decorrência de erro de fato, voluntário ou não, em qualquer de suas fases de execução.
      VII - quando, em decorrência de erro de fato, houver necessidade de anulação do lançamento anterior, cujos defeitos o invalidem para todos os fins de direito.

Seção III - Da Notificação do Lançamento
Art. 255. Os contribuintes sujeitos aos tributos lançados de ofício serão notificados para efetuar os pagamentos na forma e nos prazos estabelecidos no Calendário Anual de Recolhimento do Município.
   Parágrafo único. Excetua-se do disposto neste artigo os contribuintes da Contribuição de Melhoria e da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública, cujas condições serão especificadas na notificação do lançamento respectivo.

Art. 256. A notificação do lançamento e de suas alterações ao sujeito passivo será efetuada por qualquer uma das seguintes formas:
   I - comunicação ou avisos diretos;
   II - publicação:
      a) no órgão oficial do Município ou do Estado;
      b) em órgão da imprensa local ou de grande circulação no Município, ou por edital afixado na Prefeitura;
   III - qualquer outra forma estabelecida na legislação tributária do Município.

Art. 257. A recusa do sujeito passivo em receber a comunicação do lançamento ou a impossibilidade de localizá-lo pessoalmente ou através de via postal, não implica em dilatação do prazo concedido para cumprimento da obrigação tributária ou para a apresentação de reclamações ou interposição de defesas ou recursos.

Seção IV - Do Pagamento
Art. 258. O pagamento poderá ser efetuado por qualquer uma das seguintes formas:
   I - moeda corrente do País;
   II - cheque nominal;
   III - boleto bancário;
   IV - cartão de crédito ou débito.
   § 1º O crédito pago por cheque somente se considera extinto com o resgate deste pelo sacado.
   § 2º Dentre as formas previstas nos incisos III e IV deste artigo fica condicionada a viabilidade técnica do Poder Executivo.

Art. 259. O Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Fazenda, poderá permitir o pagamento em até 60 (sessenta) vezes de créditos tributários vencidos, com valor mínimo da parcela de 25% (vinte e cinco por cento) da UPR.
   § 1º No ato do requerimento o contribuinte deverá efetuar o pagamento de no mínimo 1/60 (um sessenta avos) do valor do débito.
   § 2º Nos casos de reparcelamento, em se tratando de Imposto Sobre Serviços - ISS, no ato do requerimento, o contribuinte deverá efetuar o pagamento de no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) do valor do débito.
   § 3º Em havendo mais de um reparcelamento, em se tratando de Imposto Sobre Serviços - ISS, no ato do requerimento, o contribuinte deverá efetuar o pagamento de no mínimo 50% (cinquenta por cento) do valor do débito.
   § 4º O parcelamento do crédito tributário já ajuizado somente será concedido com relação à totalização dos créditos em execução, em cada processo judicial.
   § 5º Serão computados no montante a ser parcelado:
      a) o principal;
      b) a multa de mora e a multa por infração;
      c) os juros incorridos;
      d) os juros pré-fixados;
      e) a atualização monetária até a data da concessão do parcelamento;
      f) a multa por cobrança judicial prevista no art. 271 deste Código, quando cabível, que, a critério do Poder Executivo, poderá ser perdoada.
   § 6º Nos parcelamentos de 60 (sessenta) parcelas, os débitos poderão ser parcelados com juros pré-fixados de 0,5% (cinco décimos percentuais) ao mês.

Art. 260. O pagamento não implica quitação do crédito tributário, valendo o recibo como prova da importância nele referida, continuando o contribuinte obrigado a satisfazer qualquer diferença que venha a ser apurada.

Art. 261. Nenhum pagamento de tributo ou penalidade pecuniária será efetuado sem que expeça o documento de arrecadação municipal, na forma estabelecida na legislação tributária do Município.
   Parágrafo único. O servidor que expedir com erro, voluntário ou não, o documento de arrecadação municipal responderá civil, criminal e administrativamente, cabendo-lhe direito regressivo contra o sujeito passivo.

Art. 262. O pagamento de qualquer tributo ou de penalidade pecuniária somente deverá ser efetuado junto aos estabelecimentos de crédito credenciados pelo Governo Municipal.

Seção V - Do Pagamento Indevido
Art. 263. O sujeito passivo terá direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for à modalidade do seu pagamento, nos seguintes casos:
   I - cobrança ou pagamento espontâneo indevido ou maior que o devido, em face da legislação tributária, ou da natureza das circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;
   II - erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento.
   III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.
   § 1º A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la.
   § 2º A restituição total ou parcial dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora, das penalidades pecuniárias e dos demais acréscimos legais relativos ao principal, excetuando-se os acréscimos referentes às infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição.
   § 3º A restituição vence juros não capitalizáveis, a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar.

Art. 264. O direito de pleitear a restituição total ou parcial do tributo extingue-se ao final do prazo de 5 (cinco) anos contados:
   I - nas hipóteses dos incisos I e II do Art. 263, da data de extinção do crédito tributário;
   II - na hipótese do inciso III do art. 263, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou transitar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.

Art. 265. O pedido de restituição será dirigido a Secretaria Municipal de Fazenda, através de requerimento da parte interessada que apresentará prova do pagamento e as razões da ilegalidade ou da irregularidade do crédito.
   Parágrafo único. O titular do órgão tributário, após comprovado o direito de devolução do tributo ou parte dele, encaminhará o processo ao titular do órgão responsável pela autorização da despesa.

Art. 266. As importâncias relativas ao montante do crédito tributárias depositadas na Fazenda Municipais ou consignadas judicialmente para efeito de discussão serão, após decisão irrecorrível, no total ou em parte, restituída de ofício ao impugnante ou convertidas em renda a favor do Município.

Seção VI - Da Dívida Ativa Tributária
Art. 267. Constitui dívida ativa tributária a proveniente de tributos e de juros moratórios e multas de qualquer natureza, inscrita pelo órgão tributário, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento pela legislação tributária ou por decisão final proferida em processo regular.

Art. 268. A dívida ativa tributária goza da presunção de certeza e liquidez.

Art. 269. O termo de inscrição da dívida ativa tributária deverá conter:
   I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros;
   II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e os demais encargos previstos em lei;
   III - a origem, a natureza e o fundamento legal da dívida;
   IV - a indicação de estar a dívida sujeita à atualização, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo;
   V - a data e o número da inscrição no registro de dívida ativa;
   VI - sendo o caso, o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida.
   § 1º A certidão de dívida ativa conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha de inscrição e será autenticada pela autoridade competente.
   § 2º O termo de inscrição e a certidão de dívida ativa poderão ser preparados por processo manual, mecânico ou eletrônico.

Art. 270. A omissão de qualquer dos requisitos previstos no artigo anterior ou o erro a eles relativos é causa de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente.
   Parágrafo único. A omissão de quaisquer dos requisitos previstos no artigo anterior ou o erro a eles relativo são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, mas a nulidade poderá ser sanada até a decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão nula, devolvido ao sujeito passivo acusado ou interessado, o prazo para defesa, que somente poderá versar sobre a parte modificada.

Art. 271. No caso de ajuizamento de Execução Fiscal, o valor da dívida será acrescido de multa equivalente a 10% (dez por cento), afora todas as cominações legalmente previstas neste Código.

CAPÍTULO II - DA FISCALIZAÇÃO
Art. 272. As autoridades tributárias poderão, com a finalidade de obter elementos que lhes permitam, com precisão, determinar a natureza e o montante dos créditos tributários, efetuar a homologação dos lançamentos e verificar a exatidão das declarações e dos requerimentos apresentados, em
relação aos sujeitos passivos:
   I - Exigir, a qualquer tempo, a exibição dos livros de escrituração tributária e contábil dos documentos que embasaram os lançamentos contábeis respectivos;
   II - Intimar, preliminarmente, o contribuinte para comparecer no setor responsável, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, a fim de tomar providências para os fatos evidenciados dentro do prazo de 30 (trinta) dias.
   III - Notificar o contribuinte pelo não atendimento da intimação ou infração não dolosa, para que no prazo de 10 (dez) dias regularize sua situação ou atenda o solicitado.
      a) Caso o contribuinte não regularize sua situação ou não atenda o solicitado no prazo estabelecido na notificação preliminar, será dado início ao processo administrativo e tomadas as medidas fiscais cabíveis;
      b) Não haverá notificação preliminar em caso de reincidência.
   IV - Fazer inspeções, vistorias, levantamentos e avaliações:
      a) nos locais e estabelecimentos onde se exerçam atividades passíveis de tributação;
      b) nos bens imóveis que constituam matéria tributável.
   V - Apreender coisas móveis, inclusive mercadorias, livros e documentos fiscais, nas condições e formas definidas na legislação tributária;
   VI - Requisitar o auxílio da força pública ou requerer ordem judicial, quando indispensável à realização de diligências, inclusive inspeções necessárias ao registro dos locais e estabelecimentos, assim como dos bens e da documentação dos contribuintes e responsáveis.
   VII - Autuar aplicando a penalidade.

Art. 273. Os contribuintes ou quaisquer responsáveis por tributos facilitarão, por todos os meios ao seu alcance, o lançamento, a fiscalização e a cobrança dos tributos devidos à Fazenda Municipal, ficando especialmente obrigado a:
   I - apresentar declarações, documentos e guias, bem como escriturar, em livros próprios, os fatos geradores da obrigação tributária, segundo as normas estabelecidas na legislação tributária;
   II - comunicar, ao órgão tributário, no prazo legal, qualquer alteração capaz de gerar, modificar ou extinguir:
      a) a obrigação tributária;
      b) a responsabilidade tributária;
      c) o domicílio tributário.
   III - conservar e apresentar ao órgão tributário, quando solicitado, qualquer documento que, de algum modo, se refira a operações ou situações que constituam fato gerador de obrigação tributária ou que sirva como comprovante da veracidade dos dados consignados em guias e documentos fiscais.
   IV - prestar, sempre que solicitado pelas autoridades competentes, informações e esclarecimentos que, a juízo do órgão tributário, se refiram a fato gerador de obrigação tributária.
   Parágrafo único. Mesmo no caso imunidade e isenção, ficam os beneficiários sujeitos ao cumprimento do disposto neste artigo.

Art. 274. A autoridade tributária poderá requisitar a terceiros, e estes ficam obrigados a fornecer-lhe, todas as informações e dados referentes a fatos geradores de obrigação tributária para os quais tenham contribuído ou que devam conhecer, salvo quando, por força de lei, estejam obrigados a guardar sigilo em relação a esses fatos.

Art. 275. Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade tributária todas as informações de que disponham, com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros, sujeitos aos tributos municipais:
   I - os tabeliães, os escrivães e os demais serventuários de ofício;
   II - os bancos, as caixas econômicas e as demais instituições financeiras;
   III - as empresas de administração de bens;
   IV - os corretores, os leiloeiros e os despachantes oficiais;
   V - os inventariantes;
   VI - os síndicos, os comissários e os liquidatários;
   VII - os inquilinos e os titulares do direito de usufruto, uso ou habitação;
   VIII - os síndicos ou qualquer dos condôminos, nos casos de propriedade em condomínio;
   IX - os responsáveis por cooperativas, associações desportivas e entidades de classe;
   X - quaisquer outras entidades ou pessoas que, em razão de seu cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão, detenham em seu poder, a qualquer título e de qualquer forma, informações caracterizadoras de obrigações tributárias municipais.
   Parágrafo único. A obrigação prevista neste artigo não abrange a prestação de informações quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a guardar segredo.

Art. 276. Para os efeitos da legislação tributária, não tem aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais dos comerciantes, industriais ou produtores, ou da obrigação deste de exibi-los.

Art. 277. Independentemente do disposto na legislação criminal, é vedada divulgação, para quaisquer fins, por parte de prepostos do Município, de qualquer informação obtida em razão de oficio sobre a situação econômica financeira e sobre a natureza e o estado dos negócios ou das atividades das pessoas sujeitas à fiscalização.
   § 1º Excetua-se do disposto neste artigo unicamente as requisições da autoridade judiciária e os casos de prestação mútua de assistência para fiscalização de tributos e permuta de informações entre os diversos órgãos do Município, e entre este e a União, os Estados e os outros Municípios.
   § 2º A divulgação das informações obtidas no exame de contas e documentos constitui falta grave sujeita às penalidades da legislação pertinente.

Seção I - Dos Termos de Fiscalização
Art. 278. A autoridade tributária que presidir ou proceder a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento e se estipule o prazo máximo para conclusão daquelas.
   § 1º Os termos a que se refere este artigo serão lavrados, sempre que possível, em um dos livros fiscais exibidos. Quando lavrados em separados, deles se dará ao fiscalizada cópia autenticada pela autoridade, contra recibo no original.
   § 2º A recusa do recibo, que será declarada pela autoridade, não trará proveito ao fiscalizado, nem o prejudica.
   § 3º Os dispositivos do § anterior são aplicáveis, extensivamente, aos fiscalizadores e infratores analfabetos ou impossibilitados de assinar o documento de fiscalização dos incapazes, bem como definidos pela lei civil.

Seção II - Da Apreensão de Bens e Documentos
Art. 279. Poderão ser apreendidas as coisas móveis, inclusive mercadorias e documentos existentes em estabelecimento comercial, industrial, agrícola ou prestador de serviço do contribuinte responsável ou de terceiros, em outros lugares ou em trânsito,que constituam prova material de infração a legislação tributária do Município.
   Parágrafo único. Havendo prova ou fundada suspeita de que as coisas se encontram em residência particular ou lugar utilizado como moradia, serão promovidas busca e apreensão judicial sem prejuízo das medidas necessárias para evitar remoção clandestina por parte do infrator.

Art. 280. Da apreensão lavrar-se-á auto, com os elementos do auto de infração, observando-se no que couber, os procedimentos a ele relativos.
   Parágrafo único. O auto de apreensão conterá a descrição das coisas ou documentos apreendidos, a indicação do lugar onde ficaram depositados e a assinatura do depósito, o qual será designado pelo autuante, podendo a designação recair no próprio detentor, se for idôneo, a juízo do autuante.

Art. 281. Os documentos apreendidos poderão, a requerimento do autuado, ser-lhes devolvidos, ficando no processo cópia do inteiro teor ou da parte que deva fazer prova, caso o original não seja indispensável a esse fim.

Art. 282. As coisas apreendidas serão restituídas, a requerimento, mediante depósito das quantias exigíveis, cuja importância será arbitrada pela autoridade tributária, ficando retidos, até decisão final, os espécimes necessários à prova.

Art. 283. Se o autuado não provar o preenchimento de todas as exigências legais para liberação dos bens apreendidos no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da apreensão, serão os bens levados à hasta pública ou leilão.
   § 1º Quando a apreensão recair em bens de fácil deterioração, estes poderão ser doados, a critério da Administração, a associações de caridade ou de assistência social.
   § 2º Apurando-se na venda, importância superior ao tributo, aos acréscimos legais e demais custos resultantes da modalidade de venda, será o autuado notificado para, no prazo de 10 (dez) dias, receber o excedente ou o valor total da venda, caso nada seja devido, se em ambas as situações já não houver comparecido para fazê-lo.

Seção III - Do Auto de Infração
Art. 284. O contribuinte deverá ser imediatamente autuado:
   I - quando for encontrado no exercício de atividade tributável sem prévia inscrição;
   II - quando houver provas de tentativa para eximir-se ou furtar-se ao pagamento do tributo;
   III - quando for manifesto o ânimo de sonegar;

Art. 285. O auto de infração, lavrado com precisão e clareza, sem estrelinhas, emendas ou rasuras, deverá:
   I - mencionar o local, o dia e a hora da lavratura;
   II - conter o nome do autuado, o domicílio e a natureza da atividade;
   III - referir-se ao nome e ao endereço das testemunhas, se houver;
   IV - descrever sumariamente o fato que constitui a infração e as circunstâncias pertinentes, indicar o dispositivo da legislação tributária violada e fazer referência ao termo de fiscalização em que se consignou a infração, quando for o caso;
   V - conter intimação ao autuado para pagar os tributos e as multas devidas ou apresentar defesa e provas nos prazos previstos.
   § 1º As omissões ou incorreções do auto não acarretarão nulidade, quando do processo constar elementos suficientes para a determinação da infração e do infrator.
   § 2º A assinatura do autuado não constituí formalidade essencial à validade do auto, não implica confissão, nem a recusa agravará sua pena.
   § 3º Se o autuado, ou quem o represente, não puder ou não quiser assinar o auto, far-se-á menção dessa circunstância.

Art. 286. O auto de infração poderá ser lavrado cumulativamente com o de apreensão e então conterá também os elementos deste.

Art. 287. Da lavratura do auto será intimado o autuado:
   I - pessoalmente, sempre que possível, mediante entrega de cópia do auto ao próprio, seu representante ou preposto, contra recibo datado no original;
   II - por carta, acompanhada de cópia do auto, com aviso de recebimento (AR) datado e firmado pelo destinatário ou alguém de seu domicilio;
   III - por edital na imprensa oficial ou em órgão de circulação local, ou afixado na sede da Prefeitura Municipal, com prazo de 30 (trinta) dias, se este não puder ser encontrado pessoalmente ou por via postal.

Art. 288. A intimação presume-se feita:
   I - quando pessoal, na data do recibo;
   II - quando por carta, na data da assinatura do Aviso de Recebimento (AR);
   III - quando por edital, no término o prazo, contado este da data da afixação ou da publicação.

Art. 289. Cada auto de infração será registrado, em ordem cronológica, no Livro de Registro de Autos de Infração, existente no setor do órgão tributário responsável pela fiscalização tributária.

Art. 290. Esgotado o prazo para cumprimento da obrigação ou impugnação do auto de infração, o chefe do setor do órgão tributário responsável pela fiscalização tributária determinará a protocolização do auto de infração, o qual será aberto com a cópia que contenha a assinatura do autuado ou do seu preposto ou, na sua ausência, a declaração do autuante quanto a essa hipótese.

Art. 291. Após recebido o processo, o titular do setor referido no artigo anterior declarará a revelia e, até 30 (trinta) dias contados da data da protocolização encaminhará o processo para o setor de dívida ativa, onde deverá ser procedida a imediata inscrição dos débitos.

CAPÍTULO III - DO PROCESSO CONTENCIOSO
Seção I - Da Reclamação Contra o Lançamento
Art. 292. O contribuinte que não concordar com o valor do lançamento, poderá reclamar no prazo de 30 (trinta) dias, contados da entrega do aviso do lançamento.

Art. 293. A reclamação contra lançamento seguirá o mesmo rito processual das defesas fiscais, podendo o contribuinte, recorrer ao Conselho de Recursos Fiscais, tendo efeito suspensivo até o final da decisão.

Seção II - Da Intimação
Art. 294. O contribuinte terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para apresentar defesa; considera-se intimado para efeito de contagem do prazo para defesa:
   I - pessoalmente, sempre que possível a contar da data da entrega de cópia da Notificação Fiscal ou Auto Infração e Imposição de Multa ao infrator, ao seu representante ou preposto, contra recibo datado no original;
   II - por carta, acompanhada de cópia da Notificação, com aviso de recebimento (AR) datado e firmado pelo destinatário ou quem quer que a receba em seu domicílio;
   III - por edital, se desconhecido o domicílio fiscal do infrator.

Art. 295. Devidamente autuado, o processo administrativo fiscal será encaminhado ao Secretário da Fazenda para decidir em Primeira instância.

CAPÍTULO IV - DO JULGAMENTO DE RECURSOS
Seção I - Do Julgamento em Primeira Instância
Art. 296. A autoridade julgadora de Primeira Instância terá prazo de 30 (trinta) dias para emitir decisão conclusiva sobre o processo, podendo, entretanto, solicitar novas diligências, juntada de documentos e, se for o caso, determinar à autoridade autuante a lavratura de Termo Aditivo.

Art. 297. A decisão de Primeira Instância deverá trazer os fundamentos de fato e de direito, concluindo pela procedência ou improcedência do auto de infração, definindo expressamente seus efeitos.

Art. 298. A decisão de Primeira Instância favorável à Fazenda Pública Municipal, abrirá, para o autuado, prazo de 30 (trinta) dias, improrrogáveis, para recorrer à Segunda Instância Administrativa, o Conselho de Recursos Fiscais.

Art. 299. Após receber Portaria de Intimação comunicando a decisão favorável ao fisco, o contribuinte terá o prazo determinado no artigo anterior para entrar com recurso ou para recolher a importância devida aos cofres municipais.
   Parágrafo único. Decorrido o prazo, sem que o contribuinte tenha se manifestado, o processo será encaminhado a Divisão de Dívida Ativa para inscrição do débito.

Art. 300. Sendo a decisão de Primeira Instância contrária à Fazenda Pública, o julgador deverá fazer o processo subir de ofício para o Conselho de Recursos Fiscais, para o duplo grau de jurisdição, o qual poderá manter ou reformar a decisão de Primeiro Grau, completa ou parcialmente.
   § 1º Não caberá recurso de ofício quando a decisão de Primeira Instância desonerar o contribuinte de crédito tributário que, atualizado monetariamente à época da decisão, atinja o valor de 25 (vinte e cinco) UPR’s. (NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Municipal nº 2.790, de 07.08.2014)
   § 2º A interposição de recurso em Segunda Instância não obsta a liberação de Certidão negativa em nome do contribuinte, bem como a cobrança das obrigações acessórias correspondentes. (NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Municipal nº 2.790, de 07.08.2014)

Art. 300. (...)
   § 1º Não caberá recurso de ofício quando a decisão de Primeira Instância desonerar o contribuinte de crédito tributário que, atualizado monetariamente à época da decisão, atinja o valor de 5 (cinco) UPR’s.
   § 2º A interposição de recurso de ofício não obsta a liberação de Certidão Negativa em nome do contribuinte, bem como a cobrança das obrigações acessórias correspondentes.
(redação original)
Seção II - Do Julgamento de Segunda Instância Administrativa
Art. 301. O julgamento de processos administrativos fiscais em segundo grau de jurisdição será feito pelo Conselho de Recursos Fiscais, instituído por Decreto do Executivo.

Art. 302. O Conselho de Recursos Fiscais será composto de forma paritária, por representantes dos contribuintes e por servidores municipais, escolhidos e nomeados pelo Prefeito através de lista tríplice, para um mandato de 2 (dois) anos.
   Parágrafo único. A composição do Conselho de Recursos Fiscais e sua forma de atuação serão objeto de regulamentação por Decreto do Executivo no prazo de 30 (trinta) dias após a promulgação desta Lei.

Art. 303. Compete ao Conselho o processamento e julgamento dos litígios fiscais relativos às seguintes matérias:
   I - Recursos de decisões sobre lançamentos e incidências de impostos, taxas, contribuição de melhoria, acréscimos, e posturas em geral;
   II - obrigações tributárias, acessórias e deveres fiscais acessórios concernentes ao inciso anterior;
   III - correção monetária, juros, ônus e demais encargos relacionados com as matérias especificadas neste artigo;
   IV - penalidades relacionadas com os incisos anteriores, notadamente os casos de aplicabilidade de multas em razão do poder de polícia do Município.

Art. 304. Compete ainda ao conselho:
   I - elaborar o Regimento Interno, para aprovação pelo Prefeito;
   II - eleger o Presidente e o vice-presidente;
   III - outras atribuições que lhe forem conferidas no Regimento Interno.

Art. 305. Os recursos deverão ser dirigidos ao egrégio Conselho de Recursos Fiscais, sendo que a decisão desse órgão colegiado encerra a esfera administrativa em matéria de recursos fiscais.

Seção III - Dos Prazos
Art. 306. Os prazos fixados na legislação tributária municipal serão contínuos, excluindo-se, na sua contagem, o dia do início, incluindo-se o do vencimento.
   § 1º A legislação poderá fixar data certa para o vencimento de tributos ou pagamento de multas.
   § 2º Não havendo expediente na repartição pública ou no estabelecimento bancário onde deve ser efetuado o pagamento, o início ou o fim do prazo será transferido para o primeiro dia útil em que haja expediente normal.

CAPÍTULO V - DA ORIENTAÇÃO AOS CONTRIBUINTES
Art. 307. Os órgãos e servidores incumbidos de cobrança e fiscalização dos tributos, sem prejuízo do rigor e da vigilância indispensáveis ao bom desempenho de suas atividades, darão orientação aos contribuintes, no que diz respeito ao fiel cumprimento da legislação tributária, seus direitos e obrigações.

Art. 308. É assegurado o direito de consulta sobre a interpretação e aplicação da legislação tributária.
   § 1º A consulta será formulada em petição dirigida ao protocolo central ou da própria secretaria, para ser encaminhado ao Secretário da Fazenda, assinada pelo consulente ou seu representante legal, formulando com clareza e objetividade as dúvidas ou circunstâncias atinentes à sua situação como contribuinte.
   § 2º O Secretário da Fazenda encaminhará o processo de consulta ao setor competente para a resposta.
   § 3º Todos os processos de consulta deverão retornar ao Secretário da Fazenda para acolhimento e o devido encaminhamento ao consulente.

Art. 309. As entidades de classe poderão formular consulta, em seu nome, sobre matéria de interesse geral da categoria que legalmente representam.

Art. 310. Enquanto a consulta não for respondida, nenhuma medida fiscal será tomada contra o consulente, exceto se formulada:
   I - com objetivos meramente protelatórios, assim entendidos os que não deixam dúvidas quanto a sua interpretação;
   II - sobre matéria que já tiver sido objeto de decisão e de interesse do consulente.
   Parágrafo único. Não caberá consulta quando o contribuinte estiver sobre ação fiscal, cabendo, entretanto, defesa, nos termos e nos prazos determinados neste Código.

Art. 311. Nenhuma ação fiscal caberá contra o contribuinte que esteja recolhendo tributos na conformidade de consulta respondida pela autoridade competente e acolhida pelo Secretário da Fazenda.

Art. 312. Nenhum contribuinte poderá ser compelido a cumprir obrigação tributária principal ou acessória, enquanto a matéria de natureza controvertida estiver dependendo de solução de consulta.

DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 313. Todos os atos relativos a matéria fiscal serão praticados dentro dos prazos fixados na Legislação Tributária.
   Parágrafo único. As intimações, portarias de intimações, notificações de lançamento e de suas alterações ao sujeito passivo, arbitramentos, entre outros atos relativos a matéria fiscal, poderão ser efetuadas via correspondência eletrônica, certificada digitalmente por Fiscal da Secretaria Municipal da Fazenda, para o endereço eletrônico de "e-mail" constante de seu cadastro junto à Administração Municipal. (AC) (Parágrafo acrescentado pelo art. 2º da Lei Municipal nº 2.934, de 05.10.2015) 

Art. 314. Ao contribuinte em débito para com a Fazenda Municipal, fica vedado em relação aos órgãos da Administração Municipal:
   I - receber quantias ou créditos de qualquer natureza;
   II - participar de licitações;
   III - usufruir benefício fiscal instituído pela legislação tributária do Município;
   IV - Obter licença de qualquer natureza.

Art. 315. Fica o executivo autorizado a assinar convênios com órgãos municipais, estaduais e federais visando à troca de informações, arrecadação ou fiscalização de tributos.

Art. 316. Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após sua publicação, revogando-se as Leis nºs 881/97, 1.063/99 e as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte e seis dias do mês dezembro do ano de dois mil e doze.

JOÃO CARLOS BRUM
Prefeito Municipal

Certificamos que a Lei Municipal nº 2.585/2012 ficará afixada no quadro de publicação desta Prefeitura Municipal, do dia 26 de dezembro de 2012 a 10 de janeiro de 2013.

Alvorada, 26 de dezembro de 2012.

Cristiano Holstein
Secretário Municipal de Administração



ANEXO III
Valores de taxas de licença e de taxas de utilização de serviço público

Taxas
Valores em UPR
I - Taxas de localização e funcionamento - TLF e ou taxa de fiscalização de localização ou vistoria - TFV  
   1 - Atacado, auto-escola / CFC, bailes, boates, casa lotérica, cemitério, criação de animais (exceto aviários), distribuidores de gás, ferragem, frigoríficos, hotéis, imobiliárias, indústrias, informática, joalherias, laboratórios de análises clínicas, lojas de (autopeças, eletrodomésticos, tintas e revendas de automóveis, eletro-eletrônicos), marmoraria, madeireiras, motéis, olarias, posto de gasolina, relojoarias, serrarias, supermercados, transportes (exceto taxi, carretos, e de escolares) e similares
UPR 2,5 p/ ano
   2 - Academias; açougues; agências de turismo: agropecuária / agroveterinária; armazém de secos e molhados, assessoria e consultoria contábil, aviários, clínica de fisioterapia, clínica veterinária, comércio varej. de gás; confecções; consultoria e assessoria empresarial, consultório dentário, corretoras de imóveis estabelecido, corretoras de seguro estabelecido, corretoras de seguro / seguradoras; cutelaria, ensino drogarias, funerárias, gráficas, laboratório fotográfico, livraria, malharia, mat. de escritório, minimercado, mercearias, padaria / confeitaria, pet shop; pré-escola/ creche infantil, papelaria, radiologia, serralheria, telecomunicação / telefonia, transporte escolar; tomografia; vidraçaria, transporte escolar, fretes, carretos, cartórios
UPR 1,0 p/ ano
   3 - Administração, artesanato, atelier de costura autônomo, banca de chaves, part. em empresas, barbearia, bazar, brechó, brik - venda de móveis usados, borracharia, C. civil - hidráulica/ elétrica; C - civil - cobranças autônomo localizado; construção civil / outras localidades; construção civil, curso de informática; curso de artesanato/ música / teatro, cursos de língua estrangeira, cursos profissionalizantes, cursos, decoração de interiores, desenhos e projetos, desenhos técnicos, despachante - localizado; encadernação, escritório contábil outro município, escritório de contabilidade, estacionamentos, estofarias, estúdio fotográfico, estúdio de radiodifusão, rádio, estúdio de tatuagem, ferro velho / sucatas, floras, floricultura, fretes e carretos, fruteiras, funilaria / ferraria, impermeabilização, instalação de máquinas de escritório, jardinagem / zeladoria, manutenção em geral; massoterapia, oficina de refrigeração, oficina elétrica, oficina mecânica, pensão / asilo, posto de lavagem e lubrificação, prestação de serviços de escritório (digitação), datilografia, processamento de dados, projetos, promoções / publicidade, reprografia, salão de beleza (firma), salão de beleza / estética / remoções; sapataria/ atelier, serigrafia, serviços de limp. serv. de dedetização, desratificação, descupinização e similares; serviço de telecomunicações, serviço de carga e descarga, serviço de vigilância, serviços de eletricidade, serviços de entrega rápida / motoboy; sonorização / eventos; telemensagens; tornearia / serv. do ramo; tabacaria; treyllers, vídeo locadora, vidraçarias e vulcanizadoras
UPR 0,50 p/ ano
   4 - Associação comunitária, casa de religião, clubes sociais e esportivos; creches comunitárias, igrejas (templo de qualquer culto), radio comunitária e demais estabelecimentos beneficentes
UPR 0,125 p/ ano
   5 - Autônomos:  
      5.1. Profissionais liberais de nível superior ou estes equiparados
0,35 p/ ano
      5.2. Demais autônomos
0,30 p/ ano
      5.3. Taxi e similares
0,50 p/ ano
 
II - funcionamento de estabelecimento em horário especial  
   1 - Indústria, comércio e serviços em geral
1,25 p/ ano
   2 - Viabilidade de Alvará TFL
0,125 p/ ano
 
III - Exercício de comércio ou atividade eventual ou ambulante  
   1 - Diversões Públicas  
      1.1 - Jogos e Cancha de Bocha
5,00 p/ ano
      1.2 - Circo, parques e assemelhados
10,00 p/ mês
      1.3 - Boates, motel, hotel e bailes
2,50 p/ mês
      1.4 - Mini-snoocker e máquinas de fliperama p/ mês
0,50 p/ ano
   1 - Demais serviços
0,50 p/ ano
   2 - Baixas e alvarás, alteração de ramo de atividade e ou endereços e sócios
0,125 UPR
   3 - Bancas de produtos de época
0,50 p/ mês
   4 - Instalação de banca de publicidade de produtos para área pública até 10 dias
1,00 UPR
 
IV - Execução de obra ou serviço de engenharia - TEO  
   1 - Edificações - expediente único (DU + AP+LIC+HAB)  
      1.1 - até 50m²
1,00 UPR
      1.2 - de 51 a 100m²
1,75 UPRs
      1.3 - de 101 a 200m²
2,90 UPRs
      1.4 - acima de 201m² mais 0,004 UPR p/ m² pela aprovação do projeto
0,004 p/m²
         1.4.1 - mais 0,009 UPR p/ m² pela licença para construção
0,009 p/ m²
         1.4.2 - retificação ou substituição de projeto 0,004 UPR p/ m²
004 p/ m²
         1.4.3 - mais de 0,006 UPR p/ m² pelo habite-se
0,006 p/ m²
         1.4.4 - cadastro pelo edifício para fins de IPTU prédio residência
1,00 UPR
         1.4.5 - aprovação de projeto de implantação de redes (subterrâneas e áreas)
2,90 UPR
         1.4.6 - reformas e prédios
1,00 UPR
         1.4.7 - Diferença expediente único
0,009 UPR/m²
         1.4.8 - Muro arrimo
1,00 UPR
         1.4.9 - Viabilidade de aprovação de projeto
0,25 UPR
         1.4.10 - licença de demolição
0,006 UPR / m²
      1.5 - Parcelamento de solo  
   2 - fracionamento de lotes (por lote)
0,25 p/ un.
      2.1 - Aprovação de loteamento
1,25 p/ un.
      2.2 - Desmembramento de glebas (por lote)
0,25 p/ un.
      2.3 - Aprovação de loteamento ou condomínio
0,05 p/ un.
      2.4 - licenciamento de loteamento ou condomínio
0,05 p/ un.
   3 - andaimes
0,15 p/ un.
   4 - tapumes
0,25 p/ un.
   5 - toldos
0,40 p/ un.
   6 - abertura de vala para ligação de água
0,15 p/ un.
   7 - licenciamento p/ extração mineral  
      7.1 - Até 25 hectares
1,75 p/ un.
      7.2 - De 25,1 a 50 hectares
3,50 p/ un.
   8 - solicitação de vistoria de vigilância sanitária
1,25 p/ un.
   9 - Solicitação de visita - vistoria de fiscalização da SMF, Posturas, Obras, Saúde, Smic, Smam e Sph
0,125 UPR
   10 - nova vistoria (por falta de algum item, pelo contribuinte)
0,125 UPR
 
V - Publicidade em Geral  
   1 - cartazes e faixas (mês)
0,25 p/un.
   2 - alto-falantes fixos até 04 dias
0,25 p/ un.
   03 - autofalantes móveis
0,50 p/mês
   04 - placas (cavalete) com medida máxima de 1,m x 0,50m
0,50 p/ mês
   05 - placas, painéis e luminosos (1º proporcional)
0,25p/m² ano
 
VI - Ocupação de áreas em vias e logradouros públicos  
   1 - Quaisquer
5,0 p/ mês
 
VII - Permissão, transferência e vistoria de veículos de transporte coletivo no trânsito no Âmbito Municipal  
   1 - Permissão  
      1.1 - táxis
4,0 p/ un.
      1.2 - transporte coletivo com linhas regulares  
         1.2.1 - ônibus
20,0 p/ un.
         1.2.2 - micro-ônibus e similares
10.0p/ un.
   2 - Transferência  
      2.1 - táxis
4,0 p/ un.
      2.2 - táxis (parentes, esposas(os) filhos(as)
3,0 UPR
      2.3 - escolar (parentes conforme a lei)
3,0 UPR
      2.4 - escolar
3,0 UPR
      2.5 - de ponto (por veículo e por vez)
0,50 UPR
   3 - Vistorias  
      3.1 - de táxi e Kombi escolar
0,25 p/ vistoria
      3.2 - ônibus
1,10 p/ vistoria
      3.3 - micro-ônibus e similares
0,50 p/ vistoria
VIII - Liberação de animais, mercadorias e equipamentos apreendidos  
   1 - Bens, Mercadorias e Equipamentos  
      1.0 - apreensão (multa)
1,00 UPR
      1.1 - Diárias  
         1.1.1 - de 01 (um) a 30 (trinta) dias
0,125 p/ dia
         1.2.1 - de 31 (trinta e um) a 180 (cento e oitenta)
0,250 p/ dia
         1.2.3 - acima de 180 dias
0,500 p/ dia
      1.3 - Na reincidência - Apreensão (multa)
2,50 UPR
      1.4 - Na reincidência - Diárias  
         1.4.1 - de 01 (um) a 30 (trinta) dias
0,250 p/ dia
         1.4.2 - de 30 (trinta) a 180 (cento e oitenta dias)
0,500 p/ dia
         1.4.3 - acima de 180 (cento e oitenta) dias
1,000 p/ dia
      1.5 - Serviços de Guincho
2,5 UPR
   2 - Animais  
      2.1 - apreensão
0,60 p/ un.
      2.2 - diárias
1,25 p/ un.
      2.3 - na reincidência
2,50 p /un.
 
IX - Expediente  
   1 - atestados, declarações
0,25 p/ un.
   2 - certidão de inteiro teor
0,25 p/ un.
   3 - certidão negativa
1,25 p/ un.
   4 - requerimento em geral e emissão de carnês de IPTU e taxas
0,05 p / un.
   5 - busca de documentos por ano, declaração municipal (DM)
0,25 p / un.
   6 - fotocópia, no mínimo de 04 (quatro) unidades
0,005 p/ un.
   7 - registro de veículos com certificado de vinculação de serviço  
      7.1 - ônibus
0,30 p/ un.
      7.2 - micro-ônibus
0,30 p/ un.
      7.3 - táxis
0,30 p/ un.
      7.4 - Horário da quadra ginásio Municipal  
         7.4.1 - vôlei
0,125 UPR
         7.4.2 - futsal
0,30 UPR
      7.5 - toda emissão de carnês de IPTU e demais taxas
0,05 p / un.
      7.6 - averbação
0,125 UPR
      7.7 - solicitação de sanção ou imunidade
0,125 UPR
      7.8 - revisão de tributos
0,125 UPR
      7.9 - taxa de fiscalização
0,125 UPR
      7.10 - pedido de prescrição
0,125 UPR
      7.11 - atestado de funcionamento
0,125UPR
      7.12 - alteração de nome (averbação)
0,125 UPR
 
X - Coleta especial de lixo e entulhos e limpeza de terrenos  
   1 - por caminhão caçamba (capacidade média da caçamba de 7m³)  
      1.1 - até 3.5m³ de entulho ou lixo
0,20 UPR
      1.2 - acima de 3.5m³ até 7.00m³
0,40 UPR
      1.3 - acima de 7.00m³
0,13 UPR/m³
      1.4 - depósito de resíduos não inertes no aterro sanitário
0,07 UPR/m³
      1.5 - limpeza de terreno particular e retirada de lixo
0,03UPR/m³ de capina



ANEXO IV
TABELA DE INCIDÊNCIA E ALÍQUOTAS DOS SERVIÇOS PRESTADOS:

1 - Da licença e vistoria para transportar produtos alimentícios:  
   a) Por veículos tipo furgão
0,6 UPR
   b) Por veículos tipo caminhão
1 UPR
   c) Outros veículos
0,6 UPR
2 - Multa por apreensão de carne e derivados conduzida sem condições de higiene, por quilo
0,08 UPR
3 - Armazenamento de carnes e derivados apreendidos, por dia, por quilo
0,05 UPR
4 - Taxa de licença, fiscalização e vistoria sanitária de comércio de alimentos:  
   a) De ambulantes
0,25 UPR
   b) Até 30m²
0,50 UPR
   c) Acima de 31m²
0,01 UPR p/ m²
   4.1 - Os estabelecimentos comerciais com área superior a 1.000m² (mil metros quadrados) terão o valor da taxa equivalente a limitação de 1000m² (mil metros quadrados).  
5 - Taxa de fiscalização de piscinas coletivas, por unidade
1 UPR
6 - Serviços de monitoramento de qualidade de água
1 UPR
7 - Serviços de desinsetização e desratização:  
   a) Até 40m²
2 UPR
   b) Mais de 40m²
0,03 UPR/m²
8 - Taxa de apreensão de animal:  
   a) Pequeno porte
0,12 UPR
   b) Médio porte
0,15 UPR
   c) Grande porte
0,25 UPR
9 - Taxa de depósito diário de animal apreendido:  
   a) Pequeno porte
0,03 UPR/diária
   b) Médio porte
0,06 UPR/diária
   c) Grande porte
0,12 UPR/diária
10 - Outras Taxas de serviços de fiscalização e/ou vistorias de competência municipal não contemplada no presente anexo
0,12 UPR
11 - Exame de projetos de prédio não residenciais sujeitos à vigilância sanitária
0,02 UPR por m² sobre a referida área.



RELAÇÃO DE FATOR DE LOCALIZAÇÃO
(NR) (Anexo com redação estabelecida pela Lei Municipal nº 2.924, de 31.08.2015)

Ano
Código
Nome
Valor
Situação
2015
2
Fator Localização 2
R$ 6,42
A
2015
4
Fator Localização 4
R$ 7,52
A
2015
6
Fator Localização 6
R$ 8,71
A
2015
8
Fator Localização 8
R$ 10,95
A
2015
10
Fator Localização 10
R$ 11,31
A
2015
12
Fator Localização 12
R$ 11,83
A
2015
14
Fator Localização 14
R$ 12,11
A
2015
16
Fator Localização 16
R$ 13,28
A
2015
18
Fator Localização 18
R$ 13,38
A
2015
20
Fator Localização 20
R$ 14,41
A
2015
22
Fator Localização 22
R$ 14,79
A
2015
24
Fator Localização 24
R$ 15,22
A
2015
26
Fator Localização 26
R$ 15,49
A
2015
28
Fator Localização 28
R$ 15,92
A
2015
30
Fator Localização 30
R$ 15,97
A
2015
32
Fator Localização 32
R$ 17,97
A
2015
34
Fator Localização 34
R$ 18,19
A
2015
36
Fator Localização 36
R$ 18,98
A
2015
38
Fator Localização 38
R$ 19,02
A
2015
40
Fator Localização 40
R$ 20,50
A
2015
42
Fator Localização 42
R$ 21,23
A
2015
44
Fator Localização 44
R$ 21,46
A
2015
46
Fator Localização 46
R$ 21,54
A
2015
48
Fator Localização 48
R$ 21,99
A
2015
50
Fator Localização 50
R$ 22,75
A
2015
52
Fator Localização 52
R$ 23,54
A
2015
54
Fator Localização 54
R$ 24,32
A
2015
56
Fator Localização 56
R$ 25,05
A
2015
58
Fator Localização 58
R$ 25,82
A
2015
60
Fator Localização 60
R$ 26,58
A
2015
62
Fator Localização 62
R$ 27.20
A
2015
64
Fator Localização 64
R$ 27,35
A
2015
66
Fator Localização 66
R$ 28,01
A
2015
68
Fator Localização 68
R$ 28,15
A
2015
70
Fator Localização 70
R$ 28,87
A
2015
72
Fator Localização 72
R$ 29,63
A
2015
74
Fator Localização 74
R$ 29,83
A
2015
76
Fator Localização 76
R$ 30,38
A
2015
78
Fator Localização 78
R$ 30,39
A
2015
80
Fator Localização 80
R$ 30,40
A
2015
82
Fator Localização 82
R$ 30,45
A
2015
84
Fator Localização 84
R$ 30,57
A
2015
86
Fator Localização 86
R$ 30,94
A
2015
88
Fator Localização 88
R$ 31,18
A
2015
90
Fator Localização 90
R$ 31,19
A
2015
92
Fator Localização 92
R$ 31,85
A
2015
94
Fator Localização 94
R$ 31,86
A
2015
96
Fator Localização 96
R$ 31,91
A
2015
98
Fator Localização 98
R$ 31,92
A
2015
100
Fator Localização 100
R$ 33,16
A
2015
101
Fator Localização 101
R$ 33,33
A
2015
102
Fator Localização 102
R$ 33,34
A
2015
103
Fator Localização 103
R$ 33,43
A
2015
104
Fator Localização 104
R$ 33,52
A
2015
106
Fator Localização 106
R$ 33,97
A
2015
108
Fator Localização 108
R$ 34,87
A
2015
110
Fator Localização 110
R$ 34,95
A
2015
112
Fator Localização 112
R$ 35,08
A
2015
114
Fator Localização 114
R$ 36,24
A
2015
116
Fator Localização 116
R$ 36,47
A
2015
118
Fator Localização 118
R$ 36,65
A
2015
120
Fator Localização 120
R$ 37,29
A
2015
122
Fator Localização 122
R$ 37,82
A
2015
124
Fator Localização 124
R$ 37,89
A
2015
126
Fator Localização 126
R$ 37,99
A
2015
128
Fator Localização 128
R$ 39,22
A
2015
130
Fator Localização 130
R$ 39,28
A
2015
132
Fator Localização 132
R$ 39,47
A
2015
134
Fator Localização 134
R$ 39,51
A
2015
136
Fator Localização 136
R$ 39,53
A
2015
138
Fator Localização 138
R$ 39,70
A
2015
140
Fator Localização 140
R$ 40,84
A
2015
142
Fator Localização 142
R$ 40,93
A
2015
144
Fator Localização 144
R$ 41,05
A
2015
146
Fator Localização 146
R$ 41,16
A
2015
148
Fator Localização 148
R$ 41,17
A
2015
150
Fator Localização 150
R$ 42,25
A
2015
152
Fator Localização 152
R$ 42,50
A
2015
154
Fator Localização 154
R$ 42,58
A
2015
156
Fator Localização 158
R$ 42,68
A
2015
158
Fator Localização 158
R$ 43,76
A
2015
160
Fator Localização 160
R$ 44,00
A
2015
162
Fator Localização 162
R$ 44,07
A
2015
164
Fator Localização 164
R$ 44,08
A
2015
166
Fator Localização 166
R$ 44,17
A
2015
168
Fator Localização 168
R$ 45,37
A
2015
170
Fator Localização 170
R$ 45,61
A
2015
172
Fator Localização 172
R$ 48,34
A
2015
174
Fator Localização 174
R$ 48,64
A
2015
176
Fator Localização 176
R$ 48,66
A
2015
178
Fator Localização 178
R$ 48,67
A
2015
180
Fator Localização 180
R$ 50,15
A
2015
182
Fator Localização 182
R$ 53,20
A
2015
184
Fator Localização 184
R$ 54,75
A
2015
186
Fator Localização 186
R$ 56,16
A
2015
188
Fator Localizado 188
R$ 58,62
A
2015
190
Fator Localização 190
R$ 60,81
A
2015
192
Fator Localização 192
R$ 61,10
A
2015
194
Fator Localização 194
R$ 63,85
A
2015
196
Fator Localização 196
R$ 66,18
A
2015
198
Fator Localização 198
R$ 66,87
A
2015
200
Fator Localização 200
R$ 70,05
A
2015
201
Fator Localização 201
R$ 70,18
A
2015
202
Fator Localização 202
R$ 72,99
A
2015
204
Fator Localização 204
R$ 76,04
A



RELAÇÃO DE FATOR DE LOCALIZAÇÃO
(NR) (Anexo com redação estabelecida pela Lei Municipal nº 2.850, de 26.12.2014)


Ano
Código
Nome
Valor
Situação
2014
2
Fator Localização 2
R$ 13,32
A
2014
4
Fator Localização 4
R$ 15,64
A
2014
6
Fator Localização 6
R$ 18,08
A
2014
8
Fator Localização 8
R$ 22,74
A
2014
10
Fator Localização 10
R$ 23,50
A
2014
12
Fator Localização 12
R$ 24,58
A
2014
14
Fator Localização 14
R$ 25,16
A
2014
16
Fator Localização 16
R$ 27,58
A
2014
18
Fator Localização 18
R$ 27,80
A
2014
20
Fator Localização 20
R$ 29,94
A
2014
22
Fator Localização 22
R$ 30,74
A
2014
24
Fator Localização 24
R$ 31,62
A
2014
26
Fator Localização 26
R$ 32,18
A
2014
28
Fator Localização 28
R$ 33,08
A
2014
30
Fator Localização 30
R$ 33,18
A
2014
32
Fator Localização 32
R$ 37,34
A
2014
34
Fator Localização 34
R$ 37,80
A
2014
36
Fator Localização 36
R$ 39,44
A
2014
38
Fator Localização 38
R$ 39,52
A
2014
40
Fator Localização 40
R$ 42,60
A
2014
42
Fator Localização 42
R$ 44,12
A
2014
44
Fator Localização 44
R$ 44,58
A
2014
46
Fator Localização 46
R$ 44,76
A
2014
48
Fator Localização 48
R$ 45,70
A
2014
50
Fator Localização 50
R$ 47,28
A
2014
52
Fator Localização 52
R$ 48,92
A
2014
54
Fator Localização 54
R$ 50,54
A
2014
56
Fator Localização 56
R$ 52,06
A
2014
58
Fator Localização 58
R$ 53,66
A
2014
60
Fator Localização 60
R$ 55,22
A
2014
62
Fator Localização 62
R$ 56,52
A
2014
64
Fator Localização 64
R$ 56,84
A
2014
66
Fator Localização 66
R$ 58,20
A
2014
68
Fator Localização 68
R$ 58,50
A
2014
70
Fator Localização 70
R$ 60,00
A
2014
72
Fator Localização 72
R$ 61,58
A
2014
74
Fator Localização 74
R$ 62,00
A
2014
76
Fator Localização 76
R$ 63,14
A
2014
78
Fator Localização 78
R$ 63,16
A
2014
80
Fator Localização 80
R$ 63,18
A
2014
82
Fator Localização 82
R$ 63,28
A
2014
84
Fator Localização 84
R$ 63,52
A
2014
86
Fator Localização 86
R$ 64,30
A
2014
88
Fator Localização 88
R$ 64,80
A
2014
90
Fator Localização 90
R$ 64,82
A
2014
92
Fator Localização 92
R$ 66,20
A
2014
94
Fator Localização 94
R$ 66,22
A
2014
96
Fator Localização 96
R$ 66,32
A
2014
98
Fator Localização 98
R$ 66,34
A
2014
100
Fator Localização 100
R$ 68,90
A
2014
101
Fator Localização 101
R$ 69,28
A
2014
102
Fator Localização 102
R$ 69,30
A
2014
103
Fator Localização 103
R$ 69,46
A
2014
104
Fator Localização 104
R$ 69,66
A
2014
106
Fator Localização 106
R$ 70,58
A
2014
108
Fator Localização 108
R$ 72,46
A
2014
110
Fator Localização 110
R$ 72,64
A
2014
112
Fator Localização 112
R$ 72,90
A
2014
114
Fator Localização 114
R$ 75,30
A
2014
116
Fator Localização 116
R$ 75,80
A
2014
118
Fator Localização 118
R$ 76,16
A
2014
120
Fator Localização 120
R$ 77,50
A
2014
122
Fator Localização 122
R$ 78,60
A
2014
124
Fator Localização 124
R$ 78,76
A
2014
126
Fator Localização 126
R$ 78,94
A
2014
128
Fator Localização 128
R$ 81,52
A
2014
130
Fator Localização 130
R$ 81,64
A
2014
132
Fator Localização 132
R$ 82,02
A
2014
134
Fator Localização 134
R$ 82,12
A
2014
136
Fator Localização 136
R$ 82,16
A
2014
138
Fator Localização 138
R$ 82,50
A
2014
140
Fator Localização 140
R$ 84,88
A
2014
142
Fator Localização 142
R$ 85,06
A
2014
144
Fator Localização 144
R$ 85,30
A
2014
146
Fator Localização 146
R$ 85,54
A
2014
148
Fator Localização 148
R$ 85,56
A
2014
150
Fator Localização 150
R$ 87,80
A
2014
152
Fator Localização 152
R$ 88,32
A
2014
154
Fator Localização 154
R$ 88,50
A
2014
156
Fator Localização 158
R$ 88,70
A
2014
158
Fator Localização 158
R$ 90,94
A
2014
160
Fator Localização 160
R$ 91,44
A
2014
162
Fator Localização 162
R$ 91,60
A
2014
164
Fator Localização 164
R$ 91,62
A
2014
166
Fator Localização 166
R$ 91,78
A
2014
168
Fator Localização 168
R$ 94,28
A
2014
170
Fator Localização 170
R$ 94,78
A
2014
172
Fator Localização 172
R$ 100,48
A
2014
174
Fator Localização 174
R$ 101,10
A
2014
176
Fator Localização 176
R$ 101,14
A
2014
178
Fator Localização 178
R$ 101,16
A
2014
180
Fato Localização 180
R$ 104,22
A
2014
182
Fator Localização 182
R$ 110,58
A
2014
184
Fator Localização 184
R$ 113,78
A
2014
186
Fator Localização 186
R$ 116,72
A
2014
188
Fator Localizado 188
R$ 121,84
A
2014
190
Fator Localização 190
R$ 126,38
A
2014
192
Fator Localização 192
R$ 127,00
A
2014
194
Fator Localização 194
R$ 132,70
A
2014
196
Fator Localização 196
R$ 137,54
A
2014
198
Fator Localização 198
R$ 139,00
A
2014
200
Fator Localização 200
R$ 145,58
A
2014
201
Fator Localização 201
R$ 145,86
A
2014
202
Fator Localização 202
R$ 151,70
A
2014
204
Fator Localização 204
R$ 158,04
A
(redação original)


Nota: (Este texto não substitui o original)


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